O Convênio tem como objetivo harmonizar regras contábeis utilizadas pelo Governo Federal e cortes locais
A Secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, assinou nesta terça-feira(6 de março) convênio com os Tribunais de Contas Estaduais. O objetivo é que todos os estados da Federação passem a usar os mesmos parâmetros para atestar o cumprimento, por exemplo, de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, como os gastos com pessoal. A falta de uma padronização dificulta a comparabilidade entre as situações fiscais dos estados. "A ideia é que tenhamos um padrão federativo com base em regras contábeis internacionais", afirmou Ana Paula.
De acordo com a secretária, 18 estados já aderiram às regras unificadas e os que ainda não aderiram terão até o fim de 2018 para se adequarem. Na cerimônia, a Secretária do Tesouro disse que o estado brasileiro perdeu a condição de cumprir o seu papel e que colocar as contas no lugar é a condição para que volte a atender seu propósito. "Não há atalhos para que consigamos ter um Estado efetivo. Sem contas no lugar, não tem saúde, educação, assistência social", completou.
"A ideia é termos uma convergência mas sem eliminar a autonomia dos entes da Federação, cada estado tem seu Tribunal de Contas, queremos de fato obter uma harmonização das estatísticas", reforçou a Secretária Ana Paula.
Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional
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