Balanço de 2013.

Por: Professor Jorge de Carvalho

 

Com a proximidade da virada do ano é chegada a hora das festividades, mas também das reflexões. E, em âmbito profissional, não tenho como deixar de reconhecer a importância de 2013, que foi um ano bastante produtivo. Uma série de atividades foram desenvolvidas, tanto no cotidiano da Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, como nas capacitações realizadas em vários Municípios e órgãos, inclusive federais.

 

Na Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com o apoio da competente equipe de Analistas de Controle Interno e outros colaboradores e sob a coordenação do Contador Geral Francisco Iglesias, implantamos o PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público já no formato definido pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, um ano antes do prazo final definido pela Portaria STN nº 634/2013. Com a nova estrutura de contas contábeis e a eliminação das antigas contas de variações, precisamos atualizar todas as Rotinas Contábeis editadas pela SUNOT - Superintendência de Normas Técnicas, bem como editar novas normas. Ao todo, chegamos ao número de 41 (quarenta e uma) instruções procedimentais, que podem ser acessadas no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (www.fazenda.rj.gov.br), e que muito auxiliam os operadores da contabilidade estadual no registro dos atos e fatos ocorridos nas entidades governamentais das quais fazem parte.

 

Ainda no tocante às atividades desenvolvidas na SEFAZ/RJ, tive a oportunidade e o privilégio de conhecer pessoalmente e de me aproximar profissionalmente daquele que, na minha visão, é uma das maiores autoridades em Contabilidade Aplicada ao Setor Público no atual cenário nacional: Paulo Henrique Feijó, atual Subsecretário de Modernização da SEFAZ/RJ. PH é um incansável, tenho aprendido muito com ele e espero que 2014 seja um ano promissor em termos de realização dos projetos que o mesmo tem capitaneado à frente da Subsecretaria de Modernização da SEFAZ/RJ, inclusive a substituição do SIAFEM/RJ pelo SIAFE-RIO.

 

Foram muitas as capacitações realizadas, quase todas tendo como tema o processo de convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público aos padrões internacionais estabelecidos pelas IPSAS. Tive a oportunidade de ministrar cursos também sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que nunca sai "de moda". Os principais cursos realizados foram:

 

- Pelo CRC/RJ (Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro): Nova Friburgo, Petrópolis, Vassouras, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Araruama;

 

- Pela FUNDACEM/UNIBAHIA (cursos em Salvador/BA): elaboração das DCASP - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e sobre a "nova CASP";

 

- Pela EFAZ/RJ (Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro): duas turmas capacitadas - tema: L.R.F.;

 

- Pela CEPERJ/RJ: curso para a Marinha do Brasil.

 

Na academia, tive a oportunidade de ministrar a disciplina "Administração e Finanças Públicas", no primeiro semestre da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

 

Recentemente, em parceria com o Ex-Diretor do Departamento de Plano de Contas e Tabela de Eventos da CGE/RJ, Marcelo Jandussi, escrevi um artigo para a Academia Brasileira de Ciências Contábeis, tendo como tema "A experiência do Estado do Rio de Janeiro na implantação do PCASP e DCASP", artigo este que deverá ser publicado em breve.

 

Aqui no blog foram publicados aproximadamente 200 (duzentos) post's. Estamos alcançando a marca de 20.000 (vinte mil) acessos.

 

Enfim... O balanço de 2013 é realmente muito positivo. Novos desafios já se projetam para o ano de 2014 e a vontade de continuar trabalhando, cada vez mais e melhor é sempre crescente. Aproveito para fazer um agradecimento especial a todos aqueles que contribuíram, ou que continuam a contribuir para que tantas realizações se tornem possíveis: inicialmente a Deus e ao meu santo guerreiro São Jorge, por me darem forças diariamente; à minha esposa Marcela, por compreender e tolerar meus constantes momentos de introspecção e dedicação ao trabalho; à toda a minha família, colegas de trabalho, alunos da faculdade e parceiros dos Municípios, que participaram dos cursos nos quais procurei transmitir o pouco que sei.

 

E um agradecimento especial a todos aqueles que acompanham o Blog do Professor Jorge de Carvalho e que continuam a me incentivar para que mantenha essa singela contribuição à gestão governamental, trazendo informações, notícias e reportagens ligadas ao dia-a-dia da administração pública do nosso país.



STN disponibiliza minuta da nova versão do PCASP.

Já se encontra disponível no site da Secretaria do Tesouro Nacional (www.stn.fazenda.gov.br) a minuta da nova versão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, de observância obrigatória para todos os entes federados até o nível de consolidação, à exceção das empresas estatais independentes.

O PCASP deverá ser adotado até o término do ano de 2014, possibilitando, no ano de 2015, a consolidação das contas públicas nacionais em consonância com os padrões internacionais de contabilidade estabelecidos pelas IPSAS e incorporados ao cenário nacional através das NBC T 16.

