“O maior prejuízo da não atualização da Lei de Licitações são os limites impostos aos gestores públicos, especialmente nos pequenos municípios”. A insatisfação é do presidente da Federação Goiana de Municípios, Gilmar Alves da Silva, que participou do Seminário Licitações, Contratos e Encerramento de Mandatos de Prefeitos, realizado pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), na última semana em Brasília, com o objetivo de levantar o debate sobre a Lei 8.666/93, que rege as licitações e compras governamentais e sua falta de adequação desde 1998.
Nos últimos 20 anos, as coisas mudaram e a lei deveria estar pelo menos adequada aos processos de informatização, completa o presidente da Federação Goiana ao destacar que hoje as administrações municipais veem suas dinâmicas de gestão burocratizadas excessivamente, em especialmente nos pequenos municípios, quando trata-se de pequenas obras e compras.
O prefeito de Formosa (GO) e presidente da Associação dos Municípios Adjacentes de Brasília, Pedro Ivo, também reclama que a lei atual estimula a contratação do menor preço, o que, muitas vezes, não tem qualidade, e nem condições de honrar o compromisso assumido e largam obras no meio da execução. “Essas situações representam um transtorno de difícil solução para o gestor e penalizam a sociedade, além de deixar o prefeito refém do processo de compra”, contesta Ivo.
A participação dos municípios neste debate é essencial para o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira. “Queremos discutir como parte integrante do pacto federativo”, disse o dirigente que defende uma lei que traga maior transparência e forneça melhores condições para a gestão dos municípios.
400 projetos - Cerca de 400 projetos tramitam no Congresso com propostas para mudar a legislação que norteia as licitações, informou o consultor Haroldo Nunes, representante da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Administrativa, um dos palestrantes do Seminário da ABM.
Considerando esses projetos e a proposta de atualização da Lei 8.666/93 que tramita no Senado e tem como relator o senador Eduardo Suplicy (PT/SP) o Seminário da ABM terá continuidade. A formação de um grupo de discussão que levantará os gargalos da Lei de Licitações, as dificuldades burocráticas enfrentadas pelos gestores municipais vai entregar ao Senador paulista, em 90 dias, um documento com sugestões de atualização sob a ótica dos gestores municipais.
O grupo, composto de 18 representantes de diferentes regiões do País será coordenado pelo secretário executivo da ABM, José Carlos Rassier, e terá reuniões periódicas presenciais, bem como discussões virtuais, de alinhamento da pesquisa e troca de impressões.
Fonte: Associação Brasileira de Municípios- ABM
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