O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) tem a finalidade de acompanhar e exercer o controle social do recebimento e da aplicação dos recursos financeiros transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Desta forma, a sociedade pode fiscalizar a aplicação desses recursos federais pelos gestores públicos, garantindo o direito de milhões de crianças e adolescentes à alimentação escolar.
O CAE é responsável pelo acompanhamento da execução do Pnae em cada localidade do país. Caso os mandatos dos conselheiros que compõem o CAE estejam vencidos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) bloqueará a transferência dos recursos federais do Programa.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Municípios que estão em situação irregular ou se encontrem com seus Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) vencidos, que busquem sua regularização a fim de evitar a suspensão dos recursos.
Para regularizar o CAE
O gestor pode acessar a página do FNDE na internet e verificar a situação do seu Município. Caso esteja irregular, por falta de documento, cadastro ou situação, o sistema dá orientações ao gestor sobre como proceder.
Mandato vencido
O Município que se encontre com o Conselho vencido ou a vencer, deverá acessar o portal CAE Web. Nessa área, é possível cadastrar os membros do Conselho, visualizar a sua situação, validade e vigência. A duração do mandato é de quatro anos e para renovação do Conselho é necessário seguir as orientações do folder 5 passos para renovação do CAE disponível na página do FNDE.
Senha de acesso
Os Municípios que não têm acesso ao CAE Web devem solicitar senha de acesso somente pelo e-mail: senha.institucional@fnde.gov.br. É importante lembrar que a senha só será fornecida a um e-mail da secretaria de educação local.
A CNM ressalta que o cadastramento on-line não garante a validação do Conselho. Caso ocorra dificuldade ou dúvidas quanto a situação de regularização, solicitação de senha e na renovação do conselho - o Município deverá entrar em contato com a coordenação do CAE pelos telefones (61) 2022-5621/ 2022-5680 /2022-5682 /2022-5684 ou pelo e-mail: cae@fnde.gov.br
Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios
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