Termina hoje prazo para municípios solicitarem creches do Proinfância para 2014.

O Distrito Federal e municípios de todos os estados brasileiros têm até hoje, dia 31, para solicitarem recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de creches do Proinfância em 2014. No total, 1.227 entes federativos – incluindo o DF – foram pré-selecionados para a edificação de 3.011 unidades de educação infantil.

Os gestores municipais devem cadastrar os pedidos no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Os projetos aprovados pela área técnica do FNDE receberão recursos para a construção das creches.

O FNDE disponibiliza às prefeituras dois projetos padronizados de escolas de educação infantil. O tipo B tem capacidade para 240 crianças em dois turnos (120 em turno integral), enquanto o tipo C atende 120 crianças em dois turnos (60 em turno integral).

Para capitais e grandes cidades, o FNDE também financia projetos de escolas de educação infantil desenvolvidos pelo próprio município – chamados de projetos tipo A –, desde que atendam aos padrões de qualidade exigidos pela autarquia.

Novos métodos – Para as creches do tipo B e C, serão utilizadas metodologias inovadoras de construção, que vão acelerar as obras e garantir durabilidade, qualidade e custos compatíveis com os preços de referência do FNDE.

Três metodologias diferentes de construção foram selecionadas em um processo licitatório realizado este ano pela autarquia para a construção das novas creches do Proinfância. Esses métodos trabalham com blocos pré-moldados que são montados no canteiro de obras.

O modelo de licitação centralizada traz algumas vantagens frente ao utilizado anteriormente, quando os municípios promoviam suas próprias concorrências. Agora, basta a prefeitura aderir à ata de registro de preços do FNDE e assinar contrato com a empresa vencedora da licitação em sua região para dar início às obras. Antes, os municípios levavam até seis meses para realizar a concorrência.

O processo licitatório centralizado permite ainda o ganho de preço em escala, à medida que as empresas vencedoras estabelecem preços para lotes com um numero grande de edificações. Fora isso, essas metodologias permitem que as creches estejam prontas em até seis meses. Pelo método tradicional, a construção pode levar de 12 a 18 meses.

Veja a lista dos pré-selecionados.

Fonte: FNDE (com modificações)

Cerca de 20 localidades na Bahia podem se transformar em municípios.

Pelo menos 20 distritos de municípios baianos terão uma possibilidade real de transformar-se em município, caso a presidente Dilma Rousseff sancione na íntegra a lei que devolve às assembleias legislativas a prerrogativa de criar cidades.

 

A Bahia atualmente possui mais de 100 distritos com potencial para serem emancipados. Contudo, apenas 20 superam a primeira barreira imposta pela lei: uma população superior à média das cidades de pequeno e médio portes da região.

 

No Nordeste, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a linha de corte será uma população de 8.784 habitantes.

 

Além da população mínima, o distrito também terá de coletar assinaturas de pelo menos 20% do eleitorado local, provar que possui viabilidade econômica e ainda enfrentar um plebiscito que vai abranger toda a população, incluindo a sede, para tornar-se um município.

 

Plebiscito

 

Presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação, o deputado estadual João Bonfim (PDT) afirma que a viabilidade econômica e o plebiscito serão os principais obstáculos para a criação de novos municípios.

 

"A nova regra é muito mais rígida, o que afasta aquela impressão de que haverá uma farra na criação de novos municípios", diz Bonfim.

 

No quesito plebiscito, três distritos teriam amplas chances de vencer por ter uma população maior do que a da sede do município. São eles Sambaíba (Itapicuru), Posto da Mata (Nova Viçosa) e Vila do Café (Encruzilhada). Outros cinco distritos - Taboquinhas (Itacaré), Bom Sossego e Itubaça (Oliveira dos Brejinhos), Itabatã (Mucuri) Suçuarana (Tanhaçu) e Salobro (Canarana) - teriam chances razoáveis, pois têm população quase igual à da sede.

 

Dos distritos com população inferior à da sede, somente dois têm grandes chances de emancipação, por haver certo consenso no município sobre a necessidade de desmembramento. É o caso do distrito de Santana do Sobrado, município de Casa Nova, onde até o atual prefeito Wilson Cota é favorável à emancipação do distrito, que concentra as principais vinícolas da região. "Temos fontes de renda, viabilidade econômica e apoio da população, inclusive da sede. Nossas chances são grandes", atesta a representante da comissão pró-emancipação, Isabela Rodrigues.

 

Situação semelhante vive o distrito de Stela Dubois, também conhecida como Entroncamento, que pertence ao município de Jaguaquara. "Acredito que a gente consegue facilmente os votos. Temos conversado com os moradores, inclusive da sede, e a maioria é pela emancipação. Será bom para toda a região", avalia Fernando Demídio, da comissão de Stela Dubois.

