Gastos públicos ineficientes no Brasil chegam a 3,9% do PIB: estudo do BID.

Uma análise comparativa dos países da América Latina e Caribe sobre a despesa pública revela ineficiências e desperdícios. No caso do Brasil, essas ineficiências podem representar um prejuízo de até US$ 68 bilhões por ano, ou o equivalente a 3,9 por cento do PIB do país. Isso significa que há amplo espaço para a melhorar os serviços oferecidos à população sem implicar em aumento dos gastos públicos.

Para promover mais eficiência do gasto público no Brasil, o estudo sugere melhorar a gestão do investimento público, priorizando os projetos com maior impacto social e que garantam o crescimento futuro do país. Recomendações incluem investir mais em crianças com relação ao investimento em idosos, aprimorar a gestão do funcionalismo público a partir de mecanismos de meritocracia e revisão da estrutura de carreiras e salários, fortalecer os sistemas de compras públicas, especialmente o ComprasNet, e criar mecanismos que assegurem as transferências de recursos para aqueles que realmente necessitam, entre outras recomendações.

Melhores gastos para melhores vidas: Como a América Latina e o Caribe podem fazer mais com menos , relatório do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é lançado em um momento em que os governos do Brasil e da região estão lutando para atender, com recursos cada vez mais escassos, as crescentes expectativas da população.

A publicação, parte da principal série de estudos do BID chamada Desenvolvimento nas Américas, argumenta que eficiência fiscal e “gasto inteligente”, ao invés de cortes lineares generalizados no orçamento, resultam em sustentabilidade fiscal. O relatório analisa os gastos dos países em diferentes setores, verificando se os recursos são alocados nas áreas prioritárias e se estão sendo utilizados da melhor forma possível para garantir um futuro melhor e diminuir as desigualdades.

Além de um diagnóstico, o relatório faz várias recomendações sobre como melhorar a eficiência dos gastos do governo. Por exemplo, inclui medidas concretas para reduzir atrasos e custos excessivos em projetos de infraestrutura, bem como a garantir maior competitividade nas compras governamentais.

"Num contexto em que os governos têm de tomar decisões difíceis, este relatório fornece um conjunto de propostas sobre como gastar de forma eficiente os recursos públicos para garantir os melhores resultados possíveis, não apenas para o presente, mas também para o futuro", disse o assessor sênior do Departamento de Pesquisa do BID, Alejandro Izquierdo. "A boa notícia é que podemos melhorar a vida de nossos cidadãos não por meio de gastos mais elevados, mas pelo uso mais eficiente dos recursos públicos que nós já temos", acrescentou.

Gasto ineficiente no Brasil

No Brasil, o gasto público consolidado primário atualmente gira em torno de 39 por cento do PIB, quase 7 pontos percentuais a mais do que no início de 2003. Com o boom do preço das commodities e após a crise financeira global de 2007-2008, tanto o Brasil como os países da região viram sua renda com a venda de matérias-primas catapultar e aumentaram seus gastos sem um adequado planejamento nem preocupação com a sustentabilidade fiscal. Assim, houve um forte aumento dos gastos com custeio, como salários no setor público com impactos que são difíceis de reverter.

Desde 2016 o Brasil vem apresentando déficit em suas contas, assim como deficiência na oferta dos serviços, redução dos investimentos e aumento da dívida pública, tornando-se um tema emergencial a busca da eficiência fiscal.

No geral, imperam alguns dilemas de alocação, entre gastos de capital e despesas correntes. A tendência do gasto tem sido priorizar gastos correntes em detrimento aos investimentos de longo prazo, e este gasto não tem gerado os resultados esperados. Algumas das ineficiências identificadas incluem:

- Uma estimativa conservadora do custo da ineficiência na gestão das compras governamentais (incluindo perdas devido à corrupção e atrasos), juntamente com uma considerável folha de pagamento no setor público e transferências que nem sempre alcançam o segmento da população que mais pobre, resulta em perdas de 3,9% do PIB, ou cerca de US$ 68 bilhões (9,1% do gasto total).

- O investimento público - necessário para garantir o crescimento futuro - perdeu mais de 20 pontos percentuais no orçamento em comparação com as despesas correntes que aumentaram.

- O gasto do Brasil com a previdência é, em termos relativos, o mais alto da região – gasta sete vezes mais com a população mais velha que com os mais jovens. Se mantidos os níveis atuais de gasto, os sistemas de previdência poderiam aumentar dos atuais 40% do orçamento para 138% em 2065, inviabilizando o equilíbrio fiscal. Esse cenário implicará em uma redução dos recursos para outras prioridades, como o desenvolvimento de capital humano e infraestrutura, elementos essenciais para sustentar o crescimento econômico ao longo do tempo.

- O aumento dos gastos do governo dificilmente ajudará a fechar a lacuna de desigualdade do país se as ineficiências na redistribuição não forem corrigidas. No Brasil, os impostos diretos e os programas de transferências de renda às famílias reduzem a desigualdade em uma média de apenas 8,3%, contra 38% em uma amostra de países desenvolvidos, embora o Brasil gaste quantidades semelhantes em relação ao PIB.

- O Brasil também poderia melhorar indicadores de saúde mantendo seu orçamento e direcionando os gastos para serviços mais eficazes, gerando, por exemplo, um aumento na expectativa de vida no nascimento de 5,5 anos.

- Grande parte do gasto dos governos subnacionais é financiado por meio de transferências intergovernamentais – 49% do gasto total subnacional, ou 9,9% do PIB. Os estudos empíricos mostram que mais transferências (e menor proporção de impostos locais) tendem a ser gastas em maior nível em salários e em menores níveis de eficiência na provisão de serviços e infraestrutura básica.

Recomendações de políticas

Entre uma ampla gama de recomendações políticas, o relatório sugere fazer maior uso da análise de custo-benefício para determinar as melhores opções orçamentárias, ou criar agências de qualidade do gasto dedicadas ao planejamento estratégico que utilizem avaliações rigorosas de impacto dos programas do governo antes de tomar decisões sobre a alocação dos recursos.

O livro propõe a adoção de regras fiscais que vão além da sustentabilidade fiscal para a proteção dos investimentos, como a exigência fiscal de dupla condição no Peru, que fixa limites específicos ao aumento dos gastos correntes para que o governo assegure a alocação de recursos para gastos de capital.

O relatório também apresenta maneiras de melhorar a gestão dos gastos públicos para aumentar a eficiência dos serviços, desde o planejamento com metas e visões claramente definidas até a auditoria da folha de pagamento dos funcionários. Entre as recomendações de políticas para melhorar a eficiência do gasto no Brasil estão:

Sistema previdenciário. Promover a reforma do sistema previdenciário, assim como unificar os sistemas próprios de previdência e aumentar gradualmente a idade de aposentadoria ao longo dos anos, incorporar a projeção de passivos previdenciários no marco fiscal de médio prazo e no orçamento plurianual.

