Analistas de Controle Interno do Rio de Janeiro mobilizam-se na ALERJ em prol de melhoria salarial.



Os Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro promoveram uma mobilização na Assembléia Legislativa ontem, dia 29/08, com o objetivo de acompanhar a votação de Emenda a projeto de lei, proposta pelo Deputado Edson Albertassi, dispondo sobre reajuste salarial da carreira.

 

O Deputado recebeu os Analistas em sala reservada para explicar os caminhos a serem seguidos na expectativa de que a remuneração da carreira seja reajustada. Informou que a Emenda não teria votos suficientes para ser aprovada, mas comprometeu-se em participar pessoalmente de reunião com o Secretário de Planejamento do Estado, em no máximo duas semanas, para que seja remetido pelo Governo um projeto de lei específico dispondo sobre a majoração dos vencimentos dos ACI's.

 

Por ocasião da votação do projeto de lei, quando efetivamente a emenda foi derrubada, o Presidente da Casa Legislativa se comprometeu em fazer tramitar o futuro projeto específico dos Analistas de Controle Interno, incorporando-se à luta da classe.

 

Os Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro atualmente percebem remuneração inferior à média nacional da carreira. Para se ter ideia da defasagem, o Estado do Piauí, que possui orçamento 90% menor que o do Estado do Rio, paga aos seus Analistas (lá denominados Auditores Governamentais) aproximadamente 60% a mais na remuneração inicial da carreira.

Secont conquista com Portal da Transparência do ES o Prêmio Conip de Excelência em Inovação na Gestão Pública.

A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), conquistou com o Portal da Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo o Prêmio Conip de Excelência em Inovação na Gestão Pública, na categoria Participação e Transparência. O prêmio foi entregue durante o 18º Congresso de Informática e Inovação na Gestão Pública (Conip 2012), na cidade de São Paulo. O evento é reconhecido como o principal fórum de inovação nacional e aponta as tendências de uso de tecnologias na gestão pública.

 

Para receber o prêmio, estiveram presentes ao evento o subsecretário de Estado da Transparência Samir Nemer e o auditor do Estado Rogelio Amorim, coordenador do projeto. Segundo Samir Nemer, “esse prêmio é uma conquista de todos os capixabas, pois é o reconhecimento nacional pela qualidade do trabalho que o Governo do Estado desenvolve na área da transparência pública e combate à corrupção”.

O Conip premia, anualmente, as melhores iniciativas que tenham foco em melhorar o atendimento ao cidadão, fortalecer os espaços de participação pública e aprimorar a gestão da administração pública. Dezenas de projetos inscritos por órgãos públicos de todo o País concorrem anualmente e os melhores são avaliados por um júri técnico, formado por renomados pesquisadores, professores universitários e formadores de opinião.

O projeto intitulado “Reestruturação do Portal da Transparência do ES para maior aproximação com o Cidadão” foi finalista juntamente com 12 projetos de outros Estados e se destacou por utilizar uma linguagem de fácil entendimento, possuir design inovador e disponibilizar grande quantidade de informações aos cidadãos.

Para conhecer o Portal da Transparência do Governo do Estado, basta acessar www.transparencia.es.gov.br

 

Fonte: Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo

Brasil terá mais 5,3 mil novos vereadores, revela estudo da CNM.

A partir de 2013, o Brasil terá mais 5.390 novos vereadores em relação ao último pleito (2008), quando foram eleitos 52.008. As informações fazem parte de um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O aumento de vagas nas Câmaras Municipais em todo país representam 10,4%, em comparação a 2008. Agora, o Brasil possui um total de 57.434 vagas para o legislativo municipal.

Ao todo, 1.695 Municípios brasileiros tiveram aumento no número de habitantes, segundo Censo 2010, e, portanto, terão mais vereadores para representar os munícipes. O contrário ocorreu em cinco Municípios que terão o número de cadeiras nas Câmaras Municipais reduzido.

Os Estados onde os Municípios terão mais vagas para vereadores são: Pará, Ceará e Maranhão, com aumento proporcional de 24,5%, 23,8% e 18,6%, respectivamente. Tocantins foi o Estado onde menos vagas foram criadas, apenas 2,7% a mais. Todavia, em termos absolutos, a Bahia criou mais 643 novas cadeiras, seguido de São Paulo, com 639. Os Estados que menos criaram foram Roraima com 11, e Amapá com 14 cadeiras.

Motivo do aumento

 

Em setembro de 2009, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 58. Ela determina o aumento no número de legisladores municipais de acordo com a população de cada Município. Por exemplo, aqueles com até 15 mil habitantes terão nove vagas, e os com mais oito milhões de habitantes poderá ser representado por 55 vereadores.

No estudo divulgado na sexta-feira, 24 de agosto, a CNM faz uma ressalva: “a Emenda 58 também alterou os limites de recursos para o financiamento das Câmaras. Assim este aumento no número de cadeiras pode trazer alguns problemas devido às restrições orçamentárias que as Câmaras vão ter”.

O levantamento

A pesquisa da Confederação usou dados de 5.568 Municípios. Atualmente, são reconhecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apenas 5.564 – contanto com Brasília -, porém nestas eleições, outros cinco Municípios serão instituídos.

Dados da plataforma DivulgaCand 2012, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostram que 432.867 pessoas disputam o cargo de vereador. São Paulo é o Estado com maior número de candidatos, são 75.160. Minas Gerais vem em seguida, com 67.865. Roraima possui o menor número de concorrentes, apenas 1.508.

Os Municípios onde a disputa será mais acirrada, por conta porcentual de candidatos e do número de vagas, são: Guarulhos (SP) com 33 por vaga; Rio de Janeiro (RJ), 32 por vaga; Nova Iguaçu (RJ), com 31; Belo Horizonte (MG) com 29; São Gonçalo (RJ) com 29 e Salvador (BA) com 28 candidatos por vaga.

Candidatas x candidatos

Nestas eleições, somente 136.057 - 31,5% - concorrentes as Câmaras Municipais são mulheres. O restante, 296.810 - 68,5% - são homens. De acordo com a Confederação, em comparação ao número de mulheres no Brasil, a participação feminina ainda é pequena.

O estudo da CNM identificou ainda que os partidos com maior porcentual de vagas dispostas ao sexo feminino. O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) possui o maior número de candidatas a vereadora, com um total de 42%. O Partido da Causa Operária (PCO) está em segundo, com 38,5%. Acesse aqui o estudo completo com tabelas.

Íntegra Emenda Constitucional 58.


Acesse o DivulgaCand 2012.

Mais informações no hotsite da CNM: Eleições 2012.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios - CNM

Estados e municípios têm novo prazo para regularizar o CNPJ.

Estados e municípios têm até 28/02/2013 para regularizarem os dados cadastrais de seus órgãos e entidades no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A determinação está disciplinada no artigo 2º da Instrução Normativa Conjunta da Receita Federal do Brasil/Secretaria do Tesouro Nacional n° 1.257/2012. O prazo final anterior era até 30 de junho deste ano.

 

A Instrução Normativa destaca que a partir de 1º de junho de 2013 o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) – exibirá a relação de todos os órgãos das administrações diretas e indiretas dos estados e municípios. Até agosto do ano que vem, o sistema passará a ser alimentado automaticamente com os dados do CNPJ.

Segundo a STN, o CAUC registra, hoje, milhares de CNPJ agregados aos entes federados em desuso. Os gestores públicos que não promoverem a regularização dos Cadastros no tempo previsto podem ser prejudicados junto à Receita Federal.

Veja aqui a Instrução Normativa 1.287.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos/SRI

O tempo não para: a nova contabilidade pública e o CBC.

* Por: Prof. Lino Martins da Silva

No período de 26 a 30 de agosto de 2012 estará sendo realizado em Belém, Pará, o 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade. Neste momento lembro-me do 18º Congresso, realizado em Gramado, Rio Grande do Sul e da apresentação do saudoso Professor Francisco Ribeiro desenvolvendo os conceitos de “transparência” e da “evidenciação” para conclamar a todos por uma teoria da comunicação na Contabilidade Pública.

 

Nosso amigo se foi no intervalo entre o 18º e o 19º Congresso mas, como nos versos de Cazuza, “O tempo não para” e precisamos acabar com essa cisma de alguns resistentes à implementação da real e verdadeira Contabilidade como ciência do estudo do patrimônio e não, como desejam alguns, do orçamento. Precisamos mudar deixando de “ver o futuro repetir o passado” para atender aos usuários das informações contábeis públicas.

 

Documentos históricos mostram que os monarcas empregavam a contabilidade por partidas simples para se orientarem acerca da gestão dos seus Estados. A grande questão da Contabilidade Pública é que ela se estabilizou nesses mesmos princípios dos tempos monárquicos e neles vivia, confortavelmente, até a edição da Resolução 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade, ou seja, mantinha a mesma estrutura do século XIV e XV.

 

É certo que uma série de aperfeiçoamentos foram desenvolvidos sobre essa Contabilidade por partidas simples, mas esses aperfeiçoamentos induziram a erro alguns profissionais que julgam ser o foco orçamentário da contabilidade do Estado como baseado nas partidas dobradas e que essa contabilidade conduz a um balanço patrimonial.

 

Ocorre que o profissional da contabilidade só terá um verdadeiro balanço quando todos os ativos e todos os passivos, passados, presentes e futuros, estiverem consignados nas demonstrações levantadas. Neste sentido podemos afirmar, sem erro, que até a edição da Resolução 1.111/2007 e das NBCT SP a Contabilidade Pública não levava a um balanço, nem a uma conta de resultados. Em alguns países o resumo da Contabilidade Pública designa-se “Conta do Governo ou Conta Geral do Estado” e é publicado todos os anos.

 

Muitas pessoas julgam erradamente que se trata de uma conta de resultado, mas essa Conta Geral do Estado reproduz, apenas, duas colunas, uma destinada às receitas anuais e outra às despesas. Abrange, somente, um sistema fiscalizador estabelecido pelos saldos da tesouraria e pela diferença entre as receitas e as despesas. Trata-se, portanto, de uma contabilidade simples de duplo registro com o propósito de apurar o montante das receitas e das despesas, sem determinar a influência que elas exercem na evolução do patrimônio público.

 

Por tudo isso é que a Contabilidade Pública com foco, apenas, no orçamento não atende às necessidades de informação dos usuários principalmente porque não utiliza diversos instrumentos que lhe permitem seguir operações que não são apenas simples receitas e despesas, mas também o crédito, a propriedade e o patrimônio.

 

A pergunta que deve ser feita àqueles que insistem no modelo anterior é se desejam, efetivamente, que a contabilidade da administração pública seja uma contabilidade de segunda classe e que as demonstrações contábeis não representem a totalidade dos bens, direitos e obrigações como é salutar na boa Contabilidade. Se for assim, teremos uma Contabilidade do “faz de conta”!!!!

Fonte: Blog do Prof. Lino Martins (http://linomartins.wordpress.com)

A importância da transparência contábil num mundo em crise.

Por Vagner Jaime Rodrigues e Geuma Nascimento*

A ausência de métodos e normas contábeis comuns entre as nações da União Europeia e internacionalmente aceitas está se tornando um crescente dilema em meio à crise econômica que assola o Velho Continente. E nem poderia ser diferente, considerando o forte viés fiscal do problema, gerando riscos e temores de inadimplência de governos. Num cenário de instabilidade como esse, é natural que orçamentos, balanços, déficit em conta corrente e fluxos de caixa estatais auditados e contabilizados sem sinergia e por meio de processos diferentes ampliem as desconfianças e incertezas.

Essa questão inerente à Europa evidencia a importância das Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS, na sigla em inglês). A padronização, sem dúvida, possibilita avaliações equânimes e mais adequadas, ampliando a confiança nos dados. A lição, aliás, vale muito para o Brasil, considerando que nossa divisão política, com 26 estados e mais o Distrito Federal, é tão complexa quanto a de um bloco de nações como a Comunidade Europeia.

Para nosso país, portanto, será fundamental a adesão às IPSAS, o que acontecerá somente em 2014, já que o prazo original, que seria este ano, foi prorrogado pela portaria 828, de 14 de dezembro de 2011. No presente cenário da economia global, esse adiamento talvez não tenha sido a melhor alternativa. O IPSAS define um padrão internacional para a contabilidade pública. Assim, torna possível comparar demonstrações contábeis entre instituições governamentais de uma diversidade de países, propiciando maior transparência. Significa modernização, mais transparência e eficácia da contabilidade do setor público, algo mais consentâneo com o capitalismo democrático.

Países em crise financeira têm maior necessidade de transparência em suas contabilidades, principalmente para despertar a confiança do mercado, instituições financeiras e organismos multilaterais. Contudo, é fundamental que todas as nações, em dificuldades ou não, tenham suas demonstrações financeiras acuradas, por meio de métodos modernos de contabilidade, o que, certamente, possibilita mais acesso e compreensão, por parte da sociedade, dos agentes econômicos e instituições internacionais, sobre a situação fiscal econtábil dos governos. Os padrões de demonstrações financeiras dos países são únicos, o que torna a comparação entre governos extremamente difícil. Os complexos desafios orçamentários e fiscais são mais complicados de serem resolvidos em razão de sistemas de caixa defasados.

Desde a aprovação da lei 11.638/07, que alterou a Lei das S/A, houve uma completa aceitação do universo corporativo às Normas internacionais de Contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards - IFRS), aplicadas ao setor privado. Verificou-se, principalmente, a compreensão de que elas deveriam de ser adotadas, pois o mundo exige transparência na divulgação dos resultados. Afinal, as empresas, mais do que nunca, têm uma responsabilidade social muito grande frente à sociedade.

Os empresários não mediram esforços financeiros para se adequar rapidamente às novas normas. A sociedade contábil, do mesmo modo, também fez imenso empenho para viabilizar rapidamente sua aplicação com eficácia e segurança. Hoje, as novas normas já são amplamente utilizadas em diversas empresas, de capital aberto e de grande. O que é muito bom. Afinal, lei é para ser cumprida e aplicada. As demais empresas privadas também devem se adequar a novos padrões contábeis, de acordo com o CPC-PME, Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – The International Financial Reporting Standard for Small and Medium-sized Entities (IFRS for SMEs).