 

Por outro lado, distritos pertencentes a grandes cidades tendem a ter mais dificuldades. É o caso de Humildes (Feira de Santana), Arraial d'Ajuda (Porto Seguro) e Vila de Abrantes (Camaçari). Nos dois primeiros, pesará a perda de arrecadação. Humildes concentra grande parte das indústrias de Feira de Santana, incluindo a Nestlé e a Pepsico. Já Arraial d'Ajuda concentra pousadas e festas que geram arrecadação para Porto Seguro . No caso de Vila de Abrantes, a emancipação não impactaria fortemente na arrecadação, já que o Polo Petroquímico fica na região da sede. Contudo, o desmembramento representaria a perda das áreas de orla da cidade, como Jauá e Arembepe.

 

Confira as regras para criação de novos municípios

 

População

 

Para pleitear a emancipação, o distrito tem que ter uma população superior à média das cidades pequenas e médias da região. No caso do Nordeste, a linha de corte será 8.784 habitantes, de acordo com estimativa populacional de 20.143.

 

Assinaturas

 

Tendo população suficiente para o pleito, o distrito terá de recolher assinaturas de pelo menos 20% dos eleitores que vivem na região que quer se emancipar

 

Viabilidade

 

O próximo passo será a realização de estudo para verificar a viabilidade econômica do novo município. O estudo será conduzido pela Assembleia em parceria com órgãos estaduais.

 

Plebiscito

 

Por fim, o pedido de emancipação passará por um plebiscito com todos os eleitores do atual município, incluindo a sede.

 

Fonte: Jornal A Tarde 28/10/2013

Pernambuco: Controladoria participa de Seminário de Contabilidade Pública.

A Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE) participou do II Seminário Pernambucano de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (II SPCASP), promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco. O evento, que aconteceu no dia 17 de outubro, no Centro de Convenções, levou ao público presente informações primordiais para o entendimento da contabilidade, principalmente no que diz respeito às transformações e inovações que influenciam diretamente no setor público.

 

Com o tema Perspectivas e Desafios, o evento contou com palestras, painéis e mesa redonda para reflexões sobre os desafios de implantação da nova contabilidade pública. A representante da SCGE-PE, a diretora de informações estratégicas, Sandra Lubambo, ministrou a palestra O controle social e a transparência como respostas às novas demandas sociais.  Na apresentação, Sandra destacou as ações do Governo do Estado que promovem a participação da sociedade na gestão pública, como o programa Todos por Pernambuco, Portal da Transparência, páginas da LAI (Lei de Acesso à Informação), Ouvidoria do Estado e projeto Cidadão no Controle.

 

“O cidadão está, sim, interagido cada vez mais com a gestão. Ano a ano, aumenta a quantidade de acessos ao Portal da Transparência. Outra prova dessa tendência é a demanda da população à rede de ouvidorias. De 2007 até hoje, são mais de 400 mil acessos”, reforçou Sandra. A diretora também enfatizou que as mudanças na contabilidade pública têm papel fundamental na aproximação entre cidadão e Estado.

 

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Informações para a imprensa:

Tríade Comunicação

Telefone: (27) 3636-5354 / (27) 3225-0099
E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Instituto suspeito de maus-tratos a cães recebeu R$ 5,3 milhões da União.

O Instituto Royal, envolvido em polêmica de maus-tratos aos animais desde o final da semana passada, já recebeu R$ 5,3 milhões do governo federal. Os recursos foram repassados por meio de convênio entre a entidade e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

 

O contrato entre as partes foi firmado em 21 de dezembro de 2010 e tem vigência de quatro anos. Apesar dos recursos terem sido empenhados no próprio exercício de 2010, só foram repassados em 2012.

 

Pesquisa do Contas Abertas encontrou três ordens bancárias do dia 21 de junho de 2012 em favor da instituição. A maior delas no valor de R$ 4,3 milhões. As outras duas emissões foram de R$ 583,7 mil e R$ 339,5 mil.

 

Segundo a descrição do desembolso, os recursos foram destinados à “criação, manejo e fornecimento de animais para ciência (roedores e cães)”. A ordem bancária também detalha que a verba federal seria utilizada em “toxicologia pré-clinica para avaliação de seguranças e periculosidade de novas moléculas candidatas à uso terapêutico”.

 

Os valores recebidos pelo Instituto foram provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que tem o objetivo de estimular a inovação e promover o desenvolvimento científico e tecnológico, com vistas a assegurar a melhoria de vida da sociedade, sua segurança, a competitividade e o desenvolvimento econômico e social do país.

 

O Instituto Royal, localizado na cidade de São Roque (a 66 km de São Paulo), foi alvo de ativistas na madrugada da última sexta-feira (18). Cerca de 178 cães da raça beagle foram retirados de laboratórios da entidade, acusada de maus-tratos aos animais em que realizava testes de produtos farmacêuticos. De acordo com o advogado da Oscip (Organização Social de Interesse Público) , o local passa por constantes vistorias e nunca foram encontradas irregularidades. Segundo o Instituto, mesmo se os cães forem recuperados esses não passarão por novos testes e serão doados, pois estavam recebendo aplicações de pomadas e antibióticos que não foram concluídas.

