Abertas inscrições para o V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas.

Estão abertas as inscrições para o V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (ENTC), que acontece em Cuiabá, Mato Grosso, entre 22 e 24 de novembro, com o tema “Tribunais de Contas em busca da excelência”. As inscrições vão até 11 de novembro pelo hotsite do evento. Podem se inscrever membros e servidores de Tribunais de Contas, mas também pessoas de fora do sistema de Controle Externo interessadas nos debates sobre o aprimoramento dessas instituições.

 

A Abertura do V ENTC acontece no dia 22, no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, no centro de Cuiabá. As demais atividades nos dias 23 e 24 acontecem na Escola Superior de Contas do TCE-MT.

 

No dia 23, acontece um seminário de boas práticas baseado na aplicação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), ferramenta desenvolvida pela Atricon para avaliação destes órgãos. No dia 24, acontecem palestras de juristas, acadêmicos, membros de Tribunais de Contas e autoridades públicas. Serão discutidos temas como o aprimoramento do controle, educação, desenvolvimento nacional, democracia, governança pública e Lei da Ficha Limpa.

 

Já estão confirmados como palestrantes o presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, Juarez Freitas; o professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Marcus André Barreto Campelo de Melo; o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos; o vice-presidente da Atricon, Valter Albano (TCE-MT); o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz; o conselheiro Cezar Miola (TCE-RS); e  a conselheira Marisa Serrano (TCE-MS).

 

O painel de encerramento ficará a cargo do jurista, advogado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, e do doutor em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas pela Universidad de Zaragoza, e cofundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis. A apresentação será do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) e anfitrião do evento, conselheiro Antonio Joaquim.

 

Cada Painel do V Encontro será dirigido pelo presidente de uma entidade representativa do controle externo: pela Atricon, o conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE); pela Abracom, o conselheiro Thiers Montebello (TCM-RJ); pela Audicon, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer (TCU); pelo IRB, o conselheiro Sebastião Helvécio (TCE-MG); e pela Ampcon, o procurador Diogo Ringenberg (MPC/SC).

 

REALIZAÇÃO - O encontro é realizado de forma conjunta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Relatório do TCU aponta falhas no Programa Minha Casa Minha Vida.

Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil tem 90 dias para entregar plano de ação para implementação das determinações e recomendações.

Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério das Cidades (MCidades), à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil S.A, que apresentem a este Tribunal, no prazo de noventa dias, plano de ação para implementação das determinações e recomendações para melhorias e correções de falhas na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para cada uma delas.

 

Foi realizada auditoria de natureza operacional coordenada internacionalmente no âmbito da Organização Latino Americana e do Caribe das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs). Ao todo, Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) de nove países estão participando da mencionada auditoria coordenada: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Honduras, México, Paraguai e República Dominicana. Nesse tipo de trabalho, a matriz de planejamento padrão é elaborada em conjunto com todas as EFS participantes e, na sequência, cada EFS aplica os procedimentos acordados em seu próprio território para, depois, discutir conjuntamente os resultados e consolidá-los em um único documento.

 

No Brasil, a fiscalização teve o objetivo de avaliar a política e as obras de habitação de interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) custeada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), caracterizada pela renda familiar mensal de até R$ 1,6 mil, o segmento mais representativo do programa. A fiscalização foi realizada entre julho e dezembro de 2015.  

 

O TCU verificou um distanciamento da meta prevista inicialmente para construção de 1,6 milhão de moradias, sendo que a quantidade de residências produzidas no período de 2012 a 2015 foi de cerca de 732 mil unidades, o que representa 46% da previsão inicial.

 

O tribunal identificou que a quantidade de unidades habitacionais construídas nas capitais e em algumas regiões metropolitanas foi significativamente inferior à esperada. As dificuldades encontradas dizem respeitos a pouca oferta de terrenos e ao valor dos mesmos, o que acaba por desestimular as empresas em adquiri-los. Para suprir a demanda, o tribunal determinou ao Ministério das Cidades que volte a priorizar investimentos em requalificação de moradias e reurbanização de favelas nas cidades em que há baixa disponibilidade de terrenos e elevado déficit qualitativo.

 

Já em relação à qualidade das construções, em 9 dos 10 empreendimentos da amostra foram identificados alguns vícios construtivos sistêmicos nas moradias, porém, de um modo geral, estes não estavam comprometendo as condições de habitabilidade e salubridade das casas. Foram encontradas falhas na pintura externa, deterioração precoce de pavimento, fissuras não estruturais em empreendimentos, problemas em instalações hidrossanitárias, caimento inadequado dos pisos, problemas de estanqueidade de esquadrias e sua baixa qualidade. O TCU deu ciência dos problemas à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, tendo em vista a necessidade de correções imediatas inclusive para que sejam evitados os mesmos problemas futuramente.

 

Foi identificado, na auditoria, problema relativo à demora na entrega da lista de beneficiários. Em alguns casos, essa situação tem gerado problemas de invasão e/ou depredação dos empreendimentos concluídos. Nesse sentido, o TCU recomendou ao ministério alterar as regras do PMCMV, para que a definição da lista de beneficiários seja antecipada para antes do início da execução das obras, com vistas a estimular o controle social, possibilitar a antecipação do trabalho social e, ainda, reduzir o risco de haver obra concluída sem a devida ocupação.

 

Foram também encontrados diversos casos de comercialização (venda ou aluguel), pelo morador, das unidades habitacionais entregues, situação que se deve à falta de registro da propriedade em cartório e à ausência de informações aos beneficiários do programa, acerca da impossibilidade e das consequências da comercialização, razão pela qual o tribunal  recomenda ao  MCidades para que avalie a conveniência e oportunidade de investir em ações para melhor divulgação das regras e das sanções aplicáveis em casos de venda e/ou aluguel dos imóveis recebidos antes da devida quitação dos mesmos.

 

Nesse sentido o tribunal determinou, ainda, ao MCidades a elaboração de estudo estatístico para conhecer, por amostragem, o percentual de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida que estão sendo comercializadas irregularmente, de modo a viabilizar a posterior adoção de controles compatíveis com o risco e o impacto que essa prática pode causar na efetividade do programa.

 

O único serviço que foi considerado atendido, em todos os empreendimentos, refere-se à coleta regular de lixo. Em relação à infraestrutura urbana, verificou-se que, de forma geral, estavam bem atendidos de água potável, coleta de esgoto sanitário e vias públicas com iluminação e drenagem. No entanto, foram encontrados alguns casos de deficiências nesses critérios.

 

O Tribunal recomendou ao MCidades, que adote providências no sentido de estabelecer critérios de priorização, nos programas sob sua responsabilidade relacionados à criação de infraestrutura urbana, como projetos de saneamento e mobilidade, de modo a favorecer uma ação mais integrada e eficiente, suavizando os riscos de descumprimento dos requisitos relacionados a essas áreas de atuação, previstos na lei que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida.

 

O Tribunal também recomendou à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o apoio do Ministério das Cidades, que avaliem a conveniência e oportunidade de adotar os seguintes procedimentos: estabelecer diretrizes de planejamento integrado entre os diversos ministérios do Poder Executivo Federal, de modo a considerar o atendimento das demandas por serviços básicos e infraestrutura urbana associadas a empreendimentos executados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; instituir, conjuntamente com os respectivos ministérios, mecanismos de análise que permitam considerar, na escolha dos locais de implantação de novos pontos de prestação de serviços públicos, como UPAS, UBSs, creches, escolas e outros, bem como de infraestrutura urbana, a relação de proximidade desses locais com aqueles em que estão sendo implantados empreendimentos do PMCMV, de modo a fomentar a adoção de critérios de priorização para atendimento das demandas associadas ao programa.

 

Determinou também ao MCidades concluir a elaboração do sistema informatizado de banco de dados nacional para cadastro de potenciais beneficiários do PMCMV, e, após sua implementação, mantenha-o permanentemente disponível na internet para que seja dada a transparência necessária, viabilizando, assim, o controle social.

 

O relator do processo é o Ministro Augusto Sherman.

 

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2456/2016- Plenário

Processo: TC 016.801/2015-6

Sessão: 21/09/2016

Secom – KD

Tel: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Goiás: auditoria da CGE aponta acúmulo irregular de cargos.

A Controladoria-Geral do Estado de Goiás divulga resultados preliminares de auditorias realizadas em órgãos do Governo Estadual para apurar a existência de servidores que acumulam cargos de forma irregular na administração direta e indireta do Estado ou em municípios. O trabalho teve como base a realização de trilhas eletrônicas, que consistem no cruzamento de bases de dados da folha de pagamento do Estado e dos municípios, constatando indícios de inconformidades. De um total de 1.555 processos encaminhados pela CGE aos diversos órgãos, 324 já foram concluídos, com a apuração de 43 casos de acumulação indevida. Outros 1.231 processos estão em andamento, levando a crer que, ao final, os números serão bem significativos em termos de economia para o Estado.

 

Outra trilha eletrônica desenvolvida pela CGE é referente ao levantamento de casos de óbitos em que familiares de pessoas falecidas continuam recebendo os proventos mensais. Após realização da trilha, foram constatados diversos indícios. Recentemente, a Controladoria encaminhou os processos para os órgãos/unidades administrativas para adoção das providências cabíveis. Por enquanto apenas um órgão devolveu o relatório final à CGE, confirmando a existência de dez casos de servidores que já faleceram, mas que ainda permanecem na folha do mesmo.

 

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-GO
Telefone: (62) 3201-5372
E-mail: paulo-ll@cge.go.gov.br
Site: www.cge.go.gov.br

TCU: contratação de terceiro setor não está nos limites de gastos com pessoal.

Em resposta à consulta do Congresso Nacional, TCU aponta para riscos da utilização abusiva desses contratos de gestão para prestar serviços públicos para o equilíbrio fiscal do ente federativo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou solicitação do Congresso Nacional que pede esclarecimento sobre dois pontos: a possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais por entes públicos na área de saúde; e se a despesa com pagamento de salários nesses contratos deve constar nos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Sobre o primeiro questionamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a constitucionalidade da contratação pelo Poder Público, por meio de contrato de gestão, de organizações sociais para a prestação de serviços públicos de saúde.

 

Já quanto à questão da contabilização das despesas com mão de obra, a LRF e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 exigem apenas a contabilização dos gastos com contratos de terceirização que se referem a substituição de servidores e empregados públicos e a contratação de pessoal por tempo determinado. “Traçar uma analogia entre terceirização de mão de obra e contratação de organização social, com o intuito de ampliar o alcance do artigo da LRF, ou da LDO 2016, não me parece ser a melhor hermenêutica, pois os dois institutos possuem natureza completamente distintas”, afirmou o relator do processo, ministro Bruno Dantas.

 

Segundo o STF, esses contratos de gestão não se tratam de terceirização de mão de obra. “Embora, na prática, o TCU tenha observado, em várias situações, a contratação de organizações sociais apenas para servirem de intermediárias de mão de obra, tal fato não é motivo legítimo para que o instrumento seja tratado como se terceirização o fosse. Se bem utilizado, o contrato de gestão celebrado com organizações sociais pode e deve trazer benefícios”, afirmou Bruno Dantas.

