CGU organiza treinamento com servidores estaduais e municipais de Controle Interno.

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), deu início  na última terça-feira (27/8) ao treinamento sobre a metodologia de Avaliação da Execução de Programas de Governo. O evento faz parte do acordo firmado entre a CGU e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) para capacitação de servidores estaduais e municipais dos respectivos órgãos de Controle Interno.

 

O encontro reúne 17 servidores dos estados do Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Sergipe e Rio de Janeiro, além de seis servidores dos municípios do Rio de Janeiro e de Vitória. Estão previstas palestras sobre as fases do trabalho de Avaliação da Execução de Programas de Governo, denominação utilizada pela CGU para o que outros órgãos chamam de auditoria de desempenho.

 

Com a iniciativa, a Controladoria espera contribuir para o desenvolvimento da metodologia de avaliação nos estados e municípios brasileiros. Dessa forma, poderá fomentar não somente o aprimoramento da execução dos programas federais por parte dos outros entes da federação, mas sobretudo a construção de bases sólidas de Controle Interno em âmbito estadual e municipal.

 

O treinamento serve também como um evento preparatório para a realização de trabalhos conjuntos que deverão ocorrer nos próximos meses. A CGU, em conjunto com os órgãos estaduais e municipais de Controle Interno, deverá realizar até o final do ano as primeiras atividades integradas. A área da saúde foi escolhida para a realização dos primeiros trabalhos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

Proposta orçamentária eleva salário mínimo para R$ 722,90.

O valor do salário mínimo deve subir para R$ 722,90 em 2014. Isso, de acordo com anúncio feito pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, com base na proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O texto do Executivo – entregue ao Senado Federal – prevê o novo mínimo a partir da regra de valorização do piso salarial nacional.

 

Na previsão orçamentária para o ano que vem, o salário mínimo foi maior que a estimativa apontada pelo próprio governo. Anteriormente, o valor indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de R$ 719,48.

 

Para anunciar esse e outros pontos da proposta de PLOA, a ministra Miriam Belchior e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, concederão entrevista coletiva ainda hoje. A proposição foi entregue na manhã desta quinta-feira, 29 de agosto, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

PSF: quem tiver profissionais do Provab e do Mais Médicos receberá valores diferenciados.

Vai ser alterado o valor pago para equipes do Programa Saúde da Família (PSF) que tenham médicos dos Programas de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) e do Mais Médicos. Os recursos destinados a essas equipes foram redefinidos por meio da Portaria 1.834/2013, do Ministério da Saúde.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece: as prefeituras que receberem profissionais provenientes do Provab ou do Mais Médicos para atuarem no PSF passarão a receber valores diferentes dos atuais.

 

A Portaria determina R$ 4.000 a cada mês, por equipe do Saúde da Família ou equipe de Saúde da Família Ribeirinhas. Serão R$ 34.000 mensais, por equipe de Saúde da Família Fluvial e R$ 44.000 a cada mês, por equipe de Saúde da Família Fluvial com equipe de Saúde Bucal.

 

Longe de ser a solução

Mesmo com a redefinição, a CNM alerta que não houve nenhum incremento considerável de recursos com a criação do Programa Mais Médicos. Para a entidade, a questão do subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) não será resolvida desta maneira.

 

 

 

 

Quando anunciou o Programa Mais Médicos, o MS afirmou que o valor de R$ 10.000, referente às bolsas dos médicos, seriam recursos novos. A pasta disse ainda que não seria adotado o mesmo procedimento do Provab - onde o Ministério retira o valor de R$ 8.000, do montante  repassado ao PSF para o pagamento do profissional. Isso aumenta ainda mais a contrapartida dos Municípios.

 

A portaria mostra que o valor repassado para o contratado do Programa Mais Médicos, bolsa de R$ 10.000, será deduzido do total destinado atualmente para as referidas equipes.

 

Quem não aderiu aos Programas

Os valores repassados para as equipes do PSF que não possuem médicos integrantes dos Programas – de acordo com a Portaria 2.490/2011 -, são os seguintes: R$ 10.695 ou R$ 7.130 mensais, por equipe de Saúde da Família ou Equipe de Saúde da Família Ribeirinhas; R$ 40.000, a cada mês, por equipe de Saúde da Família Fluvial; e R$ 50.000, por mês, para equipe de Saúde da Família Fluvial com equipe de Saúde Bucal.

 

A Portaria 1.834/2013 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 28 de agosto. Acesse a íntegra.