Simples Nacional: Municípios devem enviar o arquivo com CNPJ irregulares até esta sexta, 27.

Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o prazo para envio do arquivo à Receita Federal do Brasil (RFB) com a relação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) irregular perante a Fazenda Municipal termina nesta sexta-feira, 27 de dezembro.

 

Todos os anos os Municípios devem realizar esse procedimento, que representa um ganho na arrecadação. O pré-requisito para as empresas que quiserem ter as facilidades proporcionadas pelo regime do Simples Nacional é de não possuir irregularidades perante a Fazenda Municipal.

 

A CNM ressalta que o não envio do arquivo possibilita a entrada de todas as empresas que fizerem a opção, mesmo aquelas que possuem débitos junto aos Municípios.

 

Fonte: Agência CNM

CNM divulga nota sobre a contabilização da complementação da União ao Fundeb.

Com o objetivo de orientar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a nota técnica que esclarece sobre o tratamento contábil da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 

Os valores serão recalculados em razão da revisão das estimativas da receita do Fundeb para 2013 e pela adequação dos repasses em razão da retificação do Censo Escolar de 2012 para o Município de João Dourado (BA). Os recursos ingressarão nos cofres municipais no início de 2014.
 

A publicação vai auxiliar tanto as prefeituras que ainda mantêm a contabilidade de acordo com a Lei 4.320/1964 quanto os gestores que já adotaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp).
 

O presidente da CNM, Paulo Zilkoski, alerta que os gestores municipais devem ficar atentos a eventual saldo bancário remanescente nas contas do Fundeb. Ele destaca que esse repasse deve ser utilizado exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
 

Veja aqui a nota técnica 40/2013.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

STN divulga Instrução de Procedimento Contábil 03.

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou através do site www.stn.fazenda.gov.br a IPC 03 (Instrução de Procedimento Contábil n° 03), que trata sobre o encerramento de contas contábeis no PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

A referida IPC tem por objetivo orientar os profissionais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público quanto aos procedimentos necessários à execução do encerramento de contas contábeis, incluindo o encerramento do exercício e de contas de controle, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

As IPC's são publicações de caráter técnico e orientador, de observância facultativa pelos entes da Federação, que buscam auxiliar a União, os Estados e os Municípios na implementação dos novos procedimentos contábeis, contribuindo para a geração de informações úteis e fidedignas para os gestores públicos e para toda a sociedade brasileira.

Conselheiro Inaldo Araújo é eleito presidente do TCE-BA.

O conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia na sessão plenária do dia 17.12 (terça-feira), no auditório Conselheiro Lafayette Pondé. Servidor da Corte de Contas há 26 anos, o mestre em Contabilidade obteve a unanimidade dos votos do Pleno do TCE, sendo o primeiro servidor de carreira da Casa a exercer o cargo de presidente.

Na mesma sessão, o conselheiro Gildasio Penedo Filho foi eleito, também por unanimidade, para o cargo de vice-presidente, e o conselheiro Antonio Honorato, idem, para o cargo de corregedor. O conselheiro Inaldo Araújo já havia sido empossado como vice-presidente do TCE em julho de 2012. Ele toma posse no mais alto posto da Corte de Contas em janeiro de 2014, quando o atual presidente, conselheiro Zilton Rocha, deixa o cargo.

Após o escrutínio dos votos, o procurador geral do Ministério Público de Contas, Maurício Caleffi, anunciou: "São sete votos para o conselheiro Inaldo da Paixão Araújo". Em um depoimento emocionado, o professor Inaldo Araújo relembrou parte da sua trajetória no Tribunal: "Para mim, na condição de servidor desta Casa há mais de um quarto de século, ser indicado para assumir a Presidência desta instituição, no biênio em que ela completa cem anos (2014/2015), só aumenta a minha responsabilidade. Não obstante eu esteja hoje ocupando o cargo de conselheiro, jamais vou me despir das minhas vestes de auditor. Em função disso, terei de fazer um pouco mais porque, de fato, muito me orgulha, na condição de técnico, ser indicado para presidir este Tribunal. Não poderia deixar de registrar aqui o apoio de todos os conselheiros. Pretendo, com simplicidade e transparência, dar o meu melhor. Muito obrigado a todos".

Dando prosseguimento à sessão, o presidente Zilton Rocha parabenizou os integrantes da nova mesa-diretora do TCE, ressaltando os predicados do presidente eleito e a importância das suas qualidades técnicas para os avanços da Casa. "Esse é sempre um momento importante, de expectativas e possibilidades. Todos alguramos que este momento seja um divisor de águas. Vossa Excelência é um conhecedor da casa, um servidor que já exerceu funções relevantes em todos os aspectos da área técnica, em coordenação de gabinete, superintendência, portanto Vossa Excelência conhece bem o TCE e tenho certeza de que a sua gestão será rica, prenhe de muitas realizações".