 

Para que haja a transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais, deve-se comprovar que a decisão se mostra a melhor opção. “É de todo recomendável, especialmente em cenários de retração econômica e de insuficiência de recursos, que o gestor público analise todas as opções postas à disposição pela Constituição e pela legislação vigente, de forma a buscar a eficiência, sempre tendo como objetivo o interesse público e o atendimento dos direitos dos cidadãos”, reforçou o ministro.

 

Embora seja necessário fundamentar a opção pela adoção do modelo dessas parcerias com o Terceiro Setor, para o TCU, a autonomia do gestor, nos limites da lei, deve ser levada em conta quando do exame do assunto pelo órgão de controle respectivo. Nessa fundamentação, pode-se e deve-se considerar experiências de outras unidades federativas, bem como estudos que permitam comparar qual o melhor modelo.

 

O TCU apontou para os riscos da utilização abusiva desses contratos de gestão para o equilíbrio fiscal do ente federativo. Isso porque, ao prestar os serviços por outros meios, os gastos com pessoal do ente público tendem a diminuir, aumentando a margem para atingimento do limite de 60% da receita corrente líquida (RCL). Tal margem pode ser preenchida com aumentos sucessivos da remuneração de servidores e/ou empregados, o que se mostra de difícil reversão. Ao mesmo tempo, as despesas com organizações sociais passam a disputar a parcela de 40% da receita corrente líquida destinada a despesas de custeio, dívida pública e investimentos.

 

Diante desses riscos decorrentes de contratações indiscriminadas de organizações do Terceiro Setor para prestar serviços públicos e da omissão da LRF, cumpre ao Congresso avaliar a oportunidade de legislar sobre a matéria, de modo a uniformizar a aplicação da norma em toda a Federação, inserindo ou não no cálculo dos limites previstos na LRF as despesas com pessoal das organizações sociais.

  

Serviço:

 

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2444/2016 – TCU - Plenário
Processo: 023.410/2016-7
Sessão:  21/9/2016
Secom – ABL
Tel: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Ministro do TCU decide pedir rejeição das contas de Dilma em 2015.

Voto de José Múcio Monteiro será levado ao plenário na semana que vem; corte analisou defesa da presidente cassada.

BRASÍLIA - O ministro José Múcio Monteiro decidiu pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) que dê parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2015, a exemplo do que ocorreu em relação aos balanços do ano anterior. A apreciação do processo, relatado pelo ministro, está prevista para a semana que vem.

 

O voto pela reprovação se baseia nas conclusões da área técnica do TCU sobre as contas do ano passado. O Estado apurou que, após avaliar a defesa apresentada pela presidente cassada, a Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU manteve o entendimento de que a gestão Dilma cometeu ao menos 15 irregularidades de maior gravidade, incluindo aquelas que serviram para embasar o processo de impeachment no Senado. Trata-se das “pedaladas” com recursos do Plano Safra, do Banco do Brasil, e da edição de decretos de suplementação orçamentária em desacordo com a lei.

 

O voto pela rejeição das contas foi confirmado ao Estado por interlocutores de Múcio. O ministro, no entanto, não tem dado entrevistas a respeito. Ele e sua equipe trabalham na elaboração do relatório final a ser apresentado ao plenário. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Paulo Soares Bugarin, também trabalha em parecer a ser levado à sessão da semana que vem.

 

Os auditores que analisaram a defesa de Dilma também consideraram irregulares outras pedaladas, registradas em 2015, no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também reprovaram manutenção, durante aquele ano, de passivos bilionários junto ao BNDES e ao Banco do Brasil, referentes às operações de mesma natureza que ocorreram em 2014. 

 

As pedaladas foram atrasos no repasse de recursos para bancos públicos bancarem obrigações do governo com programas sociais e empréstimos subsidiados. Com isso, os saldos das contas desses programas ficaram negativos nas instituições, que tiveram que cobrir os gastos com o dinheiro depositado pelos correntistas. Para o TCU, esses atrasos configuraram empréstimos ilegais entre os bancos e seu controlador, a União, porque não foram autorizados pelo Legislativo.

 

Os técnicos do TCU, após analisar as contrarrazões de Dilma, também entenderam que os passivos junto aos bancos não foram registrados na dívida setor público, maquiando as contas de 2015. Além disso, concluíram que, ao finalmente pagar valores devidos às instituições, o governo o fez sem a devida autorização legal.

 

Outra irregularidade apontada é a abertura de créditos extraordinários por meio de medidas provisórias sem, supostamente, observar requisitos constitucionais de urgência e imprevisibilidade.  

 

Os técnicos também entendem que houve contingenciamento de despesas da União em montantes inferiores aos necessários para atingir a meta fiscal vigente nas datas de edição de alguns decretos; e uso inadequado de recursos de fundos especiais e vinculados, fora outras impropriedades. 

 

Os auditores avaliaram como improcedentes ou sugerem a exclusão de algumas falhas inicialmente imputadas ao governo, entre elas o uso de mecanismos supostamente indevidos para abrir créditos para o Financiamento Estudantil (FIES); e a falta de repasses de recursos do Seguro Obrigatório (DPVAT) ao Fundo Nacional de Saúde.

 

Fonte: Estadão (www.estadao.com.br)

Mais de 60% dos recursos federais destinados ao saneamento não são aplicados.

Quando se trata de aplicações do governo federal, o saneamento básico aparece como uma das últimas prioridades. Levantamento do Contas Abertas mostra que nos últimos 16 anos mais de 60% dos recursos autorizados para o setor não se converteram em melhorias para a população.

