CCJ aprova PEC dos Precatórios que agora será submetida a duas votações pelo plenário do Senado.

Os senadores aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 30 de março, a Proposta de Emenda Constitucional chamada PEC dos Precatórios, proposta que fixa um regime especial para governos estaduais e municipais quitarem seus débitos. A proposta ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado. O texto autoriza Estados, o Distrito Federal e Municípios a utilizar 40% dos depósitos judiciais dos quais o setor público não participa.

 

Os recursos se referem a quantias de disputas judiciais depositadas em juízo que ficam sob responsabilidade do Poder Judiciário até a sentença final. Só São Paulo estima obter mais de R$ 16 bilhões com a mudança.

 

Haverá um regime especial para estados e municípios quitarem seus débitos até 2020, meta determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os entes federativos paguem seus débitos com precatórios, dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público.

 

As novas regras permitem ainda utilizar até 75% dos depósitos judiciais e administrativos tributários, ou seja, públicos. Atualmente, o governo e a prefeitura de São Paulo já utilizam o equivalente a 70% deles.

 

A proposta também autoriza a contratação de empréstimos e o pagamento mediante acordo diretos com o credor, por meio de Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com a possibilidade de redução de até 40% do valor devido. O texto original foi apresentado em junho de 2015 pelos governadores Geraldo Alckmin (São Paulo) e Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro) e pelo prefeito da capital paulista, Fernando Haddad.

 

Em São Paulo, o governo estadual deve R$ 17 bilhões em precatórios e a prefeitura, outros R$ 15 bilhões. Em 2013, uma lei estadual permitiu ao governo do Rio de Janeiro utilizar parcela dos depósitos judiciais que não envolvem o poder público para quitar os precatórios.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

TCE-SC publica primeira Súmula de Jurisprudência.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou na segunda-feira (28/3), no seu Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), a primeira Súmula de Jurisprudência da Instituição. A Súmula nº 1 traz o atual posicionamento do TCE/SC quanto ao enquadramento sob a forma de cargo único e seus reflexos no registro de aposentadorias e pensões.
 

Esse primeiro enunciado e as próximas súmulas editadas pelo órgão de controle externo estarão disponíveis no menu Jurisprudência, do Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br). Também poderão ser consultadas na área de serviços online, no rodapé da página, no botão Súmulas de Jurisprudência. Nos espaços, é possível ter acesso às decisões que deram origem aos enunciados, às decisões e votos precedentes, além da indexação do assunto, fundamentos legais e datas da sessão de aprovação pelo Pleno e da publicação no DOTC-e.

 

Segundo o enunciado da Súmula nº 1 do TCE/SC, aprovada na sessão de 24 de fevereiro, “o enquadramento sob a forma de cargo único, agrupando variadas funções com diferentes graus de responsabilidade e complexidade, é considerado irregular e enseja a denegação do registro do ato de aposentadoria, e da respectiva pensão, diante do pressuposto constitucional de que a cada cargo público correspondem natureza e complexidade específicas”. A Súmula destaca que o Tribunal tem “denegado” o registro de atos de aposentadoria concedida aos servidores públicos estaduais, quando constata que o cargo original foi transformado em cargo único, conforme leis complementares estaduais que instituem plano de carreira e vencimento dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo estadual.

 

A edição da Súmula de Jurisprudência nº 1 teve origem em processo administrativo (ADM-12/80156241), que trata de iniciativa da auditora-substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken. A proposta foi endossada pelo ex-presidente do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, depois de reiteradas decisões sobre o tema “enquadramento sob a forma de cargo único”. O conselheiro Luiz Eduardo Cherem foi o relator do processo.

 

Com um primeiro parecer técnico favorável da Consultoria Geral (COG), acolhido pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC), a matéria foi submetida a reexame, por despacho do presidente do Tribunal, conselheiro Luiz Roberto Herbst, diante da aprovação da Resolução N. TC-0107/2015, que trata da implantação da Súmula e da uniformização da Jurisprudência da Instituição, como estabelece o seu Regimento Interno.

 

O objetivo era verificar o cumprimento dos requisitos definidos pela nova norma, o que foi confirmado pela Coordenadoria de Jurisprudência da COG. A Coordenadoria, apenas sugeriu adequações na redação, para contemplar os elementos necessários para a composição das Súmulas previstos na Resolução, tendo seu parecer técnico, mais uma vez, avalizado pelo MPTC.

 

Em seu relatório, Cherem chamou a atenção para as modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (lei n. 13.105/2015), em especial quanto aos procedimentos que tratam da celeridade processual. O art. 932, IV e V, do CPC, que entrou em vigor no último dia 18 de março, possibilita ao relator, diante de recurso, julgar monocraticamente quando a decisão originária tiver fundamento em súmula dos Tribunais Superiores ou do próprio Tribunal. O dispositivo estabelece que cabe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a tais súmulas, bem como, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, acolher aquele cuja decisão recorrida for contrária ao entendimento sumulado. “Cumpre […] iniciar a discussão sobre a aplicabilidade no âmbito interno dos mecanismos de celeridade processual trazidos pelo CPC/2015”, alertou o conselheiro, ao se reportar à elaboração de futuras súmulas no âmbito do TCE/SC.

