A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou no seu endereço eletrônico o Balanço do Setor Público Nacional - BSPN do exercício de 2016. O documento corresponde a uma publicação anual que apresenta as contas consolidadas da Federação Brasileira. Congrega as contas de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e contempla as esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
O embasamento legal acerca da elaboração do BSPN é apresentado no art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e no Decreto 6.976/2009 (Sistema de Contabilidade Federal). Tais dispositivos atribuem à Secretaria do Tesouro Nacional a responsabilidade de "promover, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público".
Nesta primeira publicação, são apresentados os dados de 96% dos Estados e 77% dos Municípios do país, ou seja, ainda há uma grande parcela dos entes federados que não foi representada na consolidação, seja por não terem remetido os dados, seja por terem encaminhado informações desprovidas da necessária qualidade para a consolidação.
Os entes que não tiveram seus dados aproveitados por conta de falhas constam do Anexo II do BSPN:
Acesse o balanço:
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