Compras públicas. O estudo sugere adotar licitações competitivas e eficientes, limitando ao mínimo o uso de exceções, além de fortalecer especialmente o sistema de compras eletrônicas ComprasNet, que tem uma capacidade maior de detectar eventuais tentativas de desvios, corrupção ou más práticas, com a incorporação das contratações de obras públicas, e ampliando seu alcance a empresas públicas e governos subnacionais, de maneira que todas as transações de compras públicas sejam eventualmente digitalizadas e não escapem do controle direto do governo.

Proteger o investimento público. Melhorar a sua gestão – priorizado os projetos mais rentáveis socialmente e melhorar a qualidade do investimento público a nível subnacional.

Funcionalismo público. Reduzir as diferenças salariais para os funcionários públicos federais em relação aos salários do setor privado para um mesmo nível de habilidade, assim como continuar as auditorias das folhas de pagamento em todo o setor público, incluindo as empresas públicas.

Governos subnacionais. Assegurar a melhoria da arrecadação própria (e eficientes) dos governos subnacionais de maneira a gerar incentivos para o uso mais eficiente dos recursos públicos, incluindo aqueles recebidos como transferência de outros governos, assim como melhorar a coordenação fiscal entre a União, estados e municípios.

Educação. O estudo recomenda que um maior gasto por aluno seja acompanhado de medidas de resultados, como as provas PISA, assim como um maior nível de formação de docentes e de ajuste salarial baseado em desempenho. A eficiência aumenta quando se paga melhor aos professores, que geram melhores resultados. Além disso, sugere que os pais possam acessar os resultados das escolas de seus filhos para melhor decidir onde matriculá-los, e por meio da competição, gerar mais eficiência. 

Segurança pública. O Brasil apresenta altos índices de criminalidade apesar de ter aumentado substancialmente os gastos com policiamento, justiça criminal e encarceramento, levando o setor de segurança a absorver 2% do PIB e 5% do orçamento público total. Mesmo que muito significativo, o Brasil gasta aproximadamente a metade do gasto per capita dos países da OCDE (US$ 286 versus US$ 532) apesar de ter uma taxa de homicídios dez vezes maior. O relatório sugere formas de melhorar a eficiência do gasto, e estima que com o mesmo número de policiais que possui atualmente, o Brasil poderia prevenir até 27% mais crimes, se conseguisse atingir o nível de eficiência relativa dos países mais eficientes ao nível mundial. Também propõe formas de melhorar a eficácia do gasto: investindo mais em prevenção do que na reação aos crimes; focalizando os programas nos poucos territórios, pessoas, e comportamentos de alto risco que são os que concentram a maioria das ocorrências; e desenhando programas baseados em evidências científicas de impacto.

Sobre o BID

O Banco Interamericano de Desenvolvimento tem como missão melhorar vidas. Criado em 1959, o BID é uma das principais fontes de financiamento de longo prazo para o desenvolvimento econômico, social e institucional da América Latina e o Caribe. O BID também realiza projetos de pesquisas de vanguarda e oferece assessoria sobre políticas, assistência técnica e capacitação a clientes públicos e privados em toda a região.

Fonte: BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento

Atricon divulga relatório de obras paralisadas no Brasil.

A Atricon produziu material gráfico com os primeiros resultados do diagnóstico de grandes obras suspensas e paralisadas no Brasil. Trata-se da consolidação de um levantamento executado pelos 33 Tribunais de Contas do país, entre os dias 15 de fevereiro e 15 de março deste ano. Em razão do exíguo prazo foi utilizada, como metodologia, uma pesquisa declaratória. As informações foram obtidas a partir de um questionário elaborado pelos TCs e aplicado junto aos jurisdicionados de cada um deles.

O presidente Fábio Nogueira salienta que, embora não tenha sido empregado um procedimento de auditoria, os números são expressivos e corroboram a necessidade de uma correção de forças interinstitucionais. Ele se referiu à Cooperação Técnica envolvendo a Atricon, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União, com fundamento na Lei n. 8.666, de 1993, cujo Termo foi assinado no dia 4 de junho, em solenidade no CNJ.

Para a obtenção desse diagnóstico preliminar, foram consideradas as obras com valores de contrato acima de R$ 1,5 milhão e iniciadas a partir de 2009. Com base nesses critérios de referência, os Tribunais de Contas do Brasil detectaram 2.555 obras (paralisadas ou suspensas), com valores contratados que atingem a cifra de R$ 89.559.633.165,90.

Os números mais expressivos de obras paralisadas ou suspensas estão na região Sudeste do país: São Paulo com 325; Rio de janeiro com 224; e Minhas Gerais com 189. Dentre as razões gerais apontadas para a paralisação das obras, a suspensão de repasses de recursos conveniados é a mais relevante, com 20,9% das respostas. Os gestores também declararam pendências com as construtoras contratadas (20,5%), seguido de falhas no planejamento (19,1%).

Fábio Nogueira informou que esse primeiro diagnóstico servirá como subsídio às próximas etapas. De acordo com o presidente da Atricon, a partir dessas informações, cada Tribunal de Contas elencará obras consideradas prioritárias – a exemplo daquelas que contemplam as áreas de saúde e educação – para um aprofundamento analítico das causas da paralisação, ou impedimento da continuidade dos serviços.

Nessa fase, segundo Fábio Nogueira, serão empregados critérios de auditoria, com análise de documentos, verificação in loco, dentre outros procedimentos específicos. “A intenção principal é encontrar meios para destravar essas obras, a fim de que a população possa se beneficiar de serviços públicos de qualidade”, destacou.

De acordo com Fábio Nogueira, a reativação das obras, também, deverá representar um significativo incremento na economia do país e, além disso, poderá disponibilizar equipamentos e serviços públicos, que fazem falta à população.

Veja aqui o relatório.

Fonte: Release Ascom-Atricon (Ridismar Moraes), 19 de junho de 2019

Reportagem com dados da CNM indica: em dez anos, merenda por aluno cresceu apenas R$ 0,63.

Em 10 anos, verba para merenda por aluno cresceu R$ 0,63. Esse foi o título de matéria publicada pelo jornal Destak, com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), no dia 21 de junho. O texto reforça antiga reivindicação municipalista de reajuste nos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) de auxílio no custo da alimentação nas escolas.

O jornal explica: instituições que atendem cerca de 42 milhões de estudantes da Educação Básica nas escolas públicas do país contam com verba do governo federal como principal fonte de recursos para custear a merenda oferecida nas escolas. Os valores, no entanto, não são reajustados pela inflação, sendo a maior recomposição registrada nos últimos 10 anos de apenas R$ 0,63.

Provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os recursos variam de acordo com algumas particularidades como faixa etária, período na escola e alunos atendidos. De 2009 até hoje, segundo o Destak, o crescimento do orçamento anual do Pnae de R$ 2 bilhões para R$ 4 bilhões não foi suficiente, pois não acompanhou o aprimoramento das vagas em creches, período integral e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O componente mais valorizado nos últimos dez anos foi o destinado a creches, que subiu de R$ 0,44 para R$ 1,07 por criança. Para o ensino fundamental e médio, o reajuste foi de apenas R$ 0,22 para R$ 0,36, respectivamente, no período. Para a CNM, essa defasagem no investimento do governo é de 32,4%. Por meio de nota, a entidade explicou que o valor não seria uma obrigação originária dos Estados e Municípios.

