O Instituto Rui Barbosa está trabalhando no alinhamento das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) à estrutura de pronunciamentos profissionais da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), que inclui princípios-chave (INTOSAI-P), normas (ISSAI) e orientações (GUID) para a atividade de fiscalização do setor público no mundo todo.
No ano de 2015, foram publicadas as normas do nível 1 da NBASP, que traz os pré-requisitos institucionais para o funcionamento dos Tribunais de Contas. Em 2017, foi a vez das normas do nível 2, as quais trazem os princípios fundamentais de auditoria do setor público, que devem ser seguidos em todos os trabalhos de fiscalização.
Agora em 2019 chegou a vez do nível 3 da NBASP, com as normas que transformam os princípios do nível 2 em requisitos obrigatórios que norteiam os diferentes trabalhos de fiscalização. Assim como no nível 2, para o nível 3 também optou-se pela adoção integral da ISSAI, para que as atividades de fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros tenham um padrão de qualidade internacionalmente aceito.
Para começar esse processo, o IRB coloca em consulta pública a ISSAI 3000 (Norma para Auditoria Operacional) e a ISSAI 4000 (Norma para Auditoria de Conformidade). Basta acessar os links abaixo, escolher a célula em que gostaria de fazer uma sugestão, clicar com o botão direito sobre ela e comentar. Pronto, sua sugestão estará disponível para a comissão;
Para auxiliar a tarefa, a versão original em inglês e a tradução para o espanhol também estão disponibilizadas.
Os interessados em contribuir nesse processo deverão inserir seus comentários nas planilhas disponibilizadas acima até o dia 28 de agosto de 2019.
Também poderão fazê-lo por carta, que deverá ser encaminhada até 28/08/2019 à sede do Instituto Rui Barbosa (Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Praça Nossa Senhora de Salette s/n. Centro Cívico. Curitiba/PR. CEP: 80.530-910).
Participe da construção de um sistema brasileiro de Tribunais de Contas que realiza fiscalizações com um padrão internacional de qualidade!
Fonte: IRB (Instituto Rui Barbosa)
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