Representantes de Tribunais de Contas, da Casa Civil da Presidência da República do Brasil e da academia nacional participaram, nesta quinta-feira, 26/11, do painel "O aprimoramento da governança e de políticas públicas por meio da atuação de organismos de controle externo", integrante da programação oficial do XXV Congresso Internacional do Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), realizado em Lisboa/Portugal.
O Congresso Internacional do CLAD é um evento realizado anualmente, que se estabeleceu como o encontro mais importante da América Latina para apresentar e discutir experiências e pesquisas realizadas sobre a reforma da administração pública e estadual.
O primeiro expositor no painel foi o Coordenador-Geral de Governança, Inovação e Conformidade da Casa Civil da Presidência da República, Wagner Rosa da Silva, que apresentou o artigo "A Casa Civil da Presidência da República e a governança nos colegiados não remunerados da administração pública federal".
Na sequência, o Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Jorge de Carvalho, tratou do seu artigo "Benefícios advindos de auditorias financeiras realizadas com fulcro na ISSAI 200 e demais normas aplicáveis recepcionadas pela Intosai: a experiência do TCMSP".
Jorge de Carvalho destacou que os objetivos do artigo foram: contextualizar a finalidade e a importância das auditorias financeiras realizadas pelas entidades integrantes do controle externo, explorar possíveis causas para o desenvolvimento incipiente desse tipo de auditoria no Brasil e relatar o aprendizado da Corte de Contas Paulistana na realização experimental de auditorias financeiras alinhadas às normas nacionais e internacionais.
Em sua apresentação, o Auditor observou que a lógica de organização do modelo estatal democrático, caracterizada pela delegação da gestão de recursos públicos a um certo agente escolhido pelos cidadãos, torna mandatória a prestação de contas no setor público, e que as informações financeiras constituem componente elementar desta. Citou que há diversos interessados na informação divulgada pelos Governos, tais como a sociedade, os próprios gestores públicos, fornecedores, órgãos de controle e instituições internacionais. Mas, para que estes usuários tenham as suas necessidades informacionais plenamente satisfeitas, as prestações de contas e outros relatórios publicizados pelo Estado têm que ser úteis.
Jorge mencionou que a geração de informações úteis perpassa pela adoção do regime de competência para representação dos fenômenos patrimoniais no setor público e pela aderência às NBC TSP, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que são as IPSAS convergidas para a realidade brasileira. Com isso, as demonstrações e outros relatórios contábeis poderão estar aderentes às características qualitativas da informação contábil dispostas na Estrutura Conceitual (NBC TSP EC), observadas as restrições sobre estas.
Na sequência, o Auditor do TCMSP trouxe a reflexão do que é a auditoria financeira e qual a sua importância, ressaltando a contribuição que tal trabalho pode propiciar no cenário brasileiro, marcado por forte cultura orçamentária e ainda com muitas lacunas na representação contábil de elementos patrimoniais. Enfatizou que o processo auditorial necessariamente deve seguir os princípios da ISSAI 200, que no Brasil foi convergida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), denominando-se NBASP 200 em território local.
Foi apresentado o resultado do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas, realizado em 2019 pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), especificamente no quesito de desempenho da auditoria financeira, a qual foi considerada pouco desenvolvida no contexto do controle externo. Foram exploradas algumas possíveis causas para tanto, entre as quais se encontram o quase integral desenho das fiscalizações para questões de conformidade, dado o modelo burocrático de gestão governamental do país e o incentivo à realização de auditorias operacionais patrocinado pelo Promoex, a partir de 2006.
Ainda, foram tratadas as motivações para a necessidade de rediscussão em torno da ampliação da realização das auditorias financeiras no Brasil pelos Tribunais de Contas, marcadas por avaliações insatisfatórias do TCU em programa incentivado pelo Banco Mundial em 2009 e da percepção social negativa dos Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e de Município, em razão da grave situação fiscal enfrentada por alguns entes federados que tiveram suas contas aprovadas pelo controle externo, embora maculadas por relevantes distorções.
Por fim, Jorge de Carvalho demonstrou a experiência do TCMSP no desenvolvimento de auditorias financeiras, expondo 3 casos práticos que revelam a salutar contribuição desse tipo de fiscalização para o aumento da capacidade das prestações de contas nas perspectivas de redução de assimetria informacional, geração de informações úteis e para a responsabilização.
O terceiro artigo apresentado no painel foi "A contribuição dos Tribunais de Contas brasileiros para o aperfeiçoamento das políticas públicas de educação", ministrado pelo Assessor da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Sérgio Lino.
No encerramento do painel, o professor Marco Antônio Carvalho Teixeira tratou do artigo "Os Tribunais de Contas como agentes de accountability horizontal no Brasil".
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