Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o prazo para envio do arquivo à Receita Federal do Brasil (RFB) com a relação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) irregular perante a Fazenda Municipal termina nesta sexta-feira, 27 de dezembro.
Todos os anos os Municípios devem realizar esse procedimento, que representa um ganho na arrecadação. O pré-requisito para as empresas que quiserem ter as facilidades proporcionadas pelo regime do Simples Nacional é de não possuir irregularidades perante a Fazenda Municipal.
A CNM ressalta que o não envio do arquivo possibilita a entrada de todas as empresas que fizerem a opção, mesmo aquelas que possuem débitos junto aos Municípios.
Fonte: Agência CNM
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