Quando se trata de aplicações do governo federal, o saneamento básico aparece como uma das últimas prioridades. Levantamento do Contas Abertas mostra que nos últimos 16 anos mais de 60% dos recursos autorizados para o setor não se converteram em melhorias para a população.
De acordo com a pesquisa do Contas Abertas, de 2000 a 2015, em valores correntes, R$ 50,5 bilhões foram autorizados para aplicações federais nas subfunções Saneamento Básico Rural e Saneamento Básico Urbano, dos quais apenas R$ 19 bilhões foram efetivamente gastos. O valor desembolsado representa apenas 37,7% da soma das dotações anuais autorizadas, isto é, R$ 31,4 bilhões deixaram de ser aplicados pelo governo federal nas referidas subfunções.
Em 2015, especificamente, as aplicações nas duas subfunções somaram R$ 2 bilhões. Trata-se, mesmo em valores correntes, do menor valor dos últimos 6 anos. Paralelamente, ao fim de 2015, existiam R$ 6,3 bilhões de restos a pagar, ou seja, o triplo do valor pago em 2015. Atualmente, o valor de restos a pagar ainda é superior a R$ 5,5 bilhões.
Estão incluídos no levantamento os recursos federais destinados ao setor. A conta de recursos não utilizados, no entanto, pode ser ainda maior, quando considerados os dispêndios estaduais e municipais para a melhoria do saneamento brasileiro. No caso dos Estados e Municípios, os dispêndios em 2015 com Saneamento foram de R$ 3,6 bilhões e R$ 12,2 bilhões, respectivamente.
Nem mesmo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que tinha como uma das vertentes o saneamento conseguiu fazer o país avançar no setor. Números levantados pelo Contas Abertas, em uma radiografia do programa, também reforçam a impressão de que saneamento não se constituiu em prioridade. Há grande quantidade de obras, mas a execução é lenta.
Os dados do PAC 1 (2007/2010) e do PAC 2 (2011/2014) consolidados revelam que dos R$ 62 bilhões previstos para investimentos em saneamento, até 2014, somente R$ 4,2 bilhões foram executados. O montante representa menos de 7% do total. É o pior desempenho de todos os setores do PAC.
Para 2017 a previsão é de crescimento do orçamento. Ao todo, R$ 2,4 bilhões estão autorizados para o próximo exercício nas duas subfunções, contra os R$ 1,4 bilhão inicialmente previstos para 2016. No entanto, tal como aconteceu nos últimos anos, a disponibilização dos recursos não significa necessariamente que os mesmos serão utilizados.
As consequências dos baixos investimentos são claras. Com 17 anos de antecedência, o governo federal admitiu já no início deste exercício que o Brasil dificilmente vai cumprir as principais metas do Plano Nacional de Saneamento Básico. As metas são: universalizar o abastecimento de água até 2023 e atender a 93% da população com rede de esgoto até o ano de 2033.
O governo assumiu a incapacidade de alcançar a meta em razão do ritmo lento das obras e da falta de comprometimento das gestões envolvidas. A justificativa, é que as prefeituras dos pequenos municípios têm dificuldades para administrar o problema, seja por falta de pessoal especializado (técnicos, engenheiros e empreiteiras), ou por desinteresse por parte dos prefeitos.
Outro ponto notável é a significativa desigualdade entre as regiões: enquanto na região Norte cerca de 90% dos brasileiros vivem sem o serviço de saneamento básico, no Sudeste essa parcela da população representa só 17%, menor percentual em todo o país.
A preocupação é proporcional ao tamanho do problema: a falta de saneamento básico e rede de esgoto deixa o país ainda mais exposto às doenças. Desde os problemas mais corriqueiros como diarreia e doenças dermatológicas, ao agravamento de epidemias que já estão preocupando as autoridades de saúde: o descaso com o tratamento da rede de esgoto aumenta as condições para a proliferação do mosquito responsável pela Dengue, Chikungunya e Zika.
Para que todos os lares do país sejam servidos com água tratada e coleta de esgoto, o Brasil precisaria investir R$ 274,8 bilhões. O valor é o aporte necessário para atingir as metas de universalização traçadas para 2033 pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), solucionar o histórico déficit na infraestrutura de saneamento deve ser prioridade na agenda de desenvolvimento do Brasil.
O cálculo consta do estudo Saneamento: Oportunidades e ações para a universalização, realizado pela CNI. A universalização dos serviços, além de melhorar a saúde pública e proteger o meio ambiente, é fator de competitividade, porque melhora a produtividade do trabalhador e movimenta a economia.
Nova lei
Ainda como presidente em exercício, em agosto Michel Temer, sancionou a lei nº 13.329 que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). A medida prevê que empresas prestadoras de serviços de saneamento básico aumentem os investimentos na área. Em contrapartida, terão concessão de créditos na cobrança de tributos.
O regime vai integrar o Plano Nacional de Saneamento Básico, uma vez que reforça o investimento no setor, conforme descrevem as diretrizes do documento. O novo modelo irá vigorar até 2026 e deve ser regularizado nos próximos dois anos. Não poderão ser beneficiadas com o incentivo tributário as empresas cadastradas no Simples Nacional. A extensão da concessão do benefício para o PIS/Confins também foi vetada pelo presidente.
Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)
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