Eleito conselheiro corregedor, Antonio Honorato falou das perspectivas do TCE com a formação da nova mesa diretora: "O conselheiro Inaldo Araújo conhece muito bem a Casa. É auditor de carreira e o seu trabalho tem o reconhecimento de instituições muito importantes. O conselheiro Gildásio é um estudioso, alguém que pode e muito colaborar para os avanços no TCE. E há um 'timming' que favorece o momento desta eleição. Os Tribunais de Contas precisam se mostrar para a sociedade. O Tribunal vem avançando, mas precisa avançar ainda mais. E nada melhor do que ter um servidor da Casa que é reconhecido e respeitado em todo o Brasil. Doutor Inaldo é convidado para proferir palestras no TCU, no STJ. Uma pessoa em quem podemos depositar as nossas esperanças e que nos representa muito bem".

CURRÍCULO

Mestre em Contabilidade, O conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo ingressou no TCE em março de 1987, mediante concurso público. Ocupou os cargos de supervisor, coordenador de Controle Externo e substituto de conselheiro. É contador Benemérito do Estado da Bahia, 2013; pós-graduado em Auditoria Contábil, em Auditoria Governamental, em Administração para Auditores Públicos e em Metodologia e Didática para o Ensino Superior. É professor universitário (UNEB) e em cursos de pós-graduação e cursos preparatórios para concursos públicos das matérias de Contabilidade, Contabilidade Pública e Auditoria. Inaldo Araújo é autor de 11 livros de Auditoria e Contabilidade e de dezenas de artigos técnicos e científicos. É também membro do grupo de trabalho do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que elaborou as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público; membro do grupo de trabalho que elabora as Normas Brasileiras de Auditoria Contábil aplicadas ao Setor Público e coordenador do Grupo de Trabalho constituído pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) que elaborou as Normas de Auditoria Governamental (NAGs).

Fonte: TCE/BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Vitória: Controladoria orienta sobre desoneração da folha de pagamento para empresas de obras.

Com o objetivo de unificar os procedimentos da Prefeitura de Vitória nas contratações e nas revisões contratuais de empresas prestadoras de obras e serviços de engenharia e arquitetura beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, a Controladoria Geral do Município (CGM) emitiu a Orientação Técnica Nº 007/2013, com recomendações às secretarias municipais.

De acordo com o documento, as secretarias deverão considerar as orientações da CGM na elaboração dos cálculos dos orçamentos de referência das contratações, inclusive promovendo a revisão dos contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura (vigentes e encerrados), para levantamento daqueles impactados pela desoneração da folha de pagamento concedida pelo Governo Federal por meio do Plano Brasil Maior, nos termos da Lei 12.844/2013.

Para o secretário da Controladoria Geral do Município, Luís Fernando Mendonça Alves, essa medida visa promover, administrativamente, a devida adequação dos valores dos contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, além de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos. “Como impacto teremos a redução de aproximadamente 25% nos encargos sociais pagos pelo município às empresas de construção civil”, disse.

 

Plano Brasil Maior

Instituído pelo Governo Federal, o Plano Brasil Maior estabelece a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior para o período de 2011 a 2014. O Plano estabelece um conjunto inicial de medidas, que serão complementadas ao longo do período 2011-2014, a partir do diálogo com o setor produtivo.

Ao mobilizar as forças produtivas para inovar, competir e crescer, o Plano busca aproveitar competências presentes nas empresas, na academia e na sociedade, construindo um país mais próspero e inclusivo. A incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas beneficiadas encontra-se regulamentada pelo Decreto 7.828/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto 7.877/2012.

(fonte: Associação Brasileira de Desenvolvimento da Indústria).

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Texto: Danielly Medeiros – CGM Controladoria Geral do Município 

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Congresso Nacional aprova Orçamento de 2014.

Em sessão extraordinária que entrou na madrugada da quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A proposta segue agora para sanção presidencial.

 

O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite. Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA - Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.

 

O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de "receita enxuta". "Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas", disse.

 

O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual.

 

O montante reservado para as áreas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, soma R$ 1,8 trilhão, sendo R$ 105,6 bilhões para investimento das empresas estatais federais e R$ 1,7 trilhão para orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 100,3 bilhões foram destinados para a Saúde (destes R$ 5,16 bilhões em emendas parlamentares individuais e coletivas). Para a Educação a previsão de recursos é R$ 82,3 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) receberá R$ 61,7 bilhões. O relatório elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. De acordo com a proposta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), ficou estipulado em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,8%. Apesar de diminuir em relação ao ano passado, quando ficou em 34,8% do Produto Interno Bruto (PIB), a dívida líquida ainda permanece em um patamar alto, estimada em 33,9% do PIB, em 2014.