 

Segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia, o instituto encontra-se dentro da legalidade para uso científico de animais. O Oscip é credenciado pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e testa o efeito de medicamentos novos em animais. Além de cães, são usados ratos, coelhos e camundongos.

 

Câmara vai investigar

 

A Câmara dos Deputados vai criar comissão para investigar denúncias contra o Instituto Royal. O deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) visitou o local e relatou o que viu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que decidiu criar a comissão.

 

“Eu fiquei chocado. Fezes de animais espalhadas, recipientes com água verde. Cheirava muito mal, ao ponto de eu até me sentir mal, dando conta de que aquilo estava muito longe de pesquisa científica”, disse Protógenes.

 

O deputado afirmou que como o laboratório recebe verbas do Ministério de Ciência e Tecnologia, a comissão vai apurar quais os resultados e benefícios das pesquisas realizadas com recursos públicos e se houve maus-tratos a animais para sua realização.

 

Confira aqui as ordens de pagamento do convênio:

 

http://contasabertas.postbox.com.br/website/arquivos/6704#sthash.KjMu9Khq.dpuf

 

Fonte: Organização Contas Abertas

Dados Abertos: a mudança continua.

Governo Federal promove evento para incentivar publicação de dados neste formato.

O que são dados abertos? Quem ganha com a publicação deles? Por que é tão importante a disponibilização desses dados? Essas e outras perguntas serão discutidas nos dias 21 e 22 de novembro, em Brasília, durante o 2º Encontro Nacional de Dados Abertos. Promovido em parceria pelo Ministério do Planejamento e o Escritório Brasileiro do Consórcio World Wide Web (W3C Brasil), o evento terá como sede a Escola de Administração Fazendária, localizada em Brasília.

 

A ideia é que a divulgação dos dados em formato aberto é uma união de forças entre o Estado e a sociedade civil organizada. O motivo: qualquer um. Com a disponibilização dos dados, as possibilidades são infinitas. É possível transformar essas informações em algo completamente novo e - o que é melhor - de um jeito que atenda a uma necessidade específica e pontual do cidadão. Quando o Ministério da Justiça disponibilizou os dados do Procon, por exemplo, foi possível saber quais empresas brasileiras receberam mais reclamações em todos os estados e o porquê.

 

O evento de novembro trará especialistas no assuntos das mais diversas áreas e países. Serão dois dias de um mergulho intensivo na temática de dados abertos. A intenção é estimular que mais e mais órgãos governamentais publiquem seus dados e para que os entendidos em tecnologia da informação possam manipular esses dados.

 

Na ocasião, serão entregues prêmios de concursos promovidos pelo Governo Federal. Os concursos, promovidos pelos Ministério do Planejamento e da Justiça, têm uma lógica simples. As instituições disponibilizaram dados em formato aberto e levaram esses dados para pessoas entendidas em tecnologia da informação. A lógica é simples: quem fizer o aplicativo mais bacana e que seja mais útil para o cidadão, leva o prêmio. São números e informações sobre o Sistema Único de Saúde, as rodovias e escolas brasileiras e ainda sobre os gastos do Governo Federal. Quer saber o que os feras das informática vão fazer com essas informações? Venha para o Segundo Encontro Nacional de Dados Abertos. Participe!

 

O encontro conta com o apoio da Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da República, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), representado pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.Br), da Associação Software Livre, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

2º Encontro Nacional de Dados Abertos

Quando: dia 21 e 22 de novembro.

Onde: Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília.

Inscrições: a partir do dia 24 de outubro.

Acesse: http://2.encontro.dados.gov.br 

 

Fonte: Ministério do Planejamento

Fórum debate papel dos Tribunais de Contas na aplicação das Novas Normas de Contabilidade Pública.

Cerca de 80 técnicos de Tribunais de Contas do Brasil participam nesta segunda e terça-feira no auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), do Fórum “Impactos das Novas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público nos Tribunais de Contas”. O evento, realizado pelo Instituto Rui Barbosa, CFC e Secretaria do Tesouro Nacional (STN), resultará na elaboração de um documento com encaminhamentos sobre as Novas Normas de Contabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas.

 Na abertura do evento, representando o presidente do CFC, contador Juarez Domingues Carneiro, a diretora-geral do CFC, Elys Tevania de Carvalho, destacou a importância do evento. “Essa parceria é muito importante para a divulgação das Novas Normas de Contabilidade”.

 

 

Já o presidente do IRB, Severiano Costandrade, destacou a capilaridade dos Tribunais de Contas para a difusão da nova contabilidade. “Por meio das nossas escolas de contas, é possível falar diretamente com as instituições públicas, mas antes é preciso fazer o nosso dever de casa, é preciso que nós nos capacitemos sobre o tema”, disse.

 

Gilvan Dantas, subsecretário da STN, destacou importância da modernização da administração pública com ênfase no Controle Social. “Agora uma das preocupações é de que forma as informações são passadas, para torná-las compreensíveis à sociedade”.