 

O relator salientou que a elaboração da primeira Súmula de Jurisprudência “reflete uma tendência que se iniciou nos Tribunais do Poder Judiciário e vem ganhando força e aplicação pelos Tribunais de Contas pátrios”. Ainda registrou que a iniciativa inaugura a adoção pelo TCE/SC do “direito jurisprudencial”.

 

 Orientação

 

Já podiam ser acessados no Portal do TCE/SC, no âmbito da Jurisprudência, os Prejulgados— posicionamentos adotados em processos de consulta sobre interpretação de lei ou questões formuladas em tese — e os Informativos de Jurisprudência, que trazem decisões relevantes adotadas pela Corte de Contas estadual. A instituição das Súmulas é mais uma iniciativa voltada a fixar o entendimento, consolidar e manter um sistema permanente e atualizado da jurisprudência do Tribunal.

 

O objetivo é contribuir para o processo de uniformização da jurisprudência e oferecer orientação qualificada sobre os posicionamentos adotados pelo órgão de controle externo, em matéria de sua competência e jurisdição, à comunidade jurídica e a demais interessados.

 

A edição, revisão, o cancelamento e o restabelecimento de enunciado de súmula, a exemplo dos procedimentos de uniformização de jurisprudência no TCE/SC, estão amparados pela Resolução N. TC-0107/2015. De acordo com a norma, a Súmula de Jurisprudência só poderá deixar de ser aplicada se ficar demonstrado que as particularidades do caso concreto são diversas daquelas contempladas pelo seu enunciado.

 

A Resolução estabelece que a proposta de edição de enunciado de súmula também poderá ser orientada pela relevância do tema, diante da repetição de demandas sobre a matéria ou irregularidades verificadas em processo de fiscalização e abrangência e repercussão para gestão pública — estadual ou municipal — e para a sociedade.

 

Além disso, poderá ser proposta a edição de súmula quando se tratar de procedimento e uniformização de jurisprudência, inovação legislativa ou interpretação de normas legais.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

 

 

Com 2 milhões de assinaturas, medidas contra corrupção do MPF chegam ao Congresso hoje.

Representantes dos movimentos populares de todo o Brasil, artistas e atletas irão se reunir hoje para a entrega de mais de 2 milhões de assinaturas coletadas para a campanha 10 Medidas Contra a Corrupção e a Impunidade.

 

Elaboradas pelo Ministério Publico Federal, as 10 medidas reúnem 20 anteprojetos de lei que visam prevenir e punir mais severamente os crimes de corrupção, além de garantir a devolução dos valores desviados aos cofres públicos.

 

Por iniciativa da própria população, foi criada uma campanha apartidária de apoio às medidas que se espalhou por todo o país e os idealizadores agora convocam toda a sociedade brasileira a se mobilizar nesse ato em prol da democracia e do cumprimento das leis.

 

Para acompanhar a tramitação do projeto no Congresso, a partir desta terça-feira (29), o site www.dezmedidascontracorrupcao.org estará disponível para que a população acompanhe em tempo real como deputados e senadores estão votando. A ferramenta é mais uma forma de a sociedade cobrar e seguir o resultado positivo desta ação.

 

Personalidades como Nelson Freitas Junior, Thiago Lacerda, Vanessa Loes, Maurren Maggi, Andrea Kisser, Rodrigo Minotauro, Jorge Pontual, Luana Piovani, Ricardo Macchi, Luciano Szafir e Danilo Gentili são alguns dos apoiadores da campanha que estarão presentes na entrega das assinaturas.

 

“Em um momento tão tenso e delicado no cenário político brasileiro, a população clama pelo fim da corrupção, por ações mais cristalinas e por políticos que coloquem os interesses do povo acima dos próprios, e não o contrário, como vemos acontecer cotidianamente no país”, afirmam os organizadores.

 

A entrega que acontecerá em Brasília e contará com diversas entidades da sociedade civil, como o Luta Brasil, o Movimento Brasil Contra Corrupção, o Instituto de Fiscalização e Controle e o Contas Abertas.

 

Secretário-geral, Gil Castello Branco, afirma que a conquista das assinaturas em tempo recorde mostra a força da sociedade. “Somos como uma manada de búfalos trancafiada num cercado de ripas de madeira. Se nos movimentarmos, a situação muda”, explica.

 

O próximo passo, de acordo com o subprocurador Nicolao Dino Neto, será provavelmente a criação, pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, de uma comissão especial. A unidade redigirá um texto único, acrescentando trechos de projetos semelhantes que tramitam no Congresso. “Mais ou menos o caminho que seguiu, anos atrás, a ação popular pela Ficha Limpa”, diz Dino Neto.

 

Confira a programação dos atos organizados para entrega das assinaturas e participe deste ato democrático cobrando os políticos para uma aprovação rápida e eficiente do projeto:

 

29 de março – Brasília – DF

 

14h – Cerimônia da Procuradoria Geral da República (PGR) – auditório JK

 

O Ministério Público Federal devolverá à população as assinaturas que foram colhidas desde o início da campanha para que os próprios cidadãos façam a entrega ao Congresso Nacional.

