O processo de impeachment de Dilma Rousseff só chegou ao Congresso Nacional com fundamentação técnica em razão do trabalho de procuradores do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União. Dada a importância do trabalho realizado pelos procuradores de contas, um levantamento do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) mostra dados preocupantes.
Informações inéditas levantadas pelo Conselho mostram que o Brasil conta, atualmente, com apenas 166 procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) para fiscalizar as contas públicas dos mais de cinco mil municípios brasileiros, dos 26 Estados, do Distrito Federal e da União. O documento é um panorama sobre como operam os MPCs em cada região do país, aponta os principais entraves e busca, assim, aprimorar as condições de trabalho de controle externo.
Os MP de Contas têm como missão a defesa da lei e dos princípios constitucionais da Administração Pública em todas as matérias sujeitas ao controle externo como, por exemplo, fiscalização de contas públicas, de contratos, de compras, de atos em geral e, inclusive, de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
De acordo com a presidente do CNPG, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, a ideia de compilar dados e informações dos MP de Contas veio da necessidade de mapear o trabalho realizado no Brasil.
“Ao propor este relatório, nosso intuito é reunir essas informações até então dispersas. Agora sabemos quantos somos, qual o déficit de procuradores, qual o volume de trabalho realizado e, principalmente, como isso impacta na autonomia da instituição”, explica Cláudia Fernanda.
Em relação a este ponto, apenas o Ministério Público de Contas do Pará e o Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) dispõem de autonomia plena. Também são esses os únicos com sede própria. Os outros 30 MPCs ainda dependem dos Tribunais de Contas aos quais estão vinculados, tanto financeira quanto administrativamente.
Cabe ressaltar que só com os Tribunais de Contas, o sistema de controle externo consome R$ 12 bilhões de reais ao ano. No entanto, o gasto com o MP de Contas fica entre 10% e 15% do orçamento anual de cada Tribunal.
Cargos ocupados e vagos
De acordo com o relatório do CNPGC, estão vagos 45 cargos de procuradores de Contas no Brasil. Dos 211 cargos disponíveis, 166 estão ocupados. Outro aspecto a ser destacado é que, apesar do déficit de procuradores, os MP de Contas produzem muito e cada vez mais.
Só em 2015, foram proferidos 387.372 pareceres, 9.878 ofícios e 2.094 representações – todos esses são instrumentos por meio dos quais o MP de Contas provoca a atuação e posicionamento dos Tribunais de Contas sobre determinadas matérias ligadas ao controle externo.
Para a presidente do CNPGC, o atual momento institucional do MP de Contas revela a necessidade de mudanças em busca de melhores e mais eficientes condições de trabalho. “É preciso superar essa visão pouco conhecida da instituição. O MP de Contas precisa ser fortalecido para ser ainda mais combativo frente às contas deficitárias, aos contratos antieconômicos, às despesas ilegítimas, a casos de superfaturamentos, nepotismo e de contratação de servidores fantasma”, conclui Cláudia Fernanda.
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