A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou alterações na 5ª. edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aprovado pela Portaria 637/2012. A medida – prevista na Portaria STN 537/2013 – foi publicada na quarta-feira, 18 de setembro.
De acordo com a Portaria, serão feitas alterações no Anexo 1 – Demonstrativo das Despesas com Pessoal, da Parte III Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e no Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE, da Parte IV – Relatório de Gestão Fiscal.
Papel do MDF
O MDF estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Além disso, o documento define orientações metodológicas, consoante os parâmetros definidos pela Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Veja aqui a Portaria STN 537/2013 na íntegra.
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios
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