 

100 voluntários receberão pacotes contendo 1.000 assinaturas cada um que serão entregues ao Congresso Nacional

 

15h – Caminhada ao Congresso Nacional

 

Os voluntários seguirão à pé até o Congresso para entrega das assinaturas e será cantado o Hino Nacional

 

16h – Entrega das assinaturas ao Congresso Nacional

 

Além das entidades de Brasília, movimentos populares de todo o país se uniram para que a Campanha ganhasse representatividade. Confira a relação de alguns movimentos e entidades que também vão participar do evento:

 

Comitê Cidadão do Amazonas, Ordem dos Ministros do Evangelho no Amazonas, Federação das Indústrias do Tocantins, Igreja Fonte da Vida, Associação Mulheres da Inconfidência, Igreja Batista Central, Comunidade Cristão da Zona Sul em Belo Horizonte, Eu te amo meu Brasil, Celebrando a Restauração, Igreja Batista Pioneira de Blumenau, Fecomércio – MS, Sesc, Senac, IPF, Instituto MS Competitivo, Escoteiros, ONG Turma do Bem, Terceira Igreja Batista de Brasília, Comunidades das Nações, Aliança Batista Mundial, FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Federação das Associações Comerciais do Paraná, Associação Comercial e Empresarial de Toledo (PR), Grupo Cidadão Alerta, Projeto Laços de Apoio ao Brasil, Instituto Democracia e Liberdade, Prefeitura de Curitiba, Sociedade Evangélica Beneficente, Corajosamente Éticos, Ágape Church, Mude – Chega de Corrupção, Associação Batista de Curitiba, Instituto de Engenharia do Paraná, Mais Brasil Eu Acredito, Rede Inspire, Igrejas com Propósito, Rádio Cidade, União de Defesa da Cidadania Francana, Vem pra Rua, Política Viva, Igreja Batista do Recreio, Ação Jovem Brasil, Junta de Missões Sociais, Convenção Batista Brasileira, CCC, Aliança Cristão Evangélica Brasileira, FIEP e Arquidiocese de Curitiba.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

TCU fixa coeficientes de participação dos Estados e DF em 2017.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou os coeficientes a serem usados para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para o exercício de 2017. De 48% do que a União recolhe com Imposto de Renda (IR), demais rendimentos de outras fontes de renda e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 21,5% deve ser entregue ao FPE. Além de calcular o que cada estado e o DF irá receber, o TCU fiscaliza a entrega dos recursos.

 

Até 2015, os valores eram calculados com base em regra estabelecida em 1989. A partir de 2016, os recursos do FPE passam a ser distribuídos baseados em novos critérios, que consideram o tamanho da população e a renda domiciliar per capita de cada unidade da federação, cujos dados são enviados pelo IBGE.

 

A maior quota do fundo ficou para o estado da Bahia e a menor para o Distrito Federal. Agora, os entes têm até 30 dias para contestar as parcelas que irão receber. Após contestações, o TCU decide em 30 dias sobre os percentuais.

Acesse aqui os coeficientes individuais de participação.
 
Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 658/2016 - Plenário
Processo: 006.490/2016-6
Sessão: 23/3/2016
Secom – ABL
Tel: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

VI SECOFEM ocorrerá de 04 a 08 de abril de 2016, em Curitiba/PR.

A VI Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios – VI SECOFEM, ocorrerá de 04 a 08 de abril de 2016, em Curitiba/PR. O objetivo do evento é reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e em outros assuntos afins, nos âmbitos estadual e municipal.

 

O público-alvo são os servidores e/ou gestores públicos dos Estados, Municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público.

Local:

PUCPR – Campus Curitiba

Rua Imaculada Conceição, 1155 – Prado Velho

Entrada pelo Portão 4 – visitantes

O auditório fica localizado na Escola de Educação e Humanidades (bloco 1) e as salas na Escola de Negócios (bloco 4).

Mais informações: http://casp.cfc.org.br/

Inscrições:

As incrições podem ser realizadas até 30 de março, por meio do link: VI SECOFEM - Curitiba/PR

Edital:
Acesse aqui o Edital

 

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Apenas 6% dos Municípios preencheram o Siope; prazo termina dia 30 de abril.

Até agora apenas 286 Municípios transmitiram as informações dos gastos em educação referente ao ano de 2015 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Este valor representa menos de 6% do total de 5.578 Municípios.
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta a todos os gestores que fiquem atentos, pois, o prazo vai até 30 de abril.
 

Não basta só cumprir o prazo, também é preciso comprovar a utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação. Caso o ente não realize essas ações, passa ter a condição de inadimplente e por consequência ficará inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). Isto impede o repasse de transferências voluntárias além de impossibilitar a celebração de novos convênios com órgãos federais.
 

Pendências

 

A versão 2015 já está disponível para downloads no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O sistema coleta informações sobre o que Estados e Municípios investem em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino.
 

Segundo informações do FNDE, gestores com pendências em 2014, não irão conseguir realizar o envio das informações, é necessário enviar os anos pendentes para depois dar prosseguimento.
 

Acesso ao sistema

 

Municípios que ainda não tenham a senha de acesso ao sistema devem enviar ao FNDE o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais de seu Município. Isso deve ser feito por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692. O cadastro também pode ser feito através dos correios no endereço SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 - Brasília/DF.
 

Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.
 

Baixe aqui a versão 2015.

Veja aqui  a situação do seu Município.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Municípios paraenses assinam TAG no TCM-PA sobre portais da transparência.