“Além de não ter havido reajuste ao longo de sete anos (2010 a 2017), o reajuste não recuperou a defasagem do per capita da alimentação escolar”, consta na nota. Estudo realizado pela Confederação aponta que o custo médio calculado para a merenda, de forma geral, é de R$ 4,50. “Isto é, seria necessário que a União repassasse um valor 12 vezes maior que o atualmente praticado”, diz a CNM.

Fonte: Agência CNM de Notícias, com informações do Destak

Novo Manual de Auditoria Operacional está em consulta pública.

O documento, que reflete a evolução dos métodos e técnicas empregados pelo TCU e por outras entidades fiscalizadoras superiores (EFS), estará aberto para o recebimento de contribuições até o dia 30 de agosto

Encontra-se em consulta pública no Portal-TCU o novo Manual de Auditoria Operacional. O objetivo é obter sugestões que possam contribuir para o aprimoramento do normativo.

O Manual de Auditoria Operacional busca definir princípios e padrões que orientem a realização e o controle de qualidade desse tipo de auditoria. E destina-se a todos os auditores do TCU e de outras entidades de fiscalização que queiram aplicar as normas internacionais de auditoria operacional em seus trabalhos. 

Essa é a quarta versão do manual, publicado inicialmente em 1998 e revisto em 2000 e 2010. A versão atual diferencia-se das anteriores porque aborda todo o ciclo da auditoria operacional; inclui novas referências; e está alinhado às Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Issai), da International Organization of Supreme Audit Institutions (Intosai).

O documento reflete a evolução dos métodos e técnicas empregados pelo TCU e por outras entidades fiscalizadoras superiores (EFS), por meio da acumulação de experiência na execução de auditorias operacionais. Na elaboração do manual, foram consideradas as melhores experiências internacionais sobre o tema e as contribuições de profissionais da Corte de Contas.

Acesse aqui o documento. As críticas e sugestões podem ser enviadas até o dia 30 de agosto para o e-mail semec@tcu.gov.br. Não deixe de colaborar!

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

IRB participa de reunião para harmonizar conceitos e procedimentos de gestão fiscal.

O Instituto Rui Barbosa participou de reunião realizada no último dia 5 de junho pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com membros dos Tribunais de Contas de toda a Federação. Estas reuniões fazem parte de uma das etapas do Acordo de Cooperação Técnica – ACT nº 01/2018, firmado entre a União, por intermédio da STN do Ministério da Economia, e os Tribunais de Contas, por intermédio do IRB e ATRICON.

Esse acordo possui um papel de suma importância na busca pela melhoria da qualidade da informação no setor público, bem como do aumento da transparência. Para que os objetivos definidos em conjunto possam ser alcançados, foram criados e aprovados oito grupos, entre eles o Grupo 1, que tratará da harmonização de conceitos e procedimentos da gestão fiscal e o Grupo 2, que tratará especificamente do compartilhamento de dados e da Matriz de Saldos Contábeis.

Harmonização de normas

O objetivo da reunião do Grupo 1 é discutir formas de harmonização de conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação das normas atinentes à gestão fiscal e ao cumprimento dos dispositivos estabelecidos na LRF, para que a regra de transparência prevista na mesma Lei seja cumprida efetivamente.

Já o objetivo da reunião do Grupo 2, foi apresentar a sistemática construída no âmbito do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, da Matriz de Saldos Contábeis – MSC e da linguagem Extensible Business Reporting Language – XBRL.

Foram discutidos, também, mecanismos de compartilhamento de informações, partindo da experiência do projeto piloto construído em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Após as reuniões, os grupos continuarão com os trabalhos, seguindo os respectivos planos de ação.

Fonte: IRB - Instituto Rui Barbosa

Conselho de Gestão Fiscal: texto do Senado foi aprovado pelo Plenário e segue para Câmara.

Incluído ao texto que reabre o prazo para Estados refinanciarem dívidas com a União, a criação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF) foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal. A votação do Projeto de Lei (PLS) 163/2018 — Complementar ocorreu na noite do dia 12 de junho, e os senadores consentiram com a matéria que altera a Lei Complementar 156/2016, estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e traz medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

O PLS flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos Estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. Mas, ele ainda será deliberado pela Câmara dos Deputados. Sobre a CGF, uma emenda substitutiva do Senador Otto Alencar (PSD-BA) incluiu – no artigo 4º da lei – a criação do órgão colegiado superior para acompanhar e avaliar, de forma permanente, a política e a operacionalidade da gestão fiscal de todos os Entes federados brasileiros.

Conforme matéria divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), anteriormente, o texto do substitutivo retirou do colegiado as representações do Ministério Público, uma vaga; do Poder Legislativo, uma vaga; e de Entidade Municipal, uma vaga; reduzindo de 14 para 11 o número de cadeiras. Já, o PL 3.744/2000 estabeleceu 14 integrantes no CGL, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com total apoio da Confederação. Seguindo o fluxo normativo, a matéria foi encaminhada ao Senado para deliberação.

Ao comparar os dois textos, a CNM identificou que o projeto aprovado também não define como será a escolha dos membros, e veda a participação de entidades de representação de servidores. E um dos destaques é a competência do CGF para adotar normas e padrões mais simples para Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, projeto esse que já tem sido desenvolvido pela CNM, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

Padronização

Apesar de não contemplar todas as demandas que a equipe técnica da CNM considera fundamentais para os Municípios, a entidade reconhece que a criação do CGF é um anseio dos municipalistas – constante na pauta prioritária do movimento – para acabar com as variadas interpretações e julgamentos arbitrários das contas públicas municipais. A expectativa da Confederação também é que o comitê atenda a necessidade de criar um ambiente com mais segurança jurídica e padronização em todo território nacional.

A Confederação acompanha o debate no Congresso Nacional e mantém o apoio ao Projeto 3.744/2000, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), por acreditar que a redação do texto contempla as reivindicações do movimento municipalista de forma mais integral. Até porque foi construído a partir do diálogo multisetorial, com representantes do governo federal, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e dos Municípios. Sobretudo, a CNM acredita que um debate mais amplo promoverá, consequentemente, propostas melhores para o Brasil.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Summa de Arithmetica, trabalho de Luca Pacioli, de 1494, é arrematado por US$ 1,250,000.

“A notável história de um livro renascentista descrito como um texto fundamental na história do capitalismo”, assim se inicia a divulgação do trabalho de Luca Pacioli, amigo de Leonardo da Vinci, leiloado pela Christie’s, em Nova York, no dia 12 de junho de 2019.

Publicado em 1494, esse tipo de obra raramente é vista em leilões. A Christie's em Nova York estimava arrecadar com a primeira edição do Summa de Arithmetica até US $ 1,5 milhão. A raridade foi arrematada por US $ 1,250 milhão.

O matemático Luca Pacioli (1445-1517) foi uma dos principais nomes do humanismo renascentista, tendo transitado tranquilamente entre os reinos secular e espiritual. É considerado o ‘pai da contabilidade moderna’ por seu livro Summa de Arithmetica, que contém a primeira descrição de dupla entrada e marca o nascimento dos negócios modernos.

