Por: Prof. Jorge de Carvalho
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro está promovendo mais um concurso público para provimento de vagas de Analista de Controle Interno do seu quadro permanente de servidores. A primeira etapa foi realizada em fevereiro, envolvendo conhecimentos gerais. A segunda e última etapa ocorrerá em 14 de abril e serão exigidos conhecimentos específicos dos candidatos. Uma das disciplinas cobradas nesta segunda etapa será Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
A priori o titular deste blog acredita que a prova de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da CEPERJ (organizadora do concurso da SEFAZ-RJ) deverá seguir um estilo próximo à do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro do último ano, na qual foram exigidos basicamente conhecimentos teóricos constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional. As questões foram mais conceituais, quase não houve exercícios envolvendo cálculos.
Não obstante, procurando auxiliar os candidatos que concorrerão neste concurso da SEFAZ-RJ e que poderão se tornar nossos colegas de trabalho na Contadoria e Auditoria Geral do Estado, apresentaremos a resolução de algumas questões de concursos da disciplina Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para discussões e estudo.
Começaremos pela questão129 do último concurso realizado para Analista de Controle Interno da SEFAZ-RJ, ocorrido no ano de 2012 e organizado pela própria CEPERJ:
QUESTÃO
Um determinado estado da federação, no exercício de 2011, realizou as seguintes operações, que foram registradas na contabilidade (valores em reais):
Arrecadação de receitas tributárias...........................................40.000
Doação de bens móveis a entidade filantrópica........................4.000
Operações de crédito internas...................................................16.000
Pagamento de pessoal e encargos.............................................20.000
Aquisição de bens móveis.........................................................10.000
Amortização de empréstimos concedidos.................................4.000
Construção de escola.................................................................20.000
Pagamento de outras despesas correntes...................................5.000
Apropriação da depreciação de bens móveis e imóveis............2.000
Empenho, liquidação e pagamento de serviços de terceiros.....7.000
Baixa do almoxarifado de material para consumo....................3.000
Venda de bens móveis pelo valor líquido contábil....................6.000
Receitas de aluguéis...................................................................2.000
Pagamento de juros e encargos de empréstimos concedidos.....4.000
Recebimento da dívida ativa......................................................2.000
Pagamento de restos a pagar inscritos em 2010........................5.000
Cancelamento de restos a pagar não processados......................3.000
Informação complementar: o referido ente, no início do exercício financeiro de 2011, conforme é facultado pela legislação, optou em adotar as normas vigentes aplicadas ao setor público.
129. No exercício financeiro de 2011 o montante arrecadado referente às receitas efetivas foi igual a:
A) R$ 44.000
B) R$ 70.200
C) R$ 68.200
D) R$ 52.200
E) R$ 42.000
RESPOSTA:
De início, é preciso efetuar duas análises acerca da questão em estudo:
1. Foi informado no preâmbulo da questão que o ente público optou por adotar as normas vigentes aplicadas ao setor público no início do exercício financeiro no qual ocorreram as operações descritas. Ou seja, infere-se que os registros contábeis ocorrerão de acordo com os novos padrões decorrentes do processo de convergência às normas internacionais. Esta abordagem é fundamental à análise da questão em virtude das alterações de procedimentos decorrentes do processo de convergência.
2. A questão envolve o conceito de receitas efetivas. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da STN (Parte Procedimentos Orçamentários), a receita efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Portanto, para resolução da questão interessarão apenas os fatos modificativos que provoquem aumento na situação patrimonial líquida do ente público, ou seja, as Variações Patrimoniais Aumentativas.
Feitos os comentários iniciais, passaremos à resolução da questão. Vamos analisar cada um dos fatos elencados:
Arrecadação de receitas tributárias............................................40.000
A arrecadação de receitas tributárias será considerada como uma receita efetiva se não houver ocorrido de forma prévia o registro do crédito a receber pelo lançamento do tributo. Ou seja, a arrecadação se dá concomitantemente à ocorrência do fato gerador. Na questão foi considerado que este fato representou uma receita efetiva, portanto, será utilizado para o cálculo da resposta. Há de se ressaltar que poderiam ser apresentados recursos pelos candidatos, uma vez que, nem sempre a arrecadação de uma receita tributária será considerada como receita efetiva e, portanto, VPA-Variação Patrimonial Aumentativa. Por exemplo, se uma Prefeitura houvesse reconhecido o crédito tributário a receber referente ao IPTU no início do exercício financeiro, a arrecadação do referido tributo representaria mero fato permutativo. É preciso lembrar que a receita segue quatro estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento antecede a arrecadação.
Doação de bens móveis a entidade filantrópica.........................4.000
Este fato representa uma Variação Patrimonial Diminutiva, pois há uma baixa de Ativo (bens móveis) em contrapartida a uma despesa contábil (VPD). Portanto, não será utilizado para cálculo da resposta, já que não constitui receita.
