PEC do Controle Interno entra na ordem do dia 21/08 do Senado Federal.

Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2009:

 

08/08/2013 

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA

Ação: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/08/2013.

Fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=93534

Da Proposta:

"Art 1º O art. 37 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:

 

"Art. 37.................................................................................

 

XXIII - As atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas na forma da lei"