As discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 045/2009, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno, continuam na pauta do Senado Federal. Segundo informações obtidas no site do Senado, foi encerrada nesta terça-feira (27/08) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Foram apresentadas duas emendas à proposta inicial, de autoria do Senador Renato Casagrande e outros. A primeira propõe a exclusão da função de "ouvidoria" do texto original e a segunda visa acrescer o texto "...e por outros servidores e militares, devidamente habilitados para essas atividades, em exercício nas unidades de controle interno dos comandos militares." ao Inciso XXIII.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
A PEC 045/2009 representará um importante avanço à uniformidade dos sistemas de controles internos em âmbito nacional, solidificando o entendimento de que as atribuições acometidas ao mesmo deverão ser exercidas por servidores organizados em carreiras permanentes e constituirão atividade de Estado, e não de Governo.
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