Documento, encaminhado ao Congresso Nacional, contempla aspectos da atuação de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal no ano passado
A Controladoria-Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições legais, torna pública a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) do exercício de 2019. O documento, organizado a partir de informações provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, contempla os mais variados aspectos da atuação governamental durante o ano passado.
A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil da Presidência da República, que por sua vez encaminha o documento ao Congresso Nacional. Em 2020, a comunicação ocorreu por meio da Mensagem nº 148, de 2 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 03/04/2020, Seção 1, página 9.
A Prestação de Contas, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, apresenta ao Poder Legislativo e à Sociedade os principais resultados da gestão no exercício anterior, bem como auxilia o Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de emissão do Relatório e Parecer sobre as Contas Presidenciais.
>> Consulte a PCPR 2019 na íntegra
Resultados
A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil da Presidência da República, que por sua vez encaminha o documento ao Congresso Nacional. Em 2020, a comunicação ocorreu por meio da Mensagem nº 148, de 2 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 03/04/2020, Seção 1, página 9.
A Prestação de Contas, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, apresenta ao Poder Legislativo e à Sociedade os principais resultados da gestão no exercício anterior, bem como auxilia o Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de emissão do Relatório e Parecer sobre as Contas Presidenciais.
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Resultados
Os resultados das políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Federal, em alinhamento ao Plano Plurianual 2016-2019, estão segmentados, na PCPR 2019, em três áreas: Social e Segurança Pública; Infraestrutura; e Desenvolvimento Produtivo e Ambiental. Todas privilegiam a informação por programas temáticos e objetivos considerados de alto interesse do País.
No Capítulo IV é apresentado o Balanço Geral da União, consubstanciado nos balanços e demonstrativos contábeis produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
A PCPR, no seu Capítulo VI, traz o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, com as ações da CGU nas áreas de prevenção e combate à corrupção, auditoria interna governamental, ouvidoria e correição no Poder Executivo Federal. É uma parte essencial da prestação de contas para a transparência pública, pois apresenta, em detalhes, as ações de controle e de combate à corrupção, realizadas no exercício de 2019, a saber:
- Avaliação de Políticas Públicas: A CGU realizou avaliações com impactos relevantes para a Administração Pública nas áreas de gestão financeira, econômica, do patrimônio e de programas de governo, dentre as quais destacam-se: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Auditoria Contínua sobre o Pagamento de Benefícios Previdenciários, Assistenciais e Trabalhistas; Política de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas); Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes); Implantação do Projeto “INSS Digital”; Avaliação do Processo Sancionador na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Avaliações da Gestão Hídrica em 13 Unidades da Federação; Avaliação do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial; Avaliação de Restos a Pagar de Transferências Voluntárias; Política de Garantia de Preços Mínimos; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e Avaliação da Governança de Empresas Estatais.
- Benefícios financeiros: O impacto positivo na gestão pública resultante da implementação de recomendações provenientes das atividades de controle interno foi de R$ 12,9 bilhões.
- Avaliação de Entes Federativos: Foi realizado o 6º ciclo do Programa. A seleção dos Municípios auditados foi realizada por meio de matriz de vulnerabilidade a partir de fatores de risco processados com aprendizagem de máquina, que propiciou maior inteligência para a seleção. Foram auditados 77 Municípios, por meio de 495 diferentes avaliações. O universo de recursos avaliados foi de R$ 2,2 bilhões.
- Acordos de Leniência: A CGU vem atuando conjuntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU) nas negociações para celebração de acordos de leniência. Em 2019, foram firmados cinco acordos, no bojo dos quais as empresas trouxeram informações sobre ilícitos relacionados a pessoas jurídicas e físicas, que permitirão às Instituições iniciarem processos investigativos e/ou de responsabilização nas esferas administrativa e judicial. Além disso, se comprometeram ao pagamento de mais de R$ 7,5 bilhões, a título de multas sancionadoras e ressarcimento a entidades lesadas, bem como se submeteram ao monitoramento pela CGU com relação ao aprimoramento de seus programas de integridade.
- Operações Especiais: Foram realizadas 58 operações especiais, que identificaram um prejuízo potencial estimado de R$ 394 milhões em diversas áreas e programas de governo, tais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). É importante destacar que as operações têm ainda outros benefícios, alguns não financeiros, como a cessação da prática delitiva, o estímulo ao controle social e a mitigação da sensação de impunidade.
O Capítulo VI também contempla a análise da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) sobre a execução dos Orçamentos da União e sobre limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fonte: CGU - Controladoria-Geral da União
No Capítulo IV é apresentado o Balanço Geral da União, consubstanciado nos balanços e demonstrativos contábeis produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
A PCPR, no seu Capítulo VI, traz o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, com as ações da CGU nas áreas de prevenção e combate à corrupção, auditoria interna governamental, ouvidoria e correição no Poder Executivo Federal. É uma parte essencial da prestação de contas para a transparência pública, pois apresenta, em detalhes, as ações de controle e de combate à corrupção, realizadas no exercício de 2019, a saber:
- Avaliação de Políticas Públicas: A CGU realizou avaliações com impactos relevantes para a Administração Pública nas áreas de gestão financeira, econômica, do patrimônio e de programas de governo, dentre as quais destacam-se: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Auditoria Contínua sobre o Pagamento de Benefícios Previdenciários, Assistenciais e Trabalhistas; Política de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas); Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes); Implantação do Projeto “INSS Digital”; Avaliação do Processo Sancionador na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Avaliações da Gestão Hídrica em 13 Unidades da Federação; Avaliação do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial; Avaliação de Restos a Pagar de Transferências Voluntárias; Política de Garantia de Preços Mínimos; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e Avaliação da Governança de Empresas Estatais.
- Benefícios financeiros: O impacto positivo na gestão pública resultante da implementação de recomendações provenientes das atividades de controle interno foi de R$ 12,9 bilhões.
- Avaliação de Entes Federativos: Foi realizado o 6º ciclo do Programa. A seleção dos Municípios auditados foi realizada por meio de matriz de vulnerabilidade a partir de fatores de risco processados com aprendizagem de máquina, que propiciou maior inteligência para a seleção. Foram auditados 77 Municípios, por meio de 495 diferentes avaliações. O universo de recursos avaliados foi de R$ 2,2 bilhões.
- Acordos de Leniência: A CGU vem atuando conjuntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU) nas negociações para celebração de acordos de leniência. Em 2019, foram firmados cinco acordos, no bojo dos quais as empresas trouxeram informações sobre ilícitos relacionados a pessoas jurídicas e físicas, que permitirão às Instituições iniciarem processos investigativos e/ou de responsabilização nas esferas administrativa e judicial. Além disso, se comprometeram ao pagamento de mais de R$ 7,5 bilhões, a título de multas sancionadoras e ressarcimento a entidades lesadas, bem como se submeteram ao monitoramento pela CGU com relação ao aprimoramento de seus programas de integridade.
- Operações Especiais: Foram realizadas 58 operações especiais, que identificaram um prejuízo potencial estimado de R$ 394 milhões em diversas áreas e programas de governo, tais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). É importante destacar que as operações têm ainda outros benefícios, alguns não financeiros, como a cessação da prática delitiva, o estímulo ao controle social e a mitigação da sensação de impunidade.
O Capítulo VI também contempla a análise da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) sobre a execução dos Orçamentos da União e sobre limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fonte: CGU - Controladoria-Geral da União
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