Assim, é de se esperar que, apesar da prorrogação do prazo para 2014, o setor público brasileiro adote as IPSAS o mais rapidamente possível. O Tesouro Nacional já o fez. Publicou em seu site balanço consolidado já com base nas normas internacionais. Nas notas explicativas, observou: "As mudanças vêm ocorrendo gradualmente em razão das restrições da Administração Pública, que mantém uma visão orçamentária em detrimento da importância do patrimônio, e da dificuldade em adequar os sistemas de informação aos padrões necessários ao registro da Contabilidade Pública".

O Brasil vem enfrentando de modo bastante eficaz as crises mundiais, mantendo razoável patamar de crescimento em relação à maioria dos países. Neste momento, seria muito positiva a antecipação das novas normas contábeis para o setor público, um gesto de boa vontade e transparência. Como cidadãos e contabilistas, esperamos que os gestores da União, estados e municípios agilizem esse processo. Estamos em um ano eleitoral e quem sabe os novos prefeitos iniciem a sua gestão com a implantação das IPSAS já para 2013. Seria uma grande tendência em aspectos de transparência por parte da administração pública que todos nós brasileiros esperamos. Afinal de contas, como o próprio nome diz, os recursos dessas empresas são de fato público, de todos nós contribuintes.

O setor público pode contar com profissionais e empresas contábeis com experiência na aplicação destas normas.

*Vagner Jaime Rodrigues e Geuma Nascimento são mestres em contabilidade, sócios da Trevisan Gestão & Consultoria e professores da Trevisan Escola de Negócios.

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro

Experiências internacionais são destaque no segundo dia do VIII Encontro Nacional de Controle Interno.

Os participantes do VIII Encontro Nacional de Controle Interno puderam conhecer melhor a realidade de países que estão mais avançados em relação ao Brasil na questão da transparência e do acesso à informação nesta sexta-feira (24). Kendall Day, do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, e Antonio Acuna, chefe do portal de dados abertos do Reino Unido, falaram sobre as experiências de seus países na divulgação de informações públicas e na investigação e punição de casos de corrupção.

 

Em sua apresentação, Acuna destacou a importância de que a administração pública seja transparente e divulgue informações sobre os gastos para que a sociedade possa saber onde o dinheiro está sendo gasto e no que está sendo usado. “A primeira coisa que fizemos (no Reino Unido) foi divulgar os salários dos servidores, dos níveis mais altos aos mais baixos. Não escondemos nada, facilitamos o acesso às informações e deu certo, pois as pessoas confiaram no que estávamos fazendo”, contou.

 

Ele explicou que algumas informações já eram divulgadas pelo governo, mas havia códigos e números que as pessoas não entendiam, por isso perceberam que não bastava publicar os dados, era preciso organizá-los. “Contamos com a participação dos cidadãos para a composição das informações, criamos um grupo que nos ajuda a publicar as matérias. A principal lição que aprendemos é que é preciso facilitar a consulta aos dados. No Reino Unido não publicamos os salários dos servidores com nome, divulgamos por cargo, e isso não prejudica o que fazemos, porque não se trata das pessoas, mas dos cargos, temos leis de privacidade que temos que atender”, disse Acuna.

 

Para o palestrante, “a transparência só acontece quando o governo é desafiado, quando há um diálogo que envolva os cidadãos. É muito difícil para a corrupção crescer em um ambiente em que se dá poder às pessoas.”

 

O promotor norte-americano Kendall Day, que é chefe adjunto da seção de Integridade Pública do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, abordou outro aspecto importante no combate à corrupção em sua exposição: a investigação e a punição de servidores da administração pública envolvidos em crimes contra o patrimônio. Day contou um pouco da história da criação da seção em que trabalha, que foi aberta em 1976, após o caso Watergate. O promotor falou ainda sobre a atuação de lobistas, que é uma indústria crescente em seu país, afirmou.

 

“É algo de que não nos orgulhamos. A maioria dos lobistas são antigos funcionários públicos, que deixam o cargo e oferecem seus serviços a um determinado setor alegando ter contatos no governo”, disse Kendall. Ele também falou sobre formas que a promotoria usa para conseguir rastrear as ligações e comprovar que houve corrupção.

 

Após as apresentações dos palestrantes internacionais, foi aberto espaço para perguntas do público. Na parte da tarde, a programação do VIII Encontro Nacional de Controle Interno contará com uma mesa-redonda sobre Tendências Normativas do Controle Interno no Brasil, que terá a participação dos deputados federais Carlos Sampaio, Carlos Zarattini e Dimas Ramalho.

 

Fonte: Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI

Governador de São Paulo abre Encontro Nacional de Controle Interno.

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, abriu oficialmente os trabalhos do VIII Encontro Nacional de Controle Interno que ocorre de hoje (23) até amanhã, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. Além do governador, estiveram presentes na solenidade de abertura o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamim Zymler, a ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, a presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Angela Soares Silvares, e o presidente da Corregedoria Geral da Administração de São Paulo, Gustavo Ungaro, além de outras autoridades.

 

O evento, que está sendo organizado pelo Conaci e pela Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, contará com painéis sobre Lei de Acesso à Informação e Tendências Normativas do Controle Interno no Brasil, além de um Panorama Internacional sobre Transparência, Dados Abertos, Prevenção e Combate à Corrupção. Representantes de órgãos de controle interno dos estados e municípios brasileiros estão presentes no evento, que reúne mais de 500 participantes.

 

As boas-vindas aos presentes foram feitas pelo anfitrião do evento, Gustavo Ungaro, da Corregedoria Geral da Administração de São Paulo, que ressaltou os desafios para o combate à corrupção “É importante valorizar os princípios constitucionais e oxigenar a legalidade na administração publica. Nesse sentido, já temos avançado, com ações como a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei da Ficha Limpa, bem como o fortalecimento dos órgãos de controle interno”, ressaltou.

 

Angela Silvares deu prosseguimento à solenidade dizendo que o evento reflete o resultado dessa atuação dos órgãos de controle interno. “Percebemos que os órgãos de controle interno vêm se destacando pela evolução de performance: além da tradicional verificação de legalidade dos gastos públicos passou a incorporar o exame da economicidade, da eficiência e da efetividade dos programas de governo, deslocando-se o foco específico da conformidade com a lei para alcançar também o desempenho e resultado dos serviços públicos”, enfatizou.

 

O governador Alckmin encerrou a solenidade e abriu oficialmente o evento ressaltando o trabalho que os membros do Conaci vêm realizando. “Parabenizo os membros do Conaci por estarem desenvolvendo um excelente trabalho e fazendo toda a diferença no sentido de manter a prevenção à corrupção e garantir à sociedade a boa aplicação dos recursos públicos”.

 

A ministra Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, abriu a segunda parte do debate, com um discurso enfático em defesa da transparência e frisou a relevância da Lei de Acesso à Informação “Precisávamos de um respaldo de uma lei federal para termos consciência de que necessitamos de transparência na administração pública”, ponderou.

