O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, assinou um decreto publicado na última quinta-feira (29/01), no Diário Oficial, que cria a Subsecretaria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial. Na prática, ela será responsável por planejar e executar ações de prevenção e combate à corrupção, além de supervisionar as investigações que apurem os atos lesivos à administração pública, praticados por pessoas jurídicas. O titular da subsecretaria será o auditor de carreira do Estado Marcelo Altoé.
O anúncio foi feito na tarde da última quinta (29), dia em que a Lei Federal N.º 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, completa um ano de vigência. Em entrevista coletiva concedida à imprensa, o secretário de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner, chefe da pasta à qual a subsecretaria está subordinada, explicou a importância desse ato para o combate à corrupção no Estado.
“A partir de agora a Secont passa a contar com um órgão especializado para apurar as ilicitudes previstas na Lei Anticorrupção Empresarial e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis. Essa estrutura administrativa é fundamental para implementação da legislação em vigor e para a produção dos efeitos que dela se esperam. Em caso de punição, à medida em que os processos administrativos forem encerrados, haverá publicação extraordinária da decisão condenatória na forma da lei, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Estado. Esse conjunto de fatores fatalmente em muito contribuirá para uma mudança geral na cultura de combate à corrupção na Administração Pública”, afirmou Zenkner.
A Lei 12.846/2013 segue padrões internacionais de combate à corrupção e a sua principal inovação é prever a responsabilidade objetiva para as empresas envolvidas com os atos ilícitos nela descritos. Isso significa que basta a ocorrência do fato para que haja a responsabilização da empresa. Com isso, espera-se que tanto as empresas brasileiras quanto as estrangeiras que queiram fazer negócios no Brasil reconheçam a necessidade de implementar de rígidos sistemas de controle interno (compliance) para evitar práticas desse tipo, sob pena de sofrerem severas sanções, inclusive multa que pode chegar a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior.
Para Marcelo Zenkner, em um ambiente negocial limpo e honesto sairá vitorioso aquele que apresentar os melhores resultados. “Se a empresa se livra da necessidade de pagar propinas e comissões ilícitas, certamente seu lucro aumentará, inclusive baixando o preço de seus produtos e serviços. Paralelamente também melhora a condição do Estado, que poderá contratar com economicidade, fazendo aumentar sua capacidade de investir em áreas prioritárias como educação, saúde e segurança. É importante que se tenha noção da repercussão que a corrupção causa no meio social para que se compreenda a importância que existe no seu enfrentamento”, finalizou.
A população também deve fazer a sua parte e contribuir ativamente denunciando atos de corrupção relacionados ao Estado. No Governo são muitas as formas de denúncias. Por meio do sitewww.ouvidoria.es.gov.br, redes sociais, por e-mail, telefone, pessoalmente ou até anonimamente é possível repassar informações sobre possíveis irregularidades que devem ser apuradas.
Lei Anticorrupção Empresarial
A Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Empresarial – já estava regulamentada no Espírito Santo pelo Decreto nº 3727-R, desde 10 de dezembro do ano passado. Com o decreto foram atribuídas à Secont relevantes funções. Entretanto, para desempenhá-las, a secretaria ainda não possuía um setor especializado que pudesse dar vazão à demanda. Por isso, esse novo decreto será fundamental para a produção dos resultados que se espera no combate à corrupção.
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