 

Programação

 

Durante esta segunda-feira, serão ministradas palestras pela STN, pelo CFC e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). À tarde, os participantes serão divididos em dois grupos, cujos discussões serão sobre os temas “implementação dos sistemas de custos” e “reconhecimento e mensuração dos ativos de infraestrutura”. Na terça-feira, haverá plenária para debate das conclusões alcançadas nos grupos, finalizando com a elaboração de um documento de encaminhamentos para ser enviado aos presidentes dos Tribunais de Contas.

 

Fonte: Portal dos Tribunais de Contas do Brasil

Portaria estabelece novas regras para Conselhos do Fundeb.

 

O Ministério da Educação publicou portaria que estabelece novos procedimentos e orientações sobre a criação, a composição, o funcionamento e o cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb), em todos os âmbitos da Federação. A Portaria 481/2013 – publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 14 – revoga a portaria anterior, de número 430/2008.
 

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca que é fundamental que os gestores municipais fiquem atentos às informações da portaria a fim de que não percam as novas atualizações e regras de normatização dos Cacs. Ele ressalta que o não cumprimento dessas medidas pode levar à suspensão dos repasses de recursos federais, além de outros transtornos para os Municípios.
 

Conselho do Fundeb

 

O Cacs tem como principais objetivos acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb, além de emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
 

Entre as atribuições do Conselho, destacam-se:
 

• acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;

 

• supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;

 

• supervisionar a realização do censo escolar anual;

 

• instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e

 

• acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
 

Veja a Portaria 481/2013 aqui.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

TCM-BA alerta Prefeituras e Câmaras sobre transparência dos recursos públicos.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, encaminhou ofício aos prefeitos e presidentes das Câmaras dos 417 municípios baianos informando da necessidade imperiosa de atender à legislação federal, no sentido de disponibilizar o endereço eletrônico das entidades municipais, que permitirá transparência, controle e fiscalização dos recursos públicos pela população em geral.

 

A medida do TCM visa acompanhar o cumprimento do disposto nos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o que determina o Decreto Federal nº 7.185/2010, sobre a acessibilidade do cidadão à utilização dos recursos públicos pelos gestores públicos. Prefeitos e presidentes de Câmara têm o prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento do ofício.

 

Ofício Prefeituras

 

Ofício Câmaras

 

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Censo Escolar 2013: estados e municípios têm até dia 23 para retificarem dados.

O valor que cada município e estado recebe do Fundeb depende da arrecadação e do número de matrículas das redes de ensino.

Gestores das redes municipais, distrital e estaduais de educação têm até dia 23 de outubro para retificarem números do Censo Escolar 2013 que possam estar incorretos. Os dados preliminares do último Censo foram publicados pelo MEC (Ministério da Educação) no último dia 23 de setembro. A quantidade de matrículas apontadas no Censo Escolar são utilizadas para fazer o rateio dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Os números revelaram que o Brasil tem 40.366.236 estudantes matriculados na rede pública de educação básica - estadual e municipal - em 2013. Número que representa queda de 1,83% em comparação com 2012. A redução foi de mais de 753 mil matrículas. 

 

Para os gestores que precisarem retificar informações sobre as matrículas, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) irá reabrir o sistema educacenso - mesmo utilizado para o envio das informações. Os gestores que não tenham preenchido os dados no período de coleta, não poderão fazê-lo no período de retificação, destinado apenas à correção dos erros.

Censo Escolar

O Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica, que abrange as suas diferentes etapas e modalidades: ensino regular (educação infantil e ensinos fundamental e médio), educação especial e educação de jovens e adultos (EJA). O censo coleta dados sobre estabelecimentos, matrículas, funções docentes, movimento e rendimento escolar.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos / SRI / PR

Comissão do Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo.

A Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ) aprovou no último dia 09/10 a PEC do Orçamento Impositivo, após o relator do texto e líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ter feito mudanças de última hora, para reforçar trechos que beneficiam estados e municípios devedores. Foi incluída a obrigação de o governo federal repassar os recursos das emendas impositivas mesmo nas situações de inadimplência.

 

A PEC, que obriga o governo a executar emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida da União (cerca de R$ 6,8 bilhões em valores de hoje), terá de passar pelo plenário do Senado e voltar à Câmara, devido às alterações.

 

A regra mais flexível para a liberação de recursos, especialmente para municípios que ficam retidos no Cadastro Único de Convênios (CAUC) por causa de inadimplência e outros problemas, já era prevista na proposta original, mas remetia à avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Agora, a regra mais flexível fica prevista, de forma permanente, na norma constitucional.

 

O texto estabelece que é obrigatória a transferência pela União dos recursos das emendas individuais a estados e municípios, "independentemente da adimplência do ente federativo destinatário".

 

A intenção é adotar as regras de liberação de recursos do PAC, que já dispensa por lei a consulta mensal ao CAUC para o repasse dos recursos. Para agilizar as obras, o governo prevê apenas uma única consulta, no momento de assinatura dos contratos.