 

Em seguida, o painel Acesso à Informação no Brasil – Avanços e Desafios, contou com debate do controlador e ouvidor geral do Estado do Ceará, João Alves de Melo, do ministro chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage e do presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamim Zymler.

 

Confira a programação do VIII Encontro Nacional de Controle Interno 

 

23.08.12 – Auditório Ulysses Guimarães – Palácio dos Bandeirantes

 

08:00 – Credenciamento de Participantes

 

09:30 – Abertura Oficial

• Geraldo Alckmin – Governador do Estado de São Paulo

• Jorge Hage – Ministro Chefe da Controladoria Geral da União – CGU

• Benjamin Zymler – Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU

• Eliana Calmon – Ministra Corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

• Marcio Fernando Elias Rosa – Procurador-Geral de Justiça – MP-SP

• Renato Martins Costa – Conselheiro Presidente TCE/SP

• Sidney Beraldo – Secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo

• Ângela Soares Silvares – Presidente do CONACI e Secretária de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo

• Gustavo Ungaro – Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo

 

10:00 – 12:30 – Acesso à Informação no Brasil – Avanços e Desafios

• Presidente da Mesa: João Alves de Melo – Controlador e Ouvidor Geral do Estado do Ceará

• Jorge Hage – Ministro Chefe da Controladoria Geral da União – CGU

• Benjamin Zymler – Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU

 

14:30 – 16:15 – Lei de Acesso à Informação – Painel de Debates

• Presidente da Mesa: Rosa Maria Barros Tenório – Controladora Geral do Estado de Alagoas

• Eduardo Pannunzio – Presidente do Conselho da “Artigo 19 Brasil” e Pesquisador da

Fundação Getúlio Vargas de São Paulo

• Vagner Diniz – Gerente do Escritório da W3C Brasil

 

16:30 – 18:00 – Resultados da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social

• Cecília Olivieri – Professora da Universidade de São Paulo – USP

• Vânia Vieira – Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União – CGU

• Lizete Verillo – Diretora Executiva de Combate à Corrupção da “Amarribo Brasil”

24.08.12 – Auditório Ulysses Guimarães – Palácio dos Bandeirantes

 

09:30 – 12:30 - Transparência, Dados Abertos, Prevenção e Combate à Corrupção: Panorama

Internacional

• Presidente da Mesa: Gustavo Ungaro – Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo

• Kendall Day – Representante dos EUA – Departamento de Justiça

• Antonio Acuna – Representante da Grã-Bretanha – Chefe do portal data.gov.uk

 

14:30 – 18:00 – Tendências Normativas do Controle Interno no Brasil

• Presidente da Mesa: Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Secretário de Estado de

Transparência e Controle do Distrito Federal

• Carlos Sampaio – Deputado Federal

• Carlos Zarattini – Deputado Federal

• Dimas Ramalho – Deputado Federal

 

(Programação prévia, sujeita a alterações e confirmações, atualizada em 17/08/2012 e definida pela Diretoria do Conaci)

Fonte: Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI

Conaci propõe campanha para transparência e prevenção à corrupção nas prefeituras.

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) está elaborando uma proposta para ser enviada aos prefeitos eleitos nas próximas eleições para que as novas administrações adotem medidas voltadas para a ética, a transparência e a prevenção à corrupção. Esse foi um dos temas tratados na 4ª reunião técnica do órgão, realizada nesta quarta-feira, 22 de agosto, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.

 

“A proposta é divulgarmos as diretrizes dessa campanha nos próximos dias e, após as eleições, consolidar um documento que será enviado aos novos prefeitos das capitais. Nosso objetivo é estimular a criação de uma estrutura de controle interno nos municípios, que é de fundamental importância para fiscalizar os gastos públicos e garantir uma melhor gestão dos recursos. A ideia é difundir a cultura da transparência e do acesso às informações nos municípios”, fala a presidente do Conaci, Angela Silvares.

 

Na parte da tarde da reunião também foram abordados assuntos como a importância das certificações internacionais para o controle interno, os pontos controversos da pesquisa do Instituto Ethos e o andamento do trabalho de diagnóstico de controle interno.

 

Pela manhã, o auditor do Estado do Espírito Santo, Luis Fernando Mendonça Alves, apresentou o resultado da pesquisa sobre a implementação da LAI nos Estados. A Lei da Ficha Limpa e a campanha “Não aceito corrupção” também foram abordadas.

 

Informações para a imprensa:
Aline Cesconetto
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci
27 3636-5354/ 9730-0751/ 27 3636-5386 (fax)
comunicacao@conaci.org.br

Tríade Comunicação: 27 3225-0099

Decreto Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou na quinta-feira, 16 de agosto o Decreto 7.788, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). De acordo com o Decreto, a responsabilidade em gerir o Fundo Nacional de Assistência Social é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sob a orientação do Conselho Nacional de Assistência Social.

A principal inovação do Decreto é a possibilidade de repasse de recursos do FNAS para estruturação da rede socioassistencial dos Municípios, incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos. Os repasses serão feitos direto do FNAS para os fundos municipais, não sendo necessário a celebração de convênios, contratos ou atos semelhantes.

De acordo com o instrumento, os recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) poderão ser utilizados no pagamento dos servidores efetivos, que tem a responsabilidade de desenvolver as ações da Política de Assistência Social.

Prerrogativas municipais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que para recebimento dos recursos do FNAS é necessário que os Municípios tenham instituído, e mantenham funcionando, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social, e o Plano Municipal de Assistência Social. Outra condição imposta é a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus fundos de assistência social.

O processo de prestação de contas da utilização dos recursos ocorrerá mediante relatório de gestão disponibilizado pelo MDS, contendo informações relativas à execução física e financeira dos valores transferidos.

A CNM considera positivas as mudanças, fruto da mobilização feita durante a realização das Conferências Municipais de Assistência Social, realizadas no ano de 2011. Os gestores devem ficar atentos, pois ainda será editada pelo MDS norma para execução das novas regras de gestão dos recursos da Assistência Social.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Portal Federativo disponibiliza versão atualizada do Sistema de Informações Municipais.

Versão atualizada poderá servir de apoio ao processo de transição nos municípios.

Cidadãos, prefeitos, e candidatos às eleições municipais de todo o país já podem acessar a versão atualizada do Sistema de Informações Municipais, disponível para consulta no Portal Federativo (www.portalfederativo.gov.br).

O sistema informa sobre todos os programas federais em execução nos municípios, incluindo dados sobre a quantidade de pessoas atendidas por cada um deles e os recursos investidos. Também disponibiliza informações sobre o perfil demográfico das cidades, educação, saúde e infraestrutura. Os usuários ainda têm acesso a elementos relativos à gestão e transparência dos convênios e transferência de verbas da União para os estados e municípios. As informações são provenientes de diversos órgãos federais.

A expectativa é que a ferramenta facilite o processo de transição governamental nos municípios. “Não é raro que o novo mandatário tenha que assumir a Prefeitura sem qualquer informação. Há cidades que não preveem em suas leis orgânicas a instituição de um gabinete de transição ou procedimentos próprios para a entrega formal da administração ao novo prefeito”, analisa a Ministra-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

No site também está disponível a cartilha ‘Orientações para o Gestor Municipal – Encerramento de Mandato’ para download, que aborda todas as providências a serem adotadas pelos gestores municipais no encerramento de mandato.