 

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o montante reservado para o pagamento da dívida pública e defendeu uma auditoria das contas. "É preciso rever a concepção central da peça orçamentária que parece que é um dogma e que significa diminuição do investimento social. Por isso que o PSOL vota contra esta concepção de Orçamento, acordada coma ampla maioria [dos parlamentares], mas que não ajuda em uma perspectiva de país", disse. Os parlamentares aprovaram ainda a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando para R$ 364,3 milhões o valor previsto para 2014. De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral.

 

Fonte: EBC

Protesto reivindica nomeação de servidores responsáveis pelo Controle Interno do Estado de Pernambuco.

Aprovados no último concurso da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE) farão um protesto em frente a sede do órgão, no bairro do Espinheiro, nesta quinta (19), às 11h30, para reivindicar a contratação dos aprovados no último concurso e a valorização da carreira.

A reclamação é porque o resultado da primeira etapa do último concurso da Controladoria foi divulgado em abril de 2011, mas o resultado final ainda não foi homologado. Uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em agosto deste ano, determinou a realização da segunda fase (curso de formação), porém a determinação não foi cumprida.

A vacância da Controladoria do Estado é alta, em torno de 50%, desde a primeira nomeação dos servidores de Controle Interno em 2010. Dos 133 convocados, restam apenas 72 servidores, o que corresponde a uma evasão de 45,8%, em menos de quatro anos.

Além disso, a hora trabalhada do servidor de Controle Interno em Pernambuco corresponde a R$ 24,57, enquanto a média nos demais Estados do Nordeste é de R$ 48,94, quase o dobro.

Somada a isso está a ausência de transparência da gestão da Controladoria, uma vez que nenhum dos relatórios de auditoria e demais produtos da SCGE são divulgados no sítio eletrônico do órgão. A Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco (ASCIPE) já recebeu resposta negativa do Governo quanto à divulgação dos trabalhos concluídos da Controladoria.

http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/12/19/protesto_reivindica_nomeacao_de_servidores_responsaveis_pelo_controle_interno_do_estado_de_pernambuco_164445.php

Fonte: ASCIPE - Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco

Alagoas: Mecanismo de combate à corrupção é exemplo no país.

Alagoas está entre os estados que possuem bons exemplos de mecanismos para combater a corrupção. O mérito deve-se ao trabalho desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado de Alagoas (CGE) por meio do Cadastro de Empresas Inidôneas de Alagoas (CEIS/AL) – uma relação de empresas impedidas de participar de licitações e celebrar contratos com o setor público. O CEIS/AL aparece ao lado de boas práticas de estados como São Paulo, Bahia e Santa Catarina. A divulgação foi realizada por um dos jornais mais respeitados do Brasil, o Zero Hora, e repercutiu imediatamente na imprensa local.

O Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas no Estado Alagoas (CEIS/AL) é um banco de dados criado em 2009 e mantido pela CGE/AL. O CEIS alagoano é semelhante ao CEIS nacional, que publica a relação de empresas e pessoas físicas impedidas de licitar e contratar com o Estado de Alagoas. O cadastro é acessado pelo sítio da CGE (www.cge.al.gov.br) e pelo Portal da Transparência Ruth Cardoso (www.portaldatransparenciaruthcardoso.al.gov.br).

Inicialmente o cadastro foi criado para ser consultivo, mas o aumento da demanda por serviços e a expansão econômica do Estado, com a chegada de empresas e indústrias, motivou o governo estadual a tornar a consulta obrigatória a partir de 2013.

A controladora-geral do Estado, Rosa Barros Tenório, definiu o CEIS/AL como uma medida importante para o combate à corrupção. Segundo ela, com a obrigatoriedade, os princípios da lisura e da ética nas contas públicas foram alçados a categoria de relevantes e, colocados em prática, impedindo que empresas inidôneas e suspensas continuem negociando com o Estado.  “A determinação do governador Teotonio Vilela Filho é que esse crescimento seja alicerçado na lisura nos negócios com o governo, com responsabilidade nos gastos públicos e transparência. Por isso a lista é publicada na internet, para o controle social efetivo”, afirma Rosa Tenório.

O CEIS/AL é atualizado semanalmente. Atualmente a lista conta com 35 nomes, sendo 12 pessoas jurídicas e 13 pessoas físicas. O cadastro exibe o prazo e o motivo da punição. Ao divulgar os nomes e vetar a participação em concorrências públicas, o cadastro busca estimular uma conduta correta por parte dos empresários. A Controladoria-Geral do Estado também determinou que todos os órgãos de Alagoas consultassem a lista antes de fechar contratos.