Prefeitos, representantes de prefeituras e presidentes de câmaras dos municípios de Igarapé-Açu, Irituia, Castanhal e Bragança compareceram ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), na quarta-feira (16), para participar de reunião e assinatura do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para adequação dos portais da transparência dos respectivos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, e determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Pelo Termo de Ajuste de Gestão assinado, até o fim de julho deste ano os novos portais deverão estar no ar. A partir de agosto, o TCM-PA, estudantes do curso de Contabilidade da UFPA e outros órgãos parceiros, irão avaliar os novos portais e anunciar, em setembro, os municípios que cumpriram o TAG. Prefeituras e câmaras municipais que ainda não estão cumprindo a Lei da Transparência têm até o próximo dia 30 de março para assinarem o TAG com o Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Ao abrir a reunião, o conselheiro Daniel Lavareda, Corregedor do TCM-PA, disse que “é uma coisa inédita o que estamos fazendo aqui. O Termo de Ajuste de Gestão é um sonho antigo, porque sempre entendíamos que o TAG era uma forma de orientar para não punir. Essa é a função do Tribunal, e conseguimos o TAG na nossa Lei Orgânica, em nosso Regimento Interno, configurando-se em um dos mais importantes instrumentos de controle deste Tribunal. E contamos com uma parceria fundamental do Ministério Público de Contas, com quem temos um diálogo muito aberto e confiança plena. Agradeço a presença da procuradora-chefe, Dra. Elizabeth Salame e a dos senhores aqui. Hoje é um dia histórico para o TCM-PA”, ressaltou.

 

AÇÃO POSITIVA

 

Para a prefeita de Igarapé-Açu, Sandra Uesugi, a atitude do TCM-PA foi nobre. “Nós que estamos na gestão pública, temos responsabilidades de administrar recursos públicos. Há alguns gestores que pensam que ‘estar’ prefeito é administrar um recurso seu, mas, na verdade, é um recurso público. Logo, avalio como uma atitude muito nobre do TCM nos orientar sobre a transparência na gestão dos recursos públicos”.

 

O secretário de Administração da Prefeitura de Castanhal, Alessandro Amaro, destacou que “a transparência vai permitir que o cidadão possa acompanhar, até mesmo em tempo real, todas as atividades da prefeitura, quanto que cada servidor custa para o contribuinte. Isso faz com que o cidadão se sinta inserido na administração pública, se sinta parte dela e, principalmente, que ele exerça seu poder de cidadania, que é fiscalizar, cobrar e denunciar às autoridades competentes”, afirmou o secretário.

 

ALERTA

 

Ao final do encontro, o presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, ressaltou que “é necessário que todos cumpram a Lei da Transparência. A legislação está em vigor e todos os prazos já passaram; é um direito e dever da sociedade saber o que se passa com os recursos públicos. Nós estamos recebendo muitas demandas do Ministério Público, que deseja saber se os gestores estão cumprindo a Lei de Transparência, sob pena de abrirem procedimentos judiciais contra prefeitos e presidentes de câmaras municipais. Estamos também recebendo demandas do Governo Federal e do Governo Estadual para possível bloqueio de municípios que não cumprem a Lei de Transparência, impedindo-os de receber recursos de convênios, o que prejudica a população diretamente”, revelou Colares.

 

O presidente do TCM-PA disse ainda que “nós estabelecemos o Termo de Ajuste de Gestão como uma oportunidade para que os municípios possam, nesses meses, ajustar o cumprimento mínimo da lei e, com isso, evitar processos judiciais, bloqueio de recursos. É importante que os municípios assinem os TAGs, preparem e coloquem no ar seus sites de transparência. E para esses que assinarem o TAG, tanto o Ministério Público como o governo vão aguardar o seu cumprimento. Os que não assinarem estão sujeitos à punição imediata”, alertou Cezar Colares.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Escola de Contas do TCM-SP está com inscrições abertas para curso sobre Contabilidade Pública.



A Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) está com inscrições abertas para o curso Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A capacitação ocorrerá nos dias 03/05, 10/05, 17/05, 24/05, 30/05, 07/06, 14/06, 21/06, sempre no horário das 14:00 às 17:00, na sede da Escola, localizada na Avenida Ascendino Reis, nº 1.130, Vila Clementino, São Paulo e será ministrada pelo professor e Agente de Fiscalização do TCM-SP, Jorge de Carvalho.

 

O treinamento, que tem carga horária de 24 horas, abordará os seguinte tópicos:

 

1ª Aula•    Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público: conceitos, terminologias e tendências da contabilidade do setor público no Brasil;
•    Convergência aos padrões internacionais;
•    Lei 4.320/64; Lei 101/00; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
•    As visões da CASP e a separação dos mundos orçamentário e patrimonial.

2ª Aula
•    Procedimentos Contábeis Orçamentários: princípios orçamentários;
•    Regime de escrituração dos atos e fatos orçamentários;
•    Receita orçamentária: conceito, classificações, estágios, mecanismo de dedução da receita orçamentária.

3ª Aula
•    Procedimentos Contábeis Orçamentários: despesa orçamentária - classificações, créditos orçamentários, estágios, estágio intermediário “em liquidação”, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores.

4ª Aula
•    Procedimentos Contábeis Patrimoniais: princípios de Contabilidade; composição do patrimônio público: ativo, passivo e patrimônio líquido; variações patrimoniais; provisões.

5ª Aula
•    Procedimentos Contábeis Patrimoniais: reavaliações e redução ao valor recuperável (impairment); depreciação, amortização e exaustão; tratamento contábil aplicado aos impostos e contribuições; tratamento do imobilizado (ativos de infraestrutura) e intangível.

6ª Aula
•    Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: aspectos gerais; subsistemas contábeis: patrimonial, orçamentário, custos e compensado; estrutura do PCASP.

7ª Aula
•    Demonstrações Contábeis: estrutura e elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.

8ª Aula
•    Prova.

As inscrições para o curso podem ser efetuadas no link abaixo:

 

http://www.escoladecontas.tcm.sp.gov.br/cursos/cursos-com-inscricoes-abertas/evento/162/-/introducao-a-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico

CNM lembra gestores dos prazos de prestação de contas do PNAE e do censo escolar.

Dois prazos para os gestores municipais prestarem informações referentes à Educação chegam ao fim nos primeiros dias de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que no dia 1.º termina o prazo para a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referente ao exercício de 2015. E no dia 6 encerra o período para cadastramento dos dados da segunda etapa do Censo Escolar – também referente ao ano passado.
 

Segundo esclarece a entidade, as Prefeituras devem fazer a prestação de contas do PNAE por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC)/contas online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Caso as informações de investimento com o setor não sejam cadastradas na plataforma disponível até o final do prazo, os Municípios se tornarão inadimplentes.
 

Já, o Censo Escolar é um levantamento de dados estatístico-educacionais anual de âmbito nacional. A segunda etapa do processo deste ano termina no próximo dia 6. Devem ser enviadas as informações do rendimento dos alunos – aprovação e reprovação; e do movimento escolar – abandono, transferência, falecimento. Essas informações devem ser cadastradas pelo sistema Educacenso, no Módulo Situação do Aluno.

 

Competência

A Confederação lembra que o preenchimento dos dados é uma competência do diretor e dos dirigentes das escolas públicas. Mas, também pode ser executada pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, que trabalham em cooperação com as escolas. A entidade ressalta ainda que as escolas devem cadastrar as informações para não ficarem de fora das estatísticas oficiais – base para a consolidação de programas federais.
 

Os dados do Censo Escolar, segundo pondera a CNM, também podem ser usados em panoramas e avaliações da qualidade da educação brasileira.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

18ª RTC: CGU sedia reunião técnica do Conselho Nacional de Controle Interno.

Nesta quinta e sexta-feira, dias 17 e 18 de março, acontece a 18ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que reunirá representantes de órgãos de controle interno de todos os estados brasileiros.

 

O evento acontece no Auditório da Controladoria Geral da União, em Brasília-DF, e contará, em sua abertura, com a presença do atual ministro-chefe da CGU, Luiz Navarro, e do presidente do Conaci e auditor geral do Estado do Pará, Roberto Amoras.

 

Na pauta do encontro estão assuntos voltados para o fortalecimento dos órgãos de controle interno do país, como o marco regulatório do Terceiro Setor; as recentes alterações na Lei Anticorrupção; a considerações sobre Lei de Acesso à Informação nos municípios, entre outros.

 

Na ocasião será realizada ainda a posse oficial da nova diretoria do Conaci para o biênio 2016-2017, formada por representantes do Pará, Rio de Janeiro e Piauí. Também serão discutidos temas como Auditoria Participativa, parceria com o Banco Mundial, proposta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Projeto para Auditoria e Participação Social como fomento do controle social; entre outros assuntos administrativos.

 

Confira a programação na íntegra em http://conaci.org.br/wp-content/uploads/2016/02/Pauta_18_RTC_DF_20161.pdf

 

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Informações para a imprensa:

 

Tríade Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (27) 3225-0099

Receita divulga instrução que regulamenta a repatriação de recursos ativos no exterior.

Instrução que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi apresentada nesta segunda-feira, 14 de março, pela Receita Federal do Brasil (RFB). Ela será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15. De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.627/2016, detentores de cargos na administração pública do Executivo, do Legislativo e do Judiciário não poderão participar do regime previsto na legislação.

 

A regulamentação foi apresentada, em coletiva, pelo subsecretário de Tributação e Contencioso da STN, Luiz Fernando Teixeira. Segundo ele, a regra também abrange cônjuges e parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos. A normatização trata da Lei 13.254/2016 – aprovada em janeiro – que permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

 

Só terão direito ao regime, os bens, recursos e direitos provenientes de atividade lícita - vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços. A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento. Só, após a declaração, os bens, recursos e direitos passam a ter situação regular perante o Estado.

 

O prazo para quem deseja regularizar bens será entre 4 de abril e 31 de outubro. Para aderir ao RERCT, o interessado deve apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e, entre outras condições, cumprir com o pagamento integral do imposto sobre a renda, à alíquota de 15%, e da multa de regularização, em percentual de 100% sobre o valor do imposto, ou seja, um total de 30%.

 

Já, os valores disponíveis em conta de depósito no exterior equivalentes a até R$ 10 mil são isentos da multa, e pagam apenas o imposto de 15%. Segundo destacou o subsecretário, o contribuinte não é obrigado a trazer os valores e bens regularizados de volta para o Brasil, mas é uma oportunidade importante para regularizar pendências, e evitar punições mais severa no futuro.