 

Conheça detalhes na 

Portaria 2.490/2011

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Discussões sobre a PEC do Controle Interno avançam no Senado Federal.

As discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 045/2009, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno, continuam na pauta do Senado Federal. Segundo informações obtidas no site do Senado, foi encerrada nesta terça-feira (27/08) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

Foram apresentadas duas emendas à proposta inicial, de autoria do Senador Renato Casagrande e outros. A primeira propõe a exclusão da função de "ouvidoria" do texto original e a segunda visa acrescer o texto "...e por outros servidores e militares, devidamente habilitados para essas atividades, em exercício nas unidades de controle interno dos comandos militares." ao Inciso XXIII.

A matéria constará da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.

A PEC 045/2009 representará um importante avanço à uniformidade dos sistemas de controles internos em âmbito nacional, solidificando o entendimento de que as atribuições acometidas ao mesmo deverão ser exercidas por servidores organizados em carreiras permanentes e constituirão atividade de Estado, e não de Governo.

Prazo para prestação de contas da Assistência Social é prorrogado até 30/09.

Data limite para aprovação das contas pelos conselhos de Assistência Social também foi adiada para 31 de outubro. Gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem informar sobre aplicação de recursos federais repassados em 2012.

 

 

Foi prorrogado até 30 de setembro o prazo para os gestores do Sistema Único de Assistência Social (Suas) prestarem contas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Municípios, estados e o Distrito Federal deverão apresentar informações, por meio do sistema Suasweb, sobre programas e serviços e sobre a utilização dos recursos federais repassados em 2012, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O prazo para os Conselhos de Assistência Social aprovarem a prestação de contas também foi prorrogado até 31 de outubro.  

 

A partir deste ano, é necessário também repassar informações sobre a utilização dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas). Somente poderão preencher e finalizar o sistema gestores e adjuntos que tenham senha e login no Suasweb, disponibilizados pelo ministério.

No caso do demonstrativo de serviços ou programas, depois da análise dos dados, o MDS ainda pode requisitar documentos para verificar o cumprimento das metas do Plano de Ação elaborado pelo Distrito Federal, pelos estados e pelos municípios.

A prestação de contas é etapa obrigatória em todos os processos de financiamento estabelecidos pelo MDS – seja por meio de transferência automática fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse. Caso não sejam enviadas as informações da execução dos repasses feitos em 2012, o gestor poderá ser responsabilizado por omissão no dever de prestar contas. As prefeituras e governos estaduais também podem sofrer a suspensão dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – 26/08/2013.

Restos a pagar: veja qual a situação dos Municípios brasileiros.

Obra não acabada, paralisada e abandonada é um triste cenário em diversos Municípios brasileiros. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, tem dito que Restos a Pagar (RAP) da União as prefeituras é um dos causadores deste problema. A entidade fez um estudo que mostra a realidade em números, e lançou um hotsite que permite pesquisa quanto o governo deve a Municípios.

 

A CNM denunciou: “a dívida da União com as prefeituras chega a R$ 21.415.972.240, referente a obras e aquisições realizadas e não pagas”. Um estudo da Confederação mostra isso, e em publicação constam esclarecimentos da parte técnicos dos RAP. Tudo isso disponível para acesso na página on-line. O hotsite também traz imagens de obras por Município e Estado, e outras informações, como: anos de empenho e por qual programa teve execução liberada.

 

Ziulkoski sempre falou da preocupação da CNM e do movimento municipalista com os convênios entre a União e as prefeituras. “Em regra, os valores repassados para sua execução são subestimados, quando se trata de execução dos programas federais. E são burocratizados, quando se destinam a investimentos, fazendo com que a execução das obras seja lenta e penosa para o gestor municipal”, avaliou o líder municipalista.

 

Segundo o presidente da CNM, esse ano, o resultado dos convênios foi, mais uma vez, o descumprimento da obrigação por parte do governo e a inscrição em Restos a Pagar em dimensão gigantesca. Ele incentiva os gestores a acessarem o hotsite Restos a Pagar, para ter conhecimento claro do problema.

 

Veja as informações aqui

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Estados e Municípios já podem aderir ao Programa Estação Juventude.

O prazo para cadastramento de propostas é até 13 de setembro, pelo Siconv.

Os estados e municípios que tenham interesse em aderir ao Programa Estação da Juventude , da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) têm até o dia 13 de setembro para cadastrar propostas no sistema de convênios e contratos de repasses do Governo Federal (Siconv).

 

Serão selecionados projetos para o ano de 2013 e 2014 no valor máximo de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) para municípios, e R$ 633.000,00 (seiscentos e trinta e três mil reais) para estados. Ao cadastrar a proposta, o ente federado deverá apresentar o plano de trabalho de acordo com o edital do Programa.

 

O objetivo do Estação da Juventude é instaurar espaços públicos de atendimento à juventude visando ampliar o acesso de jovens de 15 a 29 anos – sobretudo aqueles que vivem em áreas vulnerabilizadas, oferecer tecnologia social para o desenvolvimento de políticas especificas para a juventude; criar redes para emancipação e garantia de acesso aos direitos, entre outros.

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos – 22/08/2013.

Decreto aperfeiçoa regras do Regime Diferenciado de Contratação.

O Decreto, publicado nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União, aprimora e esclarece o novo regime de licitação.

 

 

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, hoje, o Decreto Nº 8.080, que trata sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). A publicação altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de que trata a Lei nº 12.462 de 5 de agosto de 2011.

 

Após dois anos da aplicação do RDC no âmbito do governo federal, o Decreto publicado aprimora e esclarece o novo regime de licitação e incorpora experiências acumuladas pelos diversos órgãos que se utilizam da modalidade de contratação.

 

Dentre elas estão: aperfeiçoamento das regras para Contratação Integrada (projeto + obra); aumento da concorrência e eliminação de vantagens no processo de licitação; diminuição do tempo para realização de obras, com a permissão do uso de Registro de Preço em contratações. O Decreto contribui, ainda, para auxiliar e facilitar a fiscalização e acompanhamento dos órgãos de controle em relação aos empreendimentos contratados.

 

PRINCIPAIS DESTAQUES

 

Contratação Integrada - a licitação de projetos e obras é conjunta. O Decreto incorpora aperfeiçoamentos e esclarecimentos para aplicação da Lei. Com isso, sanam-se dúvidas comuns e estimula-se a utilização da Contratação Integrada nos casos cabíveis. (Artigos 8º, 40 e 66)

 

Uso de registro de preço em obras padronizadas – é uma espécie de adesão a registros de preços em obras licitadas pelo governo federal. O uso do registro de preços só pode ocorrer se houver projeto básico ou executivo padronizados. Com isso, obras integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como creches, quadras, UPAs, UBSs poderão ter a execução acelerada uma vez que estados e municípios terão todo o processo licitatório já realizado (Artigos 88, 89 e 102).

 

Esclarecer regras que garantem que os preços contratados sejam inferiores não apenas aos preços globais, orçados pela administração, mas também aos preços de cada etapa desses orçamentos. (Artigos 42 e 43).

 

Fonte: Ministério do Planejamento

Grupos de Trabalho do Conaci discutem Plano de Ação de elaboração de projetos.

Os membros responsáveis pela elaboração do Manual de Controle Interno Aplicado ao Setor Público (MCIASP) do Grupo de Trabalho (GT) do Conaci já definiram os próximos passos do projeto. Na 1ª reunião técnica do grupo, realizada no dia 8 de agosto, na sede da Controladoria Geral da União (CGU), em Brasília, foi feita a discussão do Plano de Ação, a distribuição de tarefas aos membros do GT e os demais encaminhamentos do projeto de elaboração do MCIASP.

 

Ficou definido que cada membro do GT será responsável por elaborar os drafts do tema do MCIASP e encaminhá-los até o dia 16 de setembro. Na sequência, os membros se reúnem por meio de videoconferência no dia 20 de setembro para um segundo ciclo de discussões antes da apresentação do andamento dos trabalhos do GT na Reunião Técnica do Conaci, que será realizada no Pará, no final do mês.

 

O coordenador do GT, Ricardo Monteiro Oliveira, enfatizou que o projeto consiste em uma iniciativa voltada para a melhoria dos processos de trabalho do Sistema de Controle Interno dos Estados, Distrito Federal e Municípios. “Serão considerados como insumos para elaboração do projeto as referências técnicas de órgãos de controle interno; as referências técnicas de entidades nacionais e internacionais voltadas para a pesquisa e o desenvolvimento das atividades de controle e as experiências dos órgãos de controle interno e externo”, contou.

 

Projeto piloto Samu

 

No dia 9 de agosto foi a vez do GT do Conaci responsável pelo projeto Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG) reunir-se na sede da CGU, em Brasília, com o objetivo de discutir assuntos relacionados. Na reunião, ficou agendado um treinamento que será ministrado pela CGU sobre o tema do trabalho que será realizado entre os dias 26 e 30 de agosto na sede da Controladoria Geral.

 

O coordenador do GT, Ronald da Silva Babe, contou que essa capacitação contará com a participação de equipes dos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Maranhão e Distrito Federal, bem como dos municípios do Rio de Janeiro e de Vitória.

 

“Estabelecemos também que a execução de um projeto piloto das Ações de Controle será realizado no período de 16 a 20 de setembro, sendo que o objeto será o Samu. Em relação à avaliação do Piloto, a previsão é que seja realizada no início de outubro”, completou o coordenador.

 

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Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação CONACI:  Aline Cesconetto  -  Contato

Produção: Tríade Comunicação | (27) 3225-0099

Rio de Janeiro: Auditoria Geral da CGM-RJ elabora manual.

Foi realizado na última quarta-feira (14), pela Auditoria Geral do Rio de Janeiro (ADG-RJ) e Controladoria Geral do Município (CGM-RJ), um evento para a apresentação do Manual de Auditoria, redigido especialmente para o setor. Resultado de um esforço de vários meses, o Manual tem como objetivo padronizar e garantir a qualidade dos procedimentos e produtos da ADG-RJ.

 

Segundo o auditor geral, Gustavo Bramili, o material foi elaborado buscando uma visão voltada para o dia a dia dos profissionais, com uma linguagem familiar e conteúdo adaptado à realidade específica da CGM-RJ e da PC-RJ. “Para isso utilizamos várias fontes da literatura, inclusive editadas por outros órgãos de controle. O fundamental na redação desse manual foi a experiência de profissionais de carreira da própria CGM-RJ, que encontraram uma maneira para transmitir o conhecimento acumulado ao longo de muitos anos de trabalho. Trata-se, portanto, de um manual personalizado, adaptado às nossas necessidades e fruto de um esforço comum, o que facilita tanto seu entendimento quanto a adesão”, explicou o auditor.

 

O Manual deve ser instituído oficialmente em portaria a ser publicada nas próximas semanas. Além disso, haverá um treinamento com os servidores da ADG-RJ previsto para acontecer em entre os meses de setembro e outubro. O auditor geral informou ainda que, com o intuito de aprimorá-lo e atualizá-lo, o Manual estará continuamente em evolução, aproveitando os debates e as sugestões surgidos durante e fora do treinamento.

 

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Texto e foto: Daniel Santos de Barros – Assessor de Comunicação da CGM – RJE-mail: acs.cgm@pcrj.rj.gov.br
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Governo edita Medida Provisória para garantir pagamento de auxilio financeiro a todos os Municípios brasileiros.

Pagamento de R$ 1,5 bi deve ser feito ate amanha, pelo Banco do Brasil, seguindo os mesmos critérios de distribuição do FPM

 

A presidente Dilma Rousseff mandou publicar, na edição da última quinta-feira, 15 de agosto, a Medida Provisória 624 com anexos. A MP determina o pagamento imediato do auxílio financeiro, que foi incluído em projetos de conversão de duas outras MPs que tramitam no Congresso. 

Com a decisão de editar a MP, a presidente Dilma Rousseff quer manter o compromisso assumido na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de pagar o auxílio financeiro a todos os Municípios brasileiros ainda neste mês de agosto. 

A MP abre crédito extraordinário de R$ 1,648 bilhão em favor de encargos financeiros da União e de transferências para Municípios. Do valor total, R$ 1,5 bilhão será destinado a auxílio financeiro aos Municípios e os restantes R$ 148 milhões vão cobrir encargos decorrentes de subvenção econômica a produtores e fornecedores de cana-de-açúcar na Região Nordeste. Parte do crédito aberto é resultado do cancelamento de recursos destinados ao fundo do regime geral da previdência social.

Para o depósito na conta de todos os Municípios é necessário o envio, pela Secretaria do Tesouro Nacional, de um arquivo com todos os dados para o Banco do Brasil. Desta forma, a operação pode não ser concluída no dia 15/08 e o dinheiro só estará disponível nas contas, a partir desta sexta-feira, 16 de agosto.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos / SRI / PR.

CONACI emite Nota Técnica sobre a PEC 45/2009.

A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 45/2009 objetiva inscrever, no texto constitucional, regras sobre a organização das atividades de controle interno da Administração Pública brasileira, inserindo o inciso XXIII no art. 37 do Capítulo VI, que dispõe sobre a Administração Pública.

A proposição da PEC 45/2009 é resultado de diversos debates e seminários no âmbito do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI e nas Comissões do Senado Federal nos anos de 2008 e 2009.

A proposta fortalece a estruturação dos sistemas de Controle Interno em todas as unidades federativas, caracterizando sua atuação como essencial ao funcionamento da Administração Pública, comtemplando, em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, espelhando o modelo já adotado pelo órgão central de Controle interno do Governo Federal, a Controladoria Geral da União – CGU.

Prevê ainda que o Sistema seja organizado com base em órgãos permanentes e em carreiras específicas, com servidores selecionados por meio de concurso público, requisitos esses essenciais à preservação da independência das atividades do Controle Interno.

É de extrema importância, para o fortalecimento do Controle Interno pátrio, a inserção desse inciso específico na Carta Magna, definindo expressamente a modelagem e forma de organização das instituições de controle da Administração Pública. Na Constituição a referência, no art. 74, ao Sistema de Controle Interno dos Poderes é feita de forma difusa sem definir, contudo,  como deve ser estruturado. Consequentemente, os entes federativos têm implantando os seus sistemas de controle em diferentes modelos e formas de atuação.

Nos últimos anos a Administração Pública foi impulsionada pela necessidade de promover a transparência pública, que se constitui um fator indutor do combate à corrupção, exigindo melhorias estruturais nos mecanismos de controle, propiciando a transparência do gasto público e ampliando o controle social.

Um Sistema de Controle Interno eficiente e efetivo, focado em ações preventivas, constitui-se pressuposto básico de integridade das informações, configurando-se condição essencial na promoção de uma Gestão Transparente, à medida em que a  atuação resulta em parceria com os gestores, buscando identificar as situações propiciadoras de ineficiência; auxiliando nas medidas de alteração e aprimoramento dos processos de trabalho, etc...

Fonte: Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI

Município deve atualizar dados de órgãos, mesmo sem data para o Cauc analisar.

Por conta de problemas operacionais, a Secretária do Tesouro Nacional (STN) informa que o Cadastro Único de Convênios (Cauc) não vai iniciar pesquisa pelo novo banco de dados a partir de 15 de agosto, conforme informado anteriormente. Ainda assim, os Municípios devem conferir os dados de seus órgãos e entidades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até essa data.

 

A STN entrou em contato com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), e solicitou que a alteração no cronograma de ações fosse divulgada. Isso porque a Secretária ainda não tem previsão do prazo para iniciar a pesquisa diária que verifica irregularidades nos Municípios pelo novo cadastro com base nas inscrições de órgãos titularizados/vinculados ao CNPJ Principal do Município. A lista de inscrições no CNPJ de órgão e entidades dos Municípios está disponível desde o dia 15 de julho para análise dos dados.

 

Disponível no sítio da STN, a lista atende orientações da Instrução Normativa 1.257/2012. E a CNM alerta para a importância de os gestores atualizarem as inscrições de órgãos para efeitos no Cauc. Passado o prazo para atualização, se algum órgão da lista tiver com irregularidade, o Município será incluído no Cauc.

 

Esclarecimentos

A área técnica de Finanças da Confederação também esclarece que todos os números de inscrição das unidades administrativas ou órgãos da Administração Pública Direta que não possuem personalidade jurídica própria são vinculados ao número do respectivo ente federativo no CNPJ. Conforme dispõe o artigo 32 da Resolução 43/2001 do Senado Federal.

Devem ser conferidos dados referentes a:

1. existência de órgão que pertença ao ente federado e que conste na Lista, isso significa a regularidade de sua inscrição no CNPJ. Por isso, não cabe qualquer procedimento a gestor municipal, estadual ou distrital; 
2. existência de órgão que pertença ao ente federado, mas que não conste na Lista, isso significa a ausência de informação no campo Código do Ente Federativo Responsável da inscrição daquele órgão no CNPJ. Para preencher aquele campo, basta proceder conforme o constante nos artigos 13 e 14 da IN 1.183, que instruem quanto ao preenchimento do evento 260 (alteração/inclusão de Ente Federativo Responsável) do PGD; e
3. existência de órgão que não pertença ao ente federado, mas conste na Lista, o ente deverá providenciar a baixa daquele órgão se utilizando do documento anexo a IN 1.257/2012 e encaminhar à unidade da RFB.

Leia também: Municípios têm até 15 de agosto para conferir CNPJ dos seus órgãos e entidades

 

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

PEC do Controle Interno entra na ordem do dia 21/08 do Senado Federal.

Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2009:

 

08/08/2013 

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA

Ação: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/08/2013.

Fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=93534

Da Proposta:

"Art 1º O art. 37 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:

 

"Art. 37.................................................................................

 

XXIII - As atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas na forma da lei"