terça-feira, 30 de setembro de 2014

Nota técnica da Câmara dos Deputados deve facilitar acompanhamento das metas do PNE.


SXC.hu

A consultoria legislativa da Câmara dos Deputados elaborou nota técnica para acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado pela Lei 13.005/2014, o PNE estabelece 20 metas para a próxima década e várias estratégias para cada uma delas, com prazos intermediários para seu cumprimento. Diante disso, a nota tem dois quadros que permitem a melhor visualização desses prazos. 

O documento foi elaborado para assessorar o acompanhamento a ser realizado pela Comissão de Educação da Câmara. Isso, porque, a lei estabelece que as metas sejam avaliadas continuamente pelo Ministério da Educação, pelas comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado, pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Fórum Nacional de Educação. 

A fiscalização da implementação das metas deve ter como base os dados e informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) e do censo demográfico, ambos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também devem levar em consideração os censos nacionais da educação básica e superior e das avaliações externas da educação brasileira, como o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), Prova Brasil, Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Mistério da Educação (Inep/MEC). 

Um exemplo é a meta 1 do PNE. Ela prevê a universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos universalizada até 2016, o que implica passar dos atuais 4,7 milhões de matrículas para 5,8 milhões. Nesse aspecto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que essa é uma atribuição dos gestores municipais e, para cumpri-la, necessariamente demanda mais recursos e assistência técnica da União. 

Gov AL
Obrigação
A meta mais polêmica refere-se à obrigação de investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em Educação. Sobre essa meta, a Confederação Lembra que a lei do PNE permite que sejam contabilizados os recursos públicos destinados, por exemplo, às instituições privadas de educação infantil e educação especial conveniadas com o poder público, assim como aqueles aplicados em programas federais como o Programa Universidade para Todos (ProUni), Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e Ciências sem Fronteiras. 


Ainda segundo a CNM, considerando que o investimento público total em Educação no Brasil já é hoje 6,4% do PIB, não deverá ser muito difícil cumprir a meta intermediária de 7% até o 5.º ano de vigência do PNE, até 2019. Provavelmente, será necessário esforço bem maior para atingir os 10% do PIB até 2024. "Essa meta do PNE somente será cumprida com aumento substancialmente da participação do governo federal no financiamento da educação brasileira, em especial da educação básica", alerta Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. 

Acesse a nota aqui  

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Municípios podem tirar dúvidas sobre execução de recursos da assistência social.



O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) dispõe de um canal para tirar dúvidas dos gestores municipais sobre execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A iniciativa atende à Portaria 036/2014, que oferece apoio técnico, sempre às quartas-feiras, para que os municípios enviem seus servidores ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para esclarecer suas questões específicas presencialmente.
Para visitação ao FNAS poderão ser enviados até três servidores municipais, sendo recomendada a presença do gestor de assistência social, de um contador e um membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Os horários de atendimento são de 09h30 até 12h, ou de 14h30 até 17h. Será recebidos no máximo representantes de dez municípios por período. 
Para agendar a visita basta enviar um e-mail para apoiotecnico.fnas@mds.gov.br, e informar os dados solicitados, ou pelo link http://goo.gl/QsuZYI.
Apoio técnico por e-mail
Além do atendimento presencial, o FNAS possui 4 canais de comunicação, específicos para tratar de dúvidas sobre a execução do SUAS:
 apoiotecnico.fnas@mds.gov.br – Dúvidas sobre Portaria 036/2014 e Reprogramação de Saldos
 fnas@mds.gov.br – Dúvidas sobre prestação de contas e serviços da assistência Social
fnas.convenios@mds.gov.br – Dúvidas sobre  convênios
cgeof.fnas@mds.gov.br – Dúvidas sobre  repasses de recursos Fundo a Fundo
Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos-SRI/PR


terça-feira, 23 de setembro de 2014

CGE/SE comemora o Dia do Contador e o crescimento da profissão em Sergipe.



Planejamento, coordenação e controle são palavras-chave pertinentes a uma das profissões mais solicitadas dentre estudantes que desejam ingressar no ensino superior: Ciências Contábeis. Como forma de homenagear os profissionais da Contabilidade foi escolhida a data de 22 de setembro como o Dia do Contador, em alusão à criação do primeiro curso de Ciências Contábeis no Brasil, com a assinatura do Decreto-lei nº 7.988, em 22 de setembro de 1945, pelo então presidente Getúlio Vargas.

Pouco mais de 30% do quadro funcional da Controladoria-Geral do Estado de Sergipe (CGE/SE) é integrado por profissionais graduados em Ciências Contábeis, que exercem diariamente as funções de orientação, controle e acompanhamento da gestão governamental. Além dos contadores, esta Casa de Controle Interno conta, ainda, com técnicos em Contabilidade.

adinelson contador 250De acordo com o secretário-chefe da CGE/SE, que também é contador, auditor federal e membro da Academia Sergipana de Ciências Contábeis (ASCC), Adinelson Alves, os contadores da CGE têm dado uma grande contribuição para a produção tempestiva e útil de informações que auxiliam na execução das políticas públicas do Governo do Estado.

"Esses profissionais têm colaborado de forma afirmativa para a orientação, o acompanhamento e a proteção da Administração Estadual. Por isso, quero externamos a todos os contadores, uma mensagem de esperança para que continuem na missão de trabalho e zelo pelo controle do patrimônio público", destaca.

Adinelson alerta, ainda, para a diferenciação de datas e termos. Segundo ele, no dia 25 de abril é comemorado o Dia da Contabilidade, sendo um dia dedicado a todos profissionais, independente da categoria a que pertençam. Já no dia 22 de setembro é celebrado o Dia do Contador, ou seja, dos bacharéis em Ciências Contábeis.

Mercado efervescente
A Contabilidade é uma das profissões que mais crescem em Sergipe, devido à implantação de novas empresas, cuja presença do profissional das Ciências Contábeis é de suma importância, pois toda a atividade econômica necessita de uma contabilidade bem estruturada, com vistas a tomada de decisões por parte dos gestores. Além do setor privado, a atuação dos contadores se faz necessária, também, na Administração Pública, voltada ao zelo do erário e do patrimônio público.

vanderson crc 250Para o vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe (CRC-SE), Vanderson Melo, a Contabilidade é uma profissão que abrange todas as atividades econômicas, oferecendo um leque de possibilidades para o contador, no mercado de trabalho.
"O contador pode atuar como profissional liberal, trabalhar em escritórios de terceiros, já constituídos, além de poder atuar nos setores contábeis das empresas industriais, comerciais e de serviços. Ademais, existe a possibilidade de atuar no serviço público, quer seja nos setores contábeis da Administração Pública ou na parte de controle interno e externo", explica Vanderson.
Ainda de acordo com o vice-presidente do CRC, há também duas atividades que são privativas de contadores: Perícia e Auditoria Contábil, judicial ou extrajudicial - áreas crescentes em todo o país.
No Brasil, existem 893 instituições de ensino que possuem o curso Ciências Contábeis, sendo 103 públicas e 790 privadas. Recentemente, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nota informando que há, no país, meio milhão de profissionais em plena atividade. De acordo com os dados extraídos no sistema de registro do CFC/CRC´s, atualmente o estado de Sergipe possui 3.588 profissionais ativos, entre contadores e técnicos em contabilidade.

Dedicação à profissão
Formado há seis em anos em Ciências Contábeis e pós-graduado em Auditoria e Controladoria, o diretor da Assessoria Técnica da CGE/SE, Silvar Pereira, conta que apesar de ter trabalhado em um escritório de Contabilidade por três anos, foi na iniciativa pública que ele se encontrou enquanto profissional contábil.

silvar 250"O curso de Contabilidade sempre chamou minha atenção por tomar conta do patrimônio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa física ou jurídica, além de avaliar questões financeiras das empresas. Mas foi como auditor, aqui na CGE, que percebi que além de contadores temos que ter uma visão de gestores engajados, pois todo o tempo está em evidência essa questão de proteger o patrimônio, transmitindo as devidas orientações a quem delas necessita", ressalta Silvar.

O diretor da CGE acrescenta que essa valorização foi responsável por estimular, ainda mais, seu interesse pelos conteúdos voltados à área pública, mais precisamente à área de auditoria. "Essa dedicação foi necessária, pois a partir do momento que nos tornamos auditores, passamos a auxiliar por meio de consultoria, os órgãos e entidades no tocante ao desenvolvimento de suas atividades administrativas, patrimoniais e financeiras", enfatiza.

CGE/SE e CRC-SE: parceria

Nos últimos sete anos, a CGE/SE e o CRC-SE vêm consolidando parcerias em prol da classe contábil e da sociedade sergipana, a exemplo da realização da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial), em 2011/2012, e da campanha "2013, Ano da Contabilidade no Brasil".

Vanderson Melo, do CRC-SE, ressalta, também, que o Conselho, além das ações internas e estruturantes que visem um melhor e mais rápido atendimento às demandas da classe, tem buscado uma maior eficiência na fiscalização da atividade profissional, para assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

"Somado a isso, o CRC-SE vem procurando aumentar os eventos de educação continuada, uma vez que a capacitação dos profissionais também faz parte do rol de atividades do Sistema CFC/CRC´s. Diversos eventos têm sido realizados na capital e no interior do estado, a exemplo de cursos na área fiscal, contábil e de pessoal, como o Sped, Nota Fiscal Eletrônica, ITG 1.000 e Rotinas do Departamento Pessoal", destaca o vice-presidente.

NBCASP e a integridade da gestão pública

Adinelson Alves afirma que o Governo do Estado, através da CGE/SE e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/SE), está mobilizado para implantar, a partir de 2015, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP´S), no âmbito da Administração Estadual. Estas normas trazem uma série de orientações que norteiam o exercício da profissão contábil no setor público, a exemplo da convergência aos padrões internacionais de contabilidade e do planejamento governamental voltado a resultados.

"É um esforço concentrando dentro de um compromisso republicano de produzir informações que ampliem, ainda mais, a transparência dos atos praticados pelo Governo do Estado para que as entidades da sociedade civil e os cidadãos possam ter acesso a um conjunto ainda maior de informações, exercendo, de fato, o controle social da Administração Pública", finaliza o secretário-chefe.
Fonte: Ascom/CGE-SE


segunda-feira, 22 de setembro de 2014

Prazo para cadastrar os Fundos da Criança e do Adolescente termina em outubro.



Dia 18 de outubro é o prazo final para os administradores cadastrarem os fundos municipais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

O objetivo da ação é atualizar a lista de fundos aptos a receber as doações diretamente pelo Programa Gerador da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Na prática, a inclusão permite que os contribuintes façam, na declaração do imposto de renda, doações que são integralmente abatidas do imposto devido.

A SDH/PR terá até o dia 31 de outubro para encaminhar à Secretaria da Receita Federal (SRF) lista contendo a relação dos fundos aptos a receberem doações, sendo que o contribuinte poderá doar ao fundo de sua preferência até 6% do imposto sobre a renda apurada na declaração.

Regras

Para orientar os estados e Municípios, a Secretaria lançou uma cartilha a respeito das normas para regularização definidas pela Receita Federal.

O material aponta que podem ser incluídos no cadastro fundos vinculados a Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1), nos termos da Instrução Normativa nº 1143, de 1º de abril de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Os fundos também devem ter ligação clara e exclusiva com a temática da criança e do adolescente e que os gestores apresentem conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos com CNPJ irregular ou com incorreções nas informações bancárias deverão regularizar a situação e, em seguida, realizar o cadastro dos respectivos fundos conforme instruções disponíveis no site da Secretaria.

Balanço

Neste ano, os contribuintes doaram mais de R$ 22 milhões aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Desse total, R$ 21,8
Pref. de Conquista/MG
 milhões foram destinados aos fundos estaduais, municipais e distrital; e R$ 589 mil para o Fundo Nacional, administrado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Os valores correspondem a doações de 25.652 contribuintes.


O volume doado representa um aumento em relação a 2013, quando o fisco repassou R$ 9,2 milhões aos fundos (nacional, estaduais, distrital e municipais). O crescimento no valor arrecadado se deve ao processo de cadastramento dos fundos realizado pela pasta desde 2012.

Atualmente, a SDH/PR tem registro de 1.070 fundos cadastrados segundo as normas da Receita Federal. Em 2013, eram 996 e em 2012 o quantitativo era de apenas 706.

Defasagem

Para CNM a estruturação desses fundos é essencial para o financiamento das políticas públicas focadas na proteção e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Por isso, chama a atenção dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), gestores do fundo, para que agilizem a criação dos fundos. Além de uma forma de captar e receber recursos, os fundos permitem receber doações feitas para fins de dedução no Imposto de Renda (IR).

A entidade ressalta que na maior parte dos casos as políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes contam apenas com recurso próprio dos Municípios. Segundo dados Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) realizada em 2012, 92% dos Municípios já possuem CMDCA. Entretanto, a SDH/PR aponta que apenas 1.070 já possuem fundo registrado. Ou seja, restam cerca de 4 mil municípios a registrar seus fundos.

Acesse aqui a cartilha da SDH

Fonte: Agência CNM, com informações do Portal Brasil



sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Servidores da SUNOT/CGE-RJ participam de capacitação sobre Procedimentos Contábeis Orçamentários.



Os servidores da Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT), unidade integrante da Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, participaram nesta quinta-feira (18/09) de mais uma edição do programa de capacitação interna do setor.

Dessa vez o tema do treinamento foi o PCO - Procedimentos Contábeis Orçamentários constantes da Parte I do MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

Foram abordados os seguintes tópicos durante o curso: princípios orçamentários, receita orçamentária (conceitos, diferenças entre receita orçamentária e VPA, estágios, classificação, codificação, dedução de receita orçamentária etc), despesa orçamentária (conceitos,  créditos iniciais e adicionais, diferenças entre despesa orçamentária e VPD, estágios, classificação, codificação, estágio intermediário "Em Liquidação", despesas de exercícios anteriores, restos a pagar etc) e análise de situações práticas relacionadas às receitas e despesas orçamentárias.



A equipe da SUNOT é responsável pela normatização e orientação contábil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sendo composta pela CEMAN - Coordenação de Estudos e Manuais, CONOR - Coordenação de Normas Técnicas e COPLATE - Coordenação de Plano de Contas e Tabela de Eventos. Contando com um aparato normativo de cerca de 15 manuais e 45 rotinas contábeis (instruções contábeis específicas), a SUNOT já promoveu em 2014 o atendimento de mais de 970 consultas formais (através do sistema informatizado "Comunica"), além de promover orientação mediante contato telefônico diariamente.

As normas e orientações expedidas pela SUNOT podem ser acessadas no portal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (www.fazenda.rj.gov.br), no link "Sítios" / "Contadoria".

Mais de 1,6 mil Municípios ainda precisam enviar dados ao Siops, alerta CNM.



Pelo menos 30% dos Municípios ainda não enviaram os dados referentes ao cumprimento da aplicação mínima em Saúde no ano de 2014. A informação é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base análise dos dados disponibilizados pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Segundo análise da entidade, do total de 5.568 Municípios, 1.628 prefeituras ainda não fizeram a prestação de contas, que deve ser bimestral – a cada dois meses. 

A equipe técnica de Saúde da Confederação esclarece: quando o gestor não faz a transmissão dos dados para serem homologados no sistema, o Município pode ter as transferências constitucionais suspensas. O bloqueio dos repasses por este motivo pode ser feito conforme disposto no inciso 1.º do artigo 26 da Lei Complementar 141/2012, regulamentado pelo Decreto 7.827/2012, em razão do descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Essas transferências constitucionais referem-se aos recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do artigo 158 e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do artigo 159, todos da Constituição Federal. 

Procedimentos

Portanto, a CNM reforça a necessidade dos gestores municipais fazerem os procedimentos para garantirem a transmissão para que o Siops homologue-os, a fim de não sofrer as penalidades. Penas essas como ocorreram em junho deste ano, em que 245 Municípios tiveram suspensas as transferências constitucionais que contribui para o caos na execução orçamentária e a prestação de ações serviços em Saúde. Vale ressaltar que o prazo que se informe os seis bimestres de 2014 é até 31 de janeiro de 2015. 


Acesse o link do Siops aqui  

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios



quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Conaci indica membros para Grupos de Trabalho da Secretaria do Tesouro Nacional.



A diretoria do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) indicou formalmente os membros que irão compor os Grupos Técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional – Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTCON) e Grupo Técnico de Padronização de Relatórios e Demonstrações Fiscais (GTREL) –  cujas próximas reuniões serão realizadas entre 14 e 17 de outubro, na Escola de Administração Fazendária (ESAF), em Brasília (DF).

Os nomes indicados pela diretoria do Conaci para titulares do GTCON foram Simony Rátis (Secont/ES), Ricardo Leite (CGE/AL), Rosângela Ramos (CGM/RJ) e Emerson Alves (AGE/MT). Já para o GTREL foram indicados os nomes de Márcio Loureiro (CGM/RJ) e Marcelo Monteiro (CGE/CE) como titulares; Marilene Meirelles (Cage/RS) como suplente; e Giovani Pugnal (Secont/ES) como assessor.

No dia 2 de setembro foram publicadas no Diário Oficial da União as portarias STN nº 510 e nº 511, que dispõem sobre o GTCON e o GTREL, respectivamente, ficando revogadas as Portarias STN nº 109 e nº 110, de 21 de fevereiro de 2011.

No site do Tesouro Nacional (http://www.tesouro.gov.br/web/stn/grupos-tecnicos) estão disponibilizados os prazos dos dois grupos referentes à 2ª Reunião, reproduzidos abaixo:

10/09 a 19/09 – Indicação de titulares e suplentes
22/09 – Divulgação da lista de titulares e suplentes
23/09 a 30/09 – Inscrição de convidados
26/09 – Divulgação da pauta da reunião
01/10 – Divulgação da lista de convidados com inscrição homologada
02/10 – Divulgação do material de discussão
14 a 17/10 – Reuniões (Dia 14 – GTREL / 15 – GTREL e GTCON / 16 e 17 – GTCON)

Sobre o GTREL

O Grupo Técnico de Padronização de Relatórios e Demonstrativos Fiscais (GTREL) tem, entre suas principais atribuições, a função de analisar e elaborar diagnósticos e estudos visando à padronização de relatórios e demonstrativos fiscais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; apreciar as alterações do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), elaboradas pelo órgão central de contabilidade da União, visando à sua atualização permanente; propor a edição de interpretações técnicas da Lei Complementar nº 101, de 2000, ou o aprimoramento das já existentes; e examinar proposições de legislação e demais normas relativas às matérias de competência do GTREL.

Sobre o GTCON

O Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTCON) tem, entre suas principais atribuições, a função de analisar e elaborar diagnósticos e estudos visando à padronização de procedimentos contábeis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vistas à consolidação das contas públicas sob a mesma base conceitual; apreciar as alterações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), elaboradas pelo órgão central de Contabilidade da União, visando à sua atualização permanente; propor a edição de instruções de procedimentos contábeis ou o aprimoramento das já existentes; e examinar proposições de legislação e demais normas relativas às matérias de competência do GTCON.

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Informações para a imprensa:

Tríade Comunicação
Telefone:  (27) 3225-0099



quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Simples Nacional: CNM alerta sobre alteração nas regras de valor fixo de ICMS e ISS.




A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre a alteração nas regras de valor fixo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). Nesta segunda-feira, 15 de setembro, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) publicou o Comunicado 27/2014 que trata da alteração promovida pela Lei Complementar 147/2014 e regulamentado pela Resolução 115/2014.

A CNM explica que até dezembro de 2014 os Municípios poderão estipular valores fixos de ISS para a Microempresa que tenha auferido, no ano anterior, até R$ 120 mil de receita bruta. A partir de 2015 esse limite aumenta para R$ 360 mil, e a microempresa fica sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

Se durante o ano calendário, a Microempresa ultrapassar o limite de R$ 360 mil de receita bruta, fica impedida de recolher o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, fica sujeita à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.

Regras

Conforme a Resolução 115/2014 parágrafo 2.º A do artigo 33 os valores fixos mensais não poderão exceder a:


I - para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):
a) R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos), no caso de ICMS; e
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de ISS;
II - para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta entre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):
a) R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), no caso de ICMS; e
b) R$ 418,50 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), no caso de ISS;

Está impedida de adotar os valores fixos mensais a ME que:

I - possua mais de um estabelecimento;
II - esteja no ano-calendário de início de atividade;
III - exerça mais de um ramo de atividade:
a) com valores fixos distintos, para o mesmo imposto, estabelecidos pelo respectivo ente federado; ou
b) quando pelo menos um dos ramos de atividade exercido não esteja sujeito ao valor fixo, para o mesmo imposto, estabelecido pelo respectivo ente federado.

A partir de 2015

A Confederação ressalta aos Municípios que pretendem adotar ou continuar adotando valor fixo de ISS a partir de 2015 que deverão implementar ou ajustar sua legislação concessiva do benefício de forma a adequá-la às novas regras que lhe são aplicáveis, na forma definida pelo CGSN nos artigos 33 e 130-D da Resolução CGSN 94/2011. É necessário efetuar os ajustes até 31 de dezembro de 2014.


É importante destacar, ainda, que a regra de valor fixo de ISS para os escritórios de serviços contábeis não foi alterada. Por isso o recolhimento desse imposto em valor fixo, por contribuintes com tal atividade, continuará a observar a forma preconizada na legislação municipal.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

terça-feira, 16 de setembro de 2014

Próxima edição do curso sobre o PCASP será em João Pessoa/PB.


Vem aí mais uma edição do curso "Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público", organizado pela Gestão Pública Treinamentos. Dessa vez a capacitação ocorrerá em João Pessoa/PB, nos dias 24, 25 e 26/09. Maiores informações poderão ser obtidas no site www.gestaopublica.com.br .

Estimativa do PIB para este ano cai novamente; CNM esclarece sobre impactos para as finanças municipais.


O Produto Interno Bruto (PIB) deverá ter um crescimento de 0,33% neste ano. As estimativas foram divulgadas no relatório Focus, que ouve a opinião de inúmeros economistas do país. Essa tendência de baixo crescimento e inflação projetada de 6,29% é chamada de de estagflação.


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) escalarece que as consequências desse cenário são inúmeras para a esfera municipal. Além de um repasse menor dos recursos federais, o baixo crescimento da economia pode causar o desemprego e o aumento da população por demandas em diversas áreas sociais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) define como baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do PIB inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres. Nesses casos, a Lei determina, em seu artigo 66, que alguns prazos são estendidos diante do crescimento baixo ou negativo do PIB nacional, regional ou estadual. Assim, estabelece que serão duplicados os prazos previstos nos arts. 23, 31 e 70. São estes:

• Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

• Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

• Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.

Diante disso, a CNM alerta que é fundamental que os gestores prestem muita atenção ao comportamento do PIB deste ano, na medida em que, conforme seu crescimento, algumas ações devem ser tomadas no âmbito da LRF.


Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Saúde: cidades recebem recursos para compra de equipamentos.



O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União da última quinta-feira, 11 de setembro, a portaria 3134 que autoriza o repasse de recursos para 28 cidades brasileiras adquirirem equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a portaria, o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os fundos de saúde estaduais e municipais.
O montante é parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, que corre por conta do orçamento do Ministério da Saúde. 
Acesse a Portaria e confira os municípios beneficiados e o valor que será repassado a cada um aqui.
Fonte:Subchefia de Assuntos Federativos SRI/PR


sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Ocorre hoje no Rio de Janeiro o SINCASP.



Será realizado hoje (12/09) no auditório n° 93 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o Simpósio Nacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O evento contará com a participação de autoridades na área da Contabilidade Pública do país, a exemplo do Presidente do TCE-BA, Inaldo da Paixão, e do Ex-Coordenador de Normas de Contabilidade da União, Paulo Feijó.
 
