A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) já divulgou a nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). O manual tem como objetivo regulamentar os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Fazenda (MF), como a verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia.
O MIP segrega por tipo de operação de crédito e concessão de garantia os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico.
A CNM destaca as principais alterações desta versão (2017.10.20.w) nesta lista:
- Mudanças estruturais e redacionais, de modo a facilitar a leitura do MIP
- Correções de links
- Alteração no artigo 3.2 Canais de atendimento
- Alteração no artigo 7.7 Operações de crédito para pagamento de precatórios
- Alteração no artigo 10.1 Considerações iniciais
- Alteração no artigo 13.5 Registro de Operações Financeiras (ROF)
- Alteração no artigo 18.06 Cronograma de Pagamentos das Dívidas Contratadas e a Contratar
- Inclusão do artigo 18.14 Orientações para análise e entrega de Certidão do Tribunal de Contas
- Alteração do Capítulo 20 (operações da LC 156): atualização do texto das seções 20.1, 20.4 e 20.6, pois a análise sofreu alteração com a publicação da MP nº 801
- Novo modelo de Declaração do Chefe do Poder Executivo para as operações do artigo 2º da LC 156
- Novo modelo de ofício de solicitação das operações do artigo 2º da LC nº 156
- Novo Capítulo do MIP para tratar sobre as operações de crédito no âmbito da LC nº 159/2017 (Capítulo 21)
- Inclusão de Modelos de documentos para operações de crédito da LC nº 159/2017.
Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios
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