Frade franciscano e humanista apaixonado pela arte, Pacioli é descrito por Margaret Ford, chefe internacional de livros e manuscritos da Christie's , como "o homem renascentista máximo". Além de recuperar os textos matemáticos esquecidos, ele conhecia bem a arte, a arquitetura, os negócios e a astronomia, que, segundo Ford, fez dele um amigo ideal para o pintor Leonardo da Vinci, com quem viveu e trabalhou por um tempo. A obra-prima de Leonardo, A Última Ceia, foi concluída no auge de sua amizade e colaboração com Pacioli.

Nascido na cidade italiana de Borgo San Sepolcro, na região da Toscana, por volta de 1445, Pacioli tinha como objetivo compilar um resumo da matemática e torná-lo comumente disponível na esperança de que isso melhorasse a vida das pessoas. "O Summa é um livro muito moderno", diz Ford. Segundo a chefe internacional de livros e manuscritos da Christie's, ele optou deliberadamente por escrever no vernáculo, e não no latim, de modo que sua voz foi além do mundo erudito.

O Summa explica a contabilidade de dupla entrada, que é fundamental para qualquer comerciante. Também introduziu os símbolos para mais e menos, além de oferecer conselhos sobre a ética dos negócios.

Pacioli detalha não apenas a matemática contábil, mas também as questões práticas de quantos e quais tipos de registros usar, de modo que o proprietário de uma empresa possa entender exatamente o que eles têm e o que precisam para ter sucesso. Ele escreve: “Comece com a suposição de que um empresário tem um objetivo quando entra no negócio. Esse objetivo ele persegue com entusiasmo. Essa meta e o objetivo de todo empresário que pretende ser bem sucedido é obter um lucro legítimo e razoável”. O Summa enfatiza práticas que ainda são básicas para a contabilidade, como a importância de entender a manutenção de estoques, dinheiro versus capital e usar um moeda uniforme para manter contas.

Leonardo da Vinci ficou tão impressionado com o Summa que persuadiu seu patrono, Lodovico Sforza, a convidar Pacioli para ensinar matemática na corte de Milão. Leonardo e Pacioli estudaram a perspectiva juntos e depois colaboraram em um livro chamado Divine Proportion.

Um retrato de Pacioli pintado por Jacopo de Barbari (por volta de 1460-1516) representa o matemático como um homem de ciência; sua mão repousando sobre o famoso Summa, enquanto ele desenha uma figura geométrica com a outra, demonstrando um teorema de Euclides. Dizem que o sólido Rombicuboctaedro, meio cheio de água e pendurado em uma corda, foi inserido por Leonardo da Vinci. O homem em pé atrás dele é, possivelmente, seu patrono, o duque de Montefeltro.

Esta cópia, sem cortes no invólucro pergaminho sem forro, é a única em condições originais disponibilizada em um leilão em mais de cinquenta anos. Um grande e belo trabalho valorizado por sua utilidade, Summa de Arithmetica de Pacioli tem lugar há séculos nas antigas bibliotecas institucionais do mundo. Espera-se que a raridade faça parte do acervo de um sortudo profissional da contabilidade ou afortunado homem ou mulher de negócios.

A casa de leilões Christie’s não divulgou o nome da pessoa que arrematou essa importante publicação para a Contabilidade e para o capitalismo moderno.

Fonte: https://www.christies.com/features/A-rare-medieval-accounting-book-by-Luca-Pacioli-9803-3.aspx

TCU emite parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2018.

Processo relatado pela ministra Ana Arraes foi julgado no dia 12/6. O TCU emitiu – exclusivamente em relação ao conteúdo analisado – oito ressalvas sobre execução orçamentária, cinco alertas e 26 recomendações ao Executivo federal, além de apontar 10 distorções no Balanço Geral da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas – exclusivamente em relação ao conteúdo analisado – das contas do presidente da República relativas ao exercício de 2018, que estavam sob a responsabilidade do então presidente Michel Temer. A Corte de Contas emitiu, ao todo, oito ressalvas sobre execução orçamentária, cinco alertas e 26 recomendações ao Executivo federal, além de apontar 10 distorções no Balanço Geral da União (BGU).

Em razão de limitações da equipe de auditoria em acessar dados fiscais geridos pela Secretaria da Receita Federal, o Tribunal não pode expressar opinião acerca das informações registradas no BGU. Por essa razão, um dos alertas, à Casa Civil da Presidência da República, trata justamente da necessidade de o governo federal “adotar medidas efetivas para viabilizar os trabalhos de auditoria do TCU nas demonstrações financeiras da União, de forma a assegurar a emissão de opinião sobre futuras prestações de contas do presidente da República”.

A votação foi realizada em sessão extraordinária na manhã do dia 12/6. O processo nº 013.643/2019-3 foi relatado pela ministra Ana Arraes, que já entregou o parecer prévio ao Congresso Nacional. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, participou da sessão, representando o presidente Jair Bolsonaro.

Balanço Geral da União (BGU)

As limitações enfrentadas pela equipe de auditoria em acessar dados fiscais geridos pela Secretaria da Receita Federal impossibilitaram o TCU de obter evidências apropriadas e suficientes para fundamentar uma opinião sobre a confiabilidade e a transparência das informações registradas Balanço Geral da União (BGU) do exercício de 2018. A alta materialidade e relevância dessas informações no contexto das demonstrações consolidadas impactaram diretamente os demonstrativos que integram o Balanço Geral da União.

No ano passado, o relatório das contas do presidente da República (contemplado no Acórdão 1.322/2018-TCU-Plenário) já havia registrado que a obstrução dos trabalhos de auditoria financeira do TCU em suas demonstrações contábeis poderia comprometer a emissão de opinião por parte da Corte de Contas.

Em seu voto, a ministra-relatora reconhece os esforços do atual Ministério da Economia em apresentar ações com vistas a “alterar significativamente o panorama de impossibilidade de exercício do controle externo sobre as demonstrações contábeis administradas pela Receita Federal do Brasil. Igualmente, não poderia deixar de reconhecer o esforço constante empreendido pela Secretaria do Tesouro Nacional em aperfeiçoar a qualidade das informações apresentadas no Balanço Geral da União. A atuação da Secretaria, sempre em cooperação com os trabalhos deste Tribunal, contribuiu para um avanço significativo da contabilidade aplicada ao setor público, bem como para a melhoria da qualidade e da transparência das informações contábeis divulgadas pelo governo federal”, afirma a ministra Ana Arraes.

Regra de Ouro e Teto de Gastos

O TCU considerou cumprida a chamada Regra de Ouro, que, em síntese, proíbe o governo de se endividar para custear despesas operacionais. Em 2018, o montante de receitas de operações de crédito, no valor de R$ 868,3 bilhões, foi inferior aos R$ 904,1 bilhões relativos às despesas de capital realizadas, o que indica o cumprimento da regra de ouro no exercício. No entanto, a margem de suficiência (R$ 35,8 bilhões) foi reduzida. Considerando o período de 2011 a 2018, só não foi menor que a de 2017 (R$ 29 bilhões).

