Restos a Pagar: governo determina que ministérios avaliem casos para pagar ou cancelar.

Infelizmente, o cenário dos Restos a Pagar (RAP) pode piorar. Esta semana a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou que a União deve aos governos municipais R$ 35 bilhões de RAP. A maioria, R$ 31,5 bilhões, são os ditos não processados. Então, nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, o governo federal publicou o Decreto 8.407/2015. Ele diz é que os ministérios terão até o dia 30 de junho deste ano para fazer uma avaliação destes Restos a Pagar. As pastas indicarão quais devem ser efetivamente pagos e quais devem ser cancelados.

De acordo com o decreto, apenas os Restos a Pagar do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Ministério da Saúde, dos Programas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Ministério da Educação e os de emendas parlamentares do Orçamento Impositivo de 2014 não precisam passar por este “pente fino”. Dos R$ 31,5 bilhões, uma parcela importante é da Saúde, Educação, emendas e PAC, mas ainda resta muito para ser avaliado pelos outros ministérios.

Este decreto federal é lamentável, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele lembra que esta ação do governo mais uma vez frustra os gestores municipais. Além das comunidades que acreditaram nestes investimentos, prepararam os projetos e tinham a expectativa de que isso se concretizasse. Entre estes RAP não processados existem aproximadamente R$ 13 bilhões de exercícios anteriores. Portanto, há anos a execução se arrasta.

Entenda

Os RAP não processados são aqueles em que as obras e ou a aquisição dos equipamentos ainda não teriam sido realizados. Na prática, uma grande parte disso são obras e ou equipamentos que começaram ou foram entregues e ainda não foram aferidos/atestados pelo governo federal.

A CNM recebe relatos de milhares de Municípios nesta situação. Os problemas vão desde a falta de alguma documentação até a falta de medição por parte do órgão competente, geralmente a Caixa Econômica federal (CEF), a principal executora do governo federal.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios