Piauí: Manuais da CGE orientam gestores sobre receitas e despesas públicas.

Conhecer os princípios orçamentários, as receitas e despesas públicas e as leis que regem a administração pública  é fundamental para a eficiência da gestão. Com o intuito de dar conhecimento sobre os principais procedimentos técnico-administrativos, a Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE-PI) publicará no mês de março a 3ª edição do manual “O que todo gestor deve saber” e a 2ª edição do “Manual do Gestor Público – Módulo Orçamentário e Financeiro”.

As publicações compilam informações sobre orçamento público; receita; despesas e licitações; contratos administrativos; regularidade jurídica, fiscal e econômica; e ainda apresentam as obrigações legais que devem ser cumpridas pelos secretários estaduais.

Segundo o controlador Geral, Darcy Siqueira, após o lançamento dos manuais, está prevista a realização de um treinamento para os gestores e servidores. “A gerência de Controle Interno da CGE, juntamente com a equipe da Escola de Governo, está planejando o treinamento aos gestores e servidores com vistas a dar os direcionamentos com relação à gestão financeira e administrativa. A CGE, como órgão de assessoramento direto do governador, realiza constantemente ações de orientação, uma vez que o nosso objetivo é ter uma gestão pública mais eficiente”, declarou.

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Restos a Pagar: governo determina que ministérios avaliem casos para pagar ou cancelar.

Infelizmente, o cenário dos Restos a Pagar (RAP) pode piorar. Esta semana a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou que a União deve aos governos municipais R$ 35 bilhões de RAP. A maioria, R$ 31,5 bilhões, são os ditos não processados. Então, nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, o governo federal publicou o Decreto 8.407/2015. Ele diz é que os ministérios terão até o dia 30 de junho deste ano para fazer uma avaliação destes Restos a Pagar. As pastas indicarão quais devem ser efetivamente pagos e quais devem ser cancelados.

De acordo com o decreto, apenas os Restos a Pagar do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Ministério da Saúde, dos Programas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Ministério da Educação e os de emendas parlamentares do Orçamento Impositivo de 2014 não precisam passar por este “pente fino”. Dos R$ 31,5 bilhões, uma parcela importante é da Saúde, Educação, emendas e PAC, mas ainda resta muito para ser avaliado pelos outros ministérios.

Este decreto federal é lamentável, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele lembra que esta ação do governo mais uma vez frustra os gestores municipais. Além das comunidades que acreditaram nestes investimentos, prepararam os projetos e tinham a expectativa de que isso se concretizasse. Entre estes RAP não processados existem aproximadamente R$ 13 bilhões de exercícios anteriores. Portanto, há anos a execução se arrasta.

Entenda

Os RAP não processados são aqueles em que as obras e ou a aquisição dos equipamentos ainda não teriam sido realizados. Na prática, uma grande parte disso são obras e ou equipamentos que começaram ou foram entregues e ainda não foram aferidos/atestados pelo governo federal.

A CNM recebe relatos de milhares de Municípios nesta situação. Os problemas vão desde a falta de alguma documentação até a falta de medição por parte do órgão competente, geralmente a Caixa Econômica federal (CEF), a principal executora do governo federal.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Ministro do TCU pode suspender acordos de leniência via CGU.

A representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, que quer impedir acordos de leniência entre a Controladoria-Geral da União e as empresas da Lava Jato sem serem celebrados anteriormente com o Ministério Público Federal, está nas mãos do ministro Augusto Nardes, que será o relator do processo na Corte. Entre as providências que podem ser adotadas pelo ministro está a suspensão desse tipo trato. 

A decisão poderá ser tomada a partir de uma medida cautelar. Não há prazo específico no regimento interno do TCU para esse tipo de processo. No entanto, eles tramitam com prioridade, já que são considerados urgentes. 

A decisão pode ser adotada monocraticamente pelo relator. De acordo com o regimento, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, o relator pode adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte. 

As medidas cautelares, no entanto, podem não valer por muito tempo. Elas valem até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992. 

A representação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira pediu que a CGU se abstenha de celebrar quaisquer acordos de leniência com as empresas envolvidas na operação Lava Jato que não tenham sido celebrados com o Ministério Público Federal. 

