Estados e municípios têm até março para informar gastos com saúde em 2014.

Prazo legal terminou em 30 de janeiro, mas ainda é possível regularizar a situação.

Os estados e os municípios que ainda não informaram os gastos com saúde realizados em 2014 têm até 2 de março para incluir a informação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O prazo legal terminou no último dia 30 de janeiro, mas nenhum estado e menos da metade dos municípios transmitiu os dados até a data. 

 

O envio dos dados ao Siops é uma exigência da Lei Complementar 141/2012.  A Lei determina que a ausência desses dados motive a suspensão dos repasses de recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).  Os entes federados que se mantiverem inadimplentes até a data limite terão as transferências de recursos suspensas no dia 10 de março, até o cumprimento da norma. 

 

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Pepe Vargas, enviou um comunicado a todos os prefeitos e governadores do País alertando sobre a importância da comprovação dos gastos na data fixada para evitar penalidades. 

 

 

O Siops

 

O Siops é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos públicos. A Constituição Federal determina que os governos estaduais invistam no mínimo 12% da receita corrente bruta em saúde, e os municípios 15%.

 

 

Para saber mais

 

Confira a situação de entrega dos estados e municípios.

Fonte: Secretaria de Relações Institucionais / PR.