Incluído ao texto que reabre o prazo para Estados refinanciarem dívidas com a União, a criação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF) foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal. A votação do Projeto de Lei (PLS) 163/2018 — Complementar ocorreu na noite do dia 12 de junho, e os senadores consentiram com a matéria que altera a Lei Complementar 156/2016, estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e traz medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
O PLS flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos Estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. Mas, ele ainda será deliberado pela Câmara dos Deputados. Sobre a CGF, uma emenda substitutiva do Senador Otto Alencar (PSD-BA) incluiu – no artigo 4º da lei – a criação do órgão colegiado superior para acompanhar e avaliar, de forma permanente, a política e a operacionalidade da gestão fiscal de todos os Entes federados brasileiros.
Conforme matéria divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), anteriormente, o texto do substitutivo retirou do colegiado as representações do Ministério Público, uma vaga; do Poder Legislativo, uma vaga; e de Entidade Municipal, uma vaga; reduzindo de 14 para 11 o número de cadeiras. Já, o PL 3.744/2000 estabeleceu 14 integrantes no CGL, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com total apoio da Confederação. Seguindo o fluxo normativo, a matéria foi encaminhada ao Senado para deliberação.
Ao comparar os dois textos, a CNM identificou que o projeto aprovado também não define como será a escolha dos membros, e veda a participação de entidades de representação de servidores. E um dos destaques é a competência do CGF para adotar normas e padrões mais simples para Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, projeto esse que já tem sido desenvolvido pela CNM, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
Padronização
Apesar de não contemplar todas as demandas que a equipe técnica da CNM considera fundamentais para os Municípios, a entidade reconhece que a criação do CGF é um anseio dos municipalistas – constante na pauta prioritária do movimento – para acabar com as variadas interpretações e julgamentos arbitrários das contas públicas municipais. A expectativa da Confederação também é que o comitê atenda a necessidade de criar um ambiente com mais segurança jurídica e padronização em todo território nacional.
A Confederação acompanha o debate no Congresso Nacional e mantém o apoio ao Projeto 3.744/2000, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), por acreditar que a redação do texto contempla as reivindicações do movimento municipalista de forma mais integral. Até porque foi construído a partir do diálogo multisetorial, com representantes do governo federal, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e dos Municípios. Sobretudo, a CNM acredita que um debate mais amplo promoverá, consequentemente, propostas melhores para o Brasil.
Fonte: Agência CNM de Notícias
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