 

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida vai gerar recursos aos cofres municipais que podem receber o valor máximo de R$ 2,6 bilhões caso a arrecadação estimada pelo governo, de R$ 21 bilhões, seja confirmada. Tal montante é baixo porque a multa de 15% sob a arrecadação que seria compartilhada nos moldes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) agora pertencerá exclusivamente a União. Caso os entes tivessem direito também a partilha da multa, as prefeituras brasileiras teriam uma expectativa melhor de arrecadação: R$ 5,2 bilhões.

 

Para isso se concretizar, a entidade tem reivindicado a derrubada do veto presidencial 4/2016 que retirou de Estados e Municípios o direito de receber a parte da multa. A apreciação deste veto, pelos parlamentares, está prevista para a próxima terça-feira, 22 de março. Caso ele não seja derrubado, os Munícipios deixarão de receber 50% da expectativa de recursos.

 

Veja o teor da instrução aqui

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

CNM elabora Nota Técnica sobre os Blocos de Financiamento da Assistência Social.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sempre com o compromisso de manter os entes municipais informados sobre a gestão e as mudanças que ocorrem na política de Assistência Social, elaborou e publicou a Nota Técnica com o tema “Blocos de Financiamento da Assistência Social”.

 

Em dezembro de 2015, durante a realização da X Conferência Nacional de Assistência Social, foi regulamentada a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) 113/2015, que modificou a forma de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que antes, era por meio de pisos, este ano passa a ser por blocos de financiamento.

 

A referida portaria trouxe uma conquista já ensejadas pelos gestores municipais, que tinham dificuldade em executar os recursos que era transferidos por pisos de cada programa e serviços.

 

Com a publicação da Portaria 113/2015, o repasse dos recursos do governo federal passou a ser por cinco blocos de financiamento (Proteção Social Básica; Proteção Social Especial de Média Complexidade; Proteção Especial de Alta Complexidade; Gestão do Suas e Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único) onde simplificou e facilitou, com mais flexibilidade para alocar e administrar as contas e execução dos serviços socioassistenciais.

 

Confira a Nota Técnica elaborara pela área técnica de Desenvolvimento Social da CNM.

 

Fonte: CNM- Confederação Nacional dos Municípios

CGU fiscalizará recursos federais transferidos a todos os estados e ao DF.

A Controladoria-Geral da União (CGU) promoveu, nesta quarta-feira (9), o lançamento do 2º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, em Brasília. Nesta edição, a iniciativa tem o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos públicos federais descentralizados a todos os governos estaduais e ao Distrito Federal. Os trabalhos serão realizados durante o primeiro semestre de 2016 e possibilitarão análise de até R$ 16,4 bilhões repassados pela União.

 

No 1º Ciclo foi utilizada a matriz de vulnerabilidade para selecionar os municípios. Já na segunda edição, a fiscalização ocorrerá em todos os 26 estados e no Distrito Federal. A definição do escopo foi feita a partir de critérios de relevância, criticidade e de materialidade. A fiscalização tem início já neste dia 9 e a expectativa é de que os trabalhos estejam concluídos até o final de julho, inclusive com a publicação dos relatórios no site da CGU.

 

“Só há sentido em fiscalizar o recurso federal para oferecer aos ministérios informações que possam ser úteis, adequadas e consistentes e que possam resultar em algum tipo de aprimoramento. Essa é a finalidade do nosso trabalho”, afirmou no evento o  Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Francisco Eduardo de Holanda Bessa.

 

Escopo

Três ações de governo serão fiscalizadas obrigatoriamente em todos os estados e no DF: incentivo financeiro para vigilância em saúde, com foco no combate ao mosquito Aedes aegypti; e os programas nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate). Os dois últimos fazem parte de estratégia do grupo de trabalho criado, em janeiro deste ano, pelo Ministério da Educação, CGU, Ministério da Justiça e Polícia Federal, para combater desvios de recursos na educação.

 

Também serão avaliadas outras ações de governo, que podem variar de ente para ente, de acordo com a descentralização de recursos da União. No geral, as áreas auditadas serão: saúde; educação; cidades; integração; trabalho; agricultura; segurança; cultura, esporte e turismo; e desenvolvimento social.

 

Acesse a lista de programas fiscalizados em cada estado 

 

Encaminhamentos

Além de publicados no site da CGU, os resultados dos trabalhos serão encaminhados aos ministérios transferidores dos recursos para a adoção de providências cabíveis. Os relatórios também serão endereçados aos Ministérios Públicos (Federal e Estadual), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos Tribunais de Contas Estaduais (TCE) para a adoção de medidas corretivas conforme a competência de cada uma dessas instâncias.

 

As equipes das Unidades da CGU nos estados também entregarão pessoalmente os resultados da fiscalização à sociedade, podendo contar com a participação dos gestores locais, observatórios sociais, instâncias de controle, entre outros atores.

 

“A nossa expectativa é que esse trabalho possa oferecer ao cidadão brasileiro dos diversos Estados, a possibilidade de aprimoramento das políticas públicas que lhes foram destinadas pelos diversos ministérios e órgãos federais e que estão sendo executados pelos governos estaduais”, informou Bessa.

 

No segundo semestre deste ano, já está previsto um novo ciclo de fiscalizações, que deve utilizar o Sistema de Sorteio Eletrônico para definir 60 municípios que serão visitados pelas equipes de auditores da Controladoria.

 

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

 

Rio de Janeiro: Primeiro controlador-geral do Estado, professor Lino Martins, é homenageado.

O professor Lino Martins foi um dos homenageados pela Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro que, no último dia 26 de fevereiro, inaugurou as primeiras quatro unidades escolares do Campus Educacional Maré, no Complexo da Maré, zona norte da capital carioca, construídas por meio do Fábrica de Escolas do Amanhã Governador Leonel Brizola.

 

Juntas, as escolas municipais Primário Lino Martins, Primário Nova Holanda, Primário Osmar Paiva Camelo e o Ginásio Olimpíadas Rio 2016 beneficiarão três mil alunos na região, que passarão a estudar em tempo integral, com turno de sete horas diárias.

 

O professor Lino Martins da Silva foi personalidade na área de contabilidade e controle públicos do Brasil, tendo atuado em várias frentes e ocupado funções-chave ao longo de toda a sua carreira, implementando visões inovadoras e dando um destaque inédito a essas disciplinas. Tornou-se, assim, parte da própria história dessas áreas, mudando definitivamente a forma como eram percebidas e desenvolvidas. Tudo isso deveu-se, em grande parte, a uma combinação rara de perfil acadêmico, capacidade administrativa e visão empreendedora.

 

Em 1993, idealizou e participou da fundação do primeiro órgão voltado exclusivamente para o controle interno em todo o Brasil, a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-RJ). Atuou como controlador-geral por 12 anos (entre 1993 e 1996 e entre 2001 e 2008) implementando sua visão de contabilidade e auditoria governamentais que rompe com a auditoria voltada para a verificação de tarefas e identificação dos culpados, introduzindo em seu lugar um controle com vistas à identificação de oportunidades de melhoria dos processos da administração pública.

 

Uma das metas estratégicas da Prefeitura do Rio é ter pelo menos 35% dos alunos da rede municipal de ensino estudando em tempo integral até o fim de 2016.  Entre as ações adotadas para atingir esse número está a construção de 119 novas unidades escolares, sendo 110 delas por meio do programa Fábrica de Escolas do Amanhã Governador Leonel Brizola, programa que homenageia o ex-governador Leonel de Moura Brizola que, de 1983 a 1987 e entre 1991 e 1994, construiu 515 Centros Integrados de Educação Pública (Cieps) em todo o Estado.

 

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Informações para a imprensa:

Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro – CGM-RJ
E-mail: acs.cgm@pcrj.rj.gov.br
Telefone: (21) 2976-1515
Site: www.rio.rj.gov.br/web/cgm

Mais de mil Municípios estão com o FPM suspenso pelo não envio de dados ao Siops.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está suspenso em 1.019 Municípios. Conforme a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou, diversas vezes, a medida é uma penalidade pelo não cadastramento e homologação dos gastos com a Saúde, nos últimos dois meses de 2015, no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). O prazo para cumprir a obrigatoriedade terminou no dia 2 de março. 

 

Se esses Municípios não cadastrarem as informações o mais rápido possível, ficarão sem a verba do Fundo já neste decêndio. Pelo calendário nacional, o primeiro repasse do FPM entrará nas contas nesta quinta-feira, 10 de março. A sanção está prevista no Decreto 7.827/2012, que dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências constitucionais. Ele também prevê a suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde – conforme orienta a Lei Complementar 141/2012.

 

Diante desse esclarecimentos, a CNM destaca ainda que a serão objeto de condicionamento e suspensão legal dentre outros, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os Estados e para os Municípios: Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR). 

 

Para regularizar a suspensão, decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, o Ente deve transmitir e homologar os dados do exercício financeiro do 6.º bimestre do ano passado, urgentemente. De acordo com a CNM, o cadastramento das informações promoverá o restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos, em até 72 horas após a atualização do Sistema e o envio dos dados ao Banco do Brasil. 

 

Anual

Para o caso de suspensão por não comprovação da aplicação efetiva em medida preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses -  contado do depósito da primeira parcela direcionada - as transferências constitucionais e as transferências voluntárias da União serão restabelecidas quando o ente federativo beneficiário comprovar a aplicação. Isso, por meio de demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), a aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores – segundo entalece o artigo 20, parágrafos 1.º e 2.º, Decreto 7.827/2012. 

 

A CNM volta a alertar para a importância do cumprimento dos prazos e do envio das informações bimestrais dos gastos em Saúde no Siops. Para a entidade, uma vez que a falta de dados acarreta em suspensão de repasses, é fundamental que os gestores municipais cumpram a obrigatoriedade dentro do prazo estipulado para que a continuidade da prestação de ações e serviços de saúde no Município não seja afetada. 

 

Verifique se o Município está regular aqui

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Presidência da República contesta entendimento da Receita sobre o Imposto de Renda retido na fonte.

A presidente da República, Dilma Rousseff, determinou ao Ministério da Fazenda que não faça a cobrança retroativa do Imposto de Renda (IR) retido na fonte dos prestadores de serviço. A medida veio após a manifestação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em encontro no Palácio do Planalto, no último dia 4 de março.

 

Na ocasião, os diretores da entidade trouxeram argumentos que mostram que o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) está equivocado. Conforme previsto no artigo 158, parágrafo I, da Constituição Federal, o recurso originado do IR retido na fonte é uma receita municipal.

 

Dessa forma, o Município retém o imposto como receita própria ao invés de recolher para a Receita. A CNM destaca que esse procedimento é realizado desde 1988 por todos os entes públicos, o que inclui Estados e Municípios. Ambos utilizam esses recursos em seus orçamentos.

 

A RFB publicou, no final do ano passado, uma portaria com o entendimento de que o IR retido na fonte diz respeito apenas aos oriundos dos salários de seus funcionários. Os recursos provenientes de prestadores de serviço deveriam ser recolhidos à União.

 

O texto estabeleceu, ainda, um prazo. Os entes federados deveriam recolher esses valores a partir de fevereiro deste ano, com uma importante exigência: seriam cobrados também cinco anos retroativos.

 

Posicionamento CNM

 

A Área Jurídica da Confederação, entende que essa cobrança por parte da Receita está equivocada. O respaldo dos Municípios encontra-se na própria Constituição Federal. Em um momento de grave crise, a entidade reconhece que os cofres municipais não possuem condições de arcar com mais despesas.

 

A decisão da presidente em definir que a RFB não irá cobrar nada atrasado dos Municípios é um passo muito importante para os entes federados. Se a orientação for realmente seguida, representará uma grande vitória ao movimento municipalista e trará uma conquista de bilhões de reais.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Caderno de Slides do Livro ECOASP: material para condução e aprendizado em aulas pode ser adquirido no site da editora Gestão Pública.

O livro Entendendo a Contabilidade Orçamentária Aplicada ao Setor Público (ECOASP) foi o terceiro da Série Entendendo CASP, sendo o primeiro Entendendo as Mudanças na CASP e o segundo Entendendo o PCASP. Esta obra foi desenhada com todo carinho pelos autores, que tiveram a preocupação de abranger o máximo das situações orçamentárias que ocorrem para contabilização durante o exercício financeiro, desde a fase do planejamento, passando pela execução, o encerramento do próprio exercício e o levantamento do Balanço Orçamentário, juntamente com os reflexos no patrimônio derivado da execução do orçamento. Nas 624 páginas do livro texto, compartilham-se as experiências profissionais dos autores, com apoio nas obras pretéritas da série Entendendo a CASP.

 

Após muitos cursos ministrados pelo Brasil, os autores se depararam com a necessidade de ter um material de qualidade melhor que simples cópias de slides, um guia padronizado e totalmente compatível com o livro texto, que fosse uma ferramenta de apoio para estudos e mais, que fosse um material de orientação à professores e multiplicadores das mudanças que estão em andamento.

 

Assim nasceu no início de 2015 o Caderno de Slides do livro Entendendo o PCASP, produção em formato de livro, uma inovação e ao mesmo tempo a concretização de um sonho, fruto de uma experiência consolidada a partir de vários cursos ministrados. E o resultado desse projeto? Não poderia ser outro, sua utilização como um guia de referência para alunos e professores que o adotaram em cursos. É um sucesso, como demonstra a avaliação feita pelos alunos. Daí veio a ideia de elaborar caderno de slides para os outros livros da série.

 

A seguir construiu-se o Caderno de Slides para o livro Entendendo as Mudanças na CASP com algumas inovações, que se repetem nesta obra. Com este caderno de slides o livro Entendendo a Contabilidade Orçamentária, ganha resumos dos capítulos e exercícios complementares, que podem ser aplicadas na sala de aula ou como trabalho extraclasse, agregando valor ao livro texto.

 

Este caderno de Slides se propõe a ser o material de apoio para professores que queiram elaborar cursos sobre a contabilização do Orçamento Público e seus efeitos no patrimônio. Ao adotar o livro e o caderno de slides se terá a garantia de entrega para o aluno de material de qualidade e atualizado. Sob a ótica do aluno, os slides funcionam também como um "resumo esquemático” da teoria tratada no livro.

 

Vale ressaltar que este caderno é mais que uma compilação de slides impressos, funciona também como um eficiente roteiro de aula a ser seguido pelo professor, pois na quase totalidade dos slides existe referências às páginas dos livros na qual são abordados o assunto de cada slide. O professor que adotar o livro e o caderno em cursos poderá ter acesso à publicação completa em PowerPoint com todas as animações.

 

Depois de muitas palestras e cursos pelo Brasil sobre as mudanças na CASP, da adoção do PCASP e da contabilização do Orçamento Público, os autores entendem que estão no caminho certo, de investir na multiplicação e consolidação do conhecimento junto com os demais colegas profissionais da Contabilidade. A dedicação no presente fomenta a construção de um futuro melhor, mais justo, transparente e sólido para a sociedade brasileira.

 

A grande motivação dos autores é, e sempre será, a busca continuada de melhoria da qualidade do processo de disseminação do conhecimento. Assim, desejam que os professores e alunos usem e abusem do material e que, caso tenham propostas de melhorias, enviem por e-mail para que na próxima edição esta obra seja melhorada.

 

Por fim, o desejo dos autores é de que tenham bons estudos e um excelente curso!!

 

O Caderno de Slides pode ser adquirido através do site www.gestaopublica.com.br