segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Estados e municípios têm novo prazo para regularizar o CNPJ.



Estados e municípios têm até 28/02/2013 para regularizarem os dados cadastrais de seus órgãos e entidades no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A determinação está disciplinada no artigo 2º da Instrução Normativa Conjunta da Receita Federal do Brasil/Secretaria do Tesouro Nacional n° 1.257/2012. O prazo final anterior era até 30 de junho deste ano.
 
A Instrução Normativa destaca que a partir de 1º de junho de 2013 o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) – exibirá a relação de todos os órgãos das administrações diretas e indiretas dos estados e municípios. Até agosto do ano que vem, o sistema passará a ser alimentado automaticamente com os dados do CNPJ.

Segundo a STN, o CAUC registra, hoje, milhares de CNPJ agregados aos entes federados em desuso. Os gestores públicos que não promoverem a regularização dos Cadastros no tempo previsto podem ser prejudicados junto à Receita Federal.

Veja aqui a Instrução Normativa 1.287.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos/SRI

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