De acordo com a pesquisa do Contas Abertas, de 2000 a 2015, em valores correntes, R$ 50,5 bilhões foram autorizados para aplicações federais nas subfunções Saneamento Básico Rural e Saneamento Básico Urbano, dos quais apenas R$ 19 bilhões foram efetivamente gastos. O valor desembolsado representa apenas 37,7% da soma das dotações anuais autorizadas, isto é, R$ 31,4 bilhões deixaram de ser aplicados pelo governo federal nas referidas subfunções.

Em 2015, especificamente, as aplicações nas duas subfunções somaram R$ 2 bilhões. Trata-se, mesmo em valores correntes, do menor valor dos últimos 6 anos. Paralelamente, ao fim de 2015, existiam R$ 6,3 bilhões de restos a pagar, ou seja, o triplo do valor pago em 2015. Atualmente, o valor de restos a pagar ainda é superior a R$ 5,5 bilhões.

Estão incluídos no levantamento os recursos federais destinados ao setor. A conta de recursos não utilizados, no entanto, pode ser ainda maior, quando considerados os dispêndios estaduais e municipais para a melhoria do saneamento brasileiro. No caso dos Estados e Municípios, os dispêndios em 2015 com Saneamento foram de R$ 3,6 bilhões e R$ 12,2 bilhões, respectivamente.

Nem mesmo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que tinha como uma das vertentes o saneamento conseguiu fazer o país avançar no setor. Números levantados pelo Contas Abertas, em uma radiografia do programa, também reforçam a impressão de que saneamento não se constituiu em prioridade. Há grande quantidade de obras, mas a execução é lenta.

Os dados do PAC 1 (2007/2010) e do PAC 2 (2011/2014) consolidados revelam que dos R$ 62 bilhões previstos para investimentos em saneamento, até 2014, somente R$ 4,2 bilhões foram executados. O montante representa menos de 7% do total. É o pior desempenho de todos os setores do PAC.

Para 2017 a previsão é de crescimento do orçamento. Ao todo, R$ 2,4 bilhões estão autorizados para o próximo exercício nas duas subfunções, contra os R$ 1,4 bilhão inicialmente previstos para 2016. No entanto, tal como aconteceu nos últimos anos, a disponibilização dos recursos não significa necessariamente que os mesmos serão utilizados.

As consequências dos baixos investimentos são claras. Com 17 anos de antecedência, o governo federal admitiu já no início deste exercício que o Brasil dificilmente vai cumprir as principais metas do Plano Nacional de Saneamento Básico. As metas são: universalizar o abastecimento de água até 2023 e atender a 93% da população com rede de esgoto até o ano de 2033.

O governo assumiu a incapacidade de alcançar a meta em razão do ritmo lento das obras e da falta de comprometimento das gestões envolvidas. A justificativa, é que as prefeituras dos pequenos municípios têm dificuldades para administrar o problema, seja por falta de pessoal especializado (técnicos, engenheiros e empreiteiras), ou por desinteresse por parte dos prefeitos.

Outro ponto notável é a significativa desigualdade entre as regiões: enquanto na região Norte cerca de 90% dos brasileiros vivem sem o serviço de saneamento básico, no Sudeste essa parcela da população representa só 17%, menor percentual em todo o país.

A preocupação é proporcional ao tamanho do problema: a falta de saneamento básico e rede de esgoto deixa o país ainda mais exposto às doenças. Desde os problemas mais corriqueiros como diarreia e doenças dermatológicas, ao agravamento de epidemias que já estão preocupando as autoridades de saúde: o descaso com o tratamento da rede de esgoto aumenta as condições para a proliferação do mosquito responsável pela Dengue, Chikungunya e Zika.

Para que todos os lares do país sejam servidos com água tratada e coleta de esgoto, o Brasil precisaria investir R$ 274,8 bilhões. O valor é o aporte necessário para atingir as metas de universalização traçadas para 2033 pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), solucionar o histórico déficit na infraestrutura de saneamento deve ser prioridade na agenda de desenvolvimento do Brasil.

O cálculo consta do estudo Saneamento: Oportunidades e ações para a universalização, realizado pela CNI. A universalização dos serviços, além de melhorar a saúde pública e proteger o meio ambiente, é fator de competitividade, porque melhora a produtividade do trabalhador e movimenta a economia.

Nova lei

Ainda como presidente em exercício, em agosto Michel Temer, sancionou a lei nº 13.329 que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). A medida prevê que empresas prestadoras de serviços de saneamento básico aumentem os investimentos na área. Em contrapartida, terão concessão de créditos na cobrança de tributos.

O regime vai integrar o Plano Nacional de Saneamento Básico, uma vez que reforça o investimento no setor, conforme descrevem as diretrizes do documento. O novo modelo irá vigorar até 2026 e deve ser regularizado nos próximos dois anos. Não poderão ser beneficiadas com o incentivo tributário as empresas cadastradas no Simples Nacional. A extensão da concessão do benefício para o PIS/Confins também foi vetada pelo presidente.

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

TCE-MG: Verba indenizatória não deve ser considerada como despesa em folha de pagamento.

Em sessão realizada na última quarta-feira, 21/09/2016, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) respondeu à Consulta (Processo 980459) formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Unaí (Noroeste do Estado), Petrônio de Sousa Rocha. O presidente indagava se as despesas indenizatórias realizadas pela Câmara Municipal devem ser computadas na “folha de pagamento”, para efeito do limite constitucional de despesas com pessoal.

 

Acompanhado por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Cláudio Terrão, pontuou que não devem ser computadas na folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal as verbas de natureza indenizatória, tais como, as férias indenizadas e a conversão de férias em pecúnia. O relator destacou que “está pacificado na jurisprudência o entendimento de que as verbas de natureza indenizatória não devem ser computadas na folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal para apuração do limite constitucional de gastos com pessoal da Câmara. Apenas as verbas de cunho remuneratório são consideradas para esses fins.”.

