Gestores municipais e estaduais têm até dia 25 deste mês para enviarem propostas ao programa Papel Passado, do Ministério das Cidades.
Por meio da Portaria 451/2013 divulgada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (04), o Ministério das Cidades abriu processo de seleção e contratação para o Programa Papel Passado. O programa irá apoiar estados, municípios, Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda.
Com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), o programa buscará resolver problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.
As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades até dia 25 de outubro deste ano, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e de Carta-Consulta disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br/sistematica.
Além da proposta cadastrada no SICONV, o proponente deverá preencher uma carta-consulta para cada assentamento a ser regularizado. As propostas, inclusive as cartas-consulta, deverão atender aos critérios técnicos especificados na Portaria nº 451/2013. Propostas cadastradas no sistema que não estejam acompanhadas das cartas-consulta não serão aceitas.
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