Observatório

Rosa Tenório disse estar satisfeita com os resultados, mas acrescentou que o trabalho não pode parar por aí. “Em 2014 implantaremos o Observatório da Despesa Pública (ODP), uma espécie de malha fina dos gastos públicos realizada pelos auditores, com auxílio da tecnologia”, explica a controladora. Segundo ela, o Observatório, que já funciona em alguns estados, como Santa Catarina, servirá para identificar riscos de fraudes. “O cruzamento de dados possibilitará o rastreamento de superfaturamentos na compra de produtos ou serviços”, completa.

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Transporte Escolar: liberada última parcela do Pnate.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que foi liberada, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a última parcela do mês de novembro do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). O valor de R$ 65.257.541,87 foi depositado na sexta-feira, 13 de dezembro, com atraso de alguns dias.

O atraso, de acordo com o FNDE, foi motivado por problemas técnicos na consolidação dos dados.

Pelas regras do programa o repasse ocorre em nove parcelas, entre março e novembro, e deve ser utilizado no custeio de despesas como: reforma; seguros; licenciamento; impostos e taxas; pneus; serviços de mecânica; elétrica e funilaria; recuperação de assentos; e combustível e lubrificante dos veículos ou das embarcações utilizadas para o transporte de alunos. Pode também ser utilizado para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

O repasse

Segundo o FNDE existe uma situação que impede os Municípios de receberem o repasse do Pnate. São Municípios que tem irregularidades na prestação de contas e que devem providenciar essa regularização para que não fiquem novamente sem receber as parcelas no ano de 2014.

Para regularizar a situação das prestações de contas, as entidades deverão procurar o Atendimento Institucional do FNDE, por meio do e-mail: atend.institucional@fnde.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Ou por meio dos Fones: (061) 2022-4065 - 2022 – 4135 / 4142 / 4165 / 4253 / 4789/ 4808/ 4877/ 4879/ 4933 – 4869 - (prestação de contas).

Veja aqui a lista dos Municípios

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

TCE-BA divulga Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação.

A União dos Municípios da Bahia (UPB) encaminha para conhecimento dos prefeito (a)s a Resolução do Tribunal de Contas do Estado nº146, publicada no Diário Oficial, de 14 e 15 de dezembro de 2013. A Resolução fixa os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação, pelo Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para aplicação no exercício de 2014.

Veja aqui a Resolução

Fonte: UPB - União dos Municípios do Estado da Bahia

Prof. Jorge de Carvalho ministra curso sobre DCASP em Salvador.

O titular deste blog terá uma vez mais a grande felicidade de estar em sua terra natal, dessa vez para ministrar o Módulo II do curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, organizado pela FUNDACEM, sob a coordenação do Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, professor Daniel Arruda.

 

A capacitação, direcionada para profissionais que atuam na área governamental, principalmente nos setores de contabilidade, tem por objetivo demonstrar as novas estruturas das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, de acordo com as normas internacionais, bem como a forma de elaborá-las e como analisá-las.

 

A estratégia de aprendizagem é enriquecer as aulas com simulações de casos práticos, de forma a instigar os participantes a debater situações análogas que ocorrem no seu cotidiano, buscando disseminar o conhecimento de forma interativa, mas sempre respaldado na boa técnica balizada pelos princípios contábeis, pelas NBC T 16 e pelas diretrizes emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade do país.

Comissão Especial é criada para atualizar e modernizar a Lei 8.666.

Uma Comissão Especial foi criada, pelo ato 19/2013 de autoria do presidente do Senado, senador Renan Calheiros, para atualizar e modernizar a Lei 8.666/1993. A Lei regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A Comissão entregou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, um projeto de lei que tramitará nas Comissões Permanentes do Senado em 2014, com as alterações na Lei 8.666.

O projeto de lei apresentado pela Comissão altera uma série de artigos da Lei, tais como: a extinção da modalidade Carta Convite e Tomada de Preços; a Inversão da Fase de Lances, tal como já ocorre no Pregão; a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida; a subordinação das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica ou serviço público.

Propostas da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou, em audiência pública, várias propostas a serem alteradas na Lei. As principais foram: atualização de valores; inversão da fase de lances; exigência do projeto executivo anterior a contratação e a extinção do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

O Projeto acatou algumas sugestões da CNM, como a inversão da fase de lances e, ainda que indiretamente, a defasagem dos valores e a importância da aprovação do Projeto Executivo antes da Licitação.

Ofício

A CNM também protocolou um oficio junto ao gabinete do relator revisor, senador Waldemir Moka, uma sugestão de que os procuradores municipais fossem ouvidos através de uma enquete sobre os reais problemas enfrentados nos pequenos Municípios.

Por entender que a extinção das modalidades Carta Convite e Tomada de Preços dificultaria muito a gestão municipal a CNM é contraria a extinção destas modalidades. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, existe a possibilidade de acarretar mais custos com publicação e estruturas necessárias à realização de pregão eletrônico, principalmente em pequenos Municípios. Por outro lado, a modalidade Carta Convite não exige publicação em jornais oficiais, e isso facilita o processo e possibilita uma rápida resposta às necessidades do ente local.