A ministra Ana Arraes destaca que, no ano passado, o cumprimento da Regra de Ouro foi possível porque o governo adotou “medidas ocasionais” com o intuito de obter receitas não recorrentes e extraordinárias, uma vez que houve devoluções antecipadas de recursos do BNDES (R$ 130 bilhões) e transferências do resultado positivo do Banco Central para o Tesouro Nacional (R$ 180,5 bilhões). “Ademais, o cenário não é otimista pois, além da grande probabilidade de o Tesouro Nacional não mais poder contar integralmente com o resultado positivo do Bacen após a promulgação da Lei 13.820/2019, projeções realizadas para os próximos exercícios revelaram que a insuficiência de recursos na apuração da Regra de Ouro deve ocorrer já neste exercício de 2019 e perdurar, pelo menos, até 2022, caso o governo não adote medidas estruturantes para contornar os sucessivos déficit primários e a necessidade de se contraírem novas operações de crédito para honrar despesas correntes, como pessoal, benefícios previdenciários e juros da dívida”, afirma a ministra-relatora.

Em relação ao Teto de Gastos, estabelecido por meio da Emenda Constitucional 95/2016, a análise apurou que os 15 órgãos sujeitos à medida cumpriram os respectivos limites. Entretanto, seis deles (Supremo Tribunal Federal; Justiça Federal; Justiça Militar; Justiça do Trabalho; Ministério Público da União; e Defensoria Pública da União) necessitaram das compensações. “Essa situação ratifica ser imprescindível a adoção de medidas pelos órgãos para ajustar suas despesas, conforme alertas constantes do Acórdão 202/2019-TCU-Plenário, haja vista que tais compensações só poderão ser feitas até 2019”, ressalva a ministra Ana Arraes. “Especialmente nos casos da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar e do Ministério Público da União, resta evidente significativa dificuldade para redução de despesas pois, em 2018, seus gastos com pessoal atingiram 86,6%, 79,9%, 79% e 76,9%, nesta ordem, dos respectivos tetos sem compensação”.

Previdência

Em 2018, o déficit previdenciário alcançou o maior patamar dos últimos dez anos: R$ 289 bilhões. Desse total, R$ 195,2 bilhões referem-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que a aposentadoria rural respondeu por 58% do resultado negativo. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ficou deficitário em R$ 52,6 bilhões, enquanto os pagamentos a inativos e pensionistas militares da União geraram déficit de R$ 40,9 bilhões.

“O exame das contas evidenciou a preocupante situação previdenciária do País. Em apenas quatro anos (de 2014 a 2018), o déficit previdenciário praticamente dobrou. Em 2018, 46,4% das despesas primárias do governo se destinaram aos regimes públicos de previdência, consumindo parcela substancial das despesas da União e comprometendo a disponibilidade para aplicação em outros serviços públicos, como saúde e educação”, afirma a ministra Ana Arraes, em sua declaração de voto. “Além disso, o aumento sucessivo do déficit previdenciário tem influenciado negativamente o resultado primário do governo federal, impactando diretamente o aumento da dívida pública federal e piorando o ambiente macroeconômico”, acrescenta.

A ministra-relatora adverte que o cenário se torna “ainda mais grave” frente à tendência de crescimento contínuo do gasto previdenciário, “que implica crescente redução dos valores disponíveis para as demais despesas da União”. Levando em conta a restrição imposta pelo Teto de Gastos, é possível concluir que a tendência de crescimento dos gastos com previdência tenderá a manter o achatamento das demais despesas públicas, com consequências negativas para a qualidade e extensão dos serviços públicos prestados pela União.

Renúncias fiscais

No ano passado, a concessão de benefícios tributários alcançou R$ 314,2 bilhões, o que correspondeu a 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e a 26% da receita primária líquida. A questão das renúncias fiscais foi um dos pontos ressaltados pelo TCU no ano passado, ao avaliar as contas relativas a 2017, quando o montante havia chegado a R$ 354 bilhões.

Em seu voto, a ministra Ana Arraes destaca que, embora tenha havido queda na concessão dos benefícios nos últimos três anos, “a renúncia fiscal ainda é alta, o que pode comprometer o equilíbrio das contas públicas”. “Analisando mais detalhadamente a natureza dos benefícios, no caso dos gastos tributários, houve expressivo crescimento de renúncia de receitas em relação ao montante de receita arrecadada pela Receita Federal no período de 2011 (16,2%) a 2018 (21,5%). Em termos práticos, isso significa dizer que, em 2018, a cada R$ 100 arrecadados pela Fazenda Nacional, R$ 21 foram renunciados”, informa a ministra.

Nesse contexto, segundo ela, é preciso enfatizar que, ainda que a concessão de benefícios tributários faça parte da política fiscal e possa estimular a economia, “são insuficientes e quase inexistentes mecanismos que permitam avaliar se as receitas renunciadas servem ao fomento de políticas prioritárias e não afetam negativamente outras ações governamentais necessárias para equilibrar as contas públicas”.

Intervenções federais

O ano de 2018 foi marcado por duas intervenções federais, que representaram um custo para o governo federal de aproximadamente R$ 1,4 bilhão, sem considerar as despesas com salário do efetivo federal deslocado para a realização das operações necessárias. A primeira, parcial, foi no Estado do Rio de Janeiro e foi limitada à área de segurança pública. A segunda foi no Estado de Roraima, de forma plena, em atendimento ao pedido da Procuradoria-Geral da República.

Embora o propósito de ambas tenha sido encerrar o “grave comprometimento da ordem pública” nos respectivos Estados, conforme destaca a ministra Ana Arraes, a análise do TCU concluiu que o principal motivo que levou às intervenções foi a crise financeiro-fiscal enfrentada pelos Estados. “Merece destaque a situação identificada por esta Corte de Contas na intervenção realizada pela União no estado de Roraima”, ressaltou a ministra. “Por meio de medida provisória, o presidente da República criou a obrigação para a União de R$ 225 milhões com vistas a auxiliar as ações relativas à intervenção federal. Porém, a análise empreendida por este Tribunal verificou que, do total transferido pela União, R$ 17,3 milhões foram destinados à folha de pagamento de outros poderes, mais especificamente para a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Contas”.

Sobre as contas 

Estabelecida pela Constituição, a análise das contas do presidente da República é uma das principais atribuições do TCU. O parecer prévio da Corte de Contas é avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Com base na análise do TCU e da CMO, deputados e senadores vão julgar as contas do governo relativas ao ano de 2018.

As contas são compostas pelo relatório sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos federais. A Corte de Contas avalia a fidedignidade das demonstrações contábeis consolidadas da União e a regularidade acerca da execução dos orçamentos da União, em especial no que tange ao atendimento a princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1331/2019 – Plenário

Processo: TC 013.643/2019-3

Parecer prévio

Voto da relatora 

Sessão: 12/6/2018

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Assistência Social: aberto prazo para preenchimento do Plano de Ação 2019.

Está aberto o prazo para que gestores municipais de assistência social preencham o Plano de Ação 2019. A informação foi divulgada pela Portaria 111/2019, publicada no dia 11 de junho no Diário Oficial da União (DOU). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância do preenchimento, da avaliação e do envio do parecer dos Planos de Ação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 2019 dentro do prazo.

Os gestores locais da área terão 60 dias para preencherem as informações do Plano. Após esse período, será a vez dos conselhos municipais de assistência social validarem o parecer dos planos preenchidos pelos gestores. O prazo para eles é de 30 dias. Assim, o período para os gestores vai até o dia 9 de agosto, e, para os conselhos, 9 de setembro.

O envio deverá ser feito por meio do Sistema de Autorização e Autenticação (SAA) do Ministério da Cidadania. A CNM esclarece que é de competência do Conselho de Assistência Social aprovar ou reprovar o Plano de Ação, emitindo o parecer lavrado em ata ou resolução publicada em meio oficial de divulgação manifestando sua aprovação ou reprovação ao planejamento do Município.

A CNM lembra que o acesso ao Plano de Ação só será possível com o CPF e senhas do titular e/ou do adjunto, seja do gestor ou do Conselho, sendo que o último somente emitirá seu parecer após a finalização do documento pelo gestor.

Punições

O não preenchimento do Plano de Ação por parte do gestor e o não fornecimento de parecer favorável por parte do controle social poderão acarretar na suspensão de repasse de recursos.

A Confederação alerta ainda que o preenchimento do Plano de Ação pelos Municípios facilita o acesso às informações e permite transparência no uso do dinheiro público e maior controle social, visando promover o bom uso dos recursos e reduzindo o custo operacional do sistema como um todo.

Veja aqui o Manual do Plano de Ação

Fonte: Agência CNM de Notícias

Auditoria verifica sistemas de controle interno de seis municípios do Paraná.

Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizam, nesta semana, auditorias presenciais para avaliar os mecanismos de controle interno adotados por seis municípios paranaenses. O trabalho está sendo o executado esta semana, entre segunda (10) e sexta-feira (14 de junho), nas prefeituras de Anahy, Iguatu, Ivatuba, Ourizona, Porto Rico e São Pedro do Paraná.

Divididos em três equipes de dois profissionais cada, os seis analistas de controle da Coordenadoria de Auditorias (CAUD) estão verificando a atuação da unidade de controle interno e os mecanismos de controle adotados pelas seis administrações municipais em relação a pagamento de horas extras e a licitações, contratos, registro contábil de contas bancárias do ente municipal e sua conciliação.

PAF 2019

Ao longo deste ano, o TCE-PR realizará auditorias in loco em 96 municípios paranaenses - distintos dos 303 visitados por servidores do órgão de controle entre 2016 e 2018. Assim, em quatro anos, todos os 399 municípios do Estado terão sido auditados presencialmente ao menos uma vez pelo Tribunal, aproximando a corte de contas do cidadão, financiador e usuário dos serviços públicos fiscalizados.

Além dos controles internos municipais, estão sendo auditadas no PAF 2019 as áreas da saúde, educação básica, gestão de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano, habitação, obras paralisadas, serviços de pavimentação urbana e receita pública. Também estão sendo validadas as informações prestadas nos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

Está prevista, ainda, a realização de inspeções determinadas em acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados da corte; de auditorias em contratos de financiamento externo firmados entre entes públicos paranaenses e instituições internacionais; e de outras fiscalizações determinadas pela Presidência do TCE-PR.

As auditorias do PAF são executadas por equipes profissionais multidisciplinares e seguem, a partir deste ano, uma nova metodologia de planejamento dos trabalhos, que busca identificar, por meio de critérios técnicos, as áreas da administração pública prioritárias para a fiscalização. Esse planejamento tático está alinhado ao Plano Estratégico do TCE-PR.

Edições anteriores

Todos os achados e as recomendações feitas pelo Tribunal a partir das auditorias presenciais realizadas nas edições de 2016 e 2017 do PAF estão disponíveis para consulta em um mapa interativo, publicado no portal do Tribunal na internet. O objetivo do material é facilitar a consulta e a compreensão de informações técnicas e estimular o cidadão a exercer o controle social do gasto e das políticas públicas executadas no seu município.

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

Governo publica decreto que regulamenta artigo 20 da Lindb.

O governo federal publicou o decreto 9.830/2019, que regulamenta o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), introduzido pela Lei 13.655/18.

Conforme explica Vladimir Passos de Freitas em coluna na ConJur, o artigo 20 exige, nas esferas administrativa (órgãos da administração direta), de controle (tribunais de contas e outros) e judiciais (todos os ramos e órgãos de qualquer instância do Judiciário), que se abstenham de justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos sem ter em consideração os efeitos práticos da decisão.

Desde que começou a ser debatido no Congresso, o projeto que resultou na inserção do artigo 20 na Lindb tem despertado debates sobre a aplicação e a interpretação do dispositivo. Agora, o decreto regulamenta o artigo, explicando, entre outros pontos, o que são os "valores jurídicos abstratos".

Acesse o Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9830.htm

Fonte: CONJUR - Consultor Jurídico (www.conjur.com.br)

Pela primeira vez, Tribunal presta contas na forma de Relato Integrado.

O objetivo dessa nova abordagem, baseada em processos de controle e gestão, é divulgar informações concisas, relevantes, estratégicas e que expliquem como uma organização gera valor ao longo do tempo

A Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, no dia 30 de maio, por meio do sistema e-Contas, o Relatório de Gestão de 2018 do Tribunal, elaborado pela primeira vez na forma de Relato Integrado – em cumprimento à obrigação de prestar contas prevista no art. 70 da Constituição Federal.

O Relato Integrado é uma nova abordagem para a preparação de relatórios, baseada em processos de controle e gestão. O objetivo é divulgar informações concisas, relevantes, estratégicas e que expliquem como uma organização gera valor ao longo do tempo. Essa abordagem foi desenvolvida pelo International Integrated Reporting Council (IIRC).

O relatório integrado é o documento decorrente do processo de relatar de forma integrada, com a participação de unidades operacionais e o envolvimento da alta administração. 

A adoção de conteúdos visuais como figuras, tabelas, gráficos e quadros tornou o relatório mais claro e sucinto. Informações adicionais foram disponibilizadas por meio de hiperlinks no documento, dando acesso a acórdãos, atos normativos, serviços e outros dados disponibilizados no Portal TCU.

O relatório está conciso e abrangente, pois se concentra apenas nas informações que afetam a capacidade do Tribunal de alcançar seus objetivos e gerar valor público.

Para acessar o Relatório de Gestão de 2018 do TCU, clique aqui.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Mais de 450 Municípios não enviaram suas contas anuais à STN.

Entre os documentos a serem entregues pelas prefeituras ao Poder Executivo federal por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), está a Declaração de Contas Anuais (DCA). Apesar do prazo para homologação dos dados do exercício de 2018 ter se encerrado em 30 de abril, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) esclarece que, até o dia 10 de junho, os Municípios podem homologar as informações para entrar no balanço nacional de 2018.