 

— Isso já estava (previsto), mas remetia à LDO, e a LDO é refeita todo ano; daí, poderiam ser estabelecidas exigências adicionais todo ano, em lei infraconstitucional. Não faz sentido pôr a obrigatoriedade como mandato constitucional e subordiná-la à lei infraconstitucional — disse Braga.

 

A outra alteração feita por Braga prevê que os valores a serem repassados das emendas individuais não entram na base de cálculo das receitas líquidas de estados e municípios. Isso evita que aumentem as obrigações já previstas para os governos, que são calculadas com base em suas receitas.

 

No caso dos recursos para a Saúde, a proposta prevê a destinação de 15% da receita líquida da União para o setor, mas esse percentual só será atingido em 2018. "Propomos que a União destine o mínimo de 15% de sua receita corrente líquida a essas ações e serviços. Esses 15% substituiriam a regra atual e seriam somados aos 12% que estados e Distrito Federal aplicam, bem como a outros 15% a cargo de municípios e do Distrito Federal" disse Braga no relatório.

 

Fonte: O Estado de São Paulo (com adaptações) 

CNM participa de congresso sobre custos e qualidade do gasto no setor público.

O III Congresso de Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público começou nesta quarta-feira, 9 de outubro. O evento, que prevê ampliar a discussão sobre a eficácia dos gastos públicos para melhorar a aplicação de recursos no Brasil, conta com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os debates vão até sexta-feira, 11. 

 

Em sua terceira edição, o Congresso objetiva aprofundar a discussão – iniciada no âmbito de eventos anteriores – sobre mensuração de custos, potencialidades, dificuldades e possibilidades de uso da informação e adequação de sistemas de informação para gerar a informação de custos na administração pública. Neste ano, será privilegiada a discussão sob uma abordagem participativa, baseada na interação com os participantes e suas contribuições para o debate a partir de bases teórico-conceituais associadas às experiências práticas.

 

Resultado do movimento de cooperação entre importantes instituições brasileiras, que atuam com interesse e foco no controle dos custos e na melhoria da qualidade do gasto no setor público, o evento é promovido no Auditório da Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília.

 

Além da CNM, participam do encontro representantes da Esaf, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Instituto Íris.

 

Saiba mais sobre o evento aqui

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Mais Médicos já custa quase meio bilhão.

Dyelle Menezes
Do Contas Abertas

Dentre as respostas que o governo federal tenta oferecer à população brasileira depois dos diversos protestos que aconteceram no país no mês de junho está o programa Mais Médicos, que pretende levar assistência médica para regiões onde há escassez e ausência de profissionais. Apesar de ainda sofrer críticas e enfrentar diversos problemas, para o programa já foram reservados em orçamento R$ 452,1 milhões. Ao todo, R$ 584,4 milhões estão autorizados para a iniciativa. 

 

Os dados levantados pelo Contas Abertas mostram que a maior parcela dos recursos está sendo paga pelo Ministério da Saúde, que é responsável por quase 99% do total autorizado. Os recursos estão alocados no programa “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

 

Duas ações são agraciadas pelos recursos. A principal é a “Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família” que originalmente prevê repasse de verbas do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, excepcionalmente, para os Fundos Estaduais de Saúde.

 

A iniciativa possui o objetivo de estimular a implantação de equipes de saúde da família, agentes comunitários de saúde e equipes de saúde bucal, nos municípios, visando a reorientação das práticas assistenciais básicas, com ênfase nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde.

 

Outra ação inserida no Mais Médicos é a “Educação e Formação em Saúde” que, a princípio, compreende as iniciativas de ensino da Fiocruz, em nível médio, em nível de pós-graduação lato e stricto sensu e os cursos de formação para o SUS, para a melhoria da qualidade de atendimento nos serviços de saúde e a formação de pesquisadores.

 

A entidade favorecida pelos recursos do programa é Organização Panamericana da Saúde (Opas), que já recebeu R$ 111,6 milhões em razão do Mais Médicos.  Além disso, mais R$ 400 milhões já foram empenhados em favor da entidade. A reserva, conforme descrição, destinou-se a atender o “1º termo simplificado de ajuste ao 3º termo aditivo ao 80º termo de cooperação e assistência técnica com a Opas para o desenvolvimento de ações  vinculadas ao projeto ampliação do acesso da população Brasil”.

 

Apesar de já estar em execução, o Mais Médicos ainda precisa da aprovação da MP 621/2013, que está na pauta do Congresso Nacional desta semana. Depois da reunião dos líderes da base com a presidente da República, Dilma Rousseff, nessa segunda-feira (7), o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que o partido está disposto a abrir mão da obstrução ao projeto da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado) para viabilizar a votação amanhã.

 

“Para nós, a prioridade é votar o Mais Médicos e nada pode interditar a votação nesta terça”, declarou. Guimarães destacou, no entanto, que o PT vai votar contra a minirreforma.

 

A votação do Mais Médicos depende do desfecho da minirreforma porque o PMDB ameaçou obstruir a MP em defesa da votação das mudanças eleitorais, que não foram apreciadas nas últimas duas semanas porque PT, PSB, PDT, PCdoB e Psol se uniram para inviabilizar a análise do projeto.

 

Ministério da Educação

 

Apesar da maior parcela dos recursos estar sendo coordenada pelo Ministério da Saúde, a Pasta da Educação também desembolsa verba para a iniciativa. O restante dos valores orçados, R$ 6,2 milhões, é aplicado por meio do  programa “Educação superior - graduação, pós-graduação, ensino, pesquisa e extensão”.

 

A ação possui o objetivo de desenvolver programas e projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão universitária e de atendimentos à comunidades como a implementação de ações educativas e culturais, a manutenção da infraestrutura da extensão universitária para garantir o seu funcionamento e demais atividades inerentes às ações de ensino pesquisa e extensão.

 

Além disso, a verba da Educação prevê a formação de grupos tutoriais e de apoio acadêmico, compostos por alunos dos cursos de graduação, pós-graduação, mestrandos ou doutorandos, a realização de cursos de capacitação e qualificação de recursos humanos, a promoção de congressos, seminários e simpósios científicos e culturais e outras atividades necessárias ao desenvolvimento dos projetos em questão.

 

A iniciativa também tem como finalidade a concessão de recursos financeiros destinados à melhoria da infraestrutura de ensino e de pesquisa, à aquisição de insumos para laboratórios, à melhoria das condições de funcionamento de cursos e bibliotecas, à promoção e participação em eventos científicos, mediante critérios que levem em conta.

 

Polêmicas

 

O Conselho Federal de Medicina vai entrar com uma representação na Organização Mundial de Saúde (OMS) denunciando o contrato firmado pelo governo brasileiro com a Organização Panamericana de Saúde (Opas). O contrato possibilitou a vinda de médicos cubanos para trabalhar no Programa Mais Médicos.

 

Durante audiência pública na última quarta-feira (2), promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o representante da Federação Nacional dos Médicos, Jorge Darze, afirmou que o estatuto da Opas não prevê que a entidade tenha a função de intermediar contratações de médicos, funcionando como agência terceirizadora de mão de obra no caso dos cubanos.

 

A mesma opinião é compartilhada pelo presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D’Avila. Ele afirmou que o Código Global de Conduta da OMS, que trata da contratação de pessoal da área da saúde, está sendo desrespeitado, pela falta de transparência no caso dos médicos cubanos. "Vários artigos da OMS impediriam a Opas de fazer essa intermediação. Tanto que nós vamos representar, na OMS, contra esse contrato de intermediação que a Opas fez. Vamos alegar que a Opas descumpre o Código de Conduta da própria OMS. Para nós, isso é o suficiente para uma denúncia."

 

O convênio do Brasil com a Opas foi divulgado, mas o convênio da Opas com Cuba não é público. Por isso, segundo o deputado Mandetta (DEM-MS), não se sabe exatamente, por exemplo, quanto o médico cubano vai receber por trabalhar no Brasil: parte do salário deve ir para o governo de Cuba. Os outros profissionais que atuam no Mais Médicos vão receber R$ 10 mil.

 

De acordo com o presidente do Conselho Federal de Medicina, os cubanos vão ter a seu dispor apenas uma pequena parcela desse valor: cerca de 10%, segundo ele.

 

Passaportes retidos

 

Além disso, Roberto D'Avila afirmou que existem indícios fortes de violação dos direitos humanos dos médicos cubanos no Brasil. Ele destacou que os profissionais daquele país têm os passaportes retidos quando chegam ao Brasil, para não poderem deixar o País. Médicos de outras nacionalidades não sofrem essa mesma restrição.

 

O procurador-geral do Trabalho, Luis Antônio de Melo, afirmou que o Ministério Público do Trabalho já instaurou um inquérito civil público para analisar os aspectos trabalhistas do Mais Médicos. "As investigações já começaram e estão sendo realizadas. Eu não posso dizer que o Programa Mais Médicos está irregular ou que o Programa Mais Médicos é maravilhoso. No curso desse inquérito civil, nós vamos verificar se há alguma irregularidade. Havendo alguma irregularidade, nós temos dois caminhos: buscar uma regularização em sede administrativa, com um Termo de Ajuste de Conduta, ou provocar o Judiciário, se for o caso".

 

Fonte: Organização Contas Abertas (*Com informações da Agência Câmara)

Programa destina recursos para regularização fundiária em estados e municípios.

Gestores municipais e estaduais têm até dia 25 deste mês para enviarem propostas ao programa Papel Passado, do Ministério das Cidades.

Por meio da Portaria 451/2013 divulgada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (04), o Ministério das Cidades abriu processo de seleção e contratação para o Programa Papel Passado. O programa irá apoiar estados, municípios, Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda.

 

Com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), o programa buscará resolver problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.

 

As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades até dia 25 de outubro deste ano, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e de Carta-Consulta disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br/sistematica.

 

Além da proposta cadastrada no SICONV, o proponente deverá preencher uma carta-consulta para cada assentamento a ser regularizado. As propostas, inclusive as cartas-consulta, deverão atender aos critérios técnicos especificados na Portaria nº 451/2013. Propostas cadastradas no sistema que não estejam acompanhadas das cartas-consulta não serão aceitas.

 

Acesse o Manual do Programa aqui

 

Acesse o manual de preenchimento das cartas-consulta aqui

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativo com Ministério das Cidades 

Consulta Pública: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 6ª Edição.

A segunda edição do MCASP foi aprovada em 2009, substituindo o Manual de Receita Nacional e o Manual de Despesa Nacional, de 2008. Sua publicação constituiu um marco histórico na regulamentação e na prática contábil do setor público brasileiro, que teve seu foco redirecionado do orçamento para o patrimônio público. Dessa forma, colocou-se em primeiro plano o objeto da ciência contábil – o patrimônio – e iniciou-se a caminhada em direção aos padrões internacionais de contabilidade aplicada ao setor público, sem deixar de respeitar, como é devido, os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente brasileira.

 

O MCASP foi reeditado, então, a cada ano, buscando-se inserir os aprimoramentos cabíveis, decorrentes das discussões no âmbito do Grupo Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – GTCON e das sugestões e colaborações de diversos técnicos e instituições de todo o país.

 

Atingido um primeiro estágio de maturidade do normativo, a STN identificou a necessidade de torná-lo mais completo, sintético, didático, claro e prático. Nesse sentido foi iniciado um processo de revisão minucioso, tanto de conteúdo quanto de forma, que visa atingir uma versão o mais definitiva possível do MCASP, a ser publicada em meados de 2014, com validade a partir do exercício de 2015.

 

Tendo em vista tamanho desafio e buscando tornar o processo ainda mais democrático e transparente, a STN optou por oferecer periodicamente o resultado da revisão de cada capítulo para consulta pública. Todas as respostas recebidas serão inseridas no resultado da consulta pública e serão analisadas na elaboração da versão final da 6ª Edição do MCASP. A participação de todos é essencial ao sucesso do projeto. Contamos com a sua colaboração!

 

Consulta Pública: MCASP 6ª Edição Nº 1 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

 

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

CGU afere a gestão fiscal do Governo no segundo quadrimestre de 2013.

Em cumprimento aos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Secretaria Federal de Controle Interno - da Controladoria-Geral da União (CGU) - realizou a ratificação dos dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao segundo quadrimestre deste exercício.

A análise do RGF é feita nos meses de janeiro, maio e setembro, em relação ao quadrimestre encerrado, sendo que a atividade de conferência visa garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), assegurando, dentre outros, o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal no período citado.

A relação entre a despesa total com pessoal e a receita corrente líquida, no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em torno de 22,5%, ou seja, manteve-se no patamar observado quando da publicação do RGF do primeiro qadrimestre de 2013, abaixo do limite fixado para a União, pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RGF foi publicado na edição extra do último dia 30 de setembro de 2013, no Diário Oficial da União, tendo sido encaminhado por meio da Exposição de Motivos Interministerial nº 172/2013/MF/CGU, de 26/09/2013.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

Prazo para prestação de contas dos recursos da Assistência Social foi prorrogado.

O prazo para os Municípios fazerem a prestação de contas dos recursos da Assistência Social – repassados em 2012 – foi novamente prorrogado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para que não deixem de cadastrar as informações até o dia 15 de outubro. Com a nova data, os conselhos terão até 31 de outubro para aprovar a prestação de contas.

 

Uma nova data foi definida por conta de erros ocorridos no sistema do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) durante o período para cadastramento dos dados, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A etapa é obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo MDS, tanto no caso de transferência como de convênios.

 

A prestação de contas dos recursos orçamentários repassados fundo a fundo em 2012 é viabilizada por meio de preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira. Isso, no ícone Serviços, Programas, Índice de Gestão Descentralizada Sistema Único de Assistência Social (IGD Suas). O preenchimento das informações deve ser feito via Suasweb, sistema de funcionalidades específico para a gestão do Suas, disponível no sitio do MDS. Vale ressaltar que o acesso exige senha e login de aceso ao sistema para preencher e finalizar a ação.

 

Penalidades

Caso os Municípios e Estados não enviem as informações da execução dos repasses, a CNM esclarece que pode ocorrer duas penalidades. São elas:

1. ser responsabilizados por omissão ao não prestar contas do uso dos recursos federais; e 
2. ter suspensos os recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família.

Além disso, a entidade orienta ainda que os gestores não deixem para preencher o Demonstrativo nos últimos dias, para que não serem prejudicados por sobrecarga do sistema.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Prof. Jorge de Carvalho conclui curso de capacitação sobre CASP em Casimiro de Abreu-RJ.

 

O titular deste Blog esteve no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, nos últimos dias 01 e 02/10, ministrando curso sobre o Processo de Transição das Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público.

 

Organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro com o apoio da Secretaria Municipal de Controle Interno de Casimiro de Abreu, o curso teve o objetivo de disseminar as novidades decorrentes do processo de convergência da contabilidade governamental do país aos padrões internacionais definidos pelas IPSAS - Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

 

Participaram da capacitação, além de servidores do Município de Casimiro de Abreu, profissionais de Silva Jardim, Macaé e Rio das Ostras.

 

Rio das Ostras, inclusive, será o próximo destino do titular deste Blog, que realizará curso semelhante nos próximos dias 03 e 04/10.

 

Saudações cordiais a todos os participantes do curso e uma vez mais, obrigado pela oportunidade e pela gratificante troca de experiências.

Gestores discutem o impacto do RDC nas contratações públicas.

Cerca de 250 gestores, servidores públicos e empresários participaram nesta terça-feira, 1º, no Ministério do Planejamento (MP), da segunda edição do encontro Gestão em Destaque. Os participantes debateram a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e as inovações trazidos por ele nas licitações governamentais. O ciclo de debates promovido pelo MP tem o objetivo de ampliar a compreensão dos servidores públicos sobre as ações de modernização da gestão que têm sido empreendidas pelo governo federal.

 

O RDC foi criado em 2011 para ampliar a eficiência nas contratações públicas com vista aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (Fifa) 2013 e à Copa do Mundo 2014. No ano passado, o regime foi ampliado para os processos licitatórios de obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e também para os sistemas públicos de ensino e saúde. 

 

Durante o debate, o diretor de Logística e Infraestrutura do PAC, Marcelo Bruto, defendeu reformas na Lei de Licitações (8.666/1993) e disse que o Regime Diferenciado veio para ajudar a promover mudanças. “O RDC, com as polêmicas que ele traz e com os resultados positivos que já mostra, tem um mérito muito grande, que é reabrir este debate que estava um pouco adormecido”. Para Bruto, o RDC é um grande ensaio geral para a reforma tão esperada da Lei 8.666.  

 

O regime é utilizado atualmente por 10 órgãos públicos federais, como, por exemplo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Desde sua criação, já foram realizadas mais de 300 licitações.

 

Para Valter Correia, chefe da Assessoria Especial para Modernização da Gestão do Ministério do Planejamento (Asege/MP), o RDC representa avanço bastante significativo em relação às demais modalidades licitatórias. “É, sem dúvida nenhuma, um modelo bastante inovador no país, elaborado para reduzir significativamente a burocracia, aperfeiçoar o controle e promover a transparência na aplicação dos recursos públicos”, explica. 

 

O presidente da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade do Governo Federal, Jorge Gerdau, que também participou do evento desta manhã, demonstrou o “enorme interesse” dos vários setores técnicos da Esplanada em analisar quais são as melhores soluções e o que precisa continuar a ser aprimorado no governo. “O RDC indiscutivelmente é um instrumento gerencial de aceleramento, desburocratização e maior eficiência”, complementa.

 

Estados e municípios

 

A utilização do RDC pelo governo federal tem influenciado estados e municípios. Esta é a opinião de Lucas Navarro, advogado e consultor jurídico no setor de compras públicas, que participou como representante da sociedade civil nesta edição do Gestão em Destaque. “Tenho encontrado muitos entes da federação querendo incorporar as mesmas regras em seus processos de licitação”, disse. 

 

De acordo com o consultor, é necessário trabalhar para que estados e municípios também tenham acesso com mais facilidade a esses benefícios em termos de licitação, pois o RDC ainda está focado em processos de contratações realizadas pelo governo federal.

 

Funpresp

 

O próximo ciclo de debates com servidores públicos será realizado em novembro. O tema a ser discutido será a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). As inscrições serão realizadas pela página do Gestão em Destaque. 

 

Acesse as apresentações realizadas nesta terça-feira, 1º.

 

Fonte: Ministério do Planejamento

Nota técnica instrui sobre contabilização do Pasep retido no Apoio Financeiro.

Como as prefeituras receberam, em setembro, a primeira parcela o Auxílio Financeiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) preparou uma nota técnica sobre como esses valores devem ser contabilizados. No entanto, alguns contadores municipais pediram para que a contabilização do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) retido no AFM fosse apresentada de forma detalhada.
 

Assim, a CNM publicou uma nova nota técnica que atende à demanda. A instrução está disponível no Fórum Permanente dos Contadores. A nota apresenta todos os lançamentos a serem efetuados tanto para os Municípios que mantém os registros segundo a Lei 4.320/1964, como para aqueles que adotam o Plano de Contas Único (Pcasp).
 

O auxílio financeiro foi previsto no artigo 7.º da Lei 12.859/2013 e é uma conquista da XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A União prestará auxílio financeiro aos Municípios, com o objetivo de incentivar a melhoria na qualidade dos serviços públicos.
 

Essa ajuda será repassada em duas parcelas, a primeira foi depositada nos cofres municipais no dia 12 de setembro, e a segunda parcela deverá ser entregue até o dia 15 de abril de 2014.
 

Confira a nota técnica. 
 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios