Em 2016, custo com serviços relacionados a carros oficiais foi de R$ 1,6 bi.

O país gasta mesmo com os cofres vazios. Somente nos primeiros seis meses deste ano, a dívida pública, interna e externa, consumiu mais de R$ 700 bilhões dos R$ 940 bilhões já executados pelo governo. Do que sobrou, apenas a administração pública foi responsável por um gasto superior a R$ 10 bilhões. Em 2016, segundo levantamento da ONG Contas Abertas, o custo só com serviços relacionados a carros oficiais foi de mais de R$ 1,6 bilhão. O valor é muito superior ao destinado a diversos ministérios, como, por exemplo, o do Meio Ambiente, que terá de se virar com R$ 446,5 milhões neste ano.

Na conta, estão incluídas as faturas de manutenção, combustível, melhorias, locações de automóveis. Apenas com combustíveis e lubrificantes foram consumidos R$ 328 milhões. Com acessórios, mais de R$ 1 milhão. O maior orçamento é do Ministério da Defesa, que gastou R$ 768,6 milhões, destes, R$ 346,4 milhões em carros de combate. O segundo maior custo é do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que aplicou R$ 246 milhões, seguido da Educação, com R$ 139,5 milhões.

Para o economista e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, os números estão subestimados, já que há outras formas de o governo lançar no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) os gastos com aluguel de veículos.

O presidente do Conselho Federal de Economia, Júlio Magaya, atribui os gastos exorbitantes à má gestão. "O governo projeta um déficit de R$ 139 bilhões para as contas públicas este ano, mas o rombo deve ser maior, perto de R$ 160 bilhões. Isso tudo é por causa da má gestão. Temos órgãos com muitos funcionários e outros com equipes ineficientes. O governo aumentou, no ano passado, os gastos com pessoal em R$ 22 bilhões e agora pensa em reduzir R$ 1 bilhão. É evidente que tudo isso poderia ser reduzido, não só com pessoal, mas também com veículos e outros bens", comenta.

Autor do projeto de lei 3.108/15 que pretende restringir o uso de carros oficiais para os presidentes dos Três Poderes, o vice-presidente, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, o deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) comenta que a redução da máquina pública é uma demanda difícil de atender, mas necessária.

"Esse assunto precisa deixar de ser tabu e tem de ser feito com o envolvimento de toda a elite do funcionalismo público. Não dá para aumentar imposto de gasolina e não cortar comissionados. Os gastos do orçamento com serviços que não têm retorno direto à população precisam ser cortados", defende. Aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara no último dia 14, o projeto vai ao Senado.

No Senado, cada parlamentar tem direito a um carro oficial alugado além dos institucionais. Em 2015, a Casa tinha 127 veículos locados e dois oficiais. Em 2011, a primeira-secretária da Casa decidiu não ter mais frota própria para reduzir gastos com manutenção, peças, lavagem e equipamentos - uma economia estimada em R$ 2,6 milhões. Neste mês, a frota será renovada por veículos zerados. Em um novo modelo de contratação, o Senado contratou uma só empresa para locação e lavagem dos automóveis pelo valor anual de R$ 3,3 milhões. Na Câmara, os deputados integrantes da Mesa Diretora, titulares e suplentes, e os órgãos vinculados a ela têm o benefício. Em 2015, o total de veículos locados foi 50 e oficiais 23, segundo estudo da consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.

Sobre os gastos, o Ministério da Justiça esclarece que dispõe de 12 veículos para atender as próprias demandas fornecidas por locação, no entanto, ressalta que possui uma frota de veículos militares que despendem um alto custo de manutenção. O MEC esclarece que o valor total inclui as universidades e institutos federais e que a atual gestão diminuiu os gastos de 5,6 milhões, em 2015, para R$ 4,3 milhões em 2016. Procurada, a Defesa não respondeu.

Táxi

Apesar de impressionantes, as altas cifras gastas com meios de locomoção já são fruto de medidas restritivas impostas pela União nos últimos anos. Em outubro de 2015, a então presidente Dilma Rousseff alterou, por meio de decreto, as regras e limitou o uso exclusivo de carro oficial ao presidente, ao vice-presidente, aos ministros, aos comandantes das Forças Armadas e aos ex-presidentes. Para os demais cargos, o uso dos veículos tem de ser compartilhado. No ano passado, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão elaborou um estudo para identificar os gastos e lançou, em fevereiro deste ano, o sistema TaxiGov, ainda em fase de teste em 12 pastas e com previsão de extensão total até 2018. O contrato anual com a empresa vencedora da licitação ficou estimado em R$ 12,7 milhões.

Dados da pasta mostram que, até o início deste mês, 2.348 usuários haviam se cadastrado no sistema e feito 16.462 corridas, percorrendo 131.000km. O custo das viagens ficou em R$ 445 mil, gerando uma economia de R$ 703 mil, 61,24% comparada ao contrato anterior, de R$ 1,1 milhão. Em junho deste ano, provocado por uma representação, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu que os serviços de transportes por meio de aplicativos, como o Uber ou Cabify, possam concorrer na licitação do sistema. A pasta ainda avalia como incluir a mudança. (NL e RS)

Máquina desgovernada

Em 2016, a administração pública gastou mais de R$ 1,6 bilhão com veículos, entre manutenções, combustíveis, melhorias e locações de automóveis. Confira detalhes do levantamento da OnG Contas Abertas:

Acessórios R$ 1.059.330,80

Carros de combate R$ 1.059.330,80

Combustíveis e lubrificantes R$ 328.980.079,67

IPVA R$ 3.159.319,96

Locação R$ 495.856,60

Manutenção e material para manutenção R$ 514.747.520,99

Melhorias e adições R$ 10.800.538,86

Taxas e pedágios R$ 1.524.488,7

Estacionamento R$ 3.065.439,68

Estacionamento (Polícia Federal) R$ 149.153,96

Veículos de tração mecânica R$ 375.027.307,51

Veículos diversos R$ 102.508.287,36

Total R$ 1.687.930.182,50

Fontes: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e OnG Contas Abertas

CNM reforça necessidade de regularização do Cacs/Fundeb.