A CNM continua em defesa daquilo que entende beneficiar os Municípios, e busca desburocratizar a legislação e trazer maior segurança ao processo de licitação e contratação.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Distrito Federal sediará Reunião Técnica do Conaci em 2014.

O Distrito Federal foi escolhido para sediar a 10ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) em 2014. O evento ocorre entre os dias 27 e 29 de março, e vai atrair à capital federal representantes de órgãos de Controle Interno de todo o Brasil. O anúncio foi feito durante a realização da 9ª Reunião Técnica, que ocorreu nos dias 21 e 22 de novembro, em Porto Alegre.

A Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC) esteve representada no encontro pelo controlador adjunto da Área de Governo, Luciano Firme. Segundo ele, a reunião programada para o ano que vem será marcada pela posse da nova diretoria do Conaci, cujos integrantes foram escolhidos no IX Encontro Nacional dos Órgãos de Controle Interno do Conaci, ocorrido em setembro deste ano. “A STC também vai preparar uma apresentação para que possamos expor aos participantes”, acrescenta Luciano.

A nova diretoria da entidade atuará durante o biênio 2014-2015. Foi eleito para o cargo de presidente o corregedor geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Úngaro; a secretária Vânia Vieira, que está em licença-maternidade, foi eleita primeira vice-presidente. Para o cargo de segundo vice-presidente foi eleito Roberto Paulo Amoras, auditor-geral do Estado do Pará.

Na reunião que ocorreu na semana passada em Porto Alegre, Luciano representou o secretário de Transparência e Controle Mauro Noleto, compondo a mesa dos trabalhos. Uma das atividades da qual ele fez parte foi a aprovação de uma homenagem a ser prestada em 2014. “O Conaci vai conceder uma comenda às pessoas que contribuíram, de alguma forma, para o aperfeiçoamento do Controle Interno no país”, ressaltou.

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Prefeituras terão até 31/12/2014 para assumir os ativos de iluminação.

As prefeituras dos municípios que ainda não assumiram os ativos de iluminação pública terão até o dia 31/12/2014 para efetuar a medida. A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou ontem (10/12), durante reunião pública, o pleito das prefeituras e decidiu conceder a ampliação do prazo para a totalidade dos municípios faltantes e não só para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes, que era a proposta inicial da audiência pública.

 

As prefeituras apontaram dificuldades como o alto índice de renovação de prefeitos verificada no último pleito municipal, o que provocou a interrupção da interlocução entre distribuidoras e prefeituras, além da necessidade de ajustes à Contribuição de Iluminação Pública ou mesmo sua criação.

 

O prazo já foi prorrogado duas vezes, por essa razão, o Diretor-Geral Romeu Rufino destacou em seu voto que “a proposta deverá ser considerada como a última concedida e que as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”.

 

Diante da preocupação das prefeituras com o estado de conservação dos ativos, foi aprovada pela diretoria da Agência a assinatura de um termo de responsabilidade pelas distribuidoras para cada Município atestando que as condições encontram-se dentro dos padrões de qualidade previstos em normas técnicas.

 

A audiência pública nº 107/2013 sobre a prorrogação do prazo de transferência dos ativos de iluminação pública foi discutida no período de 26/9/13 a 8/11/13 e recebeu 94 contribuições. Também foram realizadas sessões presenciais para discutir o assunto nas cidades de São Paulo, Belo Horizonte e Recife.

 

Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

 

O cronograma de transferência está previsto no art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica. (PG).

 

Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica

Pagamento do 13.º salário, demissões e reajuste do piso dos professores: CNM mostra situação das prefeituras.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou nesta segunda-feira, 9 de dezembro, dados sobre pagamento do piso dos professores, 13.º salário, impacto do novo salário mínimo, demissões, déficit orçamentário, entre outros problemas decorrentes da crise econômica. Além disso, a entidade mostra o quanto os Municípios perderam de royalties.

Segundo a CNM, o piso dos professores compromete em média 80,6% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Se tudo isso vai para o professor como é que fica a cadeia que envolve construção e conservação de escolas, bibliotecas, transporte e pagamento de outros profissionais”, questiona Ziulkoski.

Com o aumento do piso nacional previsto para 19,2%, em 2014, não haverá mais recursos do Fundeb para pagar os salários. “Este ano os Municípios fecharão em R$ 207 bilhões os gastos com pessoal e 24,2% deste total é só com o magistério. Este é o grande drama. Se de janeiro em diante a lei não mudar será o colapso das prefeituras. E a União não complementa nada. Nem um centavo”.

