Brasil cai, de novo, em ranking da percepção da corrupção.

De 2015 para 2016, o Brasil caiu mais três posições no índice de Transparência da Corrupção, produzido pela Transparência Internacional. É o segundo ano consecutivo que o país perde posições no ranking. A TI é uma organização da sociedade civil que trabalha mundialmente com o combate à corrupção.

 

Agora o Brasil ocupa a posição 79 dentre 176 países em ranking. No ano passado, o Brasil caiu sete posições no índice em relação ao ano anterior, e ocupou o 76° lugar entre 168 países analisados pela organização não governamental. O índice é produzido desde 1995.

 

O ranking leva em consideração a percepção que a população tem sobre a corrupção entre servidores públicos e políticos. Quanto melhor um país está situado no ranking, menor é a percepção da corrupção por seus cidadãos. A pontuação do ranking vai de 0 (extremamente corrupto) a 100 (menor percepção de corrupção).

 

A 79ª colocação do Brasil é compartilhada com outros três países. “A turma do Brasil” ainda é composta por Belarus, China e Índia. A nota do Brasil, no entanto, subiu de 38 pontos em 2015 para 40 pontos em 2016. Cabe ressaltar que mais países foram incluídos no índice do ano passado.

 

A pontuação brasileira está abaixo da média global do índice: de 43 pontos. Para a Transparência Internacional a baixa pontuação indica corrupção endêmica no setor público de um país.

 

“Os países com maior pontuação são superados em número por países de média e baixa pontuação, onde os cidadãos enfrentam diariamente o impacto tangível da corrupção”, destaca a entidade.

 

A Transparência Internacional lembra que nenhum país se aproxima de uma pontuação perfeita no Índice de Percepção de Corrupção de 2016. Outro ponto destacado pela entidade é que mais países decresceram do que melhoraram nos resultados deste ano, mostrando a necessidade urgente de ações comprometidas para frustrar a corrupção.

 

A entidade também lembra que os resultados de 2016 mostram a conexão entre corrupção e desigualdade, que se alimentam uma da outra para criar um círculo vicioso entre a corrupção, a distribuição desigual do poder na sociedade e a distribuição desigual da riqueza.

 

“Em muitos países, as pessoas são privadas de suas necessidades mais básicas e vão para a cama com fome todas as noites por causa da corrupção, enquanto os poderosos e corruptos desfrutam de esplêndido estilo de vida com impunidade”, disse José Ugaz, Presidente da Transparência Internacional.

 

Melhores e piores

 

Os países que lideram o ranking da corrupção são Dinamarca e Nova Zelândia, com índice de transparência de 90. Entre os cinco países mais bem avaliados também estão Finlândia (com 89 pontos), Suécia (com 88) e Suíça (com 86 pontos).

 

A entidade destaca que, embora nenhum país esteja livre de corrupção, os países mais bem avaliados no ranking "compartilham características de governo aberto, liberdade de imprensa, liberdades civis e sistemas judiciais independentes".

 

De acordo com o ranking da Transparência Internacional, a Somália, com 10 pontos no ranking, é o país com maior percepção de corrupção dentre as nações analisadas. O país africano ocupa a última posição no ranking pelo décimo ano consecutivo.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

CFC e STN realizam a VIII Secofem em Salvador/BA.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Escola de Administração Fazendária (Esaf), realizará, de 6 a 10 de março, em Salvador (BA), a 8ª edição da Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem). As inscrições, que são gratuitas, podem se efetuadas diretamente no site do CFC.

 

 O evento tem por objetivo reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos afins no âmbito Estadual e Municipal, por meio de discussão e disseminação de assuntos, como operações de crédito, transferências voluntárias, o pacto federativo, a convergência aos padrões internacionais da contabilidade pública, entre outros.

 

 A metodologia utilizada para a realização do evento será por meio de palestras, debates e aulas expositivas, abertas a discussões e perguntas, com exercícios de fixação ou práticas. Servidores e/ou gestores públicos dos Estados, Municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, profissionais que lidam com Contabilidade Aplicada ao Setor Público, além de governadores, prefeitos, controladores, secretários, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e demais autoridades e gestores envolvidos na temática são esperados na Secofem.

 

 As vagas são limitadas. Para saber mais sobre a programação e os módulos que serão apresentados, clique aqui.

 

 Edições do Secofem 2017

 

Já foram divulgadas as datas de realização das próximas edições da Secofem de 2017 e as inscrições, gratuitas, já estão abertas.

 

Após Salvador, as cidades que irão receber o evento são Brasília, Porto Alegre, São Paulo e Campo Grande. Para conferir toda a agenda e  efetuar a sua inscrição clique aqui.

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Prazo para empresas entregarem IR retido na fonte é ampliado para 27 de fevereiro.

A Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou o prazo para empresas entregarem a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de 2017. A data limite para a entrega do documento passou de 15 para 27 de fevereiro. A medida foi publicada pelo órgão no Diário Oficial da União na sexta-feira, dia 27 de janeiro. O motivo do adiamento não foi informado pela Receita.
 

A Dirf é o documento utilizado para informar os rendimentos dos empregados, bem como o Imposto de Renda (IR) e as contribuições retidos na fonte, como a da Previdência Social. Além disso, as empresas passam informações como rendimentos a beneficiários, créditos ou remessas a residentes ou a não-residentes.
 

A Receita utiliza as informações da Declaração para investigar contribuintes. Se os dados informados pela empresa estiverem diferentes dos repassados pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, enviada até o fim de abril, o contribuinte cai na malha fina e deixa de receber a restituição ou tem de pagar imposto a mais que o declarado.
 

Programa

 

Também no dia 27 o DOU trouxe instrução que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017. O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes preencham as informações diretamente no sistema ou importem as informações de seus bancos de dados corporativos.
 

Clique aqui para baixar o programa.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Confederação alerta Municípios para novas adequações do PDDE.

Alterações na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas foram estabelecidas por meio da Resolução 8/2016, publicada no dia 16 de dezembro de 2016. Preocupada em atender às inúmeras demandas dos gestores municipais em relação às novas regras do Programa, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) buscou orientações junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre as principais mudanças trazidas pela publicação.

 

O PDDE foi criado para prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas de ensino fundamental das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. A finalidade do programa é prover a melhora na infraestrutura física e pedagógica das escolas, assim como o reforço da autogestão e a elevação dos índices de desempenho da educação básica.

 

Em 2017, novas regras devem ser observadas. Dentre elas, estão: PDDE à título emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (Pape), Projeto de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (Fefs), Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), Educação Integral, Estrutura e Qualidade.

 

A Confederação alerta que os gestores devem ficar atentos às mudanças no PDDE e conhecer conhecer bem as novidades estabelecidas pela Resolução 8/2016. Nesse sentido, o gestor pode acessar o texto “Inovações do PDDE promovidas pela Resolução 8/2016”,  disponibilizado pelo FNDE, que esclarece com detalhes as principais alterações na execução e na prestação de contas do Programa.

 

Veja aqui o texto “Inovações do PDDE promovidas pela Resolução nº 8/2016” e aqui o vídeo “Capacitação do PDDE”. A Resolução 8/2016 está disponível aqui.

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Gestores já podem se inscrever para a Semana Contábil e Fiscal de Estados e Municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi publicado edital e estão abertas as inscrições para a Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem) para 2017. O evento será realizado em cinco edições e ocorrerá em Salvador, Brasília, Porto Alegre, São Paulo e Campo Grande. Os interessados devem ficar atentos às datas de inscrição da edição de sua preferência.
 

O evento tem por objetivo reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos afins no âmbito Estadual e Municipal, por meio da discussão e da disseminação dos aspectos mais relevantes aos temas expostos.
 

Devem ser abordadas questões como: uso da informação de custos, operações de crédito, transferências voluntárias, pacto federativo, convergência aos padrões internacionais da contabilidade pública, plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
 

A CNM lembra que o público-alvo do evento engloba servidores e gestores públicos de Estados, Municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público.
 

Para acessar o edital e realizar inscrições, acesse aqui. 

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

TCU fará auditoria para avaliar real situação da previdência.

Objetivo é dar transparência ao sistema e contribuir com os debates da reforma proposta ao Congresso Nacional no fim do ano passado

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará fiscalização, no primeiro semestre de 2017, na área de previdência social para verificar a real situação do sistema. O objetivo é garantir transparência nos dados e o debate qualificado da sociedade civil e do governo frente à principal questão relativa aos gastos públicos atualmente em discussão no Brasil. A auditoria também deverá indicar ao TCU riscos relevantes a serem avaliados em futuras ações de fiscalização.

 

Por conta da reforma apresentada no Congresso Nacional no fim do ano passado, a previdência social voltou ao centro das discussões econômicas do País. Entretanto, nos debates que envolvem o tema, é comum verificar controvérsias sobre a real situação do sistema – comumente são apresentados dados divergentes ou incompletos quanto a questões orçamentárias, tributárias e fiscais afetas à seguridade social e à previdência.

 

A fiscalização, determinada pelo presidente do tribunal, ministro Raimundo Carreiro, em despacho de 16 de janeiro e homologada na sessão plenária do dia 18/01, deve agregar análises realizadas pelo TCU anteriormente. Entre elas, a composição das áreas da seguridade social e o resultado do orçamento desse setor; as atuais fontes de financiamento do orçamento da seguridade social e como estão sendo empregadas na previdência, em especial a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a incidência e o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre a previdência e a seguridade social; os setores que estão sendo beneficiados com desonerações e benefícios fiscais em relação às fontes de financiamento da seguridade social; o valor da dívida previdenciária, das estimativas de sonegação e de inadimplência; as previsões de gastos com aposentadorias para a administração pública nos próximos anos; o impacto das deficiências na gestão no resultado da previdência, em especial da arrecadação previdenciária; e aposentadoria de militares em outros países.

 

Os trabalhos da previdência social do tribunal foram precursores em demonstrar, já em 2012, que os gastos com a previdência social não se sustentavam. De lá para cá, diversas auditorias foram empreendidas para identificar outros fatores de risco relacionados ao sistema.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

V Seminário Internacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público acontece em março.

As inscrições para o V Seminário Internacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e para o VI Fórum Nacional de Gestão e Contabilidade Públicas que acontecerão de 22 a 24 de março de 2017, em  Belo Horizonte (MG), já estão abertas.

 

Renomado evento da classe contábil brasileira, o seminário tem como objetivo promover a discussão e a troca de conhecimento entre profissionais que atuam nas áreas de contabilidade nas esferas federal, estadual e municipal, servidores e profissionais das áreas de controle interno e externo e representantes da área pública de outros países.

 

A última edição do seminário aconteceu em março de 2015, em Belo Horizonte. Com o lema Contabilidade Pública, Gestão e Cidadania, o evento reuniu cerca de 600 profissionais da contabilidade de todo o País, que discutiram e debaterem assuntos ligados à contabilidade pública.

 

O local do evento será definido em breve. As inscrições podem ser efetuadas no endereço www.cfc.org.br/eventos.  O V Seminário de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e VI Fórum Nacional de Gestão e Contabilidade Públicas é uma iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade e do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais.

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Pernambuco: Uma década da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado.

Há dez anos, Pernambuco dava um importante passo para consolidar e ampliar a atuação do controle interno na administração pública estadual. Através da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, foi formalmente criada a Secretaria Especial da Controladoria-Geral do Estado, tornando-se, em seguida, Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE). A mudança atendeu a necessidade do Governo de ter um órgão para gerir o controle interno estadual, voltado também para as demandas da sociedade, cada dia mais consciente com relação às políticas públicas eficientes, de sua participação para uma gestão eficaz e do combate à corrupção.

 

Hoje, uma década depois, os cenários político e econômico tornam o debate sobre o controle interno ainda mais atual, bem como demonstram a importância dessa área para a melhoria da gestão pública. A SCGE conta com sete diretorias e 25 coordenações, tendo ainda uma carreira própria, a de Gestor Governamental – especialidade Controle Interno, criada pela Lei Complementar nº 119/2008.

 

Entre as atribuições do órgão estão o fomento ao controle social e à transparência das informações, auditorias governamentais, prevenção e combate à corrupção, defesa do patrimônio público, monitoramento dos atos de correição, melhoria da qualidade dos gastos públicos e orientação ao gestor.

 

“A atuação da SCGE tem feito muita diferença para a melhoria da gestão pública. Com a presença constante junto ao gestor e fomentando o controle social, além de atender às premissas do Governo Paulo Câmara, cumpre sua missão, mantendo o compromisso com a sociedade e o foco o desenvolvimento de soluções para o aperfeiçoamento dos mecanismos e ferramentas de controle”, destacou o secretário da Controladoria-Geral do Estado, Ruy Bezerra. Desde a sua criação, a SCGE foi comandada por outros três secretários: Ricardo Dantas, Djalmo Leão e Rodrigo Amaro, que foram fundamentais para a consolidação do controle interno em Pernambuco, juntamente com suas equipes.

 

Pernambuco se sobressai no cenário nacional pelas ações de fortalecimento e fomento ao controle interno. Nesse contexto, é possível destacar o pioneirismo na disponibilização do portal da transparência para a sociedade (www.portaldatransparencia.pe.gov.br). Além disso, responsável por recepcionar e coordenar a Lei de Acesso à Informação (LAI), a SCGE inova mais uma vez ao utilizar a Rede de Ouvidoria como um Serviço de Informação ao Cidadão. As ações de controle social ampliaram os canais de diálogo com o cidadão, estimulando a participação da sociedade no monitoramento dos gastos e da execução das políticas públicas.

 

Com relação à orientação, o gestor conta com o SCGE Orienta, que fornece informações relacionadas principalmente à execução da despesa pública, e com Sistema de Monitoramento de Risco (SMAR), que auxilia na produção de informações úteis para o acompanhamento das despesas, assim como para a gestão de risco.

 

Qualidade do Gasto

 

Nos últimos anos, o Governo de Pernambuco lançou programas com foco no contingenciamento e na racionalização dos gastos, mantendo a coordenação dessas ações com SCGE. O primeiro projeto foi de Racionalização de Outras Despesas Correntes (3-ODC), ainda durante governo de Eduardo Campos, em 2013. Os outros, já na gestão do Governador Paulo Câmara, foram fundamentais para o equilíbrio fiscal do Estado e a garantia de investimentos, sobretudo nas áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

 

Em 2015, o Plano de Contingenciamento de Gastos (PCG) gerou uma economia de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos. No ano seguinte, em 2016, o Plano de Monitoramento de Gastos (PMG) intensificou o trabalho de melhoria da qualidade dos gastos, junto aos órgãos e entidades da administração pública estadual.

 

“O controle interno é, sem dúvidas, um eficaz instrumento de gestão pública. Com a atuação voltada para a melhoria da qualidade do gastos, traz também para a administração a melhoria dos processos. Isso representa uma mudança na forma de gerir a coisa pública, uma avanço para o governo, com ganhos exponenciais para a sociedade. São importantes os resultados já alcançados, porém ainda tem muito a ser feito, pois a busca pela qualidade da políticas públicas efetivas, eficientes e eficazes é uma constante demanda social”, ressaltou o secretário-executivo da SCGE, Caio Mulatinho.

Origem

 

A implantação do controle interno no Estado teve início em 1998, com o documento Modelo de Controle Interno elaborado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Em 2003, ainda ligada à Sefaz, foi criada a Controladoria Geral do Estado (COE), trazendo uma visão mais abrangente sobre a função.

 

Informações para a imprensa:

 

Assessoria de Comunicação da SCGE – PE
E-mail: juliana.alima@cge.pe.gov.br
Telefone: (81) 3183.0941 / 9.8494.1978/ 9.9984.4813
Site: www.scge.pe.gov.br

 

Mais informações sobre o Conaci:

 

Tríade Comunicação
comunicacao@conaci.org.br
(27) 3225-0099 / (27) 99973-4547

Estados, Distrito Federal e Municípios devem enviar dados da educação pelo SIOPE até 30/01/2017.

Todos os Estados e Municípios brasileiros, bem como o Distrito Federal, devem encaminhar os seus dados do ano de 2016 na área de educação através do SIOPE até o dia 30/01/2017. O prazo, que antigamente se findava em 30 de abril, foi modificado pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, conforme Inciso VIII do art. 22, a seguir transcrito:

 

Art. 22. São condições para a celebração de instrumentos, a serem cumpridas pelo convenente, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas demais normas aplicáveis:

 

(...)

 

VIII - aplicação mínima de recursos na área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, e que se constitui na aplicação anual, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cujos dados do exercício encerrado devem ser fornecidos pelo Ente Federativo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para processamento pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, comprovado por meio do seu extrato, com validade até a apresentação dos dados de um novo exercício, limitado à data de 30 de janeiro do exercício subsequente, ou, na impossibilidade de verificação por meio desse sistema, apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, consoante disposto no art. 23 do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007;

 

A ausência de encaminhamento no prazo estabelecido pela Portaria nº 424/2016 acarretará a inadimplência do ente no CAUC, gerando restrições para celebração de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres, dentre outras implicações.

 

Sobre o SIOPE

 

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é um sistema eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.

 

O SIOPE, visando à padronização de tratamento gerencial, calcula a aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino de cada ente federado.

 

O principal objetivo do SIOPE é levar ao conhecimento da sociedade o quanto as três esferas de governo investem efetivamente em educação no Brasil, fortalecendo, assim, os mecanismos de controle social dos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Dessa forma, este sistema contribui para garantir maior efetividade e eficácia das despesas públicas em educação e, em última instância, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade pelo Estado.

 

A implantação deste sistema se reveste de particular importância para os gestores educacionais dos estados e municípios, pois vai auxiliá-los no planejamento das ações, fornecendo informações atualizadas sobre as receitas públicas e os correspondentes recursos vinculados à educação. Os indicadores gerados pelo SIOPE vão assegurar ainda maior transparência da gestão educacional.

 

O SIOPE poderá subsidiar a definição e a implementação de políticas de financiamento orientadas para a promoção da inclusão educacional, da igualdade de oportunidades, da eqüidade, da efetividade e da qualidade do ensino público.

No 1º curso de 2017, TCE-PR orienta prefeitos e vereadores para início de mandato.

Os prefeitos e vereadores que administrarão os 399 municípios paranaenses no quadriênio 2017-2020 serão contemplados no primeiro evento de capacitação promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná neste ano. O seminário Início de Mandato - Orientação aos Gestores Municipais será realizado em 1º de fevereiro, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.

 

As inscrições são gratuitas e já estão abertas na aba da Escola de Gestão Pública, no portal do TCE-PR na internet. O conselheiro Durval Amaral, que tomou posse no dia 12 de janeiro como presidente, anunciou que, no biênio 2017-2018, a corte de contas manterá a diretriz de orientar os gestores e servidores sobre a correta aplicação do dinheiro público.  Somente nos últimos dois anos, a EGP qualificou - por meio de seus cursos presenciais e a distância - 77 mil pessoas, não só do Paraná, mas de todo o País.

 

No seminário, servidores do TCE-PR apresentarão as ações do órgão de controle para fiscalizar a gestão municipal. Também abordarão o processo legislativo e a sistemática da prestação de contas junto à corte. A abertura do evento será feita pelo presidente, Durval Amaral, e o coordenador-geral de Fiscalização, Mauro Munhoz. A programação será dividida em dois turnos. Pela manhã, o seminário será voltado aos prefeitos. À tarde, o público-alvo são os vereadores.

 

Entre 7 de fevereiro e 9 de março, a EGP promoverá seis seminários direcionados a secretários, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos e outros servidores municipais. Esses seminários serão realizados em Londrina, Maringá, Cascavel, Francisco Beltrão, Guarapuava e Curitiba e também já têm inscrições abertas.

 

Serviço

 

Evento: Início de Mandato - Orientação aos Gestores Municipais

 

Data: 1º de fevereiro

 

Horários: Manhã (8 às 12h) e tarde (13h30 às 17h30)

 

Local: Museu Oscar Niemeyer (Rua Marechal Hermes, 999, Centro Cívico, Curitiba)

 

Inscrições: http://www1.tce.pr.gov.br/egp/

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social

 

Fonte: TCE/PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

CNM orienta dotação orçamentária específica em 2017 para reconhecimento das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Ao assumir a gestão municipal neste ano, os prefeitos podem se deparar com despesas cujos fatores geradores ocorreram em exercícios anteriores aquele em que deva ser feito o pagamento. São as chamadas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica quais despesas podem ser enquadradas como DEA e as condições para seu reconhecimento, dentre outras informações.

 

Três tipos de despesas orçamentárias podem ser classificadas como DEA: a que possuía dotação específica do exercício já encerrado, mas que, por algum motivo, não foi empenhada na época própria; a decorrente de Restos a Pagar (RAP) que foram cancelados, mas que permanece o direito do credor (prescrição interrompida) em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou o serviço; e aquela decorrente de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro correspondente, como uma obrigação de pagamento criada em virtude de lei.

 

Independentemente da situação, para que uma despesa seja reconhecida pelo gestor municipal como DEA é fundamental a existência de crédito orçamentário específico na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 ou em crédito adicional para cobertura de despesas de exercícios anteriores. Do contrário, a LOA do Município para 2017 precisa ser alterada.

 

Com a dotação orçamentária específica já contemplada na Lei deste ano, a DEA deve ser formalmente reconhecida pelo atual ordenador de despesa, com a identificação do credor/favorecido; a descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado; a data de vencimento do compromisso; a importância exata a pagar; os documentos fiscais comprobatórios; a certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido; e a motivação pela qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.

 

Alerta

 

A partir da dotação específica e o reconhecimento do ordenador de despesa, a DEA necessita cumprir todo o processo da execução orçamentária de qualquer despesa do exercício – empenho, liquidação e pagamento – com a identificação do elemento próprio: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.

 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que o reconhecimento da obrigação de pagamento da DEA cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

 

Dúvida frequente

 

Ao contrário dos Restos a Pagar (RAP), cuja execução orçamentária já aconteceu (despesa empenhada ou liquidada em 2016), as Despesas de Exercícios Anteriores ainda não foram empenhadas; ou se foram, tiveram seus empenhados anulados ou cancelados. Por isso, a necessidade de ter dotação orçamentária específica para serem reconhecidas como tal em 2017.

 

A Confederação lembra que as dívidas que dependem de requerimento do favorecido para reconhecimento do direito do credor como DEA pelo atual prefeito prescreverão em cinco anos. O tempo será contado a partir da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Vigilância em Saúde suspende recursos para mais de mil Municípios.

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18 de janeiro, a suspensão da transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a mais de mil Municípios. A suspensão se deve a irregularidades quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

 

O bloqueio suspende a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, que diz respeito aos pisos fixos de vigilância sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde. O repasse, referente às parcelas um a quatro de 2017, foi suspenso para Municípios irregulares no monitoramento realizado em 15 de dezembro de 2016.

 

Segundo a portaria, os Municípios que foram considerados irregulares estavam: (i) sem cadastro ou considerados "inconsistidos" pelo Serviço Especializado de Vigilância Sanitária no SCNES, conforme anexo da portaria publicada; (ii) em situação irregular quanto à informação da produção da vigilância sanitária dos meses de junho a outubro de 2016, apresentando três meses consecutivos sem informação no SIA/SUS, conforme anexo III da portaria.

 

Alerta CNM

 

A Confederação Nacional dos Municípios alerta gestores para o correto preenchimento dos sistemas, como o CNES, e assim evitar bloqueios ou suspensão de valores. A orientação é para que os Municípios acessem o site da Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), no espaço Fiscalização e Monitoramento - Atividades e acessar os relatórios de monitoramento.

 

Mais esclarecimentos e possibilidade de reversão da suspensão podem ser obtidos diretamente com a Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no telefone: 061-3462-6886 e pelo e-mail: dsnvs@anvisa.gov.br

 

Para acessar a portaria com a lista de Municípios que terão suspendidos os repasses, clique aqui.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

TCM-CE divulga calendário de obrigações municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) divulgou o calendário anual de obrigações municipais. O documento contém mais de 80 itens que as Prefeituras e Câmaras devem seguir ao longo de 2017, e pode ser acessado no site do órgão, na seção “Orientações”.

 

A finalidade da publicação, de acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, é “alertar e preparar as administrações para as tarefas exigidas pela legislação, de modo que sirva como lembrete para evitar esquecimentos, que podem prejudicar a transparência e a prestação de contas municipal, resultando em possíveis penalidades”, explicou.

 

Dentre as datas indicadas pelo calendário estão as de prestações de contas mensais e anuais, publicação de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e de envio de documentos ao TCM. Já nesta sexta-feira (20), Prefeituras devem repassar às Câmaras o duodécimo, transferência mensal do Executivo ao Legislativo para o custeio deste.

 

Desde o ano passado, o calendário passou a incluir procedimentos contábeis de consórcios públicos e o envio mensal da situação patrimonial da gestão municipal.

 

Acesse o calendário aqui:

 

http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/wp-content/uploads/2016/07/CALENDÁRIO-DAS-OBRIGAÇÕES-MUNICIPAIS_2017_12_01_2017-_6_.pdf

 

Fonte: TCM-CE (Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará)

Conaci divulga informações sobre Controle Interno aos prefeitos brasileiros.

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) encaminhou na última segunda-feira, dia 16 de janeiro, ofício à Associação Brasileira de Municípios (ABM) solicitando apoio na disseminação da publicação “Panorama de Controle Interno no Brasil – Conaci 2016 – 2ª edição” para todos os prefeitos do Brasil. O pedido foi estendido também à Confederação Nacional de Municípios, bem como às Federações Estaduais e aos próprios Membros Filiados, para que ajudem na divulgação.

 

O objetivo da iniciativa é auxiliar os dirigentes municipais a compreender a importância do Controle Interno para a gestão das contas públicas, bem como orientar na regulamentação de algumas leis, a exemplo da Lei de Acesso à Informação. “Essa é uma das iniciativas da nossa Instituição para promover o intercâmbio de informações e a troca de boas práticas e experiências em prol da modernização e do fortalecimento dos Controles Internos no Brasil. Nosso foco é um só: melhorar a gestão pública”, avalia o presidente do Conaci, Roberto Amoras.

 

O livro traz o diagnóstico do controle interno no País a partir de uma pesquisa feita entre os 48 órgãos que integram o Conaci, tanto de capitais como de estados, Distrito Federal, capitais e União. A obra organiza trabalhos técnicos qualificados e consolidados sobre o tema e disponibiliza casos de sucesso, além de modelos básicos de regulamentações de leis, elaborados por grupos de trabalho, bem como outras diretrizes para o controle interno.

 

“O material é um relevante instrumento para subsidiar os prefeitos em decisões estratégicas e para recorrentes consultas quanto a diferentes situações, ajudando-os a entender a necessidade de manter a qualidade dos gastos governamentais, a transparência dos atos, a prevenção e combate à corrupção, bem como o fomento ao controle social”, ressalta Amoras.

 

A proposta de enviar ofício aos prefeitos brasileiros eleitos para a gestão 2017-2020 foi feita durante a 21ª Reunião Técnica do Conaci, realizada em Florianópolis em novembro de 2016. O intuito é que a iniciativa dê início a uma parceria de cooperação técnica entre as entidades com vistas a auxiliar os gestores municipais a conduzirem suas administrações  com mais eficiência.

 

Vale ressaltar que o documento está disponível no site do Conaci por meio do link http://conaci.org.br/wp-content/uploads/2014/12/Livro-Panorama-do-Controle-Interno-no-Brasil.pdf.

 

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A menos de duas semanas do prazo final, apenas dez Municípios homologaram dados no Siops.

Consulta realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta terça-feira, 17 de janeiro, constatou que apenas dez Municípios homologaram as receitas totais e as despesas em ações e serviços públicos de saúde de 2016, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O procedimento é obrigatório e deve ser efetuado pelos gestores municipais de saúde até o dia 30 de janeiro de 2017.
 

A entidade alerta que, no caso do não registro e homologação, tanto os Municípios quanto o Distrito Federal podem ter redirecionamento e suspensão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A suspensão de transferências constitucionais e voluntárias está prevista nos artigos 16 e 18 do Decreto 7.827/2012. A publicação determina que a suspensão ocorre após transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores.
 

Outra preocupação dos gestores em relação ao Siops se refere ao que acontece com o Ente federado que alimentou os dados no sistema, mas não atingiu o percentual mínimo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Nesse caso, o Município estará sujeito a duas penalidades: o redirecionamento dos recursos transferidos pela União e a suspensão das transferências voluntárias, como estabelecido nos artigos 13 e 18 do referido decreto.
 

A CNM vem alertando os gestores municipais reiteradamente acerca da necessidade de comunicação das receitas totais e das despesas em ações e serviços públicos de saúde ao Ministério da Saúde. No período de crise atual, os prefeitos eleitos devem redobrar os cuidados com os repasses e os respectivos procedimentos de controle federal, sob pena de inviabilizar o início da gestão.
 

Clique aqui para verificar todas as informações referentes ao Siops.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Goiás: CGE adota metodologia internacional e melhora desempenho do controle interno.

A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE) implementou ao longo de 2016 a modernização de seus procedimentos na área de controle interno, alcançando maior efetividade e eficácia em suas atividades de fiscalização e análise dos gastos governamentais, seguindo determinação do governador Marconi Perillo. Os avanços foram possíveis com a adoção de metodologia internacional, repassada pelo Banco Mundial, com apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

 

A atuação da Pasta se tornou mais interativa com os diversos órgãos/unidades do Governo Estadual alcançando maior eficiência e eficácia nas atribuições de controle interno.  O secretário-chefe da CGE, Adauto Barbosa Júnior, explica que ao longo do ano os técnicos da CGE foram capacitados pelo Banco Mundial, para adoção da nova metodologia, já aplicada em vários países. O passo seguinte foi implementar o modelo em Goiás, com resultados promissores. A CGE é o órgão central de controle interno do Governo de Goiás, mas no sentido latu sensu, cada unidade administrativa do poder público estadual também faz controles internos próprios em suas atividades e procedimentos rotineiros (controle de pagamentos, controle jurídico e outros). Essa integração de esforços tem gerado resultados positivos na fiscalização e na análise dos gastos governamentais e na melhoria da qualidade das despesas.

 

O que mudou

 

Até maio de 2016, todos os órgãos/unidades do Estado encaminhavam os processos licitatórios para análise prévia, cujos valores fossem superiores a R$ 500 mil. A Lei 19.265/2016, que alterou a Lei 17.257/2011 (que criou a CGE), permitiu a elaboração de Instruções Normativas para regulação dos procedimentos. Pela Instrução Normativa (IN) nº 33, a CGE alterou de R$ 500 mil para R$ 2 milhões o valor dos processos a serem analisados. Também foi definido um grupo de seis órgãos cujos processos têm de ser submetidos previamente à Controladoria, quais sejam Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Agência Goiana de Transportes e Obras, Universidade Estadual de Goiás e Saneamento de Goiás. Com a nova metodologia, as análises prévias são feitas de modo seletivo, com foco em 20% dos processos de contratações do Governo, que representam mais de 80% dos recursos orçamentários aplicados.

 

Na nova modalidade, as inspeções e auditorias são realizadas por meio de Ordens de Serviço, com conhecimento do órgão/unidade. A CGE emite a Ordem de Serviço, que é comunicada ao órgão. Na sequência, os técnicos desenvolvem o trabalho conforme a legislação e a metodologia vigentes, em sintonia com o órgão-alvo, incluindo visitas in loco com acompanhamento de técnicos do órgão, para obtenção de documentos e/ou informações. Elaboram o relatório preliminar que é repassado diretamente ao órgão em reunião presencial conjunta, geralmente na CGE, com as recomendações pertinentes. As inspeções são focadas em objetivos específicos, o que reduz o prazo de conclusão dos trabalhos.

 

De posse do relatório preliminar, o órgão apresenta o contraditório e o devolve à CGE, que elabora o relatório conclusivo, onde alinha as observações e recomendações a serem tratadas. Também nesta fase, o relatório é entregue aos dirigentes e técnicos da unidade em questão, novamente em reunião presencial. Os órgãos devem providenciar a adequação das inconformidades. Após a elaboração dos relatórios conclusivos, tanto de inspeções quanto de auditorias, se ainda restarem providências a serem tomadas pelo órgão, a CGE autua um processo, inclui a cópia do relatório conclusivo e encaminha referido processo ao órgão, que deve adotar as medidas cabíveis e, no prazo de 30 dias, comunicar a indicação das providências adotadas ao Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no artigo 86, parágrafo segundo, do Regimento Interno daquela Corte de Contas. De maio a novembro deste ano, a CGE emitiu 221 Ordens de Serviços, muitas concluídas e outras em andamento. Com a adoção dessa nova metodologia, há maior efetividade e eficiência nas ações de controle interno.

 

Adauto Barbosa explica que as despesas dos demais órgãos e com valores inferiores a R$ 2 milhões também continuam acompanhadas e fiscalizadas, principalmente por meio de trilhas eletrônicas, utilizando-se bases de dados, além de outros mecanismos. As trilhas, que já eram utilizadas na CGE, ganharam reforço com a implementação do Observatório da Despesa Pública, uma ferramenta desenvolvida pela então Controladoria-Geral da União, hoje Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, o que foi possível graças a acordo firmado com o organismo federal, sendo que Goiás foi um dos Estados pioneiros na sua aplicação.

 

No caso das trilhas eletrônicas, após a CGE verificar os indícios que apontam quaisquer inconformidades, os processos são encaminhados aos órgãos, sendo que eles próprios são responsáveis pela apuração dos achados. Após isso, devolvem os processos à CGE, que passa a fazer o monitoramento para verificar se as recomendações foram acatadas e efetivadas.

 

Resultados

 

Ao longo de 2016, a Controladoria-Geral do Estado adotou diversas medidas para agilizar os procedimentos de controle interno e melhorar o resultado de suas ações. O foco dos trabalhos está no acompanhamento e na fiscalização dos gastos governamentais e na racionalização da aplicação dos recursos. Desse modo, a área de controle interno permeia desde apuração de indícios de acumulação ilegal de cargos por servidores públicos (folha de pagamentos) até despesas realizadas na contratação de grandes obras de infraestrutura e serviços.

 

A área de Controle Interno da CGE realizou inúmeras análises de processos, fez fiscalizações, inspeções e auditorias, além de realizar estudos e emitir pareceres em todas as áreas da administração pública. Também apurou indícios de acumulação ilegal de cargos no âmbito do Governo, bem como indícios de pagamentos a servidores com registro de óbito, cujos familiares continuam recebendo proventos. Foram 1.508 análises de processos de despesas acima de R$ 2 milhões; 380 análises de processos licitatórios, adesões a atas de registro de preços e dispensas/inexigibilidades com valor acima de R$ 2 milhões; 34 análises de conformidade em processos de tomada de contas especial, inspeções in loco de vários trechos rodoviários e outras obras públicas e muitas outras atividades.

 

Informações para a imprensa:

 

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Telefone: (62) 3201-5372
E-mail: paulo-ll@cge.go.gov.br
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Ministério da Transparência orienta prefeitos sobre correta aplicação dos recursos federais.

Objetivo é fomentar melhoria da gestão, combate à corrupção e incentivo à transparência

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) realiza, no dia 6 de fevereiro, o Encontro Município Transparente. O objetivo do evento é orientar os prefeitos eleitos e reeleitos sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais, a partir de medidas de aperfeiçoamento da gestão; prevenção e combate à corrupção; e incentivo à transparência. 

 

O Encontro será conduzido, na forma de capacitação, pelas equipes das Unidades Regionais do Ministério da Transparência nos 26 estados. O evento acontecerá em todas as capitais, exceto em Sergipe, que sediará na cidade de São Cristóvão. O conteúdo programático inclui temas como: fiscalização nos municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública. 

 

Os prefeitos interessados podem se inscrever desde o dia 12/01, no site do Ministério. O prazo vai até o dia 31 de janeiro. Ao acessar o formulário eletrônico, o gestor poderá escolher o local onde deseja participar, de acordo com sua logística de deslocamento e a oferta de vagas dos auditórios. 

 

Acesse os locais e formulário de inscrição 

 

Monitoramento online, escala de transparência e fiscalização in loco 

 

Durante o evento será apresentado o Painel Municípios, ferramenta que consolida dados produzidos pelo Ministério da Transparência desde 2012. O site permitirá aos prefeitos, bem como a qualquer cidadão, encontrar informações sobre: relatórios de auditorias e fiscalizações já concluídas; valor de transferência de recursos federais; convênios celebrados com a União; denúncias recebidas; operações especiais; e relação de empresas declaradas inidôneas. O panorama buscará apoiar a gestão municipal e permitir à sociedade colaborar com o controle das ações dos seus governantes. 

 

A pauta do Encontro inclui, ainda, o balanço da 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT). Trata-se de um indicador criado para avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelas unidades da Federação. Desde o seu lançamento, em 2015, a pesquisa já verificou a situação de 1.559 municípios. O último resultado demonstrou que 29 cidades receberam a pontuação máxima; enquanto que 822 tiveram notas entre 0 e 0,99 em razão da inexistência ou da ineficácia dos canais para a população solicitar documentos públicos mantidos pela administração local. 

 

Os gestores também receberão explicações sobre o 4º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. Em 2017, a previsão é verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais destinados a 100 prefeituras. No consolidado de 13 anos, foram fiscalizados in loco 2.314 municípios e analisado montante superior a R$ 26,5 bilhões. Entre as principais falhas estão: contratos superfaturados; despesas pagas e não realizadas; licitações direcionadas; sobrepreço e desvio de finalidade na aplicação das verbas; além de obras paralisadas ou com atraso na execução. As áreas mais afetadas pela má gestão são Saúde e Educação.

Fonte: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Ministério do Planejamento edita Portaria estabelecendo política de gestão de integridade, riscos e controles internos.

Através da Portaria MP nº 426, de 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 03/01/2017, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão instituiu a sua Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos - PGIRC.

 

De acordo com o artigo 1º da referida Portaria, a Política de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão tem por finalidade estabelecer os princípios, diretrizes e responsabilidades mínimas a serem observados e seguidos para a gestão de integridade, de riscos e de controles internos aos planos estratégicos, programas, projetos e processos do Ministério.

 

Trata-se de disciplina fundamental da boa governança corporativa, representando um importante passo em prol do aprimoramento das práticas de gestão.

A Portaria pode ser acessada através do seguinte link:

https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/exibe_artigo.php?ifl=235066

Mato Grosso: Auditores evitam erros ao responder a 1.346 consultas.

Auditores da Controladoria Geral do Mato Grasso (CGE-MT) responderam a 1.346 consultas das secretarias e entidades do Governo de Mato Grosso pelo canal “Pergunte à CGE” em 2016. O quantitativo é 15,6% superior aos questionamentos respondidos no ano de 2015 e segue tendência de aumento no número de consultas registradas no canal.

 

O “Pergunte à CGE” é uma ferramenta de contato direto com o servidor público estadual via site www.controladoria.mt.gov.br para solicitação de orientações e esclarecimentos sobre assuntos de gestão administrativa (financeiro, contabilidade, aquisições, pessoal, convênios, obras etc.) de entendimentos pacíficos no âmbito da Controladoria. A ideia é facilitar a vida dos servidores com respostas rápidas e objetivas.

 

Para o secretário-adjunto de Controle Preventivo da CGE, José Alves Pereira Filho, o quantitativo de consultas via canal evidencia a evolução da Controladoria no cumprimento de seu principal papel: orientar os servidores que atuam em atividades administrativas e prevenir a ocorrência de erros na aplicação dos recursos públicos.

 

“O quantitativo de consultas demonstra a qualidade das respostas dos auditores e a confiança dos órgãos nas orientações da CGE. As secretarias têm enxergado cada vez mais a Controladoria como órgão consultivo. Nosso principal desafio não é fazer apontamento de erros, mas evitar que eles aconteçam. Nesse contexto, se as perguntas não tivessem sido feitas, as chances de erros seriam maiores”, argumenta o adjunto.

 

Em 2015, os auditores do Estado responderam a 1.164 questionamentos pelo “Pergunte à CGE”. O quantitativo foi um marco histórico já que representou 132% a mais dos 500 questionamentos respondidos em 2014 e quase se igualou ao total de 1.293 consultas atendidas no acumulado dos anos de 2012 a 2014.  “As perguntas servem de parâmetro para a realização de capacitações e emissão de orientações técnicas de caráter geral a todos os órgãos”, salienta o adjunto.

 

Funcionamento

 

As consultas via “Pergunte à CGE” são respondidas diretamente no e-mail do solicitante. O canal é regulamentado pela Portaria 04/2013-AGE, a qual estabelece o prazo de 48 horas para retorno das respostas. Entretanto, em eventual impossibilidade de retorno no prazo estabelecido devido à complexidade da solicitação, o auditor informa o solicitante, via e-mail, do novo prazo para resposta.

 

Quando as perguntas são classificadas pela equipe responsável como de alta complexidade ou havendo a necessidade de analisar o caso concreto, o auditor plantonista solicita ao consultante que formalize o questionamento via ofício para emissão de Parecer de Auditoria.

A fim de agilizar ainda mais o atendimento, a CGE prepara a compilação das demandas mais frequentes registradas no canal para disponibilizar as perguntas e as respostas no site da instituição.

 

O canal “Pergunte à CGE” está disponível no endereço eletrônico www.controladoria.mt.gov.br, no menu Serviços/Consultas.

 

Informações para a imprensa:

 

Assessoria de Comunicação da CGE-MT
E-mail: ligianiaraujo@controladoria.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-4017 / 9664-5208 / 9982-0209
Site: www.controladoria.mt.gov.br

 

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