De forma pioneira, os órgãos se mobilizaram para encerrar o ano trazendo informação confiável sobre o assunto que acabou de ser aprovado no Senado Federal
O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e a Controladoria-Geral da União (CGU) vão promover amanhã, 18, das 14:30 às 17:00, no canal do Youtube da CGU (www.youtube.com/CGUoficial) o webinar “Nova Lei de Licitações: o que muda nas compras públicas?”, que tem como objetivo instruir, em primeira mão, sobre as principais alterações da Nova Lei de Licitações. O evento conta com o procurador Federal da Advocacia-Geral da União, AGU, Rafael Sérgio de Oliveira e com a advogada, consultora em licitações e contratos, Gabriela Pércio.
Além deles, os auditores Federais de Finanças e Controle da CGU, Marcus Braga, e Sergio Neiva, vão participar dos debates. Braga será um dos palestrantes e Neiva vai ser responsável pela mediação do evento online. Durante as atividades será promovido um diálogo sobre os principais pontos de alteração da nova lei e como isso vai impactar nas compras públicas.
Para obter a certificação do evento, os participantes deverão se inscrever no link que será disponibilizado na hora da atividade, da descrição do próprio vídeo, no canal da CGU. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail comunicacao@conaci.org.br.
Alterações
Na última quinta-feira, 10 de dezembro, em sessão remota, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11). O texto aprovado trata das atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si (fase preparatória, modalidades de licitação, critérios de julgamento e disposições setoriais como compras, obras e serviços de engenharia, locações de imóveis e licitações internacionais).
Também trata da divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores no processo, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação. São abordadas as contratações em si, execução, término de contrato, fiscalização, além de punições para quebra de contrato. Vale destacar também, a permissão para seguro garantia nas licitações. As alterações citadas, entre outras, você vai conferir durante o evento. Participe!
Fonte: Conaci - Conselho Nacional de Controle Interno (com informações da Ascom do Senado)
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