Na terça (30/10), a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizou o seminário fechado para servidores da Corte, abordando “Temas atuais de Direito Administrativo e impactos nos órgãos de controle”. As palestras, que ocorreram das 9h às 12h, no auditório da Escola de Contas, trataram de assuntos como políticas públicas e a aplicação das leis na administração pública.
A primeira palestra do dia, “Direito à cidade: o que esperar dos municípios em matéria de planejamento ambiental e urbanístico?”, foi apresentada pela mestra e doutora em Direito Urbanístico pela PUC-SP, Mariana Mêncio. Ela tratou de perspectivas sobre a existência do Plano Diretor – de acordo com o Estatuto da Cidade: “O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano”, disse Mariana, que abordou hipóteses e obrigatoriedades do projeto.
O tema “Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana” foi tratado pelo mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, Clóvis Beznos. Ele acrescentou informações sobre imóveis notificados pela Prefeitura por não estarem de acordo com índices urbanísticos desejados e outros dados referentes, além de falar sobre desapropriação de imóveis.
O segundo painel teve a palestra “Lei 13.655 – Inovações, polêmicas e perspectivas de aplicação”, com a doutoranda em Direito do Estado pela PUC-SP e assessora de gabinete do TCM, Christianne Stroppa. A palestrante abordou diversas leis em seu parecer, inicialmente a Lei 13.655 (disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público); a Lei 8.883 (que institui normas para licitações e dá outras providências); e a Lei 13.500 (sobre transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional). Ressaltou ainda que “não adianta ficar criando política pública se não conseguir compatibilizar”, visto a falta de fiscalização no exercício das leis.
A última palestra do dia foi “Alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e seus impactos sobre a Gestão, Órgãos de Controle e Poder Judiciário”. Mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, Marçal Justen Filho foi o palestrante da vez, discorrendo sobre “a corrupção, a ineficiência de diversos órgãos de controle na aplicação da Lei e os limites do controle: o que cabe ao Ministérios Públicos, Polícia Federal, tribunais de contas e afins?”, questionou ele.
Fonte: TCMSP - Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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