Banco CentralDécimo terceiro

As dificuldades na gestão ocorreram durante todo o ano, mas em dezembro ela se agrava por causa do 13.º salário dos servidores. No entanto, graças a uma conquista da CNM, os gestores podem contar com o 1% a mais de FPM nesta época do ano. É com esse adicional que 93% dos Municípios pagarão o 13º salário da folha de pessoal. Este ano, o 1% do FPM foi de R$ 3.094 bilhões.

O 13.º salário das prefeituras brasileiras injeta aproximadamente R$ 15 bilhões na economia e beneficia os mais de 4,3 milhões de servidores municipais, com uma média de R$ 3.475 por pessoa. Ele pode ser pago em uma ou duas parcelas. Ao todo, 59% dos Municípios pagam em parcela única e 41% em duas parcelas.

Um total de 420 Municípios (7,9%) pagou o 13.º, 4.954 (89,1%) vão pagar no dia 20 de dezembro e 194 (3,5%) atrasarão o pagamento. Entre aqueles que optaram por duas parcelas, 4.651 (83,5%) pagou a primeira parte e apenas 51 (09%) devem atrasar. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 em 5.236 Municípios e 188 (3,4%) assumem que deve haver atraso.

Além do 13.º, os prefeitos começam a se preocupar com o novo salário mínimo, que começa a vigorar em janeiro. O impacto calculado pela Confederação é de R$ 1,7 bilhão. “Isso no Nordeste é um arrasa quarteirão”.

PetrobrasDéficit, dívida com pessoal e royalties

Neste final de ano, 65% das prefeituras registram atraso no pagamento de fornecedores, uma média de cinco meses. O gasto com os servidores alcança os 50,38% - próximo do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para administrar essa crise, este ano, 21% dos Municípios demitiram mais do que contrataram. E 51,1% alegaram que não fecharão as contas em 2013, com um déficit de 15%.

Esse déficit e o atraso com os fornecedores poderia ter sido menor se os Municípios tivessem recebido o total é R$ 1,8 bilhão. Esse recurso é decorrente dos royalties de petróleo, e deveria ter sido repassado se a lei aprovada no ano passado não tivesse sido contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). “É um dinheiro que se contava. Tenho impressão que no início do ano isso vai mudar. Tem que ter paciência e insistência”.

No estudo apresentado por Ziulkoski, ele aborda também a baixa na queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o comportamento das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do Fundo de Apoio às Exportações (FEX).

Leia.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Municípios devem solicitar certificação digital até dia 20 para lançar informações no Siops.

O prazo para os Municípios solicitarem a certificação digital, que viabiliza o registro de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), termina no dia 20 de dezembro. A certificação digital se tornou obrigatória a todos os Municípios brasileiros com a Lei Complementar 141/2012, e desde janeiro deste ano tem o objetivo de monitorar a aplicação de recursos municipais no Sistema Único de Saúde (SUS).

A equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que a certificação deve ser solicitada pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais. Isso, por meio de acesso a opção Certificado Digital, disponível no site eletrônico do Siops.

O alerta da CNM aos Municípios é importante uma vez que as solicitações feitas até 20 dezembro serão custeadas pelo Ministério da Saúde, que financiará até quatro certificações para cada Município. Além disso, a CNM chama a atenção para o fato de ainda ser grande o número de Municípios que não possuem o instrumento. E para orientar essas prefeituras, a Confederação disponibiliza nota técnica sobre essa certificação.

 

Atenção!

O Decreto 7.827/2012 estabelece a suspensão das transferências constitucionais, caso o Município não comprove, até 30 de janeiro de 2014, no Siops, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser investido em ações e serviços públicos de Saúde em exercícios anteriores. Também podem deixar de receber as transferências quando não houver declaração e homologação das informações no Siops transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema.

Por este motivo, a CNM também orienta aos gestores municipais para que fiquem atentos aos prazos de envio dos dados no Siops. São eles:

1. Fim do exercício 2012: até janeiro de 2013;
2. 1.º bimestre de 2013: até 30 de março de 2013;
3. 2.º bimestre de 2013: até 30 de maio de 2013;
4. 3.º bimestre de 2013: até 30 de julho de 2013;
5. 4.º bimestre de 2013: até 30 de setembro de 2013;
6. 5.º bimestre de 2013: até 30 de novembro de 2013;
7. 6.º bimestre de 2013 (fim do exercício de 2013): até 30 de janeiro de 2014. 

Veja a Nota Técnica 18/2013 da CNM 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Lei de licitações: projeto acaba com carta-convite e tomada de preços.

As modalidades de licitação carta-convite e tomada de preços podem acabar na administração pública. É o que prevê projeto de lei apresentado na quinta-feira, dia 5, na comissão especial temporária criada para analisar a reforma da Lei 8.666/1993. A matéria tem a relatoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O relatório final será votado no dia 12.
 

