Objetivo é assegurar cumprimento dos limites de execução da despesa do Executivo Federal
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao terceiro quadrimestre de 2018. O documento foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro deste ano e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A avaliação dos limites fiscais é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado. A atividade tem por objetivo garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), e assegurar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal.
Foram analisados os demonstrativos de despesas com pessoal, dívida consolidada, garantias e contragarantias e operação de crédito.
A relação entre a despesa total com pessoal e a receita corrente líquida (RCL), no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em 27,77%, abaixo do limite fixado de 37,9% para a União, e um pouco abaixo do percentual atingido no 2º quadrimestre (28,015%)
Já a dívida consolidada (DC) teve um aumento de R$ 383,99 bilhões, passando de 698,46%, ao final do 2º quadrimestre/2018, para 715,78% da receita corrente líquida (RCL), ao final do 3º quadrimestre/2018. A dívida consolidada líquida (DCL), no mesmo período, também apresentou um pequeno aumento, de 392,75% para 397,78% da RCL.
Cabe destacar que crescimento foi influenciado pela elevação da dívida mobiliária do Tesouro Nacional interna em mercado (R$ 300 bilhões) e pela dívida mobiliária do Tesouro Nacional interna em carteira do Banco Central do Brasil - BCB (R$ 135,7 bilhões), representando crescimento de 8,73% e 8,12%, respectivamente.
Contudo, é importante ressaltar que os limites da dívida propostos pelo Poder Executivo ao Senado Federal e ao Congresso Nacional, constantes do Projeto de Resolução do Senado nº 84/2007 e do Projeto de Lei nº 3.431/2000 (PLC nº 54/2009), ainda não foram aprovados. Dessa forma, considerando os limites propostos para as dívidas consolidada líquida (350% da RCL) e mobiliária (650% da RCL), verifica-se que a União novamente ultrapassou os parâmetros fiscais referenciais.
Por outro lado, os percentuais das garantias concedidas e das operações de créditos ficaram em 34,51% e 18,29% da RCL, portanto, abaixo do limite de 60% definido por Resolução do Senado Federal.
Fonte: CGU - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
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