Preocupada em atender demandas municipais, a CNM alerta aos gestores sobre a necessidade de regularização da situação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb). A entidade destaca que a situação regular desses Conselhos é condição para que os Municípios continuem a receber recursos federais no exercício corrente.

 

O Cacs/Fundeb tem a atribuição do acompanhamento e controle social da transferência e aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb. Também fiscaliza a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Para isso, o Conselho deve emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas pelos gestores, aprovando ou reprovando a execução dos programas.

 

Por conta disso, o prazo estabelecido do Conselho para registro de pareceres com a aprovação ou reprovação das contas vai até a próxima segunda-feira, 31 de julho. As informações deverão ser inseridas no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

 

Orientações

Caso ocorra alguma dificuldade no envio do parecer conclusivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) elaborou um passo a passo com orientações de como realizar o cadastro das informações no Sigecon.

 

De acordo com essas orientações, a Confederação reforça que Estado ou Município que já tenha enviado a prestação de contas e queira fazer alguma retificação pode realizar o cancelamento por meio do Recibo de Envio e posteriormente fazer os ajustes. Depois desse processo, basta enviar a prestação novamente.

 

Procedimentos

Para normalizar os conselhos que estão em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema pelo portal do FNDE e dirigir-se à aba alterar/incluir cadastro. A partir daí, o gestor pode identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema vai orientar sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.

Os Municípios com Conselhos que apresentam mandatos vencidos devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: fundeb@fundeb.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, eles podem entrar em contato pelo telefone 0800-616161.

 

Acesse o Sigecon. Confira aqui o passo a passo no envio do parecer conclusivo.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Fiscalizações-surpresa ganham agilidade com tecnologia criada pelo TCESP.

Os agentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não estão sozinhos quando vão às ruas para as fiscalizações-surpresa. Por trás da ação dos servidores que checam ‘in loco’ as condições de hospitais, a qualidade da merenda escolar e de vários outros serviços públicos oferecidos à população, o Centro de Comando e Controle do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do TCESP mobiliza uma equipe para dar apoio técnico às operações. Mas nem sempre foi assim.

 

Até o fim de 2015, os agentes registravam em papel o resultado das averiguações feitas durante as visitas. Apenas quando os servidores retornavam ao TCESP esse material podia ser analisado, consolidado e transformado em relatórios.

 

Com a implantação do Centro de Comando e Controle e da criação do aplicativo ‘Papel de Trabalho Inteligente’, o processo passou a ser mais moderno, ágil e eficiente. Desenvolvida pela Diretoria de Sistemas (DSIS) com o suporte da Diretoria de Tecnologia (DTEC) do tribunal, a novidade possibilitou uma ação integrada entre os departamentos de fiscalização e de tecnologia da informação.

 

Desde então, os servidores realizam as inspeções-surpresa com o auxílio de ‘tablets’ e do aplicativo, que pode ser operado mesmo sem internet. Com a ferramenta, os agentes preenchem eletronicamente os questionários e anexam ao programa fotos, vídeos e documentos. Esse material é então transmitido diretamente ao Centro de Comando e Controle. Lá os técnicos do DTI e os diretores responsáveis pela fiscalização podem acompanhar a auditoria em tempo real.

 

Na avaliação da Diretora da Diretoria de Fiscalização Ednéia de Fátima Marques, o aplicativo facilitou o trabalho do TCESP e deu mais eficiência às auditorias. “A melhoria mais importante foi a possibilidade de acompanharmos a fiscalização, auxiliando os agentes em caso de dúvidas”, destaca ela.

 

Para resolver eventuais problemas e receber instruções de última hora, a equipe conta ainda com o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp.

 

Pioneirismo

 

O Centro de Comando e Controle é equipado com um painel que exibe, também ao vivo, dados quantitativos e informações sobre o andamento da fiscalização nas vinte Unidades Regionais e nas dez Diretorias de Fiscalização do TCESP. Nos monitores, um mapa do Estado de São Paulo mostra os locais que estão sendo vistoriados e as fotografias com as principais irregularidades encontradas. Um painel similar está localizado no Gabinete da Presidência para que o Corpo Diretivo do Tribunal possa acompanhar o trabalho.

 

Após a consolidação das informações colhidas pelos agentes, um relatório é encaminhado aos conselheiros responsáveis pelos processos ligados às entidades fiscalizadas. O documento também é disponibilizado aos cidadãos pelo link www4.tce.sp.gov.br/relatorios-fiscalizacao-ordenada.

 

De acordo com o Diretor do DTI, Rodney Idankas, o TCESP é  pioneiro na implementação de um modelo de tecnologia para efetuar o controle externo.

 

“A operacionalização do sistema possibilita que a troca de informações seja feita de forma mais rápida e gere efeitos positivos na atuação do controle pela sociedade”, afirma Idankas. “O TCESP passou a ser respeitado em todo o país, pois essas mudanças proporcionam mais transparência. Temos que ser atuantes e utilizar essas ferramentas para trabalhar para a sociedade. Não podemos perder esse objetivo de vista”, completa.

 

Só este ano o Tribunal já realizou quatro fiscalizações-surpresa. A primeira, em março, ocorreu em unidades de saúde. Também foram verificadas as condições das frotas oficiais, do Programa Saúde da Família e dos almoxarifados de órgãos públicos. Outras quatro auditorias em áreas consideradas prioritárias estão programadas até o final do ano.

 

Com iniciativas como essas, o TCESP passa a verificar não só a legalidade, mas também a qualidade do gasto no Estado e nos municípios.

 

“São recursos quem vêm dos impostos pagos pelos contribuintes. Nosso trabalho é garantir que esse dinheiro seja usado da melhor forma possível e em benefício de quem mais precisa”, diz Sidney Beraldo, presidente da Corte. “E é importantíssimo poder contar com a tecnologia para dar mais eficiência a esse processo”, ressalta.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Dívida Pública Federal tem alta de 3,22% em junho.