Portal Federativo

Lançado em novembro de 2008 com o objetivo de estreitar a relação de parceria entre o Governo Federal os estados e municípios, o Portal Federativo funciona como ferramenta apoio à gestão pública. Por meio dele, são veiculadas informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os entes federados. Os usuários também acessam notícias e publicações sobre os programas e ações do Governo, como por exemplo, o Catálogo de Programas Federais para Municípios. A publicação concentra informações sobre os programas de todos os Ministérios para as prefeituras, e informa os objetivos, os instrumentos jurídicos para a formalização e as contrapartidas e condições de adesão a cada programa.

Fonte:Subchefia de Assuntos Federativos/SRI - 20/08/2012

Pela primeira vez, candidato precisa ter "ficha limpa".

As eleições deste ano serão as primeiras a serem realizadas sob a vigência da Lei da Ficha Limpa que proíbe pessoas condenadas por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. "A grande importância da Lei Complementar 135/2010 é de passar a mensagem de que os candidatos a ocupar cargos públicos precisam obedecer a determinados padrões éticos", comenta o presidente do Instituto Ethos, Jorge Abrahão. "Ela demonstra a existência de uma nova cultura na sociedade brasileira, importante para o fortalecimento da democracia", diz.

Na avaliação de Pedro Abramovay, professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio), "a Ficha Limpa é fundamental no combate à corrupção. Ao exigir moralidade dos postulantes aos cargos públicos, a lei protege a sociedade e eleva o nível da campanha".

A lei, originada de um projeto de sei de iniciativa popular com cerca de 1,3 milhão de assinaturas, torna inelegível por oito anos o candidato condenado na Justiça em decisões colegiadas (tribunais com mais de um juiz), mesmo quando ainda existe a possibilidade de recurso. Também ficam inelegíveis pelo mesmo período aqueles que tiveram o mandato cassado pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram para evitar a cassação.

Depois de muitas idas e vindas, o PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio de 2010, sendo sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho do mesmo ano, às vésperas das eleições para escolher o novo presidente da República, governadores estaduais, senadores, deputados federais e estaduais.

Foi um rebuliço. Até então, considerava-se como inocente qualquer pessoa que não tivesse sido condenada de forma definitiva - ou seja, quando não existisse mais nenhuma possibilidade de recurso. A constitucionalidade da lei também foi contestada por alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. A palavra final foi dada em fevereiro deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a instância máxima da Justiça brasileira. Por sete votos a quatro, o plenário do STF declarou constitucional a Lei da Ficha Limpa e determinou sua validade a partir das eleições de outubro, que irão apontar os novos prefeitos e vereadores em todos os Municípios do país.

As exigências da Lei da Ficha Limpa começam a se alastrar para outros setores da sociedade, uma proposta defendida por Abrahão, do Instituto Ethos. No começo deste mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução exigindo ficha limpa na contratação de funcionários comissionados, para os ocupantes de cargos de confiança e terceirizados nos tribunais do país. A única exceção é o STF, que não se submete às decisões do CNJ. Os conselheiros concederam um prazo de 90 dias para identificar os funcionários com ficha suja e 180 dias para exonerá-los. A exigência não vale para os servidores concursados, que têm regime jurídico próprio.

Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) já havia aprovado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) exigindo ficha limpa para todos os servidores comissionados dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta precisa ainda ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, seguindo depois para a Câmara. A PEC em tramitação proíbe inclusive a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para cargos de ministro e secretário-executivo. (JS)

Fonte: Valor Econômico - 17/08/2012

Ministério do Planejamento defende a ampliação da divulgação de dados abertos.

A ampliação da estratégia de divulgação de dados abertos foi defendida nesta quinta-feira, 16, durante a 1ª edição do Fórum da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (Fórum RNP – Campus em Foco), em Brasília. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) esteve representado no evento pelo diretor de sistemas de informações, Corinto Meffe, que participou do painel “Acesso à informação como direito humano fundamental”.

Para o diretor, após a Lei de Acesso à Informação (LAI - lei nº 12.527, de novembro de 2011) ter entrado em vigor em maio deste ano, devemos desenvolver sistemas para a administração pública federal pensando na abertura dos dados. Para Meffe, é necessário promover nos órgãos públicos a cultura da disseminação de proativa. “Nós não temos que aguardar mais, nós temos que ofertar os dados”, complementa.

O representante da organização não-governamental (ONG) Artigo 19, Alexandre Sampaio, comparou a LAI com legislações de outros países. De acordo com Sampaio, a Suécia possui a legislação mais antiga, feita há mais de 200 anos, mas a norma não inclui os recursos públicos repassados para empresas, por exemplo. “No Brasil, onde há dinheiro público, é possível haver controle social”, diferencia.

O debate também contou com a participação do professor José Carlos Vaz, da Universidade de São Paulo. O professor defende que os dados abertos criam espaço para a construção de relações de governança eletrônica que envolvam iniciativas governamentais e também da sociedade civil. “Neste sentido, o modo de divulgação em que o estado solta as informações para a sociedade vai sendo superado pela descentralização do conteúdo para o controle social do governo”, explica.

O Portal Brasileiro de Dados Abertos, gerenciado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), tem o objetivo de funcionar como um banco de dados do governo federal. Na metodologia usada no ambiente virtual, os dados são abertos por permitirem livremente a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.

Lançado no início de maio, o portal pretende, num prazo de três anos, disponibilizar informações dos órgãos públicos federais e assim ser uma fonte de subsídio para pesquisadores, empresas, comunidade de Tecnologia da Informação (TI), gestores públicos e ser também acessado pela sociedade em geral.

Fonte: Ministério do Planejamento

Artigo: Levando os Tribunais de Contas a sério.

Surgidos no interior da estrutura do Poder Executivo, pouco antes da Constituição republicana de 1891, os Tribunais de Contas foram definidos por Ruy Barbosa, entusiasta de sua criação, como “corpo de magistratura intermediária [...] que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional, sem risco de converter-se em instituição de ornato aparatoso e inútil”.

Passados os anos e algumas ordens constitucionais, os Tribunais de Contas vêm se consolidando como das mais visíveis instâncias de controle externo da gestão pública nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal. A Constituição Federal vigente estruturou um esquema institucional caracterizado pela ênfase na dispersão do poder. Assim, ao lado da fórmula clássica da separação dos poderes, o texto constitucional prevê o fortalecimento da autonomia de outros órgãos, tais como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Nada mais republicano.

Embora carreguem uma expressão comumente atribuída aos órgãos colegiados jurisdicionais, os Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário e hoje se encontram fora do Poder Executivo. Além disso, apesar de o texto constitucional os situar como auxiliares do Poder Legislativo, com este não se confundem nem se submetem.