O texto estimula o pregão e a concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público. Segundo o texto, na modalidade pregão, será examinada apenas a proposta de menor preço. No caso de desclassificação dessa, as demais será analisadas.
 

Outra medida trazida pelo projeto refere-se à responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com a matéria, a autoridade máxima da administração contratante e os tribunais de contas deverão avaliar, periodicamente, o desempenho dos agentes que motivem ou autorizem a contratação direta indevida, promovendo a responsabilização, quando verificada irregularidade.
 

O projeto também institui a licitação para registro de preços permanente. Por essa modalidade, a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a administração a contratar.
 

A administração também poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços. No entanto, nessa modalidade, os casos são limitados à existência de projetos padronizados, sem complexidade técnica e operacional. A proposta veda a contratação direta para a execução de atividades técnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura.
 

Tramitação

 

Após a votação do relatório final, o projeto de lei apresentado começará a tramitar pelas comissões permanentes do Senado. Nessas comissões, poderá receber emendas de parlamentares e sugestões de aperfeiçoamento dos interessados no assunto, por meio do portal e-Cidadania.
 

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Senado

Rio de Janeiro: CGM promove Encontro Técnico comemorativo pelos 20 anos de trajetória.

Nos dias 5 e 6 de dezembro será realizado Encontro Técnico em comemoração aos 20 anos da criação da CGM-RJ, o primeiro órgão de controle do Brasil.

O evento homenageará o criador da CGM-RJ, o professor Lino Martins da Silva, que tratará de temas relativos à história, à evolução do controle interno nacional e sua perspectiva futura, configurando um encontro da história da CGM com seus autores.

A solenidade de abertura contará com as presenças do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes; do controlador do Rio, Antonio Cesar Lins Cavalcanti; e dos ex-controladores Vinícius Costa Rocha Viana e Elizabeth Righetti Morais.

Também estará presente Carlos Augusto Pereira Werneck, representando o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Dr. Thiers Montebelllo.

PROGRAMAÇÃO

DIA: 05/12/2013 – QUINTA-FEIRA

8h30 – Credenciamento

9h – Solenidade de Abertura
Convidados:
Eduardo Paes
Antonio Cesar Lins Cavalcanti
Vinícius Costa Rocha Viana
Elizabeth Righetti Morais
Carlos Augusto Pereira Werneck, representando o Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Dr. Thiers Montebello.

10h – Lançamento da Edição Comemorativa: “20 anos da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro – o passado e o presente preparando o futuro” e divulgação do Informativo “Prestando Contas – Especial sobre os 20 anos da CGM”.

10h30 – Intervalo

11h – Mesa-redonda: A Importância da Obra do Professor Lino Martins da Silva vista de três perspectivas: Acadêmica, Classe Contábil e Administração Pública
Convidados:
Perspectiva Acadêmica: Prof. Dr. Josir Simeone Gomes e Marta Varela Silva
Perspectiva Classe Contábil: Sandra Maria de Carvalho Campos
Perspectiva Administração Pública: Elizabeth Righetti Morais e Fatima Rosane Machado Barros
Moderador: Antonio Cesar Lins Cavalcanti

12h30 – Almoço

14h30 – Mesa-redonda: A Criação da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro e sua Evolução
Convidados:
Márcia Andréa dos Santos Peres
Sidney Fonseca
Ana Luísa Ferreira Mendes
Vera Lopes da Silva Ferreira Oliveira
Paulo Pedro de Paiva Lessa
Vinícius Costa Rocha Viana
Moderador: Gustavo de Avellar Bramili

15h30 – Intervalo

16h – A Contribuição do Controle Interno como Auxílio ao Controle Externo – A Visão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Convidado: Carlos Augusto Pereira Werneck

17h30 às 18h – Encerramento do Dia

DIA: 06/12/2013 – SEXTA-FEIRA

9h – A Evolução do Controle Interno no Brasil – dificuldades e superações sob o enfoque do CONACI – Conselho Nacional de Controle Interno
Convidado: Eugênio Manuel da Silva Machado

10h30 – Intervalo

11h – Palestra: Inteligência Aplicada ao Controle
Convidado: Carlos Roberto Takao Yoshioka

12h30 – Almoço

14h – Mesa-redonda: Perspectivas e Desafios para o Futuro do Controle Interno
Convidados:
Antonio Cesar Lins Cavalcanti
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Gustavo Ungaro
Lenilda Braga Rodrigues Porto da Silva
Moderadora: Angela de Arezzo Meireles

15h30 – Intervalo

16h – Agradecimentos da Controladoria Geral

17h – Intervalo

18h às 22h – Solenidade de Encerramento

Informações para a imprensa:

Tríade ComunicaçãoTelefone: (27) 3636-5354 / (27) 3225-0099E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Texto: Margarete Ramos 
E-mail: acs.cgm@pcrj.rj.gov.br
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