Com o objetivo de orientar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a nota técnica que esclarece sobre o tratamento contábil da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os valores serão recalculados em razão da revisão das estimativas da receita do Fundeb para 2013 e pela adequação dos repasses em razão da retificação do Censo Escolar de 2012 para o Município de João Dourado (BA). Os recursos ingressarão nos cofres municipais no início de 2014.
A publicação vai auxiliar tanto as prefeituras que ainda mantêm a contabilidade de acordo com a Lei 4.320/1964 quanto os gestores que já adotaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp).
O presidente da CNM, Paulo Zilkoski, alerta que os gestores municipais devem ficar atentos a eventual saldo bancário remanescente nas contas do Fundeb. Ele destaca que esse repasse deve ser utilizado exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Veja aqui a nota técnica 40/2013.
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios
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