 

Dessa forma, o TCEMG concluiu que tanto as férias indenizadas como a conversão de férias em pecúnia (dinheiro) possuem natureza indenizatória e, por esse motivo, não devem ser computadas na folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal. “Isso porque, para os fins do art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, apenas as parcelas de caráter remuneratório pagas pela Câmara são levadas em consideração para a aferição do cumprimento do limite constitucional.”, observou o conselheiro em seu voto.

 

O parágrafo primeiro do artigo 29A da Constituição diz que a “Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)”.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Revista do TCU: chamada para publicação de artigos.

A Revista do TCU está recebendo artigos para a sua próxima edição, referente ao período setembro-dezembro de 2016. Nessa oportunidade, a publicação se dedicará à cobertura do tema “O uso de novas tecnologias aplicadas ao controle”.

 

A seleção de artigos observa os seguintes critérios:

 1. compatibilidade com a temática anunciada;
2. contribuição ao aprimoramento técnico e profissional e ao estudo de temas de trabalho;
3. qualidade, objetividade e impessoalidade do texto produzido;
4. observância aos padrões estabelecidos para publicação (vide orientações aos autores: diretrizes para autores; condições para aceitação, declaração de direito autoral e política de privacidade).

 

Edição 137 – setembro/dezembro de 2016

 

Foco: Controle externo

 

Temas: O uso de novas tecnologias aplicadas ao controle (Uso de realidade aumentada nos dispositivos móveis; Geração de novos algoritmos; Análise semântica de textos; Auditoria preditiva; Dados abertos; Aplicativos cívicos; Mineração de dados; Big data; Georreferenciamento)

 

Prazo para envio de artigos: até o dia 16/10/2016

 

Orientações aos autores: http://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/periodicos-e-series/revista-do-tcu/

 

Endereço para envio: revista@tcu.gov.br.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Aberta consulta pública para Diretrizes de Controle da Receita e Renúncia de Receitas.

A Atricon disponibilizou, para consulta pública, o texto-base das Diretrizes de Controle Externo para Fiscalização da Receita e Renúncia de Receitas. As sugestões devem ser enviadas até 24 de outubro para o e-mail atricon@atricon.org.br, identificando autor, tipo de ajuste (modificação, adição, exclusão), do trecho de referência e da nova redação proposta.

 

O texto-base é produto de uma comissão técnica criada pela Atricon, coordenada pelo vice-presidente Valter Albano e composta por técnicos de diversos Tribunais de Contas. O documento será aprovado, como Resolução, na  Assembleia Geral da Atricon que ocorrerá durante o V Encontro dos Tribunais de Contas de 22 a 24 de novembro, em Cuiabá-MT.

 

O Presidente da Atricon, Conselheiro Valdecir Pascoal, elogiou a qualidade da minuta de Resolução elaborada pela Comissão e reiterou que essas diretrizes terão um grande impacto para a efetividade do controle exercido pelos TCs. “Os Tribunais de Contas já estão autorizados pela Constituição e devem focar seu olhar não só para o controle das despesas, mas também para as receitas públicas e dos incentivos fiscais. Um dos resultados desse enfoque do controle será o de contribuir para a responsabilidade e o equilíbrio fiscal dos Entes federados”, disse o presidente da Atricon.

 

O objetivo é disponibilizar um referencial para que os Tribunais de Contas aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas de controle externo afetos ao tema Receitas e Renúncia de Receitas. Posteriormente, as Diretrizes passarão a constar como indicadores específicos do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC.

 

Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidas com o assessor Rômulo Lins (romulo@tce.pe.gov.br, 81-3181-7912).

 

Veja aqui a íntegra da minuta de Resolução.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Inscrições abertas para o Simpósio Paulista de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo e a Escola de Contas do TCM-SP realizarão, no dia 18/10/2016, das 09h00 às 17h00, o Simpósio Paulista de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

O evento ocorrerá na Escola de Contas do TCM-SP, localizada na Avenida Professor Ascendino Reis, nº 1.130 - Vila Clementino - SP e tem como público alvo profissionais da contabilidade que atuam como servidores, gestores federais, estaduais, municipais, servidores e técnicos dos Tribunais de Contas de Estados e Municípios e professores.

 

A capacitação objetiva reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos relativos à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, por meio de discussão e disseminação dos aspectos mais relevantes dos temas expostos.

 

A programação do evento é a seguinte:

 

 

 

Atuarão como palestrantes diversos profissionais atuantes na área governamental, tais como: Fabiana Pascoaloto, Valmir Leôncio, Moacir Marques, Jorge de Carvalho, Marcos Bilancieri e Paulo Roberto Galvão.

 

As inscrições podem ser efetuadas através do link:

 

http://www.crcsp.org.br/portal/divulgacao/capacitacao/sao-paulo.htm

Conaci: Presidente Roberto Amoras defende PEC 45 durante discussão do Projeto de Lei sobre 10 Medidas Contra a Corrupção.

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), representado pelo presidente Roberto Amoras, foi convidado para integrar a Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o Projeto de Lei nº 4850, que ‘estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos’, realizada nesta quarta-feira, dia 21 de setembro, em Brasília (DF).

 

Na ocasião, Amoras, após apresentar aos presentes a estrutura e atribuições do Conaci, ressaltou o apoio às medidas e propôs que a PEC 45/2009 seja incluída no texto em discussão. “Na ocasião da realização do XII Encontro Nacional de Controle Interno, realizado em agosto, em Fortaleza (CE), o apoio tanto às 10 Medicas contra a Corrupção quanto à PEC 45 foi aprovada por unanimidade pelos cerca de 1.500 presentes, o que demostra que todos os profissionais estão em sintonia com relação à necessidade de mais um passo de fortalecimento desse arcabouço legal”.