Para o procurador, admitir uma ampla possibilidade de acordos de leniência celebrados pela Controladoria com empresas envolvidas nas operações em curso no Ministério Público Federal acarreta tanto insegurança jurídica para as entidades, quanto problemas em relação ao avanço e sucesso das investigações. 

A intenção de Oliveira é evitar que se celebrem acordos que possam atrapalhar o curso das investigações da operação Lava Jato e que se “premiem as empresas que deram contribuição efetiva para o desmantelamento da organização criminosa acusada de saquear os cofres da maior empresa do Brasil”. 

Para a Associação Contas Abertas, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), com os tratos, as empresas podem escapar de acusações na Justiça por crime de cartel, cobranças judiciais da multa de até 20% do faturamento bruto do empreendimento e proibições – também na esfera judicial – de novos financiamentos com dinheiro público. 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Controladoria divulga novo manual de Processo Administrativo Disciplinar.

Publicação fornece suporte a todos aqueles que atuam na área de correição e faz parte do material utilizado pela CGU em capacitações de servidores.

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), disponibiliza na internet oNovo Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A publicação tem por objetivo fornecer, a todos aqueles que atuam na área de correição, o suporte e a padronização necessários ao adequado desempenho das suas atividades.

Entre as atualizações, destaca-se a inclusão de capítulo acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como a inclusão de texto acerca dos efeitos do art. 137, da Lei nº 8.112/1990, no caso de impedimento de retorno ao serviço público, na hipótese de acúmulo lícito de cargos.

O Manual foi elaborado em 2011 e, desde então, passa por contínuas atualizações e revisões com intuito de buscar a harmonização de conteúdo com as posições expressas pelos tribunais, sem dispensar a abordagem de novos temas. A publicação faz parte do material utilizado pela CGU em cursos ministrados junto a servidores que trabalham com matéria correcional no Poder Executivo Federal.

Na seção "Atividade Disciplinar" também é possível encontrar modelos de documentos, slides das aulas e legislação relativa ao assunto.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Governo federal deve R$ 35 bilhões de Restos a Pagar aos Municípios.

Na Semana do Municipalismo, de 23 a 27 de fevereiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga levantamento atualizado sobre os Restos a Pagar (RAP). Atualmente, o governo federal deve R$ 35 bilhões aos governos municipais. Em meio à falta de recursos até mesmo para manter serviços essenciais, este dinheiro faz falta nos cofres de quase a totalidade das prefeituras brasileiras.

Os RAPs nascem da dificuldade que a União tem de executar o orçamento. A cada ano a CNM faz um balanço deste débito e identificou que esta situação só piora. O montante de débitos só aumenta e os entes municipais estão entre os mais impactados, pois boa parte dessa dívida é referente à obras nos Municípios.

Um vídeo da CNM lançado em 2009 mostra a “Peregrinação dos prefeitos a Brasília” em busca de emendas parlamentares na tentativa de investimentos em diversas áreas. Alguns conseguem emendas parlamentares para custeio de obras, mas quando o Orçamento Geral da União (OGU) sofre cortes, essas emendas são contigenciadas e prejudicam lá na ponta os Municípios. Assim, ou a obra fica inacabada ou o prefeito paga com recursos próprios aquilo que deveria ter sido pago com a emenda.

Processados e não processados

De acordo com a CNM, a União tem, ao todo, R$ 198,9 bilhões em Restos a Pagar.  A maior parte é de não processados - um total de R$ 165,7 bilhões - quando a despesa não foi realizada ou ainda não foi aferida/atestada e por isso não foi paga. Os processados somam R$ 33,1 bilhões e são aquelas despesas que foram executadas, e aferidas/atestadas e só faltam ser pagas.

No caso dos RAPs devidos aos Municípios, 31,5 bilhões (90%) são de não processados. O restante do recurso, os R$ 3,4 bilhões, são de processados. O RAP processado apresentava queda nos ultimos anos e em 2014 passou a crescer. Por outro lado, o RAP não processado tinha um crescimento considerável e a partir de 2012, depois de uma estagnação, o crescimento está em média de 10% ao ano.

Existem milhares de obras paradas e isso é preocupante, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que no último ano de mandato, no caso em 2016, haja Restos a Pagar sem suficiência de caixa correspondente. É preciso ter cuidado, recomenda a CNM. Passar dívidas para a gestão seguinte é improbidade.