Operações de crédito internas.................................................16.000
Este fato representa uma receita não-efetiva. O ingresso dos recursos decorrentes de operação de crédito tem como contrapartida a criação de uma obrigação no passivo, em decorrência da assunção de compromisso em devolvê-los futuramente. Portanto, representa fato permutativo e não será utilizado para cálculo da resposta.
Pagamento de
pessoal e
encargos..........................................20.000
O pagamento de pessoal e encargos, caso ocorra
simultâneamente ao reconhecimento da obrigação patrimonial, representará uma
VPD-Variação Patrimonial Diminutiva, não havendo que se falar em receita.
Portanto, não será utilizado para cálculo da resposta.
Aquisição de
bens móveis......................................................10.000
A aquisição de bens móveis constitui fato
permutativo. Ocorre o débito de Ativo (bens móveis) e crédito de outro Ativo
(Bancos/Caixa), pelo pagamento da compra realizada. Não será utilizado
para cálculo da resposta.
Amortização de
empréstimos concedidos...............................4.000
Este fato também representa fato permutativo.
Ocorre um débito de banco, pela entrada dos recursos e um crédito de direitos a
receber, em decorrência da extinção do ativo pelo recebimento. Não se trata de
receita contábil, portanto não será utilizado para cálculo da resposta.
Construção de
escola.............................................................20.000
Trata-se de fato permutativo, onde ocorre um
débito de Ativo (bens imóveis) e um crédito de Ativo pelo pagamento das
obrigações contraídas para construção (bancos), ou o crédito de passivo, pela
consituição da obrigação junto a terceiros (fornecedores a pagar). Portanto não
se trata de receita e não será utilizado para cálculo da resposta.
Pagamento de
outras despesas
correntes................................5.000
Obedece a mesma lógica do pagamento de pessoal e
encargos, portanto não será utilizado para cálculo da resposta.
Apropriação da
depreciação de bens móveis e imóveis.......2.000
Este fato constitui Variação Patrimonial
Diminutiva (despesa sob a ótica contábil), não havendo que se falar em receita.
Portanto, não será utilizado para cálculo da resposta.
Empenho,
liquidação e pagamento de serviços de terceiros...7.000
Neste fato estão representadas as três fases da execução
da despesa orçamentária. Portanto, não será utilizado para cálculo
da resposta.
Baixa do
almoxarifado de material para
consumo..............3.000
A baixa de material em almoxarifado para consumo
representa Variação Patrimonial Diminutiva, ou seja, despesa sob a ótica
contábil. Portanto, não será utilizado para cálculo da resposta.
Venda de bens
móveis pelo valor líquido contábil.............6.000
A alienação de bens móveis representa fato
permutativo. Ocorre o débito de Ativo pela entrada de recursos (Banco/Caixa) e
o crédito de Ativo pela baixa de bens móveis. Caso houvesse ganho na alienação
de bens, ocorreria uma receita efetiva, mas na questão, é dito que a venda se
deu pelo valor líquido contábil. Portanto, este fato não será utilizado
para cálculo da resposta.
Receitas de
aluguéis...........................................................2.000
A receita de aluguel representa uma Variação
Patrimonial Aumentativa, devendo ser reconhecida patrimonialmente no momento da
ocorrência do fato gerador. Constitui, portanto, uma receita efetiva e deverá
ser utilizada para cálculo da resposta.
Pagamento de
juros e encargos de empréstimos concedidos...4.000
Obedece a mesma lógica do pagamento de pessoal e
encargos e de outras despesas correntes, portanto, não será utilizado
para cálculo da resposta.
Recebimento da
dívida
ativa....................................................2.000
O recebimento da dívida ativa constitui fato
permutativo. Ocorre um débito de Ativo (Banco/Caixa) e um crédito de outro
Ativo (Direito a Receber). Portanto trata-se de receita não-efetiva e não
será utilizado para cálculo da questão.
Pagamento de
restos a pagar inscritos em
2010.....................5.000
Este item representa fato permutativo, havendo um
débito de passivo (Fornecedores a Pagar Inscritos em RP) e um crédito de Ativo
(Banco/Caixa). Não será utilizado para cálculo da resposta.
Cancelamento de
restos a pagar não processados..................3.000
O cancelamento de restos a pagar não processados,
de acordo com a nova sistemática definida no MCASP, representa mero registro
orçamentário, uma vez que não ocorreu o reconhecimento do passivo patrimonial,
por não ter havido a efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria.
Portanto, não representa receita, tampouco receita efetiva. Caso se tratasse de
cancelamento de restos a pagar processados, então teríamos uma receita efetiva.
Na hipótese de cancelamento de RPNP, não consideraremos o fato para
cálculo da resposta.
Analisando pontualmente cada fato apresentado,
verificamos que apenas dois constituem receita efetiva:
Arrecadação de receitas
tributárias......................................40.000
Receitas de aluguéis.............................................................2.000
A resposta, portanto, é 40.000 + 2.000 =
R$ 42.000 - LETRA "E".
