Entidades de representação dos estados e municípios brasileiros não chegaram
a um acordo final sobre o texto do Projeto de Lei Complementar 366/13 que muda
as regras para cobranças do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios.
A discussão sobre o assunto aconteceu na noite dessa terça-feira, 2 de setembro, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
O Projeto combate a guerra fiscal ao classificar como improbidade administrativa a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima de 2% e amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira dos Secretários Municipais de Finanças (ABRASF) se posicionaram favoráveis à aprovação do PLS na forma como foi aprovado no Senado.
Já o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), se posicio
naram contrários à aprovação da atual redação e solicitaram mudanças.
Segundo o Confaz, a redação de alguns itens no Projeto de Lei pode gerar conflitos tributários entre estados e municípios ao não diferenciar, de forma clara, se o item é produto ou serviço.
Já a CNM defendeu alterações na tributação de software, serviços da construção civil, leasing, e mudança no local recolhimento do ISS para os serviços de cartões de crédito e débito.
O Ministério da Fazenda também enviou representante para acompanhar as discussões.
Diante do impasse, o relator do projeto, deputado Guilherme Campos, sugeriu que o PLS fosse rediscutido para buscar uma redação mais consensual, ainda que o texto precise retornar ao Senado Federal.
Fonte: Blog Diálogos Federativos
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