O Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, participou, nesta segunda-feira (05/11), em Brasília (DF), da conferência “Brazil Battles Corruption: Is Your Company Ready?”, organizada pela Fundação Thomson Reuters. O evento teve por objetivo discutir as medidas que estão sendo adotadas no país para combater e prevenir a corrupção praticada por empresas em suas relações comerciais, inclusive aquelas que envolvem o governo. O tema central do encontro foi o Projeto de Lei de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PL nº 6.826/2010), em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca tornar mais rigorosa a punição para corporações que cometam atos lesivos ao patrimônio público, tais como fraudes em licitações e pagamento de propina.
O Ministro explicou que o PL pretende adaptar o sistema jurídico aos compromissos firmados pelo Brasil em convenções internacionais contra a corrupção (ONU, OEA e OCDE). “Atualmente, temos legislação suficiente para punir a pessoa física. Já no caso da pessoa jurídica, apenas podemos declará-la inidônea, impedindo que celebre novos contratos com o poder público. Não há, ainda, uma lei que seja capaz de atingir o patrimônio de uma empresa corrupta”, afirmou Hage. Com a aprovação do PL, entre as punições que o Executivo Federal poderá aplicar estão: multa de 1% a 30% do faturamento bruto, ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão ou interdição parcial das atividades; e até mesmo a dissolução compulsória.
Também estava presente ao debate o Deputado Carlos Zarattini, relator do PL na Comissão Especial da Câmara. Para o parlamentar, a inovação do Projeto está na possibilidade de responsabilização objetiva da pessoa jurídica que praticar ações contra à Administração Pública. “A punição irá ocorrer sem que seja necessário comprovar que o ato ilícito partiu de uma decisão da empresa ou que um de seus funcionários tenha praticado a irregularidade. Bastará apenas que a corporação tenha sido favorecida pela fraude”. Zarattini destacou que a nova legislação terá abrangência em todas as esferas de governo (Municípios, Estados e União) e em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
O Ministro explicou que o PL pretende adaptar o sistema jurídico aos compromissos firmados pelo Brasil em convenções internacionais contra a corrupção (ONU, OEA e OCDE). “Atualmente, temos legislação suficiente para punir a pessoa física. Já no caso da pessoa jurídica, apenas podemos declará-la inidônea, impedindo que celebre novos contratos com o poder público. Não há, ainda, uma lei que seja capaz de atingir o patrimônio de uma empresa corrupta”, afirmou Hage. Com a aprovação do PL, entre as punições que o Executivo Federal poderá aplicar estão: multa de 1% a 30% do faturamento bruto, ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão ou interdição parcial das atividades; e até mesmo a dissolução compulsória.
Também estava presente ao debate o Deputado Carlos Zarattini, relator do PL na Comissão Especial da Câmara. Para o parlamentar, a inovação do Projeto está na possibilidade de responsabilização objetiva da pessoa jurídica que praticar ações contra à Administração Pública. “A punição irá ocorrer sem que seja necessário comprovar que o ato ilícito partiu de uma decisão da empresa ou que um de seus funcionários tenha praticado a irregularidade. Bastará apenas que a corporação tenha sido favorecida pela fraude”. Zarattini destacou que a nova legislação terá abrangência em todas as esferas de governo (Municípios, Estados e União) e em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Fonte: Controladoria Geral da União
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