Munidos de graves competências constitucionais e legais, que os permitem fiscalizar a atuação dos gestores públicos e de todo aquele que receber verbas públicas, aplicar multas e sanções administrativas, sustar contratos administrativos, suspender obras públicas e apurar denúncias que lhes forem encaminhadas, os Tribunais de Contas ficaram ainda mais em evidência com o advento da Lei da Ficha Limpa, que prevê como hipótese de inelegibilidade a decisão irrecorrível, ali proferida, que rejeitar as contas por irregularidade insanável que se enquadre em ato doloso de improbidade administrativa. Daí porque as listas dos gestores públicos, que tiveram suas contas rejeitadas, tenham merecido tanto destaque no noticiário político.

Importa aqui ressaltar que, diferente do Poder Judiciário, não há instância recursal autônoma no contencioso administrativo dos Tribunais de Contas. De outro lado, a sua complexidade procedimental foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou jurisprudência no sentido de que fosse integrado a esses órgãos de controle outro qualificado ator institucional – um Ministério Público especializado e apartado do Ministério Público comum.

Acrescente-se, ainda, que embora a atuação das Cortes de Contas não seja imune ao reexame do Poder Judiciário, este tem preferido tomar o caminho da autocontenção sobre o mérito das decisões ali emitidas, admitindo, no mais das vezes, exercer apenas um controle de legalidade e sobre aspectos formais. Logo, as decisões emanadas dos Tribunais de Contas, seja pelas consequências que produzem, seja pelos limites sobre sua revisão, devem primar pela consistência técnica, robustez de provas e coerência interna, insulando-se do jogo e do jugo político. O contrário significa irracionalidade, imprevisibilidade e insegurança jurídica.

A pergunta que se faz, então, diante da inegável autonomia conquistada pelas Cortes de Contas, reclamada originalmente por Ruy Barbosa, é a seguinte: quem controla o órgão de controle? Importante buscar respostas, uma vez que os Tribunais de Contas devem ser levados a sério, tanto por aqueles que lhes são fiscalizados, quanto pela população e demais instâncias de poder, sobretudo no que diz respeito ao critério de escolha de seus membros e ao padrão das decisões que ali são proferidas.

Uma tentativa de resposta mais direta tramita no Congresso Nacional – a PEC nº 28/2007, que pretende criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, ao qual caberia o controle administrativo e financeiro dos Tribunais de Contas e do cumprimento dos deveres funcionais dos conselheiros, auditores e representantes do Ministério Público de Contas. A ver.

Tarcísio Menezes - Mestre em Direito Público, professor de Direito Constitucional na Unijorge / Texto publicado na coluna Opinião do Jornal A TARDE, na edição de 09.08.2012

Conaci realiza I Workshop de Comunicação para assessores dos órgãos de controle interno.

Além da realização da 4ª Reunião Técnica no dia 22 de agosto, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) promove um Workshop de Comunicação para os assessores dos Órgãos de Controle Interno de Estados e Municípios brasileiros. O evento vai ocorrer no Palácio dos Bandeirantes (SP), paralelo a reunião técnica. O objetivo do Workshop é apresentar aos assessores de comunicação e imprensa que fazem parte dessa nova Rede de Comunicação do Conselho, o planejamento estratégico do biênio 2012/2013 e a estrutura do portal, além de traçar estratégias em conjunto e integrar a equipe de forma a realizar um trabalho mais eficaz de divulgação das ações dos órgãos de controle e de temas de interesse.

A programação do evento também prevê a formação de um banco de pautas durante o Workshop e o alinhamento da cobertura da 4ª Reunião Técnica e do VIII Encontro Nacional de Controle Interno. Para a assessoria de comunicação do Conaci, a realização do Workshop será importante para fortalecer e potencializar o trabalho que vem sendo realizado de forma individual pelos assessores de imprensa, tendo como metas ampliar a divulgação de pautas de interesse em veículos nacionais e regionais e legitimar o Conaci como fonte para matérias relacionadas à transparência, combate à corrupção e Lei de Acesso à Informação, por exemplo.

A abertura do Workshop de Comunicação será feita pela diretoria do Conaci, formada pela presidente Angela Silvares e pelos vices, Rosa Barros Tenório e Carlos Higino Ribeiro de Alencar. Em seguida, será realizada uma apresentação da estrutura e do funcionamento do conselho pela secretária executiva do Conaci, Sandra Pimenta.

Ainda pela manhã, será feita uma exposição da estrutura do Workshop pela assessora do Conaci, Aline Cesconetto, e Ane Ramaldes, diretora da Tríade Comunicação (empresa contratada pelo Conselho). Os assessores dos órgãos de controle interno também assistirão a uma apresentação sobre a estrutura do portal do Conaci na internet e conhecerão, através de uma apresentação feita pelo Auditor de Estado do Espírito Santo, Luis Fernando Mendonça Alves, o Plano Estratégico do Conselho para 2012/2013 e o Plano de Trabalho 2012.

Para fazer a inscrição no Workshop entre em contato pelo e-mail comunicao@conaci.org.br.

Confira a programação do Workshop de Comunicação:

22 de agosto

Manhã (9h às 12h)

9h – Abertura oficial
Angela Soares Silvares – Presidente do Conaci
Rosa Barros Tenório – 1ª vice-presidente do Conaci
Carlos Higino Ribeiro de Alencar – 2º vice-presidente do Conaci

9h15 – Estrutura e funcionamento do Conaci

10h – Estrutura do I Workshop de Comunicação do Conaci
Estrutura da Comunicação – O que se espera da integração entre os assessores
Orientações para cobertura e divulgação dos encontros anuais e reuniões técnicas
Alinhamento para divulgação das ações do Conselho nas mídias dos Estados e Municípios brasileiros

10h40 – Estrutura do portal do Conaci

11h20 – Planejamento Estratégico do Conaci 2012/2013 e Plano de Trabalho 2012
Expositor: Luis Fernando Mendonça Alves (Auditor do Estado do Espírito Santo e Coordenador de Planejamento)

Tarde (14h às 15h)

14h – Workshop para construção de banco de sugestões de pautas

14h30 – Alinhamento para cobertura do Encontro e da Reunião Técnica

15h – Cobertura da 4ª Reunião Técnica do Conaci (sala de imprensa)

Informações Conaci:

Aline Cesconetto
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci
(27) 3636-5354 / 9730-0751 / (27) 3636-5386 (fax)
comunicacao@conaci.org.br

Produção editorial: Tríade Comunicação: (27) 3225-0099

Analistas Internos da SCGE-PE fazem curso de auditoria prática.

Começou na segunda-feira (13) e ocorre até a sexta-feira (17) o curso de Auditoria Prática no Serviço Público para auditores internos da Secretaria da Controladoria Geral de Pernambuco (SCGE). A ideia do curso é conhecer as técnicas e utilizações práticas de auditoria interna. As aulas são uma parceria entre a SCGE e o Tribunal de Contas.

“Vamos ver métodos, técnicas e procedimentos da auditoria interna, com enfoque prático. Durante a semana, vamos trabalhar exercícios abordando a elaboração e utilização dos procedimentos de auditoria”, explica a auditora do Tribunal de Contas e professora do curso, Roseane Milanez. As aulas foram preparadas de acordo com as necessidades da secretaria e, ao final da semana, todos recebem certificados.

O curso acontece no auditório da própria SCGE para 42 participantes.

Fonte: Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco

Editorial O Globo: Prestação de Contas.

A máquina pública brasileira, mastodôntica, é um desafio gerencial, ao menos para o administrador comprometido com princípios de gestão como transparência, eficiência e gastos controlados. Não se trata de constatação nova, principalmente na área de pessoal, onde, mais acentuadamente a partir de 2003, início da era lulopetista, alcançou níveis recordes o inchaço do funcionalismo público em órgãos federais (e, como reflexo dessa política emanada de Brasília, também em repartições estaduais e municipais). Igualmente, não é novidade que o gigantismo deste aparato embute abusivas distorções, notadamente na folha dos salários nos três Poderes.

Por isso, mais do que a confirmação de que são pagos supersalários no Executivo, Legislativo e Judiciário, algo já sabido, estarrece o país o tamanho do abuso que, graças às obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação, começa a saltar das folhas salariais de órgãos públicos. Há uma regra para limitar os vencimentos do servidor: nenhum contracheque pode exceder, em valores, o que é pago aos ministros do STF — hoje, no patamar de R$ 26.700. Mas, sob diversos disfarces, salários que, por si só, já são altos, aparecem engordados por penduricalhos em níveis que extrapolam, e muito, o teto legalmente fixado.

Por isso, a Lei de Acesso cumpre saudável papel de mostrar ao contribuinte como seus impostos têm sido usados para alimentar a máquina de produzir supersalários. Uma vez aberta a caixa de Pandora das folhas de vencimentos, o que de lá salta é inaceitável. O Congresso paga salários acima do teto a um quarto de seus servidores, segundo levantamento do TCU. Órgãos do Executivo, além do inchamento de pessoal, também são pródigos em derramar dinheiro público nos contracheques de seus funcionários, assim como o Judiciário, numa farra que faz do serviço público brasileiro uma espécie de campos elíseos do funcionalismo. E de tal forma que o Censo de 2010 captou uma grande distorção entre as remunerações da iniciativa privada e do serviço público (neste, funcionários com a mesma função e igual jornada de trabalho recebem até 121% a mais do que nas empresas).

Pela peculiaridade de o Judiciário ser responsável pela salvaguarda das leis, a burla à regra legal do teto é especialmente condenável nesse Poder. Quase sem exceção, tribunais de todo o país contemplam magistrados com supersalários, e coonestam um movimento corporativista de reação à Lei de Acesso. Mas, um a um os argumentos contrários à determinação de dar divulgação aos salários pagos no serviço público são desmontados por evidências inquestionáveis de que atentados contra a boa administração pública se amontoam nas folhas salariais. Ao se abrir a caixa-preta dos vencimentos, presta-se contas à sociedade, que paga as contas, e se dá ao administrador sério um instrumento eficaz de moralização e controle.

Fonte: O Globo (13.ago.2012)

Pedido de informações públicas não exige justificativa.

A Defensoria Pública tem legitimidade para pedir informações diretamente a órgãos públicos. Com essa conclusão, o juiz Roney Guerra Duque determinou que a Câmara Municipal de Baixo Guandu (ES) informe à Defensoria do estado os valores de vantagens e gratificações pagas aos vereadores, o número de servidores e a quantidade de cargos comissionados disponíveis no Legislativo municipal.

A Defensoria fez o pedido porque pretende abrir uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, para apurar denúncias de que a Câmara emprega funcionários fantasmas.

A assessoria jurídica da Câmara se recusou a fornecer os dados, exigindo uma justificativa quanto ao interesse coletivo do pedido. De acordo com a resposta do Legislativo, devem prevalecer os princípios da razoabilidade, da supremacia do interesse público e o direito à privacidade e à intimidade.

O Ministério Público deu razão à Câmara. Em seu parecer, disse que o papel fundamental da Defensoria é defender os interesses dos hipossuficientes, e no processo não ficou claro quais são os direitos que pretende tutelar com os dados solicitados.

Na sentença, porém, o juiz entendeu que o mau uso do dinheiro público afeta toda a sociedade, mesmo que indiretamente. E, inclusive, atinge o hipossuficiente, “que não pode prover recursos para sua educação, lazer, cultura e saúde justamente daqueles que o defensor atende”.

Para o juiz da 1ª Vara de Baixo Guandu, a Defensoria Pública é mais um fiscal da lei no combate à corrupção. Ele afirmou ainda que não há dúvidas de o órgão pode propor Ação Civil Pública, o que também foi questionado pela Câmara.

Roney Guerra Duque afirmou que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), se até o cidadão comum pode pedir tais informações aos órgãos públicos, a Defensoria Pública também pode.

Clique aqui para ler a sentença.

Processo 007.12.000812-8

Fonte: Consultor Jurídico (13.ago.2012) | Autora: Lilian Matsuura

Sociedade é penalizada sem a atualização da Lei de Licitações.

“O maior prejuízo da não atualização da Lei de Licitações são os limites impostos aos gestores públicos, especialmente nos pequenos municípios”. A insatisfação é do presidente da Federação Goiana de Municípios, Gilmar Alves da Silva, que participou do Seminário Licitações, Contratos e Encerramento de Mandatos de Prefeitos, realizado pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), na última semana em Brasília, com o objetivo de levantar o debate sobre a Lei 8.666/93, que rege as licitações e compras governamentais e sua falta de adequação desde 1998.

Nos últimos 20 anos, as coisas mudaram e a lei deveria estar pelo menos adequada aos processos de informatização, completa o presidente da Federação Goiana ao destacar que hoje as administrações municipais veem suas dinâmicas de gestão burocratizadas excessivamente, em especialmente nos pequenos municípios, quando trata-se de pequenas obras e compras.

O prefeito de Formosa (GO) e presidente da Associação dos Municípios Adjacentes de Brasília, Pedro Ivo, também reclama que a lei atual estimula a contratação do menor preço, o que, muitas vezes, não tem qualidade, e nem condições de honrar o compromisso assumido e largam obras no meio da execução. “Essas situações representam um transtorno de difícil solução para o gestor e penalizam a sociedade, além de deixar o prefeito refém do processo de compra”, contesta Ivo.

A participação dos municípios neste debate é essencial para o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira. “Queremos discutir como parte integrante do pacto federativo”, disse o dirigente que defende uma lei que traga maior transparência e forneça melhores condições para a gestão dos municípios.

400 projetos - Cerca de 400 projetos tramitam no Congresso com propostas para mudar a legislação que norteia as licitações, informou o consultor Haroldo Nunes, representante da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Administrativa, um dos palestrantes do Seminário da ABM.

Considerando esses projetos e a proposta de atualização da Lei 8.666/93 que tramita no Senado e tem como relator o senador Eduardo Suplicy (PT/SP) o Seminário da ABM terá continuidade. A formação de um grupo de discussão que levantará os gargalos da Lei de Licitações, as dificuldades burocráticas enfrentadas pelos gestores municipais vai entregar ao Senador paulista, em 90 dias, um documento com sugestões de atualização sob a ótica dos gestores municipais.

O grupo, composto de 18 representantes de diferentes regiões do País será coordenado pelo secretário executivo da ABM, José Carlos Rassier, e terá reuniões periódicas presenciais, bem como discussões virtuais, de alinhamento da pesquisa e troca de impressões.

Fonte: Associação Brasileira de Municípios- ABM

LAI e Ficha Limpa estão na pauta da 4ª reunião técnica do Conaci.

No dia 22 de agosto, o Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci) realiza sua 4ª reunião técnica, em São Paulo. O evento ocorrerá no Salão dos Pratos, do Palácio dos Bandeirantes, das 9h30 às 18 horas. Entre os temas que serão discutidos pelos membros estão a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Ficha Limpa para servidores públicos, que impactam diretamente os órgãos de controle interno, responsáveis por coordenar o processo de divulgação das informações e fiscalizar os atos do Governo, sempre visando à transparência e ao combate à corrupção.

Iniciando os trabalhos da reunião, será apresentada uma pesquisa sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), que abordará a implementação da legislação nos Estados, municípios e no Distrito Federal. O tema será exposto pelo auditor e coordenador de Planejamento do Espírito Santo, Luis Fernando Mendonça Alves.

Às 10 horas, o secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal e vice-presidente do Conaci, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, falará sobre outro tema importante para o conselho e para a sociedade: a implantação do controle interno nos municípios. Será apresentada uma “Proposta de pleito para candidatos às eleições municipais de 2012”.

Na parte da tarde, a vice-procuradora geral eleitoral do Ministério Público Federal, Sandra Verônica Cureau, vai falar sobre a Lei da Ficha Limpa. A proposta é promover um intercâmbio de informações para garantir a efetividade da lei. Em seguida, haverá um debate sobre o assunto. Esse é mais um tema de interesse da sociedade, já que, pela lei, só poderá ingressar no serviço público aquele que comprovar que não é condenado por crimes como improbidade administrativa, mesmo que seja em cargos comissionados. Essa é mais uma medida para prevenir atos de corrupção na administração pública.

Após a discussão sobre a Lei da Ficha Limpa, às 14h30, será apresentado o resultado do grupo de trabalho que realiza o Diagnóstico de Controle Interno. Quem vai falar sobre o tema é o auditor geral do Estado do Rio de Janeiro, Eugenio Machado. Das 16 às 18 horas, os participantes vão tratar de assuntos administrativos do conselho como a execução do Plano de Trabalho de 2012 e contas do Conaci.

Paralelamente à reunião técnica, o Conaci também vai promover um Workshop de Comunicação para os assessores de imprensa dos Órgãos de Controle Interno dos Estados e dos Municípios. Os assessores irão conhecer melhor a estrutura do Conselho e do portal www.conaci.org.br. Essa também será uma oportunidade para alinhar a cobertura do VIII Encontro Nacional de Controle Interno do Conselho, além de traçar as estratégias de comunicação para divulgação dos assuntos referentes ao trabalho desenvolvido pelas auditorias, corregedorias e secretarias de forma a prevenir e combater à corrupção.

Informações:

Aline Cesconetto
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci
(27) 3636-5354 / 9730-0751 / (27) 3636-5386 (fax)
comunicacao@conaci.org.br

Produção editorial: Tríade Comunicação: (27) 3225-0099

TCE-RS classifica falhas mais comuns na Administração Pública.

Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), com base em 2,9 mil relatórios de auditorias, classifica as falhas administrativas mais comuns cometidas pelos gestores públicos municipais e estaduais. O período de análise compreende os anos de 2001 a 2010.

A classificação foi dividida em nove áreas: despesas, receitas, concursos públicos, pessoal, obras, sistema de controle interno, administração de materiais e patrimônio, tesouraria e aposentadorias. De acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, o objetivo é auxiliar as administrações a prevenir possíveis irregularidades. “O estudo é um panorama dos principais erros verificados. A intenção é dar transparência e estimular o agente público a melhorar e aperfeiçoar a gestão”, disse.

Entre as inconformidades detectadas com mais freqüência encontram-se a ausência de prestações de contas de diárias, irregularidades em licitações, problemas no cômputo das notas e falta de comprovação de desistências em concursos públicos e deficiências em projetos básicos de obras.

Acesse a íntegra do estudo aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TCE-RS

Ordem nas contas.

A transferência de poder no âmbito municipal, depois de cada pleito, tem sido marcada por embaraços escandalosos. Essas dificuldades são resultantes da desordem nas finanças públicas e da falta de prestação de contas, em tempo hábil, dos recursos repassados pela União, de convênios para execução de obras e serviços.

O descalabro administrativo ocorre mais quando o gestor em fase final de mandato não consegue eleger seu substituto, criando toda sorte de estorvo para seu sucessor legal. Contudo, esse ambiente de mesquinharia tende a ser erradicado com a série de medidas adotadas pelos órgãos de controle externo para evitar ações capazes de inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.

Exercendo sua função pedagógica, o Tribunal de Contas da União procura evitar esse desgaste e antecipar ações de fiscalização do cumprimento de convênios firmados com os Municípios. Em pauta, está o emprego de recursos públicos em serviços relevantes como a merenda e o transporte escolar, a edificação de escolas, de conjuntos habitacionais e a pavimentação de ruas. Dentre os países estruturados sob o modelo republicano, o Brasil apresenta os maiores indícios de atraso quanto à descentralização dos serviços. Isso porque compete às prefeituras a execução das obras públicas relativas para instalar os equipamentos destinados a seus munícipes, bem assim, o gerenciamento dos serviços essenciais.

Contando 5.565 municípios, com variadas áreas físicas, capacidade contributiva e potencial econômico para suprir aos seus encargos, o Brasil ainda não conseguiu dispor, no âmbito de cada gestão local, de infraestrutura administrativa para conduzir suas atividades com a eficiência desejada. Nesse universo efervescente, há poucas ilhas de excelência gerencial.

Há igualmente avanços consideráveis na aprovação de leis complementares, fixando diretrizes para os orçamentos anuais e plurianuais, os planos diretores de desenvolvimento urbano, de gestão de resíduos sólidos, para a aplicação de percentuais obrigatórios da receita tributária em educação e saúde pública.

Paralelamente, as prefeituras estão limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo o limite máximo de 55% da receita municipal para custeio administrativo e punições severas para quem extrapolar as balizas do endividamento público. Com tantas receitas vinculadas a despesas obrigatórias, só resta aos Municípios a celebração de convênios com Estados e União para investimentos em projetos prioritários.

O Ministério da Educação transfere para os Municípios os recursos para o custeio da merenda escolar e do transporte escolar. Há localidades onde esses benefícios se destacam pela qualidade do alimento e do transporte. Mas outras não primam pelo respeito à saúde dos estudantes e pelos compromissos de cidadania, desviando o dinheiro.

No período que antecede o pleito, o Tribunal de Contas da União reuniu prefeitos, contadores e assessores dos Municípios, treinando-os sobre prestação de contas, restos a pagar, organização dos documentos contábeis, responsabilidade fiscal, patrimonial, eleitoral, financeira e orçamentária.

A providência é fundamental quando se sabe das deficiências nessas questões relevantes.

O prefeito municipal, como líder de sua comunidade, deve ser o primeiro gestor a praticar a transparência de seus atos, adotando comportamento racional e democrático, para sepultar de vez a cultura da terra arrasada.

Fonte: Diário do Nordeste