O Tesouro Nacional informou que o estoque da Dívida Pública Federal (DPF) cresceu de R$ 3,253 trilhões para R$ 3,357 trilhões em junho. O valor corresponde a um aumento de 3,22% em termos nominais. Os dados foram divulgados ontem, 24 de julho, e constam do Relatório Mensal da Dívida Pública.

 

De acordo com o documento, as emissões da Dívida brasileira ficaram em R$ 74,1 bilhões em junho. Já os resgates somaram R$ 3,84 bilhões. Dessa forma, foram registrados R$ 70,26 bilhões em emissões líquidas. O relatório aponta que foram R$ 72,19 bilhões referentes à emissão líquida da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) e R$ 1,92 bilhão relacionado ao resgate líquido da Dívida Pública Federal Externa.

 

O estoque da Dívida Pública Federal externa (DPFe) acusou aumento de 0,91% sobre o apurado em maio, encerrando junho em R$ 123,99 bilhões (US$ 37,48 bilhões). O estoque da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) em circulação no mercado nacional cresceu 3,31%. O montante passou de R$ 3,130 trilhões para R$ 3,233 trilhões.

 

Para o Ministério da Fazenda, a variação se deve principalmente à desvalorização do Real em relação às principais moedas que compõem o estoque da dívida externa. No entanto, o governo afirma que o resultado foi em parte compensado por um resgate líquido de R$ 1,92 bilhão.

 

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Brasil

Goiás: Controladoria disponibiliza nova versão de seu site.

Está disponível desde o dia 20 de julho aos usuários a nova versão do site da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (www.cge.go.gov.br), em substituição à versão adotada quando da criação da CGE em 2011 e que prevalecia até agora.

 

O novo site é mais moderno, desenvolvido com utilização de modernas tecnologias, tornando-se mais amigável ao cidadão, tanto na visualização (interface mais limpa) e busca de conteúdos, quanto na acessibilidade e navegação. O conteúdo foi atualizado e ampliado, especialmente quanto à legislação atinente às funções de controle interno.

 

Também houve implementação de melhorias nas novas seções de Glossário, Contatos, agenda de autoridades e recurso de busca no site. Pessoas com determinados tipos de necessidades especiais também foram contempladas, com introdução de ferramentas como inversão de cores e recursos diferenciados de acessibilidade.

 

O design é responsivo, isto é, se adapta a dispositivos de diversos tamanhos e resoluções, incluindo equipamentos móveis. Outra inovação é que houve redução no tempo de carregamento das páginas, facilitando a vida dos usuários.

 

Informações para a imprensa:

 

Assessoria de Comunicação da CGE-GO
Telefone: (62) 3201-5372
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Mais informações sobre o Conaci:

 

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Lei de Responsabilidade das Estatais aumenta transparência.

Aumentar os instrumentos de transparência e controle estão no cerne da criação da Lei de Responsabilidade das Estatais nº 13.303/16, que completou um ano neste mês. Entre as novidades trazidas pela legislação, está a divulgação trimestral das demonstrações contábeis das empresas públicas e sociedades de economia mista do País.

 

Atualmente existem no Brasil 151 empresas estatais, controladas pela União, que somam um patrimônio líquido de R$ 500 bilhões. A lei estabelece também a criação de um índice de desempenho para acompanhar a atuação das empresas em áreas como gestão, controle, auditoria, comitês e transparência das informações. Para a coordenadora operacional do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBC/TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Gildenora Milhomem, a nova legislação traz um aprimoramento na governança nas entidades públicas.

 

“A lei traz mais transparência no sentido de contribuir para uma maior eficiência na gestão. Neste um ano de implementação, tivemos grandes avanços como a divulgação trimestral das demonstrações contábeis, o Código de Conduta e Integridade, aplicados aos membros dos conselhos de Administração e Fiscal, e a implementação de um canal de denúncias, que funciona por meio das ouvidorias”, avalia.

 

Além das melhorias que geraram mais transparência, Gildenora destaca outros benefícios de controle social advindos com a lei, entre eles, a obrigatoriedade das empresas divulgarem suas demonstrações contábeis em seus sites de forma clara, além de relatórios de administração com detalhamento das atividades executadas, currículos dos administradores, dos gestores e dos membros do Comitê de Auditoria.

 

Ela relembra que com a reforma administrativa da década de 1990, verificou-se que os entes da administração direta que exploram atividade econômica precisariam de regras específicas para sua gestão, como é o caso de empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Outro ponto que merece destaque, segundo Gildenora, é a criação da Comissão de Verificação de Elegibilidade para os cargos de conselheiros das empresas públicas. “São avanços da lei que acabam com a designação de pessoas que não tenham competência técnica para a função administrativa”, evidencia.

 

Pela lei, também fica vedada a representação em órgão regulador de pessoas com atuação política, sindical ou com contrato ou parceria de ofertante de bens e serviços. O que evita nomeações políticas e troca de favores econômicos. Há ainda restrições a contratações de parentes de primeiro grau e obrigatoriedade dos administradores nomeados passarem por treinamento sobre a legislação da entidade pública.

 

Além disso, a nova legislação estabelece procedimentos únicos para a realização de licitações, o que antes era feito por cada um dos entes públicos de forma diferente e com regras específicas estabelecida em regulamento interno do órgão.

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Tribunais de Contas solicitam dados ao IBGE para subsidiar fiscalização na área da educação.

Os Tribunais de Contas (TCs) do País solicitaram ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a realização de estimativas populacionais dos Municípios, segundo faixas etárias detalhadas, para atender as especificidades dos indicadores das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

 

De acordo com o conselheiro do TC do Rio Grande do Sul e vice-presidente do Instituto Rui Barbosa, Cezar Miola, as informações são necessárias para que os gestores públicos e os órgãos de controle possam balizar suas ações através de parâmetros oficiais seguros e padronizados. “A concretização dos planos educacionais poderá gerar a efetiva e duradoura transformação da realidade brasileira. Para tanto, são necessárias ações consistentes de monitoramento e de controle, contexto no qual a confiabilidade dos dados é um pressuposto fundamental”, disse.

 

Os dados devem ser utilizados pelos órgãos de controle no sistema informatizado de acompanhamento da execução dos planos de educação que irá subsidiar as ações fiscalizatórias. Para verificar a quantidade de crianças de 4 e 5 anos fora da escola, por exemplo, é necessário saber qual a população com a respectiva faixa etária naquele determinado município, que pode ser calculada pelo IBGE, e confrontar com os dados do Censo Escolar, que informa o número de matrículas.

 

O pedido de geração das informações foi formulado pelo vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e presidente do TCM-RJ, Thiers Montebello, e pelo conselheiro Cezar Miola em audiência com o presidente do IBGE, Roberto Luiz Olinto Ramos, no dia 11/07, na sede do Instituto, no Rio de Janeiro. O secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Rio de Janeiro, Márcio Pacheco, também participou do encontro.

 

A iniciativa integra uma série de ações previstas pelo Grupo de Trabalho Atricon-IRB. Criado por uma Portaria Conjunta da Atricon e do IRB, o Grupo foi instituído para propor ações de acompanhamento das metas dos planos de educação e de análise da qualidade dos gastos na área.

 

Durante o encontro, também foi tratada a possibilidade de os Tribunais de Contas oferecerem sugestões para as questões que deverão ser examinadas nas próximas pesquisas do IBGE, envolvendo aspectos como estrutura, dinâmica e funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais, incluindo temas como saúde, educação e assistência social.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Falência múltipla dos órgãos.

Se prevalecesse bom senso, ainda haveria muito o que cortar na administração pública, no mínimo para não prejudicar a sociedade

Confira o artigo do secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, para o jornal O Globo.

 

É conhecido o provérbio português: "Em casa onde falta o pão, todos brigam e ninguém tem razão'! A frase espelha a atual situação dos órgãos públicos. A degradação atinge a emissão de passaportes, ações da Polícia Rodoviária, benefícios do INSS, manutenção de rodovias, funcionamento das universidades e outras áreas do governo. A penúria da administração federal como em vários estados e municípios - está atrelada à grave crise fiscal.

Neste ano, a previsão de déficit primário (excluídas as despesas com juros) do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência) é de R$ 139 bilhões. A título de comparação, o orçamento global do Ministério da Saúde para este ano é de R$ 125 bilhões. Ou seja, o rombo fiscal é maior do que todas as ações da União em Saúde, incluindo o que é transferido para os fundos estaduais e municipais! E, pasmem, é grande a possibilidade de essa tenebrosa meta não ser cumprida.

O que já estava ruim ficou pior quando o presidente Temer assumiu e promoveu um festival de aumentos salariais dos servidores públicos, anteriormente combinados com a ex-presidente Dilma. Governos fracos saindo e entrando. Se comparados os cinco primeiros meses deste ano com igual período do ano passado, as despesas com pessoal aumentaram em termos reais 7,6%. Paralelamente, como a reforma da Previdência não saiu do papel até o momento, os gastos previdenciários tiveram expansão real de 5,1%. Para complicar o quadro, a economia anêmica fez minguar as receitas dos impostos, e a arrecadação despencou.

A conta não fecha. Como as despesas obrigatórias crescem, e as receitas diminuem, restou ao governo arrochar os investimentos (obras e aquisição de equipamentos) e o custeio dos ministérios, o que pode ser feito sem depender do Congresso. Daí a falência múltipla dos órgãos...

A bem da verdade, se prevalecesse o bom senso, ainda haveria muito o que cortar na administração pública, no mínimo para não prejudicar, ainda mais, a sociedade. Exemplos não faltam. Apesar das promessas de racionalidade, ainda temos cerca de 30 ministérios com quase 20 mil cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Se somarmos todos os cargos de confiança, funções comissionadas e gratificações, o número chega a exatos 99.657 (maio/2017), segundo dados do Ministério do Planejamento. No ano passado, Executivo, Legislativo e Judiciário desembolsaram R$ 1,6 bilhão com aluguéis. Basta uma volta pela cidade de Brasília para constatar a quantidade de órgãos públicos espalhados em prédios luxuosos pagando aluguéis. Com passagens e diárias foram R$ 2,2 bilhões. Neste mês, por exemplo, de 9 a 16 de julho, o ministro do Esporte foi autorizado a viajar para Londres com o objetivo de realizar uma "visita técnica" às instalações do Torneio de Wimbledon, vencido no último domingo por Roger Federer. Fala-se muito em privatizações, mas ainda temos 151 empresas estatais com mais de meio milhão de empregados. Em 12 meses encerrados em abril, as estatais federais apresentaram déficit de R$ 1,6 bilhão.

No Legislativo, o funcionamento da Câmara e do Senado custa aproximadamente R$ 28 milhões por dia, ou seja, mais de um milhão por hora. Cada deputado pode ter até 25 assessores! O dinheiro distribuído aos partidos políticos às custas do contribuinte, o chamado Fundo Partidário, que já alcança cerca de R$ 1 bilhão, poderá ser aumentado para a casa dos R$ 6 bilhões. É assunto para agosto, pois em julho, após os membros da Comissão de Constituição e Justiça receberem R$ 2 bilhões em emendas parlamentares e votarem pela não admissão de processo contra Temer, as excelências entram em recesso...

No Judiciário, apesar da morosidade dos processos, as "férias" são de quase 60 dias. O "auxilio-moradia" pago a juízes e promotores beneficia até mesmo os que têm imóveis próprios. No país dos caciques, quase 55 mil autoridades têm foro privilegiado, 79% no Judiciário e no Ministério Público, conforme estudo da Consultoria Legislativa do Senado. O país precisa enxugar um déficit de quase 3% do PIB (se desconsiderarmos as receitas não recorrentes) e ninguém entrega um anel. O Estado é paquidérmico, ineficiente e corporativo. Prevalece o conceito de que privilégios são vantagens que os "outros" usufruem. Nos casos pessoais são "direitos adquiridos''.

Enfim, em casa onde falta o pão, educação, saúde, segurança, honestidade e tantas outras necessidades e virtudes inerentes ao ser humano, todos gritam. Quem tem razão?

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

 

*Texto atualizado à 18h30 de 18 de julho de 2017

Minas Gerais: Movimento Amplifique incentiva a criação de apps de controle social.

Foram mais de 30 horas de maratona, com jovens programadores, comunicadores e designers praticamente confinados no Espaço SEED para apontar soluções para um problema: aumentar a participação social e promover o controle social por meio da tecnologia. Ao final, cinco propostas de aplicativos que integram comunidade e governo. A equipe Fiscalize Aí saiu a grande vencedora. Ela apresentou uma possibilidade de acompanhamento, avaliação e fiscalização dos gastos públicos de forma mais fácil e acessível, usando dados já disponíveis no Portal da Transparência.

Segundo Cristian Charles, de 26 anos, membro da equipe Fiscalize Aí, uma das funcionalidades é a apresentação de dados ao cidadão e o convite para missões, ou seja, que ele fiscalize a aplicação e responda ao órgão o que ele detectou. “Nosso objetivo é que com a exibição de dados de forma mais fácil e rápida possibilite o engajamento social. Constatamos durante o nosso desenvolvimento que as pessoas querem avaliar, mas acham difícil e a forma que elas apontaram como melhor para fazer isso é o aplicativo de celular. Ao mesmo tempo, nos responderam que querem fiscalizar porque são cidadãs, ou seja, não querem recompensa”, contou.

Walyson Maxwel, de 25, Diogo Fernandes, de 23, Louise Maria, de 25, e Davi Almeida, de 20, fazem parte da equipe vencedora. Eles vão ganhar ingressos para a Hack Town, em Santa Rita do Sapucaí, com direito a passagem rodoviária saindo de Belo Horizonte e ingressos para a FINIT 2017 e Campus Party em BH com direito a acampamento.

A hackathon faz parte do Movimento Amplifique, que foi promovido pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), e apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (FAPEMIG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Sistema Mineiro de Inovação (SIMI) e Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development (SEED).

O segundo lugar na hackathon ficou com a equipe Aliás, que apresentou um aplicativo para fiscalização de obras públicas municipais. Eles irão ganhar ingressos para a FINIT 2017 e duas horas de mentoria com a equipe do SEED. Já em terceiro ficou a equipe Emendados, que propõe um app de transparência dos recursos de emendas parlamentares, mostrando o parlamentar, quando o valor foi liberado e para onde foi destinado. Ela também recebe ingressos para a FINIT 2017.

Em quarto lugar, ficou a equipe a Falei, que propôs um aplicativo no formato “Reclame Aqui” envolvendo, principalmente, jovens das escolas públicas estaduais. E, em quinto, ficou a equipe Minas Social, que apresentou um app semelhante ao Foursquare, em que o cidadão possa avaliar o serviço público prestado e formar uma rede de contatos de interesses comuns para reivindicar melhorias.

Para Márcio Almeida do Amaral, subcontrolador de Governo Aberto da CGE, todos os trabalhos apresentados têm muitos méritos. “Foi difícil fazer a escolha, vimos o esforço de todas as equipes para mostrar o que é interessante e que possa contribuir com a melhoria da gestão pública e o funcionamento da máquina pública”, afirmou ele, que foi um dos jurados da maratona.

O subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação da SEDECTES, Leonardo Dias, foi um dos jurados e parabenizou as equipes participantes e todo o empenho para realizar o evento. “Parabenizo o Governo de Minas Gerais que teve essa iniciativa de trazer mais transparência para as ações num momento como esse. Desde o primeiro momento que fomos procurados pela CGE, abraçamos a causa porque acreditamos que realmente é com a tecnologia que vamos aumentar a transparência do modelo político brasileiro e aumentar a credibilidade das nossas ações. Tem muita gente fazendo coisa boa no governo e são com ações como essas que vamos mudar o nosso país”, afirmou.

Participaram 25 pessoas que se dividiram em cinco equipes. Agora, a CGE e a FAPEMIG trabalham para o lançamento de um edital para desenvolvimento da ferramenta, que será a terceira etapa do Movimento Amplifique.

O Movimento Amplifique faz parte do Plano Mineiro de Promoção da Integridade, lançado em dezembro do ano passado e publicado no decreto nº 47.185. A ideia é promover uma rede de cidadãs e cidadãos que buscam soluções coletivas para problemas sociais, cobrando e orientando mudanças voltadas para o interesse de todos e todas.

Movimento Amplifique

A primeira etapa do Movimento Amplifique aconteceu na terça-feira (11/7), no café do Espaço 104, e promoveu debates sobre o tema controle social e combate à corrupção. Segundo o controlador-gconeral do Estado, Eduardo Martins de Lima, o Movimento mostra um outro lado da CGE, que é a sua relação direta com a população. “A sociedade precisa ter muito mais do que ela está tendo, melhor serviço público e, acima de tudo, mais ética com o recurso público. Isso significa atuar de forma honesta, franca e dedicada. Acredito que uma sociedade mais honesta e limpa não é aquela que mais se pune, mas aquela em que se promove mais a integridade”, afirmou.

O professor Evaldo Ferreira Vilela, presidente da FAPEMIG, também esteve presente. “É uma satisfação enorme estar junto com a CGE para o desenvolvimento de aplicativos e outras metodologias que possam ajudar o controle social. A gente fala, reclama, xinga, mas precisamos agir e colocar à disposição dos nossos jovens, os protagonistas, ferramentas para que possam fazer”, afirmou.

Participaram dos debates Diego Calegari, da Plataforma Politize, Marcelo Zenkner, promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Matheus Moreira, do Fiscalize Agora e Diagnóstico Público, Rodolfo Viana, da Operação Serenata de Amor, Edmar Ferreira, da Rock Content, e Capi Etheriel, da Transparência Hacker.

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Lei da reforma da CLT é publicada no Diário Oficial da União.

Foi publicada na última sexta-feira, 14 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.467, conhecida como Lei de Modernização Trabalhista e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação havia sido sancionada na quinta-feira, 13 de julho.

 

Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista.A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

 

Confira alguns pontos do texto aprovado:

 

O texto aprovado altera a lei atual em vários aspectos, como férias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho. Veja as principais mudanças:

 

Horas In Itinere

 

O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício é garantido atualmente pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

 

Tempo na empresa

 

Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

 

Descanso

 

Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

 

Rescisão

 

A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição.

 

Rescisão por acordo

 

Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

 

Comissão de fábrica

 

Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

 

Danos morais

 

A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

 

Quitação anual

 

O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

 

Justa causa

 

A cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa.

 

Salários

 

Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguo Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido.

 

Salários altos

 

Quem tem nível superior e recebe valor acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente. Veja aqui a publicação da Lei. 

 

Fonte: Agência CNM, com informações da EBC

Evento internacional discute padronização de normas contábeis para área pública.

Representantes do Conselho Federal de Contabilidade apresentaram experiências brasileiras no 2º Fórum do Ipsas Board

Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que integram o Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBC/TSP), participaram nos últimos dias 3 e 4/7 da segunda edição do Fórum de Normatizadores Internacionais do Setor Público (Second Public Sector Standard Forum), na cidade de Winterthur, na Suíça.

Na ocasião, o conselho foi representado pelos integrantes do GA Leonardo Nascimento e Rosilene Souza, que apresentaram a experiência brasileira no processo de convergência. Segundo Nascimento, os principais pontos abordados foram o plano de implementação dos procedimentos contábeis patrimoniais, as novas normas brasileiras do setor público, a participação dos tribunais de contas no processo e os avanços do Governo Federal no Balanço Geral da União e na geração de informação de custos.

"A participação nas discussões de eventos internacionais de grande porte como esse garantem um resultado que é o de trazer para o Brasil as melhores experiências e práticas no processo de transição para a contabilidade empresarial patrimonial por competência e adoção de padrões internacionais", afirmou Nascimento. Ele ressalta que há um interesse crescente pela experiência brasileira.

“Temos profissionais altamente capacitados e com muito conhecimento e experiência técnica para agregar qualidade aos debates internacionais”, destaca o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda, que coordena o GA. Durante o evento, Leonardo Nascimento representou o presidente do CFC, José Martonio Coelho.

O fórum internacional ocorre anualmente e reúne especialistas em contabilidade do setor público de vários países para discutir assuntos ligados ao Ipsasb (International Public Sector Accounting Standards Board) com os seus públicos de interesse. Leonardo Nascimento coordenou a mesa redonda do evento que tratou do projeto “Estratégia e Plano de Trabalho 2019-2023”.

Já Rosilene apresentou o tema “contabilidade de custos no setor público”, que ficou na quarta posição entre os projetos com maior relevância de acordo com votação dos participantes do evento. Em primeiro lugar ficou o projeto que prevê uma versão mais simplificada das Ipsas (International Public Sector Accounting Standards), em segundo a iniciativa que trata das taxas de desconto e em terceiro o projeto que engloba recursos naturais.

“Foi a primeira vez que esse tema foi objeto de discussão no âmbito do Plano de Trabalho do Ipsasb. E o melhor foi poder associar boas práticas da gestão pública à imagem do nosso País”, afirmou Rosilene. O Ipsasb trata exclusivamente das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. As normas, conhecidas como Ipsas devem ser seguidas pelas entidades do setor público, incluindo os governos federal, estadual e municipal além de empresas públicas e agências governamentais.

Para a coordenadora operacional do GA, Gildenora Milhomem, as iniciativas desenvolvidas no País merecem o reconhecimento internacional. “O Conselho Federal de Contabilidade tem feito em excelente trabalho de abraçar todas as oportunidades que são colocadas para o aprimoramento da contabilidade pública no Brasil”, avaliou.

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

TCU alerta ministérios sobre risco de não atingimento da meta fiscal.

O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu alerta ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Fazenda, na sessão plenária da quarta (12/07), acerca do risco de não atingimento da meta fiscal do orçamento deste ano.

 

Para o ministro, os elevados montantes de previsão de receitas de novas concessões e permissões de serviços públicos, no valor de R$ 20,7 bilhões, concentradas em sua maior parte no último bimestre de 2017, poderão não se concretizar.

 

Das novas concessões previstas, cujo rito típico de desestatização se alonga no tempo, apenas R$ 1,4 bilhão, relativo a leilões de aeroportos realizados no último mês de março, está em fase avançada, com previsão de assinatura de contratos e pagamento das parcelas de outorga para agosto deste ano.

 

O risco concreto de frustração das arrecadações, da ordem de R$ 19,3 bilhões, poderá elevar o déficit primário anual do governo federal para mais de R$ 161 bilhões, caso nenhuma medida compensatória seja adotada. O alerta decorre de acompanhamento bimestral da execução orçamentária, que é realizada de forma sistemática pelo TCU.

 

Veja aqui a íntegra da comunicação e o despacho.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Santa Catarina: Controle interno do Estado ainda precisa evoluir.

Para entender melhor como funcionam as Unidades de Controle Interno (UCI) do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, os auditores internos visitaram os órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações para entrevistar os responsáveis que trabalham na área. Os dados avaliados referem-se globalmente à existência de responsável formalmente designado, percepção de gratificação, perfil da UCI (quantidade de servidores, grau de escolaridade e formação, nível de conhecimento nos temas de controle interno e formas de atuação), estrutura física e aderência às normas. O documento final é um raio-x completo do Sistema de Controle Interno Estadual com informações completas, incluindo as 28 Agências de Desenvolvimento Regional (ADR) do Governo do Estado.

Quando se trata do número de servidores, os auditores internos constataram que 82% das unidades são compostas por apenas um servidor. No geral, eles possuem um grau de escolaridade com formação de nível superior ou pós-graduação (88%), com destaque para os cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia (50%), seguidos por Pedagogia e demais cursos na área da Educação (37%). Além disso, das 90 unidades gestoras analisadas, apenas quatro não possuem portaria de designação formal do responsável pelo controle interno.

Por outro lado, apenas metade das unidades possui estrutura adequada, como equipamentos e softwares compatíveis ao trabalho. “Ressaltamos ainda a falta de local que possibilite uma comunicação com a privacidade mínima necessária ao desempenho das atividades”, reforça Cícero Alessandro Barbosa, gerente de Auditoria de Despesas de Custeio, unidade responsável pelo estudo dentro da Diretoria de Auditoria Geral (Diag). No cotidiano, a realidade é que em 41% dos servidores que trabalham nas unidades precisam dividir as tarefas de controle interno com outras atribuições. “Um dos motivos alegados referem-se à falta de pessoal qualificado para assumir o cargo de controle interno”, completa Barbosa ao lembrar que o Decreto nº 1.670/2013 preserva a segregação de funções, proibindo a dupla função.

Durante as entrevistas, os entrevistados tiveram a oportunidade de se autoavaliar com relação ao grau de conhecimento para a execução dos processos. A maior parte deles declarou ter um baixo domínio sobre Tomada de Contas Especial (procedimento para apurar omissões, irregularidades ou ilegalidades que possam causar danos ao erário). Mas, a maior parte deles se sente capacitado para tratar as demandas de transferência voluntária de recursos e com conhecimentos médios em licitações e contratos, despesas de custeio, patrimônio e gestão de pessoas.

Em nenhuma unidade foi constatado o cumprimento integral das normas que regem esta área no Estado. No Poder Executivo catarinense, o Sistema de Controle Interno foi instituído por meio da Lei Complementar nº 284/2005 e atualmente tem suas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 381/2007 e pelos decretos 2.056/2009 e 1.670/2013. Os motivos elencados para a falta de uma atuação efetiva são basicamente: falta de conhecimentos adequados; atividades paralelas em outras áreas; excesso de processos de prestação de contas e de admissões com exigência de pareceres pelo TCE/SC; interferência do gestor do órgão/entidade; falta de autonomia para o desempenho das funções; e rotatividade constante dos responsáveis.

Após as visitas, os auditores internos emitiram 35 Relatórios de Inspeção com o objetivo de apresentar um diagnóstico acerca de cada unidade de controle interno, para fins de aprimoramento e fortalecimento do respectivo sistema administrativo. Como resultado da análise global deste relatório, a DIAG planeja: implementar um programa de capacitações para atender às necessidades pontuais das UCIs; fortalecer a comunicação com as unidades, de modo a possibilitar aos responsáveis maior eficácia na atuação; e desenvolver ações de sensibilização junto aos gestores, de modo que a UCI seja uma estrutura cada vez mais valorizada.

O que é controle interno?

O controle interno é uma função administrativa, que busca ajudar o gestor público a agir com legalidade e em conformidade com a norma. É um auxílio para que a execução seja mais eficiente e que os resultados sejam revertidos em serviços prestados de forma mais adequada à sociedade.

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Tribunais de Contas terão acesso à base de dados do MEC.

Os mecanismos para dar transparência e subsidiar a validação dos dados sobre os custos da educação no Brasil devem ser ampliados a partir de um convênio assinado entre os Tribunais de Contas e o Ministério da Educação, representado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O acordo prevê o acesso dos órgãos de controle ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). A partir do acesso, os Tribunais poderão confirmar os dados informados ao Sistema pelos Municípios e Estados.

Para o vice-presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, os dados contidos no Sistema favorecem o acompanhamento e a fiscalização da execução dos planos de educação.  Em contrapartida, os Tribunais de Contas poderão validar as informações fornecidas pelos gestores públicos. Entre os dados custodiados pelo Sistema, estão os números sobre repetência, evasão e gastos por aluno, que fornecem um diagnóstico da situação da gestão da educação. Além disso, há também indicadores legais e financeiros.

A cooperação, firmada pelos presidentes do FNDE, Silvio Pinheiro, do IRB, Sebastião Helvécio, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, foi publicada no último dia 6. O FNDE é uma autarquia responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação. De acordo com o MEC, o SIOPE pretende dar transparência aos investimentos públicos em educação no país e facilitar o controle social dos gastos, além de permitir o planejamento de ações a partir de informações atualizadas sobre as receitas públicas.

Segundo o art. 212 da Constituição Federal, os investimentos públicos no setor devem representar no mínimo 25% dos orçamentos municipais e estaduais. A União deve destinar pelo menos 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Além de verificar se o município já encaminhou as informações sobre o orçamento, os cidadãos interessados também podem acompanhar os valores investidos em educação no link SIOPE no site www.fnde.gov.br.

A iniciativa integra uma série de ações previstas pelo Grupo de Trabalho Atricon-IRB. Criado por uma Portaria Conjunta da Atricon e do IRB, o Grupo foi instituído para propor ações de acompanhamento das metas dos planos de educação e de análise da qualidade dos gastos na área.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Governo não deve cumprir meta fiscal, diz Instituição Fiscal Independente.

O governo não deve cumprir a meta fiscal de um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida) de até R$ 139 bilhões fixada para este ano. A análise é do relatório de acompanhamento divulgado ontem (10) pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado Federal.

A entidade aponta que o resultado primário do governo central de 2017 deverá totalizar R$ 144,1 bilhões, isto é, R$ 5,1 bilhões pior do que a meta fixada em lei. O risco de descumprimento da LDO é alto, ainda que sigamos com cenário de cumprimento de metas para o setor público consolidado.

O relatório destaca que a previdência, os gastos com pessoal e outras despesas obrigatórias, todas sujeitas ao teto, poderão avançar muito acima da inflação e, mesmo assim, o teto estará garantido, mas não a meta de resultado primário da LDO.

“Mais do que isso, a meta da LDO seria sumariamente descumprida se a única regra fiscal seguida fosse apenas o teto”, explica o relatório.

Segundo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, há uma incerteza importante sobre receitas da venda de ativos como a BR Distribuidora e do novo Refis (programa de regularização tributária). Por isso, ele a prevê o descumprimento da meta do governo em 2017.

Mas para a Instituição Fiscal Independente o ano de 2017 é o "menor dos problemas". Para o economista, sem o aumento da arrecadação e aprovação de reformas que impactem também as despesas obrigatórias, como a reforma da Previdência e a redução das despesas com pessoal, o ajuste fiscal será insuficiente para reequilibrar as finanças públicas.

“Se não aprovarmos essas reformas, mais difícil será fazer o ajuste. Pensar que todo o ajuste seja feito só no lado da despesa é ilusório. Precisamos de um cenário mais positivo com a queda da relação dívida/PIB”, apontou.

O IFI advertiu ainda que o espaço de corte das despesas discricionárias (em que o governo tem maior liberdade para remanejamentos e cortes) vem se reduzindo drasticamente, já que os gastos por ministério caíram bastante em relação a 2016. Além disso, a partir de 2020 o teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95 terá restrição efetiva, exigindo mudanças nos gastos obrigatórios do governo.

PIB

O relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de julho, que contém avaliações sobre a conjuntura da economia e suas implicações para execução fiscal do governo, também aponta queda do produto interno bruto (PIB) no segundo semestre de 2017. Apesar da melhora de dados de atividade econômica em abril e maio, o PIB deve, segundo estimativa do estudo, apresentar retração de 0,3% em relação aos primeiros três meses do ano.

Segundo Salto, o provável recuo pode ser explicado pela piora dos índices de confiança e a recuperação ainda frágil do emprego. Ainda assim, o economista estima que o PIB fechará o ano em 0,46%.

“A manutenção dessa estimativa negativa da IFI para o PIB do segundo semestre é explicada pelo carregamento estatístico deixado pela retração dos dados de março, pela piora dos índices de confiança dos agentes econômicos em junho, pela recuperação ainda frágil do mercado de trabalho”.

A expectativa de crescimento mais moderado da produção industrial em junho, em razão dos sinais emitidos pelos indicadores antecedentes conhecidos também é fato limitante para o PIB do segundo trimestre de acordo com a IFI.

Fonte: Organização Contas Abertas (com informações da Agência Senado)

Matriz de Risco da Rede Infocontas ultrapassa a marca de um milhão de CNPJs.

A Matriz de Risco da Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (Infocontas) chegou, ao final do mês de junho, a mais de um milhão de pessoas jurídicas. Alimentada por informações de 18 Tribunais de Contas, a Matriz de Risco estabelece um ranking de fornecedores de acordo com o risco de ocorrência de irregularidades em sua contratação. Além dos CPNJs, a base de dados dispõe, ainda, de mais de 2,5 milhões de CPFs.

 

A Matriz de Risco é um trabalho conjunto desenvolvido pelos integrantes da Rede Infocontas, que utiliza a infraestrutura tecnológica do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Laboratório de Informações de Controle (LabContas). O objetivo é aumentar a efetividade do controle externo dos Tribunais de Contas do país.

 

Para o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, o Infocontas e o Labcontas são exemplos de bons resultados da atuação em rede dos órgãos de controle. “O compartilhamento de informações e a ação conjunta são essenciais para otimizar os esforços de combate à corrupção na área de licitações desenvolvidos pelos 18 Tribunais de Contas participantes do projeto”, garante.

 

De acordo com o coordenador da Matriz de Risco, José Isídio de Freitas Costa (analista de controle externo do TCE-PE), trata-se de um “importante instrumento de planejamento da ação de controle externo dos Tribunais de Contas”. Ele pondera que, ainda que as tipologias em risco não configurem necessariamente irregularidades, essas informações são essenciais para orientar a atenção fiscalizadora do Tribunal de Contas. “O grande desafio é concentrar essa expectativa e força de trabalho dos integrantes da Rede Infocontas e gerar um produto que vai ser útil tanto localmente como oferecer uma visão sistêmica”, afirma.

 

A Rede InfoContas foi criada por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Atricon, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e todos os 34 Tribunais de Contas brasileiros. Coordenada pela Atricon, a rede é  integrada por Unidades de Informações Estratégicas, instituídas e implantadas em cada Tribunal partícipe. O objetivo é cooperação técnica e o intercâmbio de dados e conhecimentos visando o fortalecimento das atividades de Inteligência de Controle Externo.

 

Como funciona a Matriz de Risco

 

Cada um dos 18 Tribunais de Contas que integram a ação envia a relação de fornecedores contratados por seus jurisdicionados com a informação dos respectivos valores a eles liquidados nos últimos cinco anos. Essas informações passam por 83 cruzamentos com 16 bases de dados da administração pública custodiadas pelo TCU. O cruzamento dessas informações gera um ranking dos fornecedores de acordo com o risco de ocorrência de irregularidades em sua contratação.

 

Atualmente integram a matriz TCE-BA, TCM-BA, TCE-CE, TC-DF, TCE-ES, TCM-GO, TCE-MA, TCE-MG, TCE-MT, TCE-PB, TCE-PE, TCE-PR, TCE-RJ, TCE-RN, TCE-RO, TCE-SE, TCE-SP e TCU.

 

Tipologias de risco

 

Foram analisadas 52 tipologias de risco em 1.018.111 fornecedores pessoas jurídicas informados pelos TCs, sendo identificadas 2.122.848 ocorrências, com destaque para:

• 350.604 fornecedores pessoas jurídicas (34,46% do total) que nunca informaram a existência de vínculos empregatícios seus na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

• 254.074 fornecedores pessoas jurídicas (24,97% do total) com um baixo capital social, igual ou inferior a R$ 10 mil.

Foram analisadas 31 tipologias em 2.075.722 fornecedores pessoas físicas informados pelos TCs, sendo identificadas 1.563.430 ocorrências, com destaque para:

• 6.714 fornecedores pessoas físicas (0,32% do total) com situação suspensa ou pendente de regularização junto à Secretaria da Receita Federal na data de sua respectiva contratação;

• 4.011 fornecedores pessoas físicas (0,19% do total) com óbito informado à Secretaria da Receita Federal na data do respectivo empenho.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil