Espírito Santo sanciona a Lei que institui o Sistema de Controle Interno.

O Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, assinou na última sexta-feira (23) a Lei nº 9.938 que institui a criação de um sistema de controle interno nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas (TC-ES), o Ministério Público (MP-ES) e a Defensoria Pública  (DP-ES).  Com a edição da norma os órgãos públicos deverão criar sistemas de controle de gastos que avaliem o desempenho da gestão contábil e financeira, além de exercer a funções de ouvidoria e auditoria dos atos públicos.

Segundo a Presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e Secretária de Estado de Controle e Transparência (Secont), Angela Silvares, a lei veio em momento oportuno, em que o Estado vem se preparando para as possíveis perdas de arrecadação em 2013. “Num momento de perda de recursos, quanto mais controle sobre o gasto público, melhor”, avalia.

A lei, baseada em resolução do Tribunal de Contas Estadual está alinhada com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 45), que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado  (CCJ), que trata do sistema de controle interno em todo o País. Além do Espírito Santo, Paraná e Mato Grosso também possuem uma lei de sistema de controle interno.

O sistema de controle pretende desenvolver um trabalho que cuide da qualidade,  da eficiência e da transparência do gasto público.

Acesse a lei: http://conaci.org.br/wp-content/uploads/2012/11/Lei1.pdf

Informações para a imprensa:
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Auditoria da CGU leva a economia de R$ 264 mi em folha de pessoal.

Auditoria concluída pela Controladoria-Geral da União (CGU) na folha de pagamento de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos exercícios de 2010 a 2012, apontam inconsistências que representam economia efetiva de R$ 264,1 milhões, acumulada até novembro de 2012. A ação foi desenvolvida por meio das chamadas trilhas de auditoria, que são verificações de caráter censitário nos pagamentos efetivados pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e faz parte de atuação integrada da CGU com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

 

A finalidade é aprimorar o Siape com filtros que inibam a ocorrência de novas inconsistências e, dessa forma, melhorar a qualidade do gasto da folha de pagamento. As apurações ocorreram com as informações das bases de dados de maio de 2011, fevereiro e setembro de 2012. A análise inicial identificou 35 trilhas inconsistentes em todos os grupos de pagamento de pessoal (ativo, aposentado, pensionista e sentenças judiciais) e, na última apuração, a auditoria chegou a 66 trilhas com inconsistência.

 

Na primeira análise, 14.980 inconsistências foram regularizadas, representando uma economia de R$ 163,3 milhões aos cofres públicos. Na apuração seguinte, houve uma redução de 21,75% nas inconsistências em relação à trilha anterior, sendo que 35.996 foram corrigidas, gerando economia de R$ 79,2 milhões. Na última auditoria, 263 órgãos constantes do Siape foram auditados, sendo que 35 corrigiram 100% das pendências e 28.390 inconsistências foram regularizadas, economizando mais R$ 21,6 milhões de recursos públicos. As inconsistências pendentes em todas as trilhas continuam sendo monitorados pela CGU até sua total regularização.

 

O trabalho resultou na interrupção de pagamentos indevidos e os dados consolidados foram encaminhados ao Ministério do Planejamento. Entre as inconsistências identificadas, destacam-se servidores aposentados em fundamentação exclusiva de magistério, sem ser ocupante de cargo de professor; pensionista, filha maior solteira que também possui outro vínculo registrado no Siape, em que o seu estado civil é diferente de solteira; servidores com ocorrência no Siape de aposentadoria com provento proporcional e estão recebendo provento integral; servidores com devolução do adiantamento de férias nos últimos cinco anos, em valor inferior ao recebido; entre outros casos.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

Secretária defende mais participação da sociedade no orçamento da União.

A secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Corrêa, defendeu hoje uma maior participação da sociedade no Orçamento da União, que é a principal peça da política fiscal. E para isso, "é preciso simplificar a linguagem orçamentária e abrir canais de comunicação entre o governo e sociedade".

 

Nesse sentido, lembrou, a Secretaria que ela comanda criou as revistas "Orçamento Federal ao Alcance de Todos" e a revista "Sofinha e sua turma" com linguagem mais acessível. Além disso, destacou a Escola Virtual SOF, que oferece cursos na área de orçamento público e que o Portal SOF foi substituído por um mais dinâmico.

 

Célia Corrêa participou hoje da palestra de abertura do 3º Seminário Nacional de Orçamento Público, que está sendo realizado no Teatro Pedro Calmon, localizado no Setor Militar Urbano.

 

A secretária fez uma retrospectiva dos seminários anteriores, realizados a partir de 2007. "Agora é hora de fazermos um balanço e verificarmos em que avançamos, a partir das recomendações dos eventos anteriores, e quais são os nossos grandes desafios na gerência do orçamento público", disse a secretária.

 

Célia destacou também a melhoria dos instrumentos orçamentários, elogiando avanços como a reformulação do PPA 2012/2015, a redução de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2013, a avaliação do processo de elaboração do PLOA, a reforma no cadastro de ações orçamentárias e a implementação do Plano Orçamentário, monitoramento das ações do PAC e o Programa Brasil sem Miséria.

Fonte: Ministério do Planejamento

Conaci reúne membros no Maranhão.

Nos dias 29 e 30 de novembro, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e a Corregedoria Geral do Estado do Maranhão promovem no Hotel Brisamar, em São Luís, no Maranhão, a 5ª reunião técnica do órgão. O evento contará com a participação de representantes de instituições de controle interno de todo o Brasil e vai abordar temas de melhoria na gestão e transparência governamentais, além de deliberar assuntos administrativos do Conselho.

 

Entre as atividades previstas estão: a apresentação da “Metodologia de Mapeamento de Risco de Corrupção”, uma experiência do Estado de Goiás. Na ocasião, haverá o intercâmbio de informações com uma exposição internacional sobre “A Implementação do Acesso à Informação e da Transparência no Contexto Internacional”, com Christopher Jester, Political Officer da embaixada americana no Brasil. Na oportunidade também será apresentado o levantamento atualizado sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos estados, Distrito Federal e municípios, a partir de questionários preenchidos pelos membros do Conaci.

 

Outro tema que estará em debate será “Apresentação do Projeto: Agenda i Brasil 2015”, selecionado pelo governo britânico por ocasião do lançamento do Fundo de Cooperação Internacional. O objetivo do projeto é melhorar a qualidade do gasto público e promover o desenvolvimento socioeconômico local pela implementação de estratégias para elevação do nível de maturidade do Governo Eletrônico nos estados brasileiros. A expositora será Florência Ferrer, diretora presidente da FF/e-Stratégia Pública Pesquisa e Consultoria.

 

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno

CGE-PI quer Prefeitos devolvendo recursos pendentes de prestação de contas.

Em apenas um ano e meio, período compreendido entre o começo do ano de 2011 até o meio deste, o Piauí deixou de desperdiçar cerca de R$ 100 milhões. Os dados são da Controladoria Geral do Estado (CGE).

- Muitos desses procedimentos eram aditivos, índices regulares, contratos que tinham valores superestimados. Nós conseguimos reaver esses contratos ou anular alguns desses procedimentos. Uma série de erros que o estado vinha culturalmente fazendo e não tinha um procedimento de acompanhamento; afirma o Controlador Geral, Antonio de Almeida Filho.

Uma novidade prevista para ser brevemente lançada pela CGE é o processo de tomada de contas especiais. Uma parceria com o TCE - Tribunal de Contas do Estado irá analisar as contas dos prefeitos que ao final de seus mandatos receberam recursos de convênios com o governo e não prestaram contas. Esses gestores serão condenados a devolver o valor aplicado aos cofres do estado. Segundo o controlador isto será um marco histórico na gestão de recursos do estado.

- Vamos buscar a devolução dos recursos de contas não prestadas, com auxílo do TCE-PI. Esses recursos são judicializados, o estado pode ir atrás desses recursos e vamos dar um treinamento a todos os órgãos. Será um momento ímpar na administração pública, um prefeito que recebeu um convênio do governo do estado do Piauí e não prestou contas agora vai ter que devolver; afirma.

A CGE é um órgão que conta com 48 auditores concursados das mais diversas especialidades, administração, direito, contabilidade, engenharia, tecnologia da informação.

Na entrevista exclusiva concedida ao Acessepiauí, Antônio Filho, fala da função CGE e sobre as principais ações desempenhadas pelo órgão.

O que faz a Controladoria Geral do Estado?

- CGE é um órgão de assessoramento técnico associado ao governo do estado que tem assento junto ao governador. É um horizonte, que tenta fazer uma consultoria privilegiada para evitar gargalos, desperdícios, orienta para metas e resultados para que todas as ações do governo sejam bem executadas e conclusas. Preserva a legitimidade, a legalidade, a ordem dos processos, ou seja, de forma que todas as ações que venham a trazer melhorias para a sociedade sejam pactuadas pela coisa pública. Atuamos em três linhas principais, uma no controle, que é uma fiscalização permanente, onde você identifica as ações correlatas e as deficientes. Dentro disto encontramos certos entraves que procuramos solucionar, mas quando detectamos má fé, dano nós tentamos denunciar aos agentes do controle externo, que são os tribunais de contas, os ministérios públicos e outros. Nesse sentido a controladoria trabalha para que todas as ações sejam voltadas em forma de economia, ou seja, para que o estado trabalhe cada vez mais célere e eficiente. Então para isso nós temos esse controle prévio, que é de processos, licitações, todo tipo de gasto desde a época do empenho, ordem de serviço, priorizando a transparência fazendo um canal de denuncia junto a sociedade. O controle concomitante é aquele controle corriqueiro, que já está em obra e está ali fiscalizando e monitorando aquele convênio. E o controle exterior, que são as auditorias específicas que atuam depois de uma obra conclusa, onde a auditoria vai entrar como uma ação que apura o fato e identificar o responsável para apresentar um relatório. O que trouxe de melhora para o Piauí, em 2011 nós conseguimos evitar a sangria de R$ 84 milhões de reais em procedimentos que já estavam para ser pagos.

Prioridades da CGE

- O governador determina que as secretarias que são responsáveis por cerca de 60% do orçamento do estado, como educação, saúde e a administração que a gente esteja mais presente nelas. Hoje temos as controladorias descentralizadas, que são auditores nossos que estão nessas pastas justamente para estar mais presente. Isso sem dúvida aumenta a transparência e o controle. Estamos agora trabalhando nessas auditorias de obras, governador determinou que nós fizéssemos acompanhamento sistemático devido aos licenciamentos ambientais e outras burocracias. A CGE é um órgão novo, que conta com 48 auditores concursados das mais diversas especialidades, administração, direito, contabilidade, engenharia, tecnologia da informação. Além disso a controladoria tem parcerias, ela tem um assento na rede de controle, que é uma organização dos órgãos de controle, como Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, onde nos reunimos uma vez por semana e troca informações no sentido de diminuir a burocracia e combinar a celeridade dos trabalhos.

Como atua a CGE em caso de denúncia

- Temos auditorias especiais para apurar as denuncias. Já no caso a gente faz o monitoramento se ela tem fundamentação, fazemos uma triagem e verifica isso. Se for uma denuncia corriqueira a gente já passa pro órgão responsável para trazer informações. Se é uma denuncia que envolva um montante maior de recursos envolvidos a gente leva pra triagem e faz uma análise. A denuncia para nós é o melhor mecanismo que a gente tem, por que ela preserva a imagem e a identidade do denunciante, assim ele se sente mais a vontade para dar mais detalhes. Nós temos alguns trabalhos baseados na denuncia de todas as formas, junto a polícia e secretarias.

Principais denúncias recebidas

- As principais denúncias são de servidores que não trabalham e recebem gratificações, servidores que recebem diárias e não viajam, utilização irregular do bem público, uso de máquinas e carros no interior, denuncia de desvio de recursos públicos, pagamentos indevidos, conluio em licitações de toda a sorte e estamos tendo esse cuidado de apurar essas denuncias;

Os acessos no Portal da Transparência

- O acesso só não abrange 100% do estado por falta de infra-estrutura dos municípios, com falta de internet. Lamentamos muito até por que TVs do estado não chegam em todas as cidades. Cada fato novo no portal é muito acessado. Quando lançamos o portal tivemos mais de 1000 acessos por dia, aí fica naquela cultura que a pessoa não olha mais aquele fato. Quando lançamos a folha de pagamento do estado, os internautas passaram dois dias verificando isso, e o portal não suportou tanta carga, mas depois voltou. As pessoas buscam mais pro seu interesse, poderia ter mais acessos, mas vai de cada cidadão. Graças a Deus nosso portal tem sido motivo de elogios e sem dúvida isso tá contribuindo pra mensagem do governo.

Como buscar informações do setor público

- Além da internet a pessoa pode ir em qualquer órgão da administração pública e fazer sua solicitação. Ela vai preencher um formulário informando que dados ela tem que ter. Se for os dados pessoais do interesse dela não precisa se identificar, mas quando é dos interesses de outros, ela tem que assinar um termo de guarda e sigilo para garantir que ela não use contra os outros. O órgão tem de 15 a 20 dias para responder, podendo o prazo ser prorrogado. Caso o órgão se negue a oferecer ao cidadão essa resposta, ele pode junto aos órgãos de controladoria fazer essa denuncia e trazer a comprovação do requerimento e a não resposta sem prejuízo de sansão ao agente que negou. A Lei de Acesso a Informação é uma lei forte, que pegou, e que a sociedade ainda não está conhecendo seu direito de cidadão, mas é um ideal que a gente possa trazer esses laços para nós.

Parcerias com órgãos da sociedade civil

- Infelizmente no estado do Piauí nós não temos ONGs que buscam a transparência pública e a fiscalização de recursos. Tivemos alguns aventureiros que eram ligados a movimentos partidários, mas não temos nenhuma ONG que investigue as práticas e boas matérias da sociedade civil organizada. Parcerias com órgãos públicos temos com a Secretaria de Administração e a Procuradoria Geral do Estado, Polícia Civil, Polícia Federal, TCE, MPE, MPF onde todos valorizam e buscam nossos relatórios. Temos parcerias e trabalhos conjuntos com a CGU, onde tem informações que visam a fiscalização de recursos aplicados aqui.

Fonte: AcessePiauí

Em auditório lotado, CGE promove treinamento sobre novas normas contábeis.

Cerca de 180 pessoas participaram ontem (23.11) do seminário “A importância do profissional contábil diante das inovações na contabilidade aplicada ao setor público” realizado pela Secretaria de Fazenda. Organizado pela Contadoria Geral do Estado, o encontro reuniu especialistas para discutir o papel dos contadores públicos diante da mudança das normas de contabilidade do serviço público que entram em vigor a partir do próximo ano. As novas premissas implantam a valorização patrimonial na contabilidade do patrimônio público, enquanto a regra vigente estabelece como principal fator a contabilização financeira.

O secretário Renato Villela abriu o encontro chamando a atenção para a criatividade e oportunidade do logotipo criado para o evento. Tomando por base a figura que tradicionalmente ilustra a evolução humana, foi inserida a imagem de um homem sentado atrás da escrivaninha e, por último, um homem falando ao celular, instrumento de interatividade e conectividade.

O seminário teve como público-alvo assessores de contabilidade dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, analistas de controle interno, ordenadores de despesas e gestores de entidades estaduais, contadores de Prefeituras e Câmaras Municipais, profissionais e estudantes de contabilidade, entre outros.

Também participaram da cerimônia de abertura o contador Geral do Estado Francisco Iglesias, O auditor Geral do Estado Eugênio Machado, o secretário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Gino Novis, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade Diva Gesualdi e o professor do programa de pós-graduação da UERJ Waldir Ladeira dos Santos.

O primeiro palestrante do dia foi o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia  Inaldo Araújo que apresentou o tema “Inovações na Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o papel do contador diante das mudanças”. Araújo começou sua exposição lembrando que o primeiro registro de escrita encontrado foi a placa de Uruk. A placa, manufaturada em argila, continha a contabilidade dos agricultores que moravam na cidade Uruk (atual Iraque).

Participaram ainda do encontro o coordenador de normas da STN, Heriberto Vilela, a analista de controle interno do Estado do Rio Stephanie Guimarães, o Controlador Geral do Município do Rio Antonio Cesar Cavalcanti, o professor de Pós Graduação da UERJ Waldir Ladeira, o auditor Geral do Estado Eugenio Machado e Welson Batista, analista de Controle Interno da CGE RJ.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (com adaptações)

CGE-RJ realizará Seminário de Contabilidade Pública nessa sexta (23/11).

A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá na próxima sexta-feira, dia 23 de novembro, um Seminário de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo como tema "a importância do profissional contábil diante das inovações na Contabilidade Aplicada ao Setor Público".

 

O evento ocorrerá no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro e tem como público alvo profissionais, estudantes e demais interessados pelo tema. A expectativa da organização do Seminário é de que participem cerca de 200 (duzentas) pessoas.

 

Diversos profissionais de relevante destaque na área estarão presentes, ministrando palestras sobre assuntos ligados à convergência contábil aos padrões internacionais do IASB, a exemplo de: Inaldo da Paixão, Conselheiro Vice-Presidente do TCE-BA, Gilvan Dantas, Subsecretário do Tesouro Nacional, Antônio Cavancanti, Controlador Geral do Município do Rio de Janeiro, dentre outros.

 

A programação completa e maiores informações sobre o Seminário podem ser obtidas através do site da Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:

 

www.fazenda.rj.gov.br/portal/instituicao/contadoria.portal

Municípios precisam responder Censo Suas até dia 30 de novembro.

Os Municípios tem até o dia 30 de novembro para responder a 2ª fase do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a importância do preenchimento para que os Municípios não sofram sanções administrativas.

Nesta segunda fase os Municípios devem cadastrar informações e enviar dados sobre os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Gestão Municipal e Conselho Municipal de Assistência Social e os Estados devem informar sobre o funcionamento da gestão Estadual e Conselho Estadual de Assistência Social.

Entre os dias 3 e 14 de dezembro, os gestores poderão corrigir e complementar as informações de todos os questionários, caso tenha havido algum erro no preenchimento.

O Censo é uma coleta de dados realizada pela União, que tem como objetivo avaliar e conhecer o atual funcionamento dos serviços e dos centros da rede sócio-assistencial, dos conselhos e da gestão municipal e estadual. Este Censo é realizado anualmente.

Na 1.ª fase os Municípios cadastraram informações sobre os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centros Pop e as Unidades de Acolhimento.

Veja o manual de gestão municipal e estadual do Censo

Veja aqui o manual do Conselho do Censo

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

5ª Reunião Técnica do Conaci acontece neste mês no Maranhão.

Nos dias 29 e 30 de novembro, São Luís, no Maranhão, sediará a 5ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O encontro, que está sendo organizado em parceria com a Controladoria Geral do Estado do Maranhão, já possui uma agenda com a programação preliminar, enviada aos membros para análises e sugestões.

 

Entre as atividades previstas estão: a apresentação da “Metodologia de Mapeamento de Risco de Corrupção”, uma experiência do Estado de Goiás. Na ocasião, haverá o intercâmbio de informações com uma exposição internacional sobre “A Implementação do Acesso à Informação e da Transparência no Contexto Internacional”, com Christopher Jester, Political Officer da embaixada americana no Brasil. Na oportunidade também será apresentado o levantamento atualizado sobre a implementação da LAI nos estados, Distrito Federal e municípios, a partir de questionários preenchidos pelos membros do Conaci.

 

Outro tema que estará em debate será “Apresentação do Projeto: Agenda i Brasil 2015”, selecionado pelo governo britânico por ocasião do lançamento do Fundo de Cooperação Internacional. O objetivo do projeto é melhorar a qualidade do gasto público e promover o desenvolvimento socioeconômico local pela implementação de estratégias para elevação do nível de maturidade do Governo Eletrônico nos estados brasileiros. A expositora será Florência Ferrer, diretora presidente da FF/e-Stratégia Pública Pesquisa e Consultoria.

 

Além disso, serão deliberados assuntos administrativos do órgão, como a organização do IX Encontro Nacional de Controle Interno, que será realizado em agosto de 2013, apresentação da nova logomarca do Conaci, apresentação e aprovação do novo regimento, estágio das deliberações da 4ª Reunião Técnica, realizada em agosto, em São Paulo, entre outras ações.

 

Vale lembrar que, no portal do Conaci, em Reuniões, já está disponível para download um arquivo com indicações de locais de hospedagem em São Luís. A reunião será realizada no Brisamar Hotel, localizado no bairro da Ponta D’areia, Av. 04 nº 12-B. Agende-se.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno

CNM orienta Municípios sobre a Taxa de Administração do RPPS.

As despesas administrativas da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem ser custeadas pela Taxa de Administração. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos Municípios para que o porcentual – estabelecido por meio de lei municipal ­– não seja ultrapassado.

 

O limite estabelecido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) para a taxa de administração é de até 2% do valor da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos segurados vinculados ao RPPS, referente ao exercício financeiro anterior.
 

De acordo com a orientação do departamento Jurídico da CNM, os gestores não devem arcar com despesas que ultrapassem o valor estabelecido na lei do Município, pois caso isso ocorra podem responder por crime de improbidade administrativa e ter suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas.
 

Utilização indevida

A utilização de valor superior ao definido em lei local significa utilização indevida dos recursos previdenciários. Isso deixa o os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do RPPS sujeitos, no que couber, ao regime repressivo da Lei no 6.435/1977 e alterações subsequentes, conforme diretrizes gerais.

A CNM pondera que a maioria dos Tribunais de Contas adota o posicionamento de que o Regime Próprio de Previdência – unidade gestora – não pode receber repasses do Poder Executivo para custear o excesso de gastos administrativos.

 

Fonte: CNM - Confederação nacional dos Municípios

III Seminário Internacional de Contabilidade Pública reuniu profissionais da área de 7 a 9/11 em Belo Horizonte - MG.

Cerca de 600 profissionais assistiram a solenidade de abertura do III Seminário Internacional de Contabilidade Pública e do 4º Fórum Nacional de Gestão e Contabilidade Públicas, ocorrida na noite do dia 7/11/12, no Hotel Dayrell, em Belo Horizonte (MG). Presidentes de Conselhos Regionais, conselheiros do CFC e dos Regionais participaram da solenidade. Em representação ao CRCBA, estiveram presentes o Presidente Wellington do Carmo Cruz, a Vice-Presidente Maria Constança Carneiro Galvão, o Conselheiro do CRCBA Fernando Carlos Cardoso Almeida (membro da comissão de Contabilidade Pública do CRCBA), a Controller do CRCBA Margarete Santos Luz e o Contador do CRCBA Valnei da Fonseca.

 

O presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, encerrou a solenidade de abertura falando sobre a atuação do profissional da Contabilidade na área pública. Para Juarez, "o profissional da contabilidade da área pública tem contribuído para o enriquecimento e fortalecimento da nossa categoria. O Brasil é um país que cresce, enriquece e se desenvolve com a contabilidade", avisa. O processo de convergência, segundo Juarez, foi de fundamental importância para os profissionais brasileiros. "O mundo tem uma visão diferenciada quando o assunto refere-se à Contabilidade Brasileira. A parceria com organismos internacionais, como Iasb e Ifac, reforça o nosso objetivo que é estar alinhado em busca de um único pensamento contábil".

Fonte: CRC/BA - Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia

I Simpósio Paraense de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Nos dias 29 e 30 de Novembro de 2012 será realizado em Belém – PA o 1º Simpósio Paraense de Contabilidade Aplicada no Setor Público.

 

O evento vai proporcionar às comunidades acadêmica e profissional uma profunda reflexão sobre a transparência da gestão pública no Brasil. Este simpósio é direcionado para gestores públicos, contadores e demais interessados. O evento contará com a participação dos Professores Nelson Machado, Victor Branco de Holanda, Lino Martins da Silva, Paulo Henrique Feijo e muitos outros.

 

As inscrições podem ser efetuadas no e-mail: simpcasp@gmail.com contendo Nome, CPF, estudantes ou registro profissional, data/nascimento, fone, email, confirmação de email.

 

Para conhecer a programação acesse o link a seguir: SIMPCASP – Fly Eletronico

 

Fonte: Blog do Professor Lino Martins (http://linomartins.wordpress.com)

Municípios poderão arrecadar mais dinheiro com publicidade.

O Plenário do Senado aprovou ontem, 7 de novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2012. A proposta acrescenta na lista do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é arrecado pelas prefeituras, a veiculação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. O imposto vai atingir principalmente a propaganda na internet e em outdoors, já que o texto exclui da cobrança as inserções feitas em livro, jornal, periódico, rádio e televisão.

 

Propaganda em outdoors, displays e placas modulares, entre outros dispositivos, pagará ISS. O texto segue agora para sanção. O autor do projeto, deputado Mendes Thame (PSDB-SP), justifica a necessidade de tratar a veiculação de textos, desenhos e outros materiais correlatos como serviço de publicidade, corrigindo assim a confusão de interpretação que existe com serviços de comunicação.

Segundo ele, a proposta está de acordo com o ­entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a veiculação deve ser tratada como serviço de publicidade, e não de comunicação.

A solução do conflito de interpretação beneficia Municípios e Estados, já que o serviço de comunicação é tributado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.

Os Municípios agora vão poder aumentar suas receitas porque vão poder cobrar ISS da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio.

 

O projeto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Autoridades brasileiras participam da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, em Brasília.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto; o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho; a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso; são algumas das autoridades brasileiras confirmadas para a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC), que acontece de 7 a 10 de novembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).

 

Promovido pela Transparência Internacional (TI), organização não-governamental dedicada ao combate à corrupção em todo mundo, e organizada pela AMARRIBO Brasil (representante da TI no Brasil) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio do Instituto Ethos, a 15ª IACC contará a participação de lideranças políticas, representantes da sociedade civil e especialistas dos setores público e privado de todo o mundo.

 

Durante a conferência serão discutidos temas ligados ao combate à corrupção em diversos setores, como em eventos esportivos e futebol, sustentabilidade e meio ambiente, política, transição de governos, educação, agenda empresarial, saúde, comunicação e mídias sociais, além da importância da mobilização popular e da ação coletiva.

 

“Os participantes farão importantes debates sobre boas práticas, compartilharão experiências e traçarão estratégias comuns para o desenvolvimento de práticas de prevenção e combate à corrupção no Brasil e no mundo”, afirma Leo Torresan, presidente da AMARRIBO Brasil. A íntegra da agenda, com os painéis e participantes, está disponível em http://15iacc.org/agenda/full-agenda/language/pt/.

 

Serviço

 

Evento: 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC)

Data: 7 a 10 de novembro

Local: Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Brasília (DF)

 

Sobre a AMARRIBO Brasil

 

A Amarribo Brasil é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidade sem fins lucrativos, que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos, promover a probidade, e combater a corrupção. A Amarribo Brasil é uma das fundadoras e faz parte do Conselho da Abracci, do Conselho Gestor da 1ª Consocial; participa do Comitê dos Jogos Limpos para a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016; é sócio fundador do IFC- Instituto de Fiscalização e Controle com sede em Brasília e do Movimento Mulheres da Verdade com sede em São Paulo.

 

Sobre a CGU

 

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. O combate à malversação de recursos públicos, o incremento da transparência, o incentivo ao controle social dos gastos do Governo Federal e o uso estratégico da informação por parte da Administração são elementos centrais do trabalho da Controladoria. Para alcançar esses objetivos, a CGU tem buscado, cada vez mais, a integração entre os diferentes órgãos de defesa do Estado, bem como entre diversos organismos e instituições internacionais, visando à formulação de novas estratégias para o enfrentamento de um problema que não é apenas brasileiro, mas mundial.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno

TCM-BA expede Instrução sobre subsídios de gestores.

O Tribunal de Contas expediu no dia 31/10, com publicação no Diário Oficial do Estado, no dia 01/11/2012, a Instrução nº001/2012, que dá nova redação à Instrução nº 001/2004, sobre a fixação de subsídios de gestores municipais.

Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais serão obrigatoriamente fixados, em valores absolutos, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

 

Esses subsídios serão estabelecidos em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, bem como o estabelecimento de ajuda de custo em proveito dos Vereadores no início e ao final de cada legislatura, ainda que prevista na Lei Orgânica Municipal.

 

Há de ser observado que o art. 34, § 5º da Constituição do Estado da Bahia estabelece, de modo impositivo, um subteto que deverá ser por todos cumprido.

 

Por sua vez, deverá se atentar para o Princípio Constitucional da RAZOABILIDADE, também conhecido como PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO, funcionando como um limite à discrição do administrador que não pode agir ao sabor exclusivo da sua vontade e dos seus interesses pessoais.

 

Por último, na medida em que os subsídios dos agentes políticos municipais tenham sido fixados contrariamente às Constituições, deve a Câmara Municipal constitucionalizar, no particular, a norma municipal. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. com referência à fixação de subsídios de gestores municipais.

 

Instrução nº001/2012

Instrução nº 001/2004

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

CGU debate medidas de combate à corrupção no ambiente corporativo.

O Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, participou, nesta segunda-feira (05/11), em Brasília (DF), da conferência “Brazil Battles Corruption: Is Your Company Ready?”, organizada pela Fundação Thomson Reuters. O evento teve por objetivo discutir as medidas que estão sendo adotadas no país para combater e prevenir a corrupção praticada por empresas em suas relações comerciais, inclusive aquelas que envolvem o governo. O tema central do encontro foi o Projeto de Lei de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PL nº 6.826/2010), em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca tornar mais rigorosa a punição para corporações que cometam atos lesivos ao patrimônio público, tais como fraudes em licitações e pagamento de propina.

O Ministro explicou que o PL pretende adaptar o sistema jurídico aos compromissos firmados pelo Brasil em convenções internacionais contra a corrupção (ONU, OEA e OCDE). “Atualmente, temos legislação suficiente para punir a pessoa física. Já no caso da pessoa jurídica, apenas podemos declará-la inidônea, impedindo que celebre novos contratos com o poder público. Não há, ainda, uma lei que seja capaz de atingir o patrimônio de uma empresa corrupta”, afirmou Hage. Com a aprovação do PL, entre as punições que o Executivo Federal poderá aplicar estão: multa de 1% a 30% do faturamento bruto, ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão ou interdição parcial das atividades; e até mesmo a dissolução compulsória.

Também estava presente ao debate o Deputado Carlos Zarattini, relator do PL na Comissão Especial da Câmara. Para o parlamentar, a inovação do Projeto está na possibilidade de responsabilização objetiva da pessoa jurídica que praticar ações contra à Administração Pública. “A punição irá ocorrer sem que seja necessário comprovar que o ato ilícito partiu de uma decisão da empresa ou que um de seus funcionários tenha praticado a irregularidade. Bastará apenas que a corporação tenha sido favorecida pela fraude”. Zarattini destacou que a nova legislação terá abrangência em todas as esferas de governo (Municípios, Estados e União) e em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Fonte: Controladoria Geral da União

Funece realizará concurso de auditor de controle interno da CGE-CE.

Concurso preencherá 18 vagas do quadro de auditor de controle interno da CGE

A Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece) será a organizadora do concurso público para o preenchimento de 18 vagas do quadro de auditor de controle interno da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). A instituição, que já possui experiência na realização de concursos públicos para o Governo do Estado, assinou esta semana o contrato com a CGE para a realização do certame.

 

O próximo passo é a realização de uma reunião entre os integrantes da Comissão Organizadora do Concurso, formada por servidores da CGE e da SEPLAG, o secretário executivo da CGE, Paulo Roberto Nunes, e membros da Funece para a definição do início das atividades do concurso, como a elaboração de edital, abertura de inscrições e demais atos inerentes a este tipo de certame.

 

Sobre o concurso

 

A realização do concurso visa recompor os quadros da Controladoria e possibilitar que suas atribuições de avaliação e fiscalização de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres; de consultoria aos órgãos e gestores estaduais; e de controle social, através da Ouvidoria do Estado e do Portal da Transparência, sejam realizadas de forma satisfatória.

 

Além disso, a contratação de novos auditores irá possibilitar ainda a implantação das auditorias em processos, programas de governo e áreas especializadas (obras e tecnologia da informação e comunicação), que são parte das Propostas de Ações Prioritárias e Inovadoras (Papi) da CGE. Propostas essas que visam ainda implantar o controle interno preventivo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e fortalecer o controle social.

 

O processo seletivo contará com duas etapas, sendo a primeira relativa à prova objetiva (eliminatória e classificatória) e a segunda composta por curso de formação (eliminatório e classificatório), por avaliação psicológica (eliminatória) e por avaliação de títulos (classificatória).

 

Saiba mais

 

A carreira de auditor de controle interno foi criada pelo § 5º do art. 21 da Lei nº 13.297, de 07 de março de 2003, estabelecendo a criação de 60 cargos. Em 2004, foi realizado o primeiro e único concurso para o preenchimento desses cargos, dos quais, atualmente, 18 se encontram vagos.

 

A remuneração de auditor de controle em início de carreira é de até R$ 5.502, considerando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria (GDAA) de 30% e a Gratificação de Titulação de 60%, para o título de Doutor, até a 1ª avaliação de desempenho. O regime de trabalho é de oito (08) horas por dia.

Fonte: Controladoria Geral do Estado do Ceará

Fundação Ceperj abre inscrições para Analista de Controle Interno da Sefaz-RJ.

Secretaria oferece 47 vagas imediatas e excedentes entram no banco de reserva.

 

Graduados em Ciências Contábeis que buscam sucesso na carreira e estabilidade profissional com salário de R$ 3.818,18 podem se preparar. Nesta terça-feira (30/10), a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) abre inscrições para o concurso promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que oferece 47 cargos efetivos de Analista de Controle Interno. As fichas estarão disponibilizadas no portal www.ceperj.rj.gov.br e devem ser preenchidas até 3 de dezembro, via internet ou no posto de inscrição presencial na sede da organizadora.

A partir das 10h, o edital e anexos entram no portal da Fundação. O diretor de Concursos e Processos Seletivos da Ceperj, Marcus São Thiago, explica aos interessados que, preenchidas as vagas para admissão imediata, os candidatos aprovados e excedentes entrarão em listagem única que constituirá o banco de reserva. E poderão ser convocados, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, à medida que novas vagas forem oferecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Marcus São Thiago aconselha os candidatos a fazerem suas inscrições tão logo tomem ciência do edital no site da Ceperj, evitando possível congestionamento na rede e perda do prazo. A organizadora não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.

O diretor também orienta os interessados no sentido de se certificarem de que preenchem todos os requisitos exigidos em edital antes de se inscreverem. Como por exemplo, ter concluído o curso superior em Ciências Contábeis em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso no Diário Oficial do Estado; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, comprovada por junta médica de órgão oficial – dois dos oito requisitos básicos para a investidura no cargo.

 

Vale registrar que a remuneração de R$ 3.818,18 será acrescida de Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), mais Adicional de Qualificação (AQ) de R$ 190,91, R$ 381,82 e R$ 763,64, para o candidato que tiver pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado. Os diplomas de conclusão de curso, devidamente registrados, deverão ser fornecidos por instituição de ensino recomendada pelo MEC. Os certificados expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

Este concurso constará de duas etapas, de caráter eliminatório e classificatório, constituídas por provas objetivas de Conhecimento Geral e de Conhecimento Específico, a serem realizadas em dias diferentes – 3 de fevereiro e 14 de abril de 2013. Da primeira etapa constarão as disciplinas de Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Estatística, noções de Economia e Matemática Financeira, noções de Direito Constitucional, Tributário e Administrativo; Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal. A segunda etapa será estruturada com as disciplinas de Controle Interno, Auditoria, Contabilidade Pública, Contabilidade Geral e de Custos.

 

As 100 questões das duas provas serão do tipo múltipla escolha, com cinco alternativas de respostas, valendo um ponto cada uma, perfazendo o total de 100 pontos. Será eliminado o candidato que não alcançar simultaneamente o mínimo de 30% de acerto em cada disciplina (primeira etapa), 40% (segunda etapa) e 50% no total do exame. Somente os candidatos aprovados na prova de Conhecimento Geral farão a de Conhecimento Específico.

 

Marcus São Thiago lembra que nas 47 vagas oferecidas já estão incluídas as destinadas aos portadores de deficiência e as reservadas a negros e índios. A pessoa com deficiência, negro ou índio deverá assinalar sua condição no campo apropriado do requerimento de inscrição. Aquele que não declarar concorrerá somente às vagas regulares. Caso precise de prova em condições especiais também deverá manifestar essa necessidade, ou seja, o método através do qual deseja realizar o exame: com intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais), com ledor ou prova ampliada e solicitar sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.

 

A taxa será de R$ 100, podendo ser paga em qualquer agência bancária, preferencialmente no Bradesco, e obrigatoriamente por meio do boleto específico emitido após o preenchimento da ficha online, sendo o único meio aceito. A inscrição só será efetivada após a instituição bancária confirmar o pagamento da taxa. Por isso, o candidato deverá se certificar de que sua inscrição foi efetuada pela internet depois de seis dias úteis após o pagamento do boleto. Caso não tenha sido, a pessoa deverá comparecer à sede da Fundação, nos dias úteis, entre 10h e 16h, levando o boleto pago e a ficha de inscrição impressa.

 

Para aqueles sem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado posto de inscrição presencial, que funcionará durante todo o período na sede da instituição, na Avenida Carlos Peixoto, 54, térreo, Botafogo, Zona Sul do Rio, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos. Os candidatos poderão obter todas as informações sobre o concurso pelos telefones do SAC (Serviço de Atendimento do Candidato) – (21) 2334 7100, 2334 7117, 2334 7132, ou pelo e-mail sac@ceperj.rj.gov.br.

 

Este concurso será válido pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período por decisão da Secretaria de Estado de Fazenda.

Clique aqui e faça sua inscrição

Fonte: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro

Professor cria software para cálculo do custo da educação ideal em municípios.

Um simulador que calcula o percentual ideal do orçamento dos municípios que deveria ser investido na educação, para que o ensino alcance níveis desejáveis de qualidade, foi desenvolvido na Faculdade de Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP).

 

O programa de computador é resultado da tese de doutorado de Thiago Alves que, hoje, é professor do curso de administração na Universidade Federal de Goiás. Para chegar ao produto final, Thiago conta que partiu da pergunta: “quanto custa a educação pública gratuita e de qualidade no Brasil?”. Com base em comparação que fez em relação aos países desenvolvidos, Thiago observou que, enquanto no exterior calcula-se quanto é necessário investir nas escolas para o fornecimento de um serviço de qualidade e, a partir daí, o recurso é investido, no Brasil a ordem era contrária.

 

O programa foi testado em três municípios goianos: Cezarina, Goiatuba e Águas Lindas. Tendo em vista as disparidades, a proposta de que o governo brasileiro invista 10% do seu Produto Interno Bruto (PIB) na educação pode não atender de forma igualitária as localidades brasileiras, argumentou Thiago. “As condições da educação pública no Brasil são diversas. Cada estado, cada município tem os seus próprios desafios”, disse.

Fonte: Bahia Notícias (www.bahianoticias.com.br)