 

Além disso, Amoras defendeu a importância da aprovação da PEC 45 como marco regulatório em conjunto com as 10 Medidas Contra a Corrupção. “Busco sensibilizar os legisladores aqui presentes para que pensem também, neste momento, na relevância da aprovação da PEC 45, que torna as atividades de controle interno essenciais ao funcionamento do poder público, desempenhadas por servidores de carreira específica”.

 

A sessão especial foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, por meio do link http://bit.ly/2cRej6H  e a apresentação realizada pelo presidente Amoras pode ser obtida clicando aqui.

 

Sobre a Pec 45/2009

A Proposta de Emenda Constitucional 45/2009, de autoria do então senador capixaba Renato Casagrande, prevê inscrever no texto constitucional regras sobre a organização das atividades do Sistema de Controle Interno (SCI), estabelecendo suas macrofunções, além da organização dos órgãos de controle interno em carreira específica. Caso aprovada, ela representará um novo marco regulatório para o controle interno dos estados brasileiros ao possibilitar uma reorganização capaz de oferecer à sociedade mecanismos ainda mais eficazes de prevenção à corrupção. No momento, está em tramitação no Senado Federal.

 

Sobre as 10 Medidas

 A campanha 10 Medidas Contra a Corrupção, lançada em nível nacional pelo Ministério Público Federal, tem como objetivo propor mudanças na legislação para coibir e punir mais severamente os crimes de corrupção. A meta é agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e as ações criminais. Em resumo, as medidas são: prevenção à corrupção; transferência e proteção à fonte de informação; criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; eficiência dos recursos no processo penal; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma do sistema de prescrição penal; ajustes nas nulidades penais; responsabilização de partidos políticos e criminalização do caixa 2; prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado e recuperação do lucro derivado do crime.

 

Mais informações:

Tríade Comunicação
comunicacao@conaci.org.br
(27) 3225-0099 / (27) 99973-4547

TCE-PR abre 289 milhões de páginas de dados para cidadão acompanhar o gasto público.

Esta quarta-feira (21 de setembro) representa um marco na história da fiscalização sobre o gasto do dinheiro público no Paraná. Às 14 horas, o Tribunal de Contas do Estado lançou o Portal Informação para Todos (PIT), que passa a oferecer ao cidadão, de maneira clara e acessível, informações de interesse público a respeito das 399 administrações municipais paranaenses.

 

Os dados serão coletados das aproximadamente 289 milhões de páginas de texto (1,35 terabytes) recebidas pelo TCE-PR por meio de seus diversos sistemas informatizados de acompanhamento da gestão municipal. "É um portal de informação, não de juízo, que contribuirá para que a população esteja bem informada, para formar sua opinião sobre aqueles que detêm mandatos eletivos", afirmou o presidente do Tribunal, conselheiro Ivan Bonilha, no lançamento do portal.

 

O PIT está hospedado na página inicial do site do TCE-PR (www.tce.pr.gov.br). No total, o portal terá 12 painéis. Cinco deles já estão disponíveis para consulta: Entidades (dados gerais de cada administração municipal), Obras Públicas, Receitas, Despesas e Licitações. Em outubro, serão incorporados mais quatro painéis: Convênios, Contratos, Pagamento de Diárias e Gasto com Combustível. Até o final do ano serão disponibilizados os painéis Folha de Pagamento, Gráficos e Processos. O portal é acessível também por dispositivos móveis (celulares e tablets) e permite ao usuário copiar os arquivos para seu próprio computador.

                                                                                             

Cooperação técnica

 

Durante a solenidade, realizada no auditório do TCE-PR, em Curitiba, Bonilha assinou termo de cooperação técnica, para o aprimoramento constante do PIT, com o Observatório Social do Brasil (OSB), a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e a Federação das Associações Comerciais do Paraná (Faciap). "Nesse momento histórico de busca pela transparência da gestão pública no Brasil, a corte de contas mostra que está fazendo mais pelo cidadão, que a mantém com os impostos que paga", afirmou o presidente da Fiep, Edson Campagnolo.

 

Na avaliação do presidente do OSB, Ney da Nóbrega Ribas, com o PIT, o TCE-PR dá exemplo para o País e possibilita uma grande conquista ao sistema de controle social do gasto público. "Cada vez mais, precisamos atuar na prevenção, antes que o recurso seja pago, para evitar o acúmulo de processos no Ministério Público e no Judiciário", destacou Ribas. "Com o uso da tecnologia, é possível evoluir na prevenção."

 

Além de Bonilha, Campagnolo e Ribas, a mesa de autoridades foi composta pelos conselheiros do TCE-PR Ivens Linhares (atual vice-presidente), Durval Amaral (corregedor-geral) e Artagão de Mattos Leão; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Flávio Berti; e a diretora-geral, Daniele Stradiotto. A Faciap foi representada pela chefe de Gabinete da Presidência, Ana Maria Remowicz. O auditório ficou lotado por auditores, diretores e servidores do Tribunal de Contas.

 

Fiscalização

 

A diretora-geral destacou que o PIT, embora seja voltado ao controle externo, também será uma ferramenta auxiliar dos técnicos e julgadores do TCE-PR, ao oferecer informações sobre a administração municipal. "Será uma fonte de avaliação transparente, que nos permitirá planejar melhor a fiscalização e contribuir para que o Tribunal cumpra melhor seu papel constitucional", afirmou Daniele.

 

A diretora de Tecnologia da Informação do TCE-PR, Suzana de Oliveira, apresentou as principais informações já disponíveis no PIT. O painel de Obras Públicas, por exemplo, dispõe de mapas em que é possível visualizar todas as obras municipais, selecionadas por diversos filtros, como valor, estágio de construção e empresa responsável. Esse painel é integrado com o portal de transparência de convênios do governo federal e a ferramenta Google Maps, com a qual é possível visualizar as obras em execução.