Prejuízos aos Municípios

Este levantamento serve de alerta aos gestores municipais. Na avaliação da CNM, há um efeito negativo duplo nesta situação. A falsa expectativa de recebimento de recursos e o atraso nos projetos sob responsabilidade das prefeituras.

Muitos dos Restos a Pagar existem há mais de um ano. Do total que deve ser pago aos Municípios há concentração em três pastas: Ministério das Cidades, Ministério da Educação e Ministérios da Saúde. Juntos, eles correspondem a quase 70% do total de RAPs devidos aos governos municipais. No caso do MCidades, quase a totalidade está classificada como não processados. No MEC e MS são 74% e 58%, respectivamente.

Acesse levantamento completo com tabelas

Dados por Município aqui

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios (com adaptações)

Controladoria afere gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2014.

Relação entre despesa com pessoal e receita líquida ficou abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados presentes no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao terceiro quadrimestre de 2014. O resultado da aferição foi encaminhado à Presidência da República, mediante a Exposição de Motivos nº 23/2015, já publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A análise atende aos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado. A atividade de conferência visa garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e assegurar, dentre outros, o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal no período citado.

Para o terceiro quadrimestre de 2014, foram verificadas as despesas com pessoal, concessão de garantias, operações de crédito e dívida; bem como demonstrativos da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar. De acordo com Coordenação-Geral de Contas do Governo (DECON/SFC), a relação entre a despesa total com pessoal e a receita corrente líquida ficou em torno de 25,12%, abaixo do limite de 37,9% fixado para a União pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Estados e municípios têm até março para informar gastos com saúde em 2014.

Prazo legal terminou em 30 de janeiro, mas ainda é possível regularizar a situação.

Os estados e os municípios que ainda não informaram os gastos com saúde realizados em 2014 têm até 2 de março para incluir a informação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O prazo legal terminou no último dia 30 de janeiro, mas nenhum estado e menos da metade dos municípios transmitiu os dados até a data. 

 

O envio dos dados ao Siops é uma exigência da Lei Complementar 141/2012.  A Lei determina que a ausência desses dados motive a suspensão dos repasses de recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).  Os entes federados que se mantiverem inadimplentes até a data limite terão as transferências de recursos suspensas no dia 10 de março, até o cumprimento da norma. 

 

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Pepe Vargas, enviou um comunicado a todos os prefeitos e governadores do País alertando sobre a importância da comprovação dos gastos na data fixada para evitar penalidades. 

 

 

O Siops

 

O Siops é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos públicos. A Constituição Federal determina que os governos estaduais invistam no mínimo 12% da receita corrente bruta em saúde, e os municípios 15%.

 

 

Para saber mais

 

Confira a situação de entrega dos estados e municípios.

Fonte: Secretaria de Relações Institucionais / PR.

Câmara aprova em segundo turno a PEC do orçamento impositivo.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13). A proposta, aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção, estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas. A matéria vai à promulgação.

 

As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais.

 

Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O orçamento impositivo já é realidade por meio das leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) de 2014 e de 2015 em razão de acordo político para aprovação do texto do Senado. Com o orçamento impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse do governo.

 

A destinação de parte dos recursos para a saúde foi incluída pelos senadores conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação na Casa. A ideia inicial dos deputados era de 40%, mas acabaram vingando os 50%, defendidos pelo governo, com aumento do total da receita corrente líquida para as emendas, que passou de 1% na primeira versão para 1,2%.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Reunião no Banco Mundial alinha estratégias do Controle Interno no Brasil.

Representantes do Conselho Nacional do Controle Interno (Conaci) estiveram reunidos na última sexta-feira (06/02) na sede do Banco Mundial, em Brasília, para debater a parceria que visa ao fomento do Controle Interno no Brasil.

Entre as deliberações programadas, que integram a fase inicial do projeto, está o desenho das estratégias quanto ao trabalho de consultoria que o Banco Mundial está contratando para auxiliar no diagnóstico e aperfeiçoamento dos órgãos de controle interno do Brasil.

Estiveram presentes na reunião o presidente e o secretário executivo do Conaci, Gustavo Ungaro e Raphael Soré, respectivamente; Darcy Albuquerque Jr., da CGE/PI; Djacyr Arruda Filho, da CGDF; Marcelo Herbet de Lima, da CGDF; Helmut D’Auvila, da Secont/ES; Frederico da Luz, da Diag-Sefaz/SC; Wilfrido Rocha Neto, da Secot de Fortaleza/CE; Silvia Vidal, da CGE/CE; Maria D’Abadia Brandão, da CGE/GO; Rogério Reis, da Controladoria Geral da União; Gualter Portela, do Tribunal de Contas da União; e Maria João Kaizeler e Miguel Santiago, ambos representantes do Banco Mundial.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional do Controle Interno

ACOM-BA promoverá curso sobre contabilização de atos e fatos típicos do setor público, com o Prof. Jorge de Carvalho, em Salvador/BA.

A empresa ACOM - Centro de Capacitação em Gestão Pública estará realizando nos dias 22 e 23 de maio, em Salvador/BA, o curso Contabilização de Atos e Fatos típicos do Setor Público de Acordo com a Nova Estrutura do PCASP-IPC 00 (Anexo III). O instrutor da capacitação será o Prof. Jorge de Carvalho.

As informações completas sobre o curso podem ser acessadas no site www.acom-ba.com.br. 

Carga Horária: 16 horas/aula.

Local: Sede da ACOM – Salvador/BA

Data: 22 e 23 de Maio de 2015

Modalidade: Presencial

Público-Alvo: Profissionais atuantes no setor contábil, de auditoria e de controles internos de entidades governamentais das esferas municipal, estadual, distrital e federal.

Objetivo Geral: Capacitar servidores públicos em temas de relevante interesse na área da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que apresentem médio e alto grau de complexidade quanto aos aspectos de mensuração, reconhecimento e evidenciação.

 

Objetivos Específicos e Classificação:

Almeja-se que ao final do curso o aluno seja capaz de:

- seguir as novas normas contábeis decorrentes do processo de convergência aos padrões internacionais estabelecidos pelas IPSAS e disseminados em âmbito nacional através das NBC T 16 (domínio afetivo);

- identificar, entre uma diversidade de opções, a melhor aplicação contábil em relação aos tópicos apresentados (domínio cognitivo);

- empregar técnicas de contabilidade apropriadas ao registro dos atos e fatos objeto dos temas apresentados, observando, para tanto, o PCASP constante do Anexo III da IPC-00 (domínio cognitivo);

- solucionar a contabilização dos atos e fatos, em observância aos padrões normativos vigentes, em especial o MCASP – 6ª edição e as I.P.C.’s publicadas pela STN (domínio cognitivo).

 

Conteúdo Programático:

- As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16): tópicos centrais e principais aspectos a serem observados quando do registro dos atos e fatos no setor público;

- O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: lógica de escrituração e particularidades; naturezas das informações do PCASP; sistemática de consolidação das contas públicas; detalhamento de contas contábeis (mecanismo do conta corrente);

-Contabilização de Atos e Fatos Típicos do Setor Público: previsão da receita; lançamento da receita por competência; execução da receita orçamentária efetiva e não-efetiva (incluindo operações de crédito e dívida ativa); dedução de receita orçamentária (renúncia de receita e indébitos fiscais); fixação da despesa; créditos adicionais; empenho da despesa (diversas naturezas, inclusive D.E.A.); em liquidação; liquidação da despesa (incluindo contabilização de retenções/consignações); pagamento da despesa; restos a pagar (inscrição, cancelamento, transferências e pagamento); despesas apropriadas por competência; provisões; registro dos ajustes de exercícios anteriores; contabilização de contratos nas classes 7 e 8; registro de ajustes na classe do Ativo; lançamento de fenômenos patrimoniais (reavaliação, impairment, depreciação, amortização, doação de bens); registro de suprimento de fundos; lançamentos de encerramento do exercício com base na IPC-03;

- Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: elaboração das DCASP tomando por base o balancete de verificação acumulado com os saldos contábeis resultantes dos lançamentos efetuados ao longo do curso.

 

TAXA DE ADESÃO (POR PESSOA): 

R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) por inscrito;

 

* No valor está incluso: Material Didático (Apostila, Pasta, Bloco, Caneta e Crachá), e Certificado de Participação emitido pela Acom para aqueles que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

OBS: O certificado é entregue somente no encerramento do curso.

 

INFORMAÇÕES:

(71) 3341-9497 / (71) 3341-6422 / (71) 3168-2424 / (71) 3166-6423

 Celular:

(71) 9657-6780 Vivo

(71) 8411-1698 Claro

(71) 8787-7104 Oi

(71) 9282-5367 Tim

 

Professor: Jorge de Carvalho

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB. Pós-Graduado em Gestão Pública Municipal pela UNEB. MBA em Contabilidade Governamental pela Fundação Visconde de Cairú. Pós-Graduado em Direito Público e Controle Municipal pela UNIBAHIA. Ex-Controlador Geral do Município de Itaparica/BA. Ex-Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento do Município de Muniz Ferreira/BA. Ex-Sócio Diretor da empresa CH Controle Interno, sediada na Bahia. Ex-Diretor do Departamento de Normas e Procedimentos da Controladoria Geral de Lauro de Freitas/BA. Ex-Assessor Especial do Prefeito de Salvador/BA. Instrutor de cursos de aperfeiçoamento na área pública, credenciado pelo CRC-RJ. Multiplicador da Secretaria do Tesouro Nacional, tendo participado da capacitação nacional em Brasília, durante o período de 25 a 29/10/2010 e do alinhamento técnico e pedagógico realizado entre 25 e 29/08/2014. Analista de Controle Interno da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, onde exerce a função de Superintendente de Normas Técnicas na Contadoria Geral do Estado. Substituto Eventual do Contador Geral do Estado do Rio de Janeiro.

 

Metodologia: expositiva e dialogada, com aplicação de exercícios práticos e dinâmicas de grupo.

 

Bibliografia: MCASP – 6ª edição; IPC-00 (atualizada em setembro de 2014); IPC-01; IPC-02; IPC-03; IPC-04; IPC-05; IPC-06; IPC-07; IPC-08; Portarias STN nº 634/2013, 700/2014 e 733/2014; Lei Federal nº 4.320/64.

Estados e municípios devem criar seus planos de educação até julho.

Apenas em 37 municípios todas as fases e as leis foram sancionadas. Os estados de MG, MS e o MA são as unidades da Federação com planos constituídos por lei.

O prazo final é 24 de junho. É com essa data que estados e municípios devem trabalhar para aprovar leis que criam planos estaduais de educação (PEE) e municipais (PME), com diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024. A determinação está na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que criou o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 2014 a 2024.

É preciso acelerar o trabalho, diz Binho Marques, titular da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, que coordena essa ação em âmbito nacional. O motivo é que, de julho em diante, as relações de estados e municípios com o Ministério da Educação terão como instrumento os planos de cada unidade. “Os planos de educação são fundamentais para ter acesso ao PAR (Plano de Ações Articulado)”, lembra o secretário.

Binho Marques explica como os planos são determinantes para estados e municípios: se, por exemplo, o ministério vai definir a expansão de uma universidade ou instituto federal, ele precisa saber quais são as demandas de ensino superior ou técnico dos municípios de uma determinada região. É nisso que o planejamento vai ajudar, tem que estar previsto, escrito.

Estados – O mapa dos estados em 31 de janeiro, elaborado pela Sase, mostra o andamento dos planos: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Maranhão são as unidades da Federação com planos constituídos por lei; o Distrito Federal e o Rio Grande do Sul já enviaram projetos de lei para apreciação dos legislativos; Rondônia e Roraima concluíram os projetos; Acre, Rio de Janeiro e Santa Catarina fecharam o documento-base, que é uma leitura da realidade e constitui o estágio anterior à consulta pública; São Paulo e Tocantins fizeram o diagnóstico.

Os outros 15 estados estão ainda no processo preliminar, apenas constituíram comissões de coordenação com atividades em diferentes etapas. Para acelerar o desenvolvimento e atender a data estipulada no PNE, a Sase elaborou um calendário, já em execução, que compreende uma reunião mensal com os coordenadores estaduais para tirar dúvidas e auxiliar no processo, abriu uma agenda de visitas aos secretários que estão em maior dificuldade de cumprir o prazo, usa o telefone para falar diretamente com eles, e nos dias 10 e 11 deste mês, Binho Marques vai ao encontro dos secretários na reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que acontece em Brasília.

Além desse tipo de atendimento, o Ministério da Educação tem uma equipe de 297 técnicos, supervisores e coordenadores que atendem todas as secretarias de educação dos estados e municípios. Cada técnico é responsável por 25 municípios, em média; cada supervisor, por 100 municípios; e um coordenador olha o estado todo e suas cidades. Governadores e prefeitos têm, ainda, um roteiro completo, da construção à aprovação dos planos, no Portal do PNE na internet.

Municípios – Entre os 5.570 municípios, a secretaria identificou oito tipos de situação quanto à evolução dos planos: 37 municípios cumpriram todas as fases e as leis foram sancionadas; 35 já aprovaram leis; 37 enviaram o projeto de lei à câmara de vereadores; 37 elaboraram o projeto de lei; 95 realizaram consultas públicas; 247 fizeram o documento-base; 689 concluíram o diagnóstico; e 2.843 constituíram comissão coordenadora. Um grupo de 1.441 cidades ainda não iniciou o trabalho de adequação ou elaboração do PME e 109 municípios não prestaram informações ao Portal do PNE.

Fonte: Ministério da Educação

Espírito Santo: Secont comprova despesas sem empenho realizadas em 2014.

A fim de esclarecer a situação das contas públicas no Governo do Estado do Espírito Santo, o secretário de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner, apresentou, na tarde desta terça-feira (03), os resultados da apuração preliminar acerca da execução orçamentária relativa ao ano de 2014.

Dentre os dados de maior relevância destaca-se o valor relativo a serviços executados sem empenho, totalizando um valor de aproximadamente R$ 296 milhões. Desse montante, foi constatado que a Secretaria de Estado de Saúde (Sesa), sozinha, deixou de empenhar quase R$ 155 milhões. Em seguida aparece a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), com R$ 91 milhões. Outras 36 áreas do Governo do Estado registraram casos de serviços prestados/obras realizadas com ausência de empenho. Para dar transparência à apuração, todos esses dados encontram-se disponíveis no site da Secont ( www.secont.es.gov.br ), inclusive com a indicação dos respectivos contratos onde tal situação ocorreu.

Por ser o empenho a garantia ao fornecedor ou prestador de serviços de que ele será pago pelo Governo pelo trabalho prestado, na prática isso significa que a antiga gestão assumiu uma obrigação de pagamento, mas não o realizou. Tal fato, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 42¹), configura, em tese, crime à luz do Código Penal.

“O empenho reserva parte do orçamento autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e garante que o prestador de serviço, tendo cumprido com toda sua obrigação, irá receber. Então, é obrigatória que toda despesa do Estado, seja ela com pessoal, serviços, diárias, tenha que ser precedida do empenho. Se eu não tive nem a primeira etapa da despesa, eu não tenho como ter tido o pagamento. Agora, cada secretaria, diante desses números apresentados, vai realizar sindicância e apurar caso a caso. Se estiver tudo correto, irá efetuar o pagamento e se houver alguma irregularidade vai enviar à Secont, que dará encaminhamento aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas”, explicou a subsecretária de Controle, Simony Ratis.

Ciclo Orçamentário

O clico orçamentário dentro da Administração Pública tem início com a elaboração de uma proposta orçamentária pelo poder Executivo. Essa proposta deve ser enviada à Assembleia Legislativa para discussão e posterior aprovação. Aprovado o orçamento, o passo seguinte é a Execução Orçamentária e Financeira pelo Poder Executivo. A partir daí as contas públicas começam a ser avaliadas e fiscalizadas pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e pelo Tribunal de Contas.

De acordo com o artigo 359-D do Código Penal, ordenar uma despesa não autorizada por lei é crime, com pena de reclusão de um a quatro anos.

Etapas da Despesa Orçamentária

Uma despesa pública se origina já no seu planejamento, que significa a programação de gastos a serem executados. Em seguida vem a execução propriamente dita da despesa, que inclui o empenho, a liquidação e o pagamento. Por fim, vem a fiscalização realizada pelos órgãos de controle (Secont e TCEES) e pela sociedade.

Empenho

Por meio do empenho, o Governo assume uma obrigação e pagamento com reserva de dotação orçamentária para um fim específico. É o empenho que garante ao fornecedor ou prestador de serviços que ele será pago pelo trabalho prestado. O empenho é formalizado pela Nota de Empenho, a qual deduz dos recursos orçamentários a parcela correspondente da natureza da despesa.

De acordo com o artigo 369-C do Código Penal, ordenar ou autorizar despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a pagar no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, é crime com pena de reclusão de um a quatro anos. Além de ser caracterizado como improbidade administrativa.

Levantamentos

A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), como órgão fiscalizador do Executivo, tem como função controlar a gestão do bem público, avaliando as ações do Governo.

De acordo com o caput do artigo 10 do Decreto Nº 3755-R/2015, publicado no Diário Oficial em 05 de janeiro de 2015, ficou estabelecido que as Unidades Gestoras deveriam, no prazo de 30 dias, fazer o levantamento das despesas realizadas sem emissão de empenho ou com insuficiência de dotação orçamentária nos exercícios anteriores.

No mesmo decreto, a Secont ficou com a atribuição de coordenar o levantamento realizado pelas unidades gestoras com orientação quanto à adoção de providências cabíveis.

Cumprindo essa função, a Secont publicou a Portaria Nº 001-R, de 09 de janeiro de 2015, que trouxe uma lista de procedimentos a serem adotados pelos órgãos a fim de identificar possíveis irregularidades nos pagamentos, o que resultou nos números apresentados tanto pela Sefaz quanto pela Secont, no dia de hoje.

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Informações para a imprensa:
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Editora Gestão Pública lança o livro "Caderno de Slides do Livro PCASP".

A Editora Gestão Pública lançou mais um projeto inovador na área da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Trata-se do livro "Caderno de Slides do Livro Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público". Esta obra se encontra estruturada em 12 capítulos que guardam correlação com o Livro Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, mas não necessariamente com a mesma sequência dos capítulos do livro.

Este Caderno de Slides foi elaborado para servir de guia do curso e nesse sentido, algumas informações que constam dos slides ajudam  professores e  alunos a acompanhar o assunto tratado no livro.

Detalhes

Na parte inferior esquerda de cada slide consta a indicação do livro e página de referência. Além disso, alguns slides trazem no canto inferior direito uma figura com a sugestão para que, após a explanação do assunto, se faça(m) exercício(s) do livro Entendendo o PCASP e indica a(s) página(s) e quais os exercícios devem ser resolvidos. 

Seguindo as orientações dos slides, ao final do curso todos os exercícios são trabalhados, ficando por conta de cada professor a escolha do melhor momento para aplicação da Avaliação de Aprendizado que consta do final do livro Entendendo o PCASP.

O livro Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), publicado em 2014, apresentou o processo da construção desse plano de contas único e o caminho percorrido para chegar neste momento tão importante de renascimento da contabilidade do setor público no Brasil. Esta obra apresenta uma abordagem operacional da aplicabilidade do PCASP em temáticas inovadoras, acompanhadas de exercícios de fixação e uma avaliação de aprendizado ao final.

Durante o ano de 2014 realizamos vários cursos sobre o PCASP e nossa experiência nesse ramo nos leva a preocupação constante em apresentar material de qualidade para nossos alunos, quase uma obsessão em prover aos profissionais do setor público o que há de melhor, de mais dinâmico, de mais atual.

Prover um caderno de slides em cópias que muitas vezes não tinham a qualidade que desejávamos era algo aquém de nossas pretensões, de nossos ideais. Tínhamos que dar o primeiro passo em busca de algo maior e melhor, que foi estabilizar as mudanças no material e vincular estritamente com o livro Entendendo o PCASP, para que servisse de guia de referência para o aluno. 

Um ano de trabalho, de revisões, análises e reuniões, o produto final foi este Caderno de Slides que não é somente um conjunto de slides para utilização de forma dinâmica nas aulas. É algo mais profundo, é uma inovação e ao mesmo tempo a concretização de um sonho ainda maior.

Este Caderno de Slides funciona como material de apoio para professores que queiram elaborar cursos sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público com base no livro Entendendo o PCASP. Para os alunos, uma obra de qualidade complementar ao livro da teoria que o guiará nos seus estudos.

Com isso, espera-se que ao estudar o PCASP, o leitor do livro teórico possa ter uma ferramenta de qualidade de apoio na condução de sua aprendizagem e inclua também suas observações sobre o assunto, que é tão importante para a Administração Pública neste momento de grandes mudanças e desafios

Para conhecer um pouco mais sobre o livro clique aqui e veja as páginas iniciais com o sumário, apresentação, prefácio e visão geral do livro.

Fonte: Editora Gestão Pública (com adaptações)

Rio de Janeiro: AGE promove reunião sobre novos procedimentos na elaboração da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais.

A Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (AGE/RJ) promoveu, na última quinta-feira (29/1), uma reunião de trabalho sobre o tema Prestação de Contas de Bens Patrimoniais: Reflexos do Decreto nº 44.558/2014, cujo objetivo foi difundir procedimentos e boas práticas para a elaboração da prestação de contas de Bens Patrimoniais. O evento contou com a participação de representantes que atuam nas atividades de auditoria, contabilidade e patrimônio de diversos órgãos do Estado e foi aberto pelo auditor geral do Estado, Eugenio Manuel da Silva Machado, inaugurando o auditório da Escola Fazendária, em suas novas instalações no Centro do Rio.

O decreto veio regulamentar a gestão dos bens móveis integrantes do patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro padronizando conceitos e normas, atribuindo competências e responsabilidades (ao titular da pasta – secretários ou presidentes – com corresponsabilidade do gestor de bens móveis das unidades e subunidades do órgão/entidade) e prevendo a apresentação mensal das prestações de contas à Coordenadoria Setorial de Contabilidade (COSEC) de cada órgão/entidade.

Por meio da Instrução Normativa nº 29/2014 da AGE/RJ foram estabelecidos os procedimentos de organização e apresentação das prestações de contas dos responsáveis por bens patrimoniais, que passam a ser submetidas à análise mensal das COSECs para, posteriormente, serem consolidadas na Prestação de Contas Anual, a ser certificada pela AGE/RJ – o que irá gerar um maior grau de acerto nos processos, otimizando o trabalho da AGE em função da diminuição na quantidade de conferências e certificações, proporcionando o fortalecimento do controle em outras ações necessárias.

O encontro foi conduzido pela Superintendente de Auditoria de Convênios e Contratos (SACCON), Andrea Lengruber, que procurou esclarecer os pontos novos da legislação e dirimir dúvidas de analistas do controle interno que recentemente iniciaram seu trabalho na auditoria interna de órgãos da administração direta.

Andréa Lengruber ressaltou que a Auditoria Geral do Estado está à disposição para ministrar treinamentos nos órgãos da Administração Direta e Indireta a fim de igualar o conhecimento de todos os envolvidos no processo de prestação de contas, e complementando esta proposta, o Superintendente de Planejamento e Normas de Auditoria (SUPLAN), Robson Ramos Oliveira, destacou a necessidade de haver sinergia entre auditores, contadores e gestores de bens para que seja possível dialogar e compartilhar suas dificuldades, e, nesse contexto, adotarem as práticas divulgadas pela Auditoria Geral do Estado para que a prestação de contas possa ser regular.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno

CGU realiza 40º sorteio e define 60 municípios a serem fiscalizados.

A Controladoria-Geral da União (CGU) sorteou, nesta segunda-feira (02/02), em Brasília (DF), os 60 municípios (com até 100 mil habitantes) que serão fiscalizados quanto à aplicação dos recursos federais destinados à execução de programas do governo; bem como apurar as denúncias e representações enviadas à CGU relativas às cidades sorteadas.

Dentre os municípios selecionados, o mais populoso é Caicó (RN), com 66.759 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já Nova América (GO), com 2.350 habitantes, é o que tem a população menos numerosa. Veja a lista completa

A iniciativa faz parte da 40ª edição do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos, que busca conferir maior transparência e visibilidade à gestão governamental, a fim de assegurar a correta aplicação dinheiro público, em benefício da sociedade, de modo a inibir e combater a corrupção e fomentar o controle social.

Desde 2003, já foram fiscalizados 2.144 municípios. As ações de controle já analisaram R$ 21 bilhões transferidos pelo Governo Federal. Entre os problemas identificados pela CGU, com maior frequência, estão: fraudes em processos licitatórios; falta de medicamentos; condições inadequadas de armazenagem de alimentos destinados à merenda escolar; superfaturamento de preços; e pagamento por serviços não realizados.

Os relatórios contendo os resultados dos sorteios são publicados no site da CGU, após serem devidamente encaminhados aos Ministérios gestores das políticas públicas, possibilitando a adoção de providências para a correção das irregularidades verificadas.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União