Até as 11h30 da última sexta-feira, 7 de junho, havia um total de 465 Entes locais com pendências na Declaração, sendo que 350 não preencheram (75,3% dos pendentes), 67 fizeram apenas o rascunho (14,4%), 21 estão com o documento parcialmente assinado (4,5%), 26 finalizado (5,6%) e 1 assinado (0,2%). Entre os Estados, o com maior número de Municípios pendentes é Alagoas (40), seguido por Paraná (38), Piauí (36) e Minas Gerais (35). Por outro lado, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tiveram ótimo índice de homologação, faltando apenas uma localidade em cada.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que, em parceria com a STN, tem buscado melhorar o número e a qualidade da prestação de contas pelas prefeituras, lembra das penalidades pelo não preenchimento. Além de a DCA ser base para a consolidação das contas nacionais no Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), os Municípios que não homologarem ficam impedidos de receber transferências voluntárias e impossibilitados de contratar operação de crédito.

Normas

Por força de Lei, a STN é o órgão Central de Contabilidade da União e tem como função consolidar as contas públicas nacionais. O BSPN é um instrumento de transparência da gestão fiscal, previsto pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e tem como proposta servir de base para análise das contas públicas e ampliação da accountability e transparência das informações contábeis e fiscais do setor público.

Já a DCA é obrigatória para todos os Entes subnacionais. Para mais informações sobre como preencher e enviar a Declaração, o gestor pode acessar o documento Regras Gerais e Instruções de Preenchimentos da Declaração das Contas Anuais e o documento Regras de Validação.

Veja se seu Município ainda não está com a DCA homologada.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Que tal receber um exemplar do livro PCASP em sua casa de graça?

Você pode ganhar um exemplar da 2ª edição do livro Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), escrito por mim, pelo Paulo Feijó e pelo Carlos Eduardo Ribeiro em sua casa, sem qualquer custo.

Para tanto, basta curtir a publicação no meu instagram (@professorjorgedecarvalho) e comentar marcando um amigo da sua rede de contatos. Com base na sequência dos comentários, será feito um sorteio para escolher o ganhador.

Mas corra! O sorteio será realizado na próxima terça-feira (11/06/2019), às 18h00. Entrarei em contato com o vencedor na terça à noite por mensagem privada para obter seu endereço e enviar o livro.

Saudações tricolores e boa sorte a todos!!

Estão abertas as inscrições para o Fórum Nacional de Auditoria-RJ, que já tem sua programação divulgada.

Estão abertas as inscrições para o IV Fórum Nacional de Auditoria, que será realizado no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nos dias 1º e 2 de julho. O evento, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), já teve a sua programação divulgada. As pessoas que desejarem participar do encontro devem fazer suas inscrições no site da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ. 

O Fórum Nacional de Auditoria é uma iniciativa do IRB, que conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para capacitar os servidores de Tribunais de Contas de todo o Brasil na utilização das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) nos seus trabalhos de auditoria e fiscalização. Por meio da série de eventos, os responsáveis por auditorias públicas de todo o país reúnem-se para debater a implementação dos três níveis do conjunto de normas.

A primeira edição do Fórum Nacional de Auditoria , realizada na Bahia, teve como tema os ‘Princípios Gerais de Auditoria'. Também foram debatidos a ‘Aplicação das NBASP na Auditoria Financeira', em Brasília, e ‘A aplicação das NBASP na Auditoria de Conformidade', durante evento realizado em Goiás.

Fonte: TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro)

Grupo Assessor da Área Pública realiza 31ª reunião ordinária.

O Grupo Assessor (GA) das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público realizou nesta semana, nos dias 4 e 5 de junho, a 31ª reunião do grupo. A equipe dá seguimento ao processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), que deverão ser publicadas, gradualmente, até 2021.

Durante o encontro, os integrantes do GA retomaram a discussão sobre a realização do VI Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos aplicados ao Setor Público (SBCASP); e do VI Fórum dos Contadores Governamentais da América Latina (Focal), junto com o seminário anual do Fórum dos Tesouros Governamentais da América Latina, o Fotegal; que acontecerão nos dias 19 e 20; 21 a 23 de agosto, respectivamente, em Brasília (DF). 

O Focal será realizado pela primeira vez no Brasil e esta edição contará com a presença do chairman do Ipsasb, o contador Ian Carruthers, além de outras autoridades contábeis do Brasil e de diversos países latino-americanos. O lema do encontro é “Prestação de Contas e Transparência da Contabilidade aplicada ao Setor Público.” Durante o evento, serão discutidos temas importantes para o desenvolvimento da Contabilidade na América Latina, tais como: tecnologia, auditoria das contas públicas, estatísticas tributárias, entre outros.

Já o VI SBCASP tem o objetivo de atender à inserção do País aos padrões internacionais de contabilidade, permitindo à sociedade organizada, aos formadores de opinião e aos organismos internacionais a comparabilidade dos demonstrativos contábeis divulgados pelos países.

Além disso, o encontro contou com a participação do especialista em instrumentos financeiros, Fernando Canevari, da empresa Ernest & Young, que contribuiu no debate sobre a apresentação do CPC 48 – IFRS 9, que auxiliará na convergência das IPSAS 28, 30 e 41.

“Contamos com a presença de um especialista em instrumentos financeiros que trouxe a experiência da convergência das normas na área privada, para que possamos utilizar os comentários como subsídio para o trabalho que estamos desempenhando na área pública”, explicou a coordenadora Operacional do GA, a subsecretária de Contabilidade Pública da STN, Gildenora Batista Dantas Milhomem.

O grupo ainda assistiu a apresentação dos membros Bruno Dias e Flávio Rocha sobre o projeto de Measurement, do IPSASB. Outro destaque da pauta foi a explanação da minuta do documento do Planejamento Estratégico do GA/NBC TSP para 2019-2023 que segue para a versão final.

Além disso, mais duas normas iniciaram o processo de convergência e encontram-se na etapa 1. São elas: NBC TSP 28 – Informação por Segmento, referente à Ipsas 18 – Segment Reporting; NBC TSP 29 – Divulgação de Informação sobre o Setor Governo Geral, referente à Ipsas 22 – Disclosure of Financial Information about the General Government Sector. 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

CGE RJ promove seminário de Controle Interno.

A Controladoria Geral do Estado (CGE RJ), que completa um ano de existência neste mês, vai realizar seu primeiro seminário de controle interno, com o tema ‘Gestão de Riscos e o Controle da Administração Pública’. O evento, que conta com a parceira do Banco Mundial e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), será realizado nesta quarta-feira (5/6), no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e transmitido ao vivo na página do Facebook da CGE RJ (@cgerj).

O seminário tem como objetivo discutir a importância do trabalho de auditoria como suporte estratégico de tomada de decisão e governança e debater os principais desafios que enfrentam as organizações governamentais do país, no âmbito do controle interno. Profissionais da área de controle interno de todo o Brasil estarão presentes.

Segundo controlador-geral do Estado, Bernardo Barbosa, encontros como esse são importantes para fortalecer as instituições de controle do país.

- Será uma honra poder reunir no Rio de Janeiro grandes nomes da área de Controle Interno do Brasil para discutirmos as melhores práticas que devem ser seguidas por todos. Esse tipo de evento fortalece o trabalho de controladoria e reforça a importância da atividade como ferramenta de governança e de impacto efetivo nos serviços públicos que são prestados à população -, analisou o controlador-geral.

A assessora da Controladoria Geral do Estado, Vanessa Boechat, que será a primeira palestrante, vai abordar temas como ética e integridade, além de estratégias para combater a corrupção. Ela será sucedida pelo assessor especial da CGE RJ, Marcus Braga, com a palestra ‘Por Que Controle Interno?’.

- A proposta desta palestra é trazer uma reflexão sobre a importância dessa função na Administração Pública moderna e porquê os gestores deveriam valorizar mais suas estruturas de controle interno -, explicou Marcus Braga.

Também irão ministrar palestras no seminário o auditor da Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF) e chefe da controladoria setorial da autarquia Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), Paulo Ribeiro Lemos, e o auditor do Estado do Espírito Santo, Denis Penedo Prates.

Conheça a programação:

8h30 - Credenciamento

09h – Abertura

09h30 – Palestra ‘Combate à Corrupção e Promoção da Integridade’ - Vanessa Boechat (Assessora da CGE RJ)

10h15 – Palestra ‘Por Que Controle Interno?’ - Marcus Vinicius de Azevedo Braga (Assessor Especial da CGE-RJ)

11h - Intervalo

11h15 – Palestra ‘Implementando a Gestão de Riscos no Setor Público- Paulo Ribeiro Lemos (Auditor da Controladoria Geral do Distrito Federal)

12h - Almoço

14h – Palestra ‘Diagnóstico e Estruturação da 1ª e 2 ª Linhas de Defesa – Resultados de uma Reforma em Andamento Espírito Santo’ - Denis Penedo Prates (Auditor do Estado do Espírito Santo)

14h45 – Implementação do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna IA-CM - Paulo Ribeiro Lemos (Auditor da Controladoria Geral do Distrito Federal)

15h30 - Intervalo

15H45 – Palestra ‘Gestão de Controles Internos (Coso e Três Linhas de Defesa)’ - Denis Penedo Prates (Auditor do Estado do Espírito Santo)

16h30 – Encerramento

Serviço:

Evento: Seminário de Controle Interno: Gestão de Riscos e o Controle da Administração Pública

Data: 5/6 (Quarta-feira)

Horário: De 8h30 às 17h

Local: Auditório da Procuradoria Geral do Estado - Rua do Carmo 27 – Centro – Rio de Janeiro - RJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CGE RJ

Mais de 500 pareceres jurídicos do TCM-BA são disponibilizados para consulta.

A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou, no site do TCM, mais de 500 pareceres devidamente revisados. Esses documentos são oriundos de consultas formuladas pelos jurisdicionados, assim como de processos analisados pela Corte de Contas – Termos de Ocorrência, Denúncia e Auditoria –, cujas teses foram acatadas nos votos proferidos pelos conselheiros.

De acordo com o chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Alessandro Macedo, os pareceres foram construídos tomando por base as mais modernas doutrinas e jurisprudências, fruto de pesquisas realizadas pelos assessores da AJU, se apoiando, inclusive, em decisões proferidas por outros tribunais de contas e pelo Poder Judiciário.

Os pareceres jurídicos estão disponíveis na página inicial do site do TCM, no campo “Jurisprudência”. A pesquisa pode ser realizada por “número de processo”, “palavra-chave” ou por “assunto”. Também foi disponibilizando um campo “todos”, onde os documentos aparecerão por ordem cronológica, atualizados até o dia 27 de maio de 2019.

Fonte: TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia)

Fiscalização aponta mais de 52 mil indícios de irregularidades em folhas de pagamento da administração pública federal.

Um acordo de cooperação entre o TCU e Tribunais de Contas de Estados e Municípios permitiu que a fiscalização também abrangesse a análise de dados referentes a órgãos públicos estaduais e municipais

Uma fiscalização feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) detectou 52,6 mil indícios de irregularidades em folhas de pagamento de órgãos da administração pública federal, referentes ao período de março a setembro do ano passado. Entre elas, estão: pagamentos indevidos de benefícios previdenciários; acumulação indevida de cargos; proventos acima do teto constitucional; auxílio-alimentação pago em duplicidade e nomeação de servidores impedidos de assumir cargo público em decorrência de penalidades administrativas ou judiciais.

Após a análise dos esclarecimentos prestados pelos órgãos fiscalizados, o TCU entendeu haver benefício financeiro em 17.168 indícios. A identificação dessas irregularidades implica um benefício estimado anual de R$ 1,6 bilhão.

O trabalho de fiscalização envolveu o cruzamento de dados cadastrais e de folhas de pagamento da administração pública de 798 órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Banco Central, do Ministério Público da União, das Forças Armadas, de universidades federais e de empresas estatais. A fiscalização integra o processo número TC-024.000/2018-3, relatado pelo ministro Aroldo Cedraz.

Aproximadamente 14% do total dos indícios de irregularidades ainda têm pendências de esclarecimentos ao TCU, o que corresponde a 35.477 registros. Isso significa que o Tribunal ainda aguarda a resposta de gestores para avaliar os indícios e classificá-los como procedente ou improcedente.

Dez órgãos federais respondem por 64,5% das respostas pendentes (cerca de 23 mil). Reunidos na sessão plenária do dia 8 de maio, os ministros do Tribunal determinaram um prazo de 60 dias para esses órgãos apresentarem um plano de ação para a apuração dos indícios e prestação de esclarecimentos ao TCU. O plano deve conter, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Cinco normas aplicadas ao setor público estão em audiência pública.

Minutas de cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) convergidas ao padrão internacional já estão disponíveis, no site do Conselho Federal de Contabilidade, para audiência pública. São elas: 

- NBC TSP 22 – Divulgação sobre Partes Relacionadas, referente à Ipsas 20 - Related Party Disclosures; 

- NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, referente à Ipsas 3 - Accounting Policies, Changes in Accounting Estimates and Errors; 

- NBC TSP 24 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 4 - The Effects of Changes in Foreign Exchange Rates; 

- NBC TSP 25 – Evento Subsequente, referente à Ipsas 14 - Events after the Reporting Date; e 

- NBC TSP 26 – Ativo Biológico e Produto Agrícola, referente à Ipsas 27 – Agriculture. 

Elas estarão disponíveis até o dia 17 de julho de 2019. Para conhecer as minutas, clique AQUI.

O processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são editadas pelo Comitê da International Federation of Accountants (Ifac) para a área pública (Ipsasb), é uma parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O trabalho, iniciado em 2015, já resultou na aprovação e publicação, pelo CFC, da Estrutura Conceitual e de mais de 21 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).

Todo o processo é iniciado no Grupo Assessor (GA) da Área Pública do CFC com a análise das Ipsas para a adequação dos conteúdos dos normativos internacionais à realidade brasileira. Após as considerações realizadas durante a etapa da audiência pública, as minutas são concluídas e direcionadas à análise do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade. Se aprovadas, as NBCs TSP convergidas são incorporadas ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A vigência das normas é definida de acordo com o Plano de Implantação dos Procedimentos Contáveis Patrimoniais, conforme a Portaria STN n.º 548/2015.

As sugestões e os comentários devem ser remetidos ao CFC apenas pelo e-mail ap.nbc@cfc.org.br, preferencialmente no formato Word e fazendo referência à minuta. As contribuições enviadas durante a audiência serão consideradas públicas, a menos que o profissional, expressamente, solicite sigilo.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade