Cerca de 25% das administrações municipais que possuem dívidas previdenciárias não têm conseguido pagar os parcelamentos. O levantamento - feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) – foi divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo. O total devido pelos Municípios ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) chega a R$ 75 bilhões. A renegociação da dívida previdenciária dos Municípios é um dos itens da pauta municipalista defendida pela entidade.
A entidade vem negociando com o governo federal melhores condições aos Municípios. A proposta da Confederação é possibilitar que o parcelamento siga as mesmas regras do Refis de 2012: pagamento equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao longo de 240 meses (20 anos), desconto em 100% da multa e redução de 50% nos juros. Atualmente, esse prazo é de 60 meses. O presidente da República, Michel Temer, deve anunciar hoje uma medida provisória que trate do assunto, durante a cerimônia de abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em entrevista ao jornal, destacou que “os Municípios não têm como pagar essa dívida”. Ele afirmou que a renegociação das dívidas é importante aos Municípios, mas representa uma solução passageira. “É um alívio de momento, em cinco ou seis meses essas parcelas já não estão sendo pagas, também. É a realidade dos Municípios”, ressaltou.
A entidade vem alertando que, inadimplentes, os Municípios sofrem penalidades que agravam ainda mais a crise financeira dos Entes locais, já que não conseguem tirar o certificado de regularidade. O estudo foi feito por amostragem e envolveu 2,6 mil Municípios. A pesquisa mostra que 67,4% das prefeituras têm dívidas previdenciárias. Nesse universo, a inadimplência chega a quase 25%, atingindo 396 prefeituras. Municípios "negativados" não podem receber os recursos de emendas parlamentares, por exemplo.
ISS
Outro tema importante aos Municípios que vem sendo tratado pelo presidente da CNM com o governo federal é a derrubada do veto à lei que trata do Imposto sobre Serviços (ISS). A ideia da CNM é alterar a tributação da origem para o destino, em relação a operações com cartões e de leasing. Estimativas da CNM destacam que a derrubada possibilitaria redistribuir mais de R$ 6 bilhões aos Municípios.
Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios
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