Um estoque de R$ 84 milhões de Restos a Pagar (RAPs) consta no Decreto 10.249/2020 da programação orçamentária e financeira do Executivo federal para este ano. Publicado na edição de 20 de fevereiro do Diário Oficial da União (DOU), o cronograma de execução mensal prevê R$ 10,9 milhões – dos restos a pagar – para emendas individuais e R$ 5 milhões para emendas de bancada.
O decreto prevê ainda a aplicação inicial de R$ 31,5 bilhões em despesas discricionárias até março e R$ 126 bilhões até dezembro. Segundo análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de consultoria especializada, há previsão de R$ 30 bilhões para emendas impositivas de comissão e de relator, o que tem movimentado as discussões no Congresso Nacional.
Por conta da Emenda Constitucional (EC) 100/2019, que alterou os artigos 165 e 166 da Constituição Federal e tornou obrigatória a execução da programação orçamentária das emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, essas emendas são impositivas, a partir deste ano. Mas, o governo ainda não publicou cronograma de execução destas dotações.
Outra mudança recente, com impacto no instrumento legal que efetiva a execução orçamentária, foi a EC 105/2019, que autorizou a transferência de emendas ao projeto de lei orçamentária anual a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios. Assim, as transferências denominadas especiais também foram contempladas entre as emendas individuais e apresenta os seguintes valores em despesas discricionárias, para o ano:
• Emendas Impositivas Individuais: R$ 9.468.453.810,00
• Emendas de Bancada: R$ 5.927.298.253,00
• Emendas de Comissão: R$ 687.285.908,00
• Emendas de Relator-Geral: R$ 28.623.941.213,00
• Demais despesas: R$ 81.565.522.048,00.
Institucional
Conforme previsão da CNM, os RAPs de direito dos Municípios – despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de cada ano –, podem estar na cifra de R$ 29 bilhões. Esses valores são despesas do orçamento que ficaram sem pagamento, e podem classificados como processados ou não processados. Ano passado, a entidade atuou para prorrogar o prazo final de sinalização de Restos a Pagar inscritos e não processados em 2017.
O governo atendeu a reivindicação municipalista, que se baseou no fato de a mudança no prazo representar benefícios em torno de R$ 33,7 bilhões aos Municípios. Na época, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, explicou que, "do total, os Restos a Pagar inscritos de outros exercícios, somando os processados e não processados, soma-se mais de R$ 23,184 bilhões”. Ele lembra que o governo se comprometeu a quitar vários anos.
Inicialmente, a entidade identificou emendas para Saúde, Educação e outras áreas, sendo que as emendas de bancada são para grandes obras. A CNM deve divulgar um levantamento sobre os RAPs devidos aos governos municipais nos próximos dias.
Fonte: Agência CNM de Notícias
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