O candidato do PMDB ao Governo do Estado, Luiz Fernando Pezão, esteve no SINDICONT (Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro) na última quinta-feira (30/01), onde proferiu palestra sobre gestão pública para profissionais de contabilidade do Estado.
Um dos assuntos tratados no evento foi a criação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, órgão que será responsável pela fiscalização das ações executadas pelas Secretarias que compõem a estrutura administrativa do Governo, e que são responsáveis pela oferta de bens e serviços (em tese, de qualidade) à sociedade.
Na contramão do Município do Rio de Janeiro, que implantou a sua Controladoria Geral desde 1992, o Estado ainda mantém o controle dos seus atos (o chamado autocontrole) no âmago da Secretaria da Fazenda. É ela que institucionalmente é a responsável pelo controle interno do Estado e para tanto, atua através da Auditoria e da Contadoria Gerais, unidades administrativas que compõem o sistema de controle interno estadual.
O modelo de controle interno adotado pelo Estado do Rio de Janeiro está distante das melhores práticas defendidas por doutrinadores e autoridades da área, a exemplo dos professores Rodrigo Pironti e Domingos Poubel de Castro (este último, responsável pela implantação do sistema de controle interno federal). Para estes ilustres mestres, a vinculação do controle a uma Secretaria qualquer acaba por restringir a margem de atuação do órgão, em função da falta de independência.
As Controladorias governamentais têm obtido crescente destaque na mídia nacional, por conta dos relevantes achados revelados pelas mesmas na defesa do erário público, a exemplo da descoberta da máfia do ISS no Município de São Paulo, do esquema dos trens urbanos do estado paulista, da expulsão de mais de quatro mil servidores corruptos, ato este capitaneado pela Controladoria Geral da União.
E o que se tem escutado do sistema de controle interno do Estado do Rio de Janeiro? Avanços na área contábil, de fato, sobretudo em razão da implementação dos padrões internacionais de contabilidade (ainda em aprimoramento). Mas a contabilidade deve ser realizada pelo controle interno? Ou seria ela um componente do sistema, que também deve ser objeto de fiscalização e controle? A estrutura defendida pela doutrina majoritária é aquela adotada pelo Governo Federal, que trabalha com quatro funções dominantes: fiscalização, auditoria, correição e combate à corrupção. Aventuro-me incluindo a função da normatização a estas quatro outras. E na área da auditoria? Um movimento engajado pela aprovação da PEC 45/2009 (PEC do Controle Interno), mas refém da letargia política característica dos nossos Senadores e Deputados.
O que não há como discutir é a necessidade da criação de um órgão autônomo e independente de controle na estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja parceiro da sociedade fluminense na defesa dos interesses coletivos e das políticas públicas legítimas. Um órgão que contribua para o aumento da transparência governamental. Que normatize, capacite os servidores públicos, mas que também audite, fiscalize, apure e incentive a correção dos desvios.
Felizmente o discurso do candidato ao Governo, Luiz Fernando Pezão, trouxe esperança de que dias melhores virão, uma vez que o postulante ao Palácio da Guanabara concorda com a necessidade de criação da Controladoria Estadual. Quiçá, antes mesmo das eleições. É aguardar para ver. E cobrar, pois os maiores beneficiários desta importante ação seremos nós mesmos, cidadãos fluminenses, ou aqui radicados.
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