PROGRAMAÇÃO:

09:00 - ABERTURA

09:30 - PALESTRA MAGNA "A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E OS TRIBUNAIS" COM O PROF. INALDO DA PAIXÃO ARAUJO - PRESIDENTE DO TCE-BA.

10:45 - A RESOLUÇÃO 10 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: DIRETRIZES EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. O ARTIGO 4.º - COMPETÊNCIAS E HABILIDADES COM O PROF. JORGE LOPES.

12:00 - ALMOÇO

13:30 - QUAIS OS DESAFIOS QUE O PROFISSIONAL CONTÁBIL DA ÁREA PÚBLICA NECESSITA ULTRAPASSAR PARA APROVEITAR AS OPORTUNIDADES DO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA ? COM GLAYDSON FARIAS - PRESIDENTE DO CRC-PA.

14:45 - ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS: CLASSIFICAÇÃO DOCUMENTÁRIA X CLASSIFICAÇÃO DO ATIVO X ALMOXARIFADO OU CONTROLE PATRIMONIAL COM O PROF. DIOGO DUARTE - SÓCIO-DIRETOR DA CASP ONLINE.

16:00 - ENTENDENDO O PLANO DE CONTABILIDADE APLICADO NO SETOR PÚBLICO COM PAULO HENRIQUE FEIJÓ - ANALISTA DE FINANÇAS DO TESOURO NACIONAL.

17:00 - LANÇAMENTO DE LIVROS E AUTÓGRAFOS

Map UERJ - Auditório 93 - R. São Francisco Xavier, 524, Bloco F, 9° andar - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

Continua aberto o prazo para envio de dados ao Siope, CNM destaca.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) continua aberto. De acordo com dados divulgados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, faltam apenas 421 Municípios a transmitirem os dados relativos aos gastos com educação em 2013. O prazo encerrou em 30 de abril, porém ainda é possível enviar as informações.
 
O Siope é um sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE que reúne informações sobre a aplicação da receita constitucionalmente vinculada à educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
 
O ente federado que descumprir a medida será incluso na condição de inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), além de ficar impedido de celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos do governo federal. A CNM destaca que ao enviar dados solicitados pelo FNDE, o Município será retirado do registro, caso esse seja o único motivo para inscrição no Cauc.
 
Como acessar o sistema
 
Os entes municipais que ainda não têm a senha de acesso ao sistema precisam submeter ao FNDE o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais do Município.
 
A requisição pode ser feita de duas formas. Por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692. Ou também pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE - CEP: 70070-929 - Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo irá efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.
 
Mais informações aqui
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Piauí: Rede de Controle realiza Seminário Controle da Gestão Pública.


Acontece na próxima sexta-feira (12), em Teresina, o Seminário Controle da Gestão Pública, realizado pela Rede de Controle do Piauí. O evento, que inicia às 8 horas, acontecerá no plenário do Tribunal de Contas do Estado. Além de palestrantes de renome nacional, na ocasião será assinado o termo de prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica entre os órgãos e entidades partícipes.
 
O controlador-geral do município de São Paulo, Mário Spinelli, fará a primeira palestra do dia e vai falar sobre Evolução Patrimonial, apresentando o sistema que foi desenvolvido para registrar, eletronicamente, os bens dos servidores públicos da prefeitura de São Paulo. Spinelli tem grande atuação frente ao órgão municipal e foi o responsável pela prisão dos fiscais da máfia do ISS no município de São Paulo.
 
A segunda palestra será proferida pelo ministro-substituto do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira, e trará o tema Panorama de Atuação do Controle Externo: do TCE à Governança Pública.

Seminário de Controle da Gestão Pública

Data: 12 de setembro/2014

Local: Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

PROGRAMAÇÃO

8h00 – Abertura

8h20 – Ato solene de assinatura do Acordo de Cooperação da Rede de Controle

8h40 – Tema: ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS AGENTES PÚBLICOS
Palestrante: Dr. Mário Spinelli – Controlador da CGM-SP

9h50 – Debates

10h00 – Coffee-Break

10h30 – Tema: PANORAMA DE ATUAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO: DA TCE À GOVERNANÇA PÚBLICA
Palestrante: Dr. Weder de Oliveira – Ministro Substituto do TCU

11h30 – Debates

12h00 – Encerramento

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Informações para a imprensa:

Tríade ComunicaçãoTelefone: (27) 3225-0099
E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Texto: Virgínia Santos
Assessora de Comunicação da CGE Piauí

E-mail: anavirginia@cge.pi.gov.br
Telefone: (86) 9941 9019 | (86) 3211 0590 | (86) 3211 0770

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Gestores de assistência social começam a enviar dados para o Censo Suas 2014 hoje (10).


Os gestores estaduais, municipais e conselheiros de assistência social poderão começar a preencher as informações para o censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) a partir desta quarta-feira (10). O preenchimento de dados é feito anualmente desde 2007 e permite mapear as estruturas, atividades e serviços sociais realizados pelos três entes da federação: União, estados e municípios.
 
O prazo para preenchimento do Suas começaria na segunda-feira (8) mas foi modificado por questões técnicas. Caso o município não envie as informações pode sofrer sanções como o bloqueio de recursos.
 
Este ano, a novidade é a inclusão de um questionário exclusivo para os Centros de Convivência, unidades que executam Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). O prazo para o preenchimento deste questionário termina no dia 28 de novembro.
 
O levantamento também avalia a execução e os resultados dos programas, serviços e benefícios oferecidos à população, assim como norteia tomadas de decisão sobre as políticas públicas do ministério. Os dados do Censo Suas são utilizados para construir indicadores, como o Índice de Desenvolvimento do Cras (IDCRAS) e os indicadores do Pacto de Aprimoramento da Gestão.
 
O censo Suas pode ser acessado on line por esse link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/censosuas. Os responsáveis por preencher os questionários deverão usar o login e a senha de acesso aos sistemas da Rede Suas, os mesmos do sistema CadSuas.
 
O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) também orienta os gestores a encaminharem questionários impressos e, posteriormente, validarem as informações e inserirem no sistema.
 
Em caso de dúvidas entre em contato com o MDS pelo e-mail vigilanciasocial@mds.gov.br ou pelo telefone 0800-707-2003.
 
Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos com informações do MDS

Mato Grosso: AGE desenvolve método eletrônico para monitorar abastecimento de veículos oficiais.


A Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) desenvolveu método eletrônico para monitorar o abastecimento de veículos oficiais no Governo de Mato Grosso. A ferramenta foi apresentada na última semana pelas equipes de auditoria em aquisições e em tecnologia da informação ao secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho.
 
Por meio de cruzamentos de dados de diferentes fontes, o que gera as chamadas “trilhas de auditoria”, a sistemática traça o perfil do consumo de combustíveis por secretaria e entidade (em volume e valor financeiro), por tipo de combustível, por postos credenciados de abastecimento, por municípios e por tipo de veículos.
 
Com isso, a ferramenta gera indicadores, de modo a permitir análises comparativas para identificação, por exemplo, de eventual diferença de valores pagos de abastecimentos dos veículos do Estado com o preço de mercado segundo a tabela da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e de eventuais abastecimentos destoantes das características do veículo e do órgão.
 
Entretanto, o superintendente de Auditoria em Aquisições e Apoio Logístico da AGE, Ciro Rodolpho Gonçalves, ressalta que a principal função das “trilhas” é possibilitar o gerenciamento de riscos no controle dos abastecimentos, já que as informações geradas não são necessariamente relativas a irregularidades, mas podem ser somente alertas para auxiliar decisões gerenciais antecipadas pela melhoria da aplicação dos recursos públicos.
 
A partir de agora, os trabalhos de auditoria e controle interno sobre o abastecimento da frota terão como base as trilhas desenvolvidas e outras em construção.
 
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Informações para a imprensa:

Tríade Comunicação
Telefone: (27) 3225-0099
E-mail: comunicacao@conaci.org.br


Texto e foto: Ligiani Silveira – Assessoria/AGE-MT
E-mails: ligianiaraujo@auditoria.mt.gov.br
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