A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) publicou, em 26/01, dois Guias Orientativos sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Executivo da Cidade de São Paulo. Os textos foram aprovados, por unanimidade, em 13 de janeiro de 2023, pela Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI). Trata-se de projeto pioneiro, no âmbito dos Municípios, que objetiva auxiliar a propagação da cultura da privacidade nos governos municipais – com técnica e conscientização.
O “Guia Orientativo sobre a Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais para a Administração Pública do Município de São Paulo” é um Manual destinado à orientação de todos os agentes públicos do Poder Executivo Municipal sobre os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais e sobre como esses direitos afetam a sua atuação no âmbito da Administração Pública do Município.
O “Guia Orientativo sobre a Instrução Normativa CGM/SP nº 01/2022 para a Administração Pública do Município de São Paulo”, por sua vez, é um Manual que objetiva orientar os agentes públicos do Poder Executivo Municipal que estão a estruturar, no âmbito de cada órgão e de cada entidade da Administração Pública do Município, o seu Programa de Governança em Privacidade e em Proteção de Dados Pessoais.
Para tanto, traz passo a passo para a implementação de ações como “Mapeamento de Processos”, “Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais”, “Gestão de Riscos à Segurança da Informação, à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais” e “Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais”. Esse Guia Orientativo traz, assim, a pedra fundamental à estruturação de uma Governança que demarque como esses direitos dos cidadãos estão sendo efetivados pela Prefeitura da Cidade de São Paulo.
Acesse a página sobre Proteção de Dados Pessoais e Privacidade do site da Controladoria Geral do Município:
Fonte: Controladoria Geral do Município de São Paulo
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