A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informa que foi republicada a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), conforme alterações aprovadas pela Portaria STN/MF 288, de 27 de abril de 2023.
As alterações efetuadas decorrem de atualizações legislativas, notadamente as Emendas Constitucionais 120 e 127/2022, além da instituição de regras de transição em virtude das alterações metodológicas instituídas a partir do exercício de 2023 para o Anexo 6 - Demonstrativos do Resultado Primário e Nominal e para o Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, ambos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Também foram publicados os mapeamentos dos demonstrativos fiscais, referentes às Partes III – RREO e IV – RGF, do MDF 13ª Edição – Versão 2, atualizados em 28/04/2023. A versão 2 do MDF 13ª edição, os mapeamentos e as respectivas sínteses de alterações podem ser acessados no portal do Tesouro Nacional, por meio do link a seguir: Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) — Tesouro Nacional (www.gov.br)
A STN informa também que foi atualizado o arquivo do Ementário da Natureza da Receita Orçamentária, após a publicação da Portaria STN/MF 277, de 26 de abril de 2023, a qual atualizou o Anexo da Portaria 831, de 7 de maio de 2021, com a inclusão da natureza de receita orçamentária: "1.7.2.9.53.0.0 Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022".
Link de Acesso: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/ementario-da-classificacao-por-natureza-de-receita-tabela-de-codigos/2023/26
Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional
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