 

Nos módulos Receitas e Despesas, é possível comparar a arrecadação entre municípios e verificar para quais empresas e pessoas físicas são feitos os pagamentos de cada prefeitura. Em Licitações, os filtros permitem selecionar, entre outras informações, as modalidades dos certames e até pesquisar os objetos da contratação, como merenda escolar, compra de medicamentos ou combustível.

 

Segundo a diretora de TI, a geração de mapas com as informações distribuídas pelos municípios paranaenses, já disponível na pesquisa de Obras Públicas, será estendida aos demais painéis. "Também estamos desenvolvendo gráficos, que facilitarão a comparação dos dados", informa Suzana. Após a consolidação do PIT em âmbito municipal, o TCE-PR pretende estender a pesquisa aos órgãos da administração estadual paranaense.

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

Fonte: TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

CNM estimula gestores a participarem de novas consultas públicas em contabilidade.

Gestores municipais podem contribuir com a construção do 7.º Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp). As consultas públicas estão sendo lançadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o envio de sugestões segue até o dia 30 de setembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encoraja a participação dos governos locais.

 

O manual busca contribuir para o processo de transparência das contas municipais e deverá reunir as sugestões coletadas em diferentes áreas. As minutas com disponibilidade para envio de contribuições são: Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Operação de Crédito, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Dívida Ativa e Consórcios Públicos.

 

Aqueles interessados em colaborar devem enviar as sugestões para o endereço de e-mail: genoc.cconf.df.stn@tesouro.gov.br, fazendo referência à minuta correspondente.

 

Mais informações aqui

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Projeto piloto do Observatório da Despesa Pública no TCE/SC é base para implantação no sistema de controle externo nacional.

Aumentar o intercâmbio de metodologias, informações e tecnologias entre os controles internos estaduais e federal e os tribunais de contas de todo o país, para incrementar tanto as ações de prevenção e combate de desvios quanto de monitoramento das despesas públicas e aprimorar a gestão das compras públicas na administração pública brasileira. Esse é o objetivo do projeto de expansão nacional do Observatório da Despesa Pública – Tribunal de Contas (ODP.TC), assunto da reunião técnica, no dia 9 de setembro, em Recife.

 

“O TCE/SC será o agente multiplicador do projeto, haja vista ter trabalhado na sua formatação e ter sido o pioneiro na adesão da metodologia do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (ex-CGU)”, enfatizou o vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. “E quanto maior for a adesão por parte dos demais tribunais de contas, maiores e melhores serão os frutos deste projeto”, acrescentou Ferreira Jr.

 

Realizada na sede do TCE/PE, a reunião contou com a participação do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal. Na oportunidade, também foi referendada a estratégia da expansão do Observatório, bem como avaliado e homologado os termos finais dos documentos necessários para a adesão de cada tribunal de contas interessado: Carta Consulta (CC), que detalha a proposta de parceria; Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que define os limites e orientações legais do projeto; e Política de Certificação, que estabelece os parâmetros e diretrizes da certificação do preenchimento dos requisitos por cada interessado.

 

Durante o encontro, ainda foi definida a estratégia de divulgação do projeto de expansão do ODP.TC pela Atricon, uma vez que a meta é que ele seja adotado por todos os tribunais de contas do país. Além dos conselheiros Adircélio e Valdecir, a reunião contou com a presença de três integrantes da equipe da Atricon: Willams Brandão de Farias, coordenador técnico, Ricardo Martins Pereira, coordenador de Gestão, e Rômulo Lins de Araújo Filho, assessor técnico-jurídico.

 

Pioneirismo

 

O TCE/SC foi o primeiro órgão de controle externo a aderir à metodologia, voltada ao monitoramento dos gastos públicos nos diferentes níveis de governo. O ODP.TCE Santa Catarina foi criado por meio do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), no dia 14 de junho de 2016. Operacionalizado pelo Núcleo de Informações Estratégicas (NIE), sob a supervisão do vice-presidente da Corte catarinense, o projeto piloto foi escolhido para ser apresentado como uma das boas práticas no 5º Encontro Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas, que ocorrerá em Cuiabá, de 21 a 25 de novembro.

 

Durante a sessão plenária do TCE/SC de 22 de agosto, ao fazer o registro da apresentação da implantação do Observatório para membros do MTFC — entre eles, o ministro Torquato Lorena Jardim —, dias antes, em Brasília, o conselheiro Adircélio mencionou que o ODP.TCE Santa Catarina não se trata de um observatório social. Ele esclareceu que o primeiro é um projeto exitoso e ganhador de diversos prêmios da extinta Controladoria-Geral da União e o segundo é uma organização social sem fins lucrativos e que presta um serviço da mais alta relevância. Em comum, eles têm apenas a nomenclatura “observatório”. “O projeto do ODP.TC está inserido naquilo que chamamos de atividade de inteligência”, afirmou, ao explicar que essa atividade “guarda relação sobre como se lidar estrategicamente e para fins de tomada de decisão com informações e com dados, principalmente, com aquele dado negado, de difícil acesso”.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Ibracon lança hotsite sobre o Novo Relatório do Auditor.

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, há alguns anos, tem atuado em diversas frentes para sensibilizar e informar os profissionais da Contabilidade e Auditoria Independente acerca do Novo Relatório do Auditor (NRA). Com o intuito de facilitar o acesso às informações referentes ao tema, o Instituto lançou no dia 08/09, um hotsite especifico para tratar do assunto.

