As denúncias de corrupção na maior estatal brasileira, a Petrobras, foram altamente exploradas pelos adversários de Dilma Rousseff nestas eleições. Em defesa, a presidente reeleita no último domingo anunciou um conjunto de propostas para combater a corrupção e a impunidade. Entretanto, iniciativas antigas, como a regulamentação da Lei Anticorrupção, ainda estão estacionados.
A lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, se encaixa perfeitamente no discurso da presidente quando dizia que tanto os corruptos quanto os corruptores não ficariam impunes, já que o texto legal se dedica sobretudo àqueles que corrompem. A aplicação da lei pode ser feita contra as empresas que corrompem agentes públicos, fraudam licitações ou contratos públicos, assim como podem ser punidas empresas que dificultem a investigação e fiscalização dos orgão públicos. Entretanto, após um ano de ter entrado em vigor, a lei ainda não foi regulamentada pelo Palácio do Planalto.
A falta de regulamentação causa problemas em relação as sanções aplicadas às empresas que corrompem. As penas – de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ou instauração de processo administrativa – são facilmente contestadas pelas empresas, caso sejam punidas.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico cobrou que o governo regulamente aspectos relacionados à lei anticorrupção sancionada no ano passado. Entre os pontos, a entidade pede que sejam esclarecidos o procedimento de apuração de responsabilidade e imposição de sanções para garantir que os benefícios da legislação possam ser colhidos.
Além disso, Lei de Acesso à Informação (12.527) ainda “emperra” em alguns problemas. Apenas 73% das capitais e das unidades da federação, por exemplo, a regulamentaram de acordo com a Controladoria-Geral da União. Além disso, o Judiciário só regulamentou o texto em junho deste ano, quando a lei já completara dois anos de implementação. No Legislativo, os salários dos funcionários ainda são pesquisados um a um e vistos por meio de sistema que dificulta o acesso.
Outra lei que trata da transparência e, portanto, do combate à corrupção é a Lei Complementar 131, que obrigou os estados e municípios a prestarem contas na internet. A efetividade da legislação também é parcial. Segundo o Índice de Transparência divulgado este ano, a nota média dos portais estaduais é 5,67, em escala que vai de zero a dez . Nas capitais a pontuação piora: 4,73 em média. O próprio autor da lei, senador João Capiberibe (PSB-AP), admite que falta fiscalização das medidas e que quanto menor a esfera da administração pública, mais difícil a implementação das determinações.
Enquanto antigas promessas não são completamente finalizadas, novas são postas em pauta. Dentre o conjunto de ações propostas por Dilma, há as seguintes promessas: transformar a prática de “caixa-dois” em crime eleitoral; tipificar o crime de enriquecimento ilícito por agentes públicos; criar mecanismos para facilitar a recuperação de bens adquiridos sem comprovação de procedência; agilizar julgamento de processos judiciais referentes a desvios de recursos públicos; e criar vara especial nos tribunais superiores para julgar quem tem foro privilegiado.
Órgãos de fiscalização
A despeito das promessas para o futuro, ainda se vê obstáculos nos próprios orgãos de fiscalização do poder executivo para combate à corrupção e à má administração pública. A própria Controladoria-Geral da União (CGU) vêm sofrendo comprometimentos por conta da falta de pessoal e contingenciamento de recursos.
De acordo com a CGU, das cinco mil vagas autorizadas para cargos efetivos e temporários, apenas 2,3 mil estão ocupadas, isto é, menos da metade do quadro de pessoal. Em relatório de gestão da Controladoria de 2013, a escassez de pessoal foi apontada como uma das principais dificuldades dos setores para atingirem suas metas.
Em abril deste ano, o chefe da CGU, ministro Jorge Hage, solicitou ao Planalto reforço nas equipes responsáveis pelo combate à corrupção no governo. Em ofícios enviados aos ministros Aloizio Mercadante, da Casa Civil, e Miriam Belchior, do planejamento, Hage requereu caráter de urgência na autorização da presidente Dilma para convocar candidatos que passaram no concurso público de 2012. Segundo ele, o esforço de fazer mais com menos já havia atingido o seu limite.
Além da falta de pessoal, a Pasta teve que enfrentar forte contingenciamento orçamentário ocorrido no início do segundo semestre do ano passado, que dificultou a manutenção de sua estrutura e o desenvolvimento das atividades.
A lei orçamentária destinou à CGU o montante de R$ 84,2 milhões para despesas discricionárias – despesas de custeio e investimento que podem ou não ser executadas de acordo com a previsão da receita. Contudo, ao longo do ano, o limite de empenhos ficou imposto em no máximo R$ 16,8 milhões.
De acordo com o relatório de Gestão, os dois obstáculos citados deixaram a Controladoria com séria carência de recursos físicos e financeiros os quais impossibilitaram o órgão de honrar todos os compromissos assumidos, comprometendo o funcionamento das unidades. “Tais limitações tiveram de ser administradas durante todo o exercício, através de sucessivas reduções de gastos relacionados a atividades essenciais a CGU”, diz relatório.
Propostas da OAB
Além das propostas já presentes na esfera federal, seja esperando regulamentação, aguardando votação ou ainda como promessas presidenciais, a Ordem dos Advogados do Brasil também fez sugestões para combate e prevenção à corrupção.
O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho, com o apoio da Comissão Especial de Transparência e Acesso à Informação, da qual o Contas Abertas faz parte, desenvolveu um conjunto de propostas a ser entregue aos então candidatos à presidência da República. Segundo o documento, a corrupção precisa ser combatida firmemente para manter a confiança nas instituições democraticas e na administração pública.
Para a OAB, as políticas de prevenção merecem igualmente prioridade. Assim sendo, foi proposto levantamento da corrupção em todo o país, sem interferência política, por meio de uma comissão independente. Seguindo os moldes da Comissão da Verdade, a comissão, de acordo com a OAB, possibilitará apresentar o real quadro existente, quantitativa e qualitativamente, e propor soluções.
Quanto à legislação já existente, a Ordem considera essencial cumprir fielmente as leis de transparencia (LC 131 e lei 12.527) e, com isso, proporcionar fácil acesso às informações, bem como regulamentar a Lei Anticorrupção.
Em relação ao sistema eleitoral, a OAB sugeriu acabar com o financiamento empresarial das campanhas políticas. A proposta já está acatada entre as mudanças previstas com a reforma política.
No que diz respeito aos orgão de controle da União, foi indicado conceder autonomia às instituições públicas que combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União (CGU), e o fim da indicação política para os membros dos Tribunais de Contas, cujas vagas devem ser preenchidas por meio de rigoroso concurso público. A redução drástica dos cargos de confiança no serviço público também entrou na pauta da Ordem.
Por fim, nas medidas motivacionais, a Ordem aconselhou encorajar o setor público na elaboração e execução de políticas de integridade, com mecanismos eficientes de controle interno e externo. Também sugeriu o estabelecimento de política nacional de cultura e educação que estimule a conduta ética.
Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)
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