Através da Portaria MP nº 426, de 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 03/01/2017, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão instituiu a sua Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos - PGIRC.
De acordo com o artigo 1º da referida Portaria, a Política de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão tem por finalidade estabelecer os princípios, diretrizes e responsabilidades mínimas a serem observados e seguidos para a gestão de integridade, de riscos e de controles internos aos planos estratégicos, programas, projetos e processos do Ministério.
Trata-se de disciplina fundamental da boa governança corporativa, representando um importante passo em prol do aprimoramento das práticas de gestão.
A Portaria pode ser acessada através do seguinte link:
https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/exibe_artigo.php?ifl=235066
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