O hotsite busca centralizar todas as atividades conduzidas pelo Instituto voltadas ao Novo Relatório do Auditor, além de documentos e materiais de apoio, atividades de Educação Profissional Continuada, vídeos, divulgação sobre o tema na imprensa e nos veículos de comunicação do Ibracon.

O novo modelo de relatório deverá ser adotado por todos os auditores independentes nas auditorias de demonstrações contábeis com exercício findo a partir de 31 de dezembro de 2016. Logo, faz-se necessário manter-se atualizado para aplicação nos relatórios a serem emitidos já no início de 2017.

Novo Relatório do Auditor

Uma iniciativa da International Federation of Accountants (IFAC), o Novo Relatório do Auditor passa a ser aplicado para as auditorias do exercício a findar-se em 31 de dezembro de 2016 e traz mudanças significativas no formato e conteúdo de maneira a torná-lo mais relevante para os usuários.

Apesar de não haver mudanças com relação ao escopo do trabalho de auditoria, será necessária uma comunicação mais constante e eficiente entre os auditores, a administração e os órgãos de governança corporativa das entidades ao longo do trabalho e também empenho adicional na preparação e discussão de um relatório com conteúdo específico ao invés de um conteúdo padronizado. Essas mudanças tendem a enriquecer a discussão entre o auditor e a entidade, especialmente sua governança no debate dos riscos identificados pelo auditor e sua abordagem planejada para mitigar tais riscos.

Para ter acesso ao Hotsite, acesse: http://www.ibracon.com.br/nra/hotsite/ 

 Fonte: Comunicação Ibracon

Ministério da Transparência lança 12ª edição da Revista da CGU.

Publicação traz artigos sobre correição, finanças públicas e controle no Poder Executivo Federal.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União lança a 12ª edição da Revista da CGU. A publicação traz cinco artigos científicos, distribuídos em três linhas de pesquisa: correição; orçamento, contabilidade e finanças públicas; e controle no Poder Executivo Federal. Os textos são inéditos e resultam de pesquisa independente realizada por servidores do Órgão, professores, estudantes e profissionais de outras entidades.

 

Os artigos publicados foram recebidos e aceitos pelos pareceristas da Revista no primeiro semestre de 2016. Os estudos abordam os seguintes temas: “Marco normativo anticorrupção para empresas: desafios para implantação de compliance”; “Reconhecimento de haveres e obrigações a longo prazo decorrentes da contagem recíproca de tempo de contribuição”; “Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre as despesas públicas do estado de Santa Catarina: evidências do período 1995-2010 segundo critérios da OCDE”; “Modelo organizacional do controle interno do Poder Executivo Federal: uma breve análise das propostas de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional”; e “Combate à corrupção e aprimoramento da gestão: a dualidade do controle interno no Brasil”.

 

Acesse a Revista da CGU nº 12 e as edições anteriores (disponível apenas em formato digital)

 

Próxima edição

 

O Ministério da Transparência recebe, até o dia 31 de outubro de 2016, artigos para integrar a 13 ª edição da Revista da CGU. Para participar, os interessados devem efetuar cadastro e realizar upload do artigo. Podem participar servidores do Ministério, assim como pesquisadores brasileiros ou estrangeiros, estudantes e profissionais de outras entidades.

 

Os textos devem ter entre 10 e 25 páginas e seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). São permitidos, no máximo, cinco autores por artigo.

 

Fonte: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

Conaci é destaque em revista nacional sobre Compliance.

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) foi destaque na última edição da Revista Legal, Ethics e Compliance (LEC), publicada neste mês de setembro de 2016.

 

A reportagem, que trouxe uma entrevista exclusiva com o presidente do Conaci, Roberto Amoras, aborda o trabalho realizado pelas secretarias de Estado e municipais de controle interno em prol da melhoria da gestão pública e do combate à corrupção.

 

Confira a reportagem clicando em: Conaci_Revista Lec_15

 

Mais informações:

 

Tríade Comunicação
(27) 3225-0099 / (27) 99973-4547

XVII Sinaop: Presidente da Atricon defende aprimoramento da fiscalização de obras públicas.

O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, proferiu palestra na última sexta-feira (16), último dia do XVII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), em São Paulo, sobre as tendências e os desafios do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC). O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Na parte inicial da sua apresentação, Valdecir Pascoal mencionou o desafio de preservar as conquistas da Lei da Ficha Limpa e retomar a competência dos Tribunais de Contas para o julgamento das contas de prefeitos ordenadores de despesa, recentemente prejudicados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seguida, o presidente da Atricon defendeu o aperfeiçoamento da fiscalização de obras públicas por parte dos Tribunais de Contas, ressaltando o espaço que o tema já dispõe no QATC. “Temos uma resolução específica com diretrizes que orientam os Tribunais de Contas para atuação nessa área. Elas incluem pontos como a criação de uma unidade específica (com infraestrutura, normas e pessoal próprios), a adoção de um sistema eletrônico de acompanhamento de obras, a ênfase no controle concomitante, a manualização dos procedimentos de fiscalização e o estímulo ao controle social”, lembrou ele.

Pascoal também anunciou a criação de um indicador específico para o acompanhamento de obras públicas no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), a ser utilizado já na próxima aplicação da ferramenta, em 2017.

“Vamos avaliar como os Tribunais estão atuando nesse campo, que consome investimentos vultosos do orçamento público. Queremos estabelecer um padrão de excelência nos Tribunais de Contas na fiscalização das obras públicas”, afirmou.

Entre os principais avanços nas auditorias de obras, a aplicação do MMD-TC, em 2015, revelou que 26 dos 33 Tribunais de Contas avaliados realizaram auditorias em obras públicas nos últimos três anos. Por outro lado, apenas cerca de 40% deles fizeram algum trabalho na área de concessões ou PPPs no mesmo período.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil