Possíveis pagamentos irregulares em estatais federais são apurados pelo TCU.

Estatais dependentes dos cofres da União para despesas com pessoal e custeio em geral devem respeitar o teto da Constituição. No entanto, há “não dependentes” com indícios de dependência. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) está investigando possíveis pagamentos irregulares a colaboradores de estatais federais. Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, no dia 24/04, o TCU determinou à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) que identifique as empresas “não dependentes” que, na verdade, deveriam ser classificadas como “dependentes”.

Essa classificação é crucial para se verificar a regularidade dos pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) aos empregados, bem como de Remuneração Variável Anual (RVA) aos dirigentes. É que as estatais classificadas como dependentes não podem pagar esses valores nem ultrapassar o teto constitucional.

A Sest deverá realizar a identificação, em 60 dias, das empresas estatais consideradas formalmente “não dependentes”, mas que receberam aportes de capital da União nos últimos cinco anos e que, “por força no disposto no art. 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deveriam ser classificadas como dependentes”, explicou o ministro-relator Vital do Rêgo.

A Corte de Contas também determinou que a Sest lhe forneça a relação de todos os empregados e dirigentes que receberam valores mensais acima do teto constitucional. Além de informar ao TCU a relação de todos os colaboradores que receberam PLR ou RVA entre 2013 e 2017.

Para evitar que eventuais pagamentos irregulares voltem a ocorrer, o Tribunal estabeleceu que a secretaria desenvolva ferramenta no Sistema de Informação das Estatais (Siest). Essa ferramenta deverá fazer a verificação automática das remunerações de todas as empresas estatais não dependentes, após o fim de cada exercício. O objetivo é verificar se as não dependentes continuaram a fazer jus a essa classificação. Caso se mostrem, na realidade, como dependentes, deverão obedecer ao teto constitucional e não pagar PLR ou RVA.

Sobre a situação específica da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o ministro Vital do Rêgo explicou que, na sessão do TCU de 10 de abril, “foi concedida cautelar para que a Infraero, ante a sinalização de dependência em relação ao Tesouro Nacional, passe a respeitar o teto constitucional remuneratório”.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Representantes internacionais participam da reunião do GA da Área Pública.

A 30ª reunião do Grupo Assessor (GA) das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público recebeu, no dia 24/04, a participação de dois representantes internacionais: Andreas Bergmann, ex-chair do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb); e João Fonseca, staff do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb).

O vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Idesio Coelho, iniciou a reunião explicando sobre o funcionamento do CFC e qual o papel da entidade na Contabilidade brasileira. Ele também agradeceu a participação dos representantes internacionais e ressaltou a importância da parceria no processo de convergência das normas internacionais de contabilidade. “O processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são editadas pelo conselho independente apoiado pela International Federation of Accountants (Ifac) para a área pública (IPSASB), segue em ritmo acelerado, com discussões agregadoras, audiências públicas sistêmicas, adoção de comentários relevantes e uma emissão gradual e paulatina dentro do esperado”, concluiu.

Durante o encontro, os integrantes do GA apresentaram as experiências do Brasil sobre o processo de convergência das normas internacionais; os avanços no Balanço Geral da União; o modelo de custos; e discutiram sobre a realização do VI Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos aplicados ao Setor Público (SBCASP); e do VI Fórum dos Contadores Governamentais da América Latina (Focal), junto com o seminário anual do Fórum dos Tesouros Governamentais da América Latina, o Fotegal; que acontecerão nos dias 19 e 20; 21 a 23 de agosto, respectivamente, em Brasília (DF). 

O Focal será realizado pela primeira vez no Brasil e esta edição contará com a presença do chairman do Ipsasb, o contador Ian Carruthers, além de outras autoridades contábeis do Brasil e de diversos países latino-americanos. O lema do encontro é “Prestação de Contas e Transparência da Contabilidade aplicada ao Setor Público.” Durante o evento, serão discutidos temas importantes para o desenvolvimento da Contabilidade na américa latina, tais como: tecnologia, auditoria das contas públicas, estatísticas tributárias, entre outros.

Para Andreas Bergmann, o Focal é um excelente espaço para o intercambio de experiências e informações. Ele parabenizou o Brasil pelo engajamento para a realização do evento e disse que o País tem muito que acrescentar na discussão sobre a convergência no âmbito da América Latina. “O Focal é uma oportunidade que temos em aprender sobre o que acontece em outros países, já que os pontos fortes e fracos nem sempre são os mesmos. Por exemplo, o Brasil está muito forte em integridade, o que já não acontece na Colômbia. Já o Chile tem avançado muito bem em infraestrutura, tema que o Brasil ainda apresenta debilidades”, exemplificou.

Durante a sua participação, Andreas também tirou dúvidas técnicas dos integrantes do GA e comentou sobre o processo de convergência no Brasil e nos demais países da América Latina, bem como sobre o cenário na Suíça, onde ele é diretor e professor do Instituto de Gestão pública da Universidade de Ciências Aplicadas de Zurique.

Leonardo Nascimento, coordenador-geral das Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e, também, coordenador operacional-adjunto do GA, apresentou o plano de trabalho do grupo e explicou sobre a parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “O trabalho, iniciado em 2015, já resultou na aprovação e na publicação de 21 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). O objetivo é que as publicações sejam realizadas de forma gradual até 2021”, informou.

A subsecretária de Contabilidade Pública da STN, Gildenora Batista Dantas Milhomem, ainda explicou sobre a incorporação das normas convergidas ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), definida de acordo com o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, conforme a Portaria STN nº 548/2015.

“O trabalho de convergência é muito rico, desafiante e que demanda um grande compromisso para o desenvolvimento da contabilidade pública do Brasil. Estamos num processo intenso, seguindo todas as fases do planejamento para cumprimos os nossos prazos”, afirmou.

Outro destaque do encontro foi a participação, por videoconferência, do staff do Ipsasb, João Fonseca. Ele apresentou aos membros do GA o andamento dos trabalhos do IPSASB, as perspectivas para 2019 e, também, tirou dúvidas técnicas sobre as normas em discussões no Brasil. “O Brasil é um grande parceiro e, estreitar os canais de comunicação ajudarão a entender as dificuldades práticas da convergência das normas, o que resultará em melhorias já no processo de elaboração das normas”, ressaltou João Fonseca.

Normas se preparam para entrar em audiência pública

Os membros do GA também promoveram a última revisão sobre as normas que, em breve, estarão disponíveis para contribuições por meio de audiência pública. São elas: NBC TSP 22 – Divulgação de Partes Relacionadas, referente à Ipsas 20 - Related Party Disclosures; NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativas e Retificação de Erro, referente à Ipsas 3 - Accounting Policies, Changes in Accounting Estimates and Errors; NBC TSP 24 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 4 - The Effects of Changes in Foreign Exchange Rates; NBC TSP 25 – Evento Subsequente, referente à Ipsas 14 - Events after the Reporting Date; e NBC TSP 26 – Ativo Biológico e Produto Agrícola, referente à Ipsas 27 – Agriculture.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

25 de abril: dia do profissional da contabilidade.

Parabéns a todos os profissionais da contabilidade atuantes no setor público pelo seu dia. 

Atravessamos um momento desafiador, de convergência a padrões internacionais e, portanto, de quebra de paradigmas. Nesse sentido, o esforço individual de cada um de nós é decisivo para gerarmos informações fidedignas, tempestivas, relevantes, compreensíveis, comparáveis e verificáveis. 

Isso oportunizará à sociedade, aos gestores, fornecedores, órgãos de controle e todos os outros usuários da informação contábil os dados de que necessitam para a efetiva aferição da accountability, a tomada de decisões e a instrumentalização do controle social. 

E, como consequência, resultará na tão sonhada e perseguida valorização da nossa carreira. 

Só depende de nós!! Forte abraço a todos!!!

Jorge de Carvalho!!!

Entrevista: Andreas Bergmann, ex-chair do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb).

Andreas Bergmann, membro e presidente do Conselho Emissor de Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (Ipsasb, na sigla em inglês) de 2006 a 2016, participou de reunião, nesta quarta-feira (24), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília-DF, do Grupo Assessor (GA) das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, constituído pelo CFC com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Diretor e professor do Instituto de Gestão pública na Universidade de Ciências Aplicadas de Zurique – Suíça, ele foi conselheiro para o setor público em processo de reformas contábeis naquele país. Consultor e palestrante, Bergmann fala, na entrevista a seguir, sobre a importância da implementação das normas internacionais de contabilidade para o setor público pelos países.

1) O Sr. esteve no Conselho Federal de Contabilidade, neste dia 24 de abril, para participar de uma reunião do Grupo Assessor (GA) do CFC para a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas, na sigla em inglês). Este GA foi constituído pelo CFC e conta com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo responsável pela convergência das normas brasileiras ao padrão emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb). Como o Sr. avalia o modelo de convergência indireta adotado pelo Brasil para a harmonização das normas de contabilidade para o setor público?

Andreas Bergmann) Todos os países que adotam as Ipsas devem escolher entre os métodos direto e o indireto. O método direto faz referência direta a padrões internacionais, enquanto o método indireto estabelece normas nacionais baseadas em padrões internacionais. A grande maioria dos países, incluindo os da América do Sul, escolheu o método indireto, pois permite uma adaptação ao quadro jurídico do país e uma adaptação à terminologia específica utilizada localmente, que pode diferir, mesmo entre países com a mesma língua, como, por exemplo, Brasil e Portugal. Nesse sentido, o método indireto respeita mais claramente a autonomia ou soberania de cada país. No entanto, esse método possui um risco de gerar divergência dos padrões internacionais. Por isso, é importante que profissionais especialistas estejam envolvidos no processo. No Brasil, esse papel foi assumido pelo Grupo Assessor (GA), constituído pelo CFC e pelo Tesouro Nacional. Para o GA, a qualidade e a conformidade das normas emitidas, com relação aos padrões internacionais, são aspectos relevantes no processo de adoção e implementação das Ipsas.

2) De 20 a 23 de agosto, haverá em Brasília-DF, o 1º Fórum dos Contadores Governamentais da América Latina (Focal), a ser realizado juntamente com o VI Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público (SBCASP). Qual a sua opinião sobre o status atual de implementação das Ipsas pelos países da América Latina?

Andreas Bergmann) Na América Latina, quase todos os países estão avançando com reformas na gestão das finanças públicas. Essas reformas incluem a adoção e implementação das Ipsas, para melhorar a contabilidade, bem como outros elementos, como a auditoria de demonstrações financeiras, a harmonização entre orçamento e contabilidade, orçamento de produtos, etc. O avanço que temos visto, nesse sentido, é impressionante, com os primeiros países já utilizando os padrões internacionais. São exemplos o Peru, o Chile e a Colômbia. O Brasil, juntamente com Equador, El Salvador, Costa Rica e Panamá, estão acompanhando o processo de perto. E há outros países que têm projetos iniciados, como Guatemala e Argentina. O Focal é um cenário relevante para esse desenvolvimento, pois os países da região podem discutir boas práticas contábeis com o apoio institucional de órgãos globais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Ipsasb e outros.

3) Segundo um artigo do Sr. (https://digitalcollection.zhaw.ch/handle/11475/12782), o desenvolvimento das Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (Ipsas, na sigla em inglês) iniciou-se em 1997, pelo Comitê do Setor Público (PSC), da Federação Internacional de Contadores (Ifac), posteriormente convertido no Ipsasb. Antes da crise financeira dos anos 1990, que incluiu as entidades públicas, a harmonização das normas internacionais de contabilidade praticamente não tinha importância para o setor público. Atualmente, mais de 20 anos depois do início do desenvolvimento dessas normas, quais ainda são os principais desafios, de modo geral, para a harmonização das normas de contabilidade para o setor público?

Andreas Bergmann) O primeiro desafio para o PSC, mais tarde conhecido como Ipsasb, era criar um conjunto de regras que cobrisse importantes transações governamentais. Embora o IAS – International Accounting Standards e o IFRS – International Financial Reporting Standards [normas contábeis internacionais para o setor privado] tenham sido usados como referência quando possível, este trabalho, voltado ao setor público, não deve ser subestimado, porque a Estrutura Conceitual, publicada em 2014, está ajudando muito a manter os padrões atualizados. Atualmente, um dos maiores desafios é integrar as várias funções da Gestão de Finanças Públicas com as Ipsas. Finalmente, à medida que nos aproximamos do final da implementação técnica, o uso de informações aprimoradas para prestação de contas e tomada de decisões será imperativo.

4) Em outro artigo (https://digitalcollection.zhaw.ch/handle/11475/10297), o Sr. conclui que as Ipsas têm a capacidade de aumentar a responsabilidade financeira geral e desencadear debates gerenciais. O Sr. poderia dar exemplos de casos em que as Ipsas são utilizadas como uma ferramenta de gestão?

Andreas Bergmann) Para ser mais claro, não são as regras em si, mas as demonstrações contábeis baseadas nelas, que constituem uma ferramenta para a prestação de contas e tomada de decisões. Os governos de países com demonstrações contábeis confiáveis e baseadas em padrões estão usando, cada vez mais, esses relatórios, inclusive o balanço patrimonial, para tomar decisões fiscais. Esse é o caso da Nova Zelândia e do Reino Unido, que usam o saldo para decisões de política fiscal. Em 2018, o FMI publicou um estudo que estima o potencial econômico inexplorado dos ativos do governo, em média, em 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Do lado passivo, uma imagem totalmente completa ajuda em uma magnitude similar para mitigar os riscos fiscais.

5) Qual a sua opinião sobre o futuro da convergência, de modo geral, das normas de contabilidade para o setor público?

Andreas Bergmann) Existem estudos da Federação Internacional de Contadores (Ifac) que indicam que, em 2023, isto é, no curto prazo, a maioria dos países estará em regime de competência, aplicando, de uma forma ou outra, as Ipsas. O próximo passo é reduzir as diferenças. Mas os frutos identificados pelo FMI também devem ser colhidos.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Seminário do TCE-CE discute adoção de normas internacionais de auditoria nos Tribunais de Contas.

A adoção e a efetiva aplicação das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Públicos (NBASP) pelas Cortes de Contas foi o tema do II Seminário dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, realizado no dia 23/4, no plenário da Corte (Edifício 5 de Outubro). 

A abertura do evento contou com as palavras da presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE Ceará (Aud-TCE/CE), Valéria Diniz, que agradeceu a presença dos participantes e o apoio do Tribunal na realização do evento. “O Seminário é uma celebração ao Dia do Auditor de Controle Externo, comemorado anualmente em 27 de abril, sendo de suma importância para trazer debates relevantes para os auditores, valorizando esse que é um dos importantes atores dentro do sistema de controle externo”, disse.

O presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, que também representou o Instituto Rui Barbosa (IRB), participou do debate sobre “Normas de Auditoria: padrão de eficiência, confiança e relevância da Auditoria de Controle Externo”. O presidente fez um breve histórico sobre a adoção pelas Cortes de Contas brasileiras de parâmetros internacionais de auditoria, e ressaltou sobre a importância da Resolução Administrativa nº 4/2018, que dispõe sobre a adesão e adoção do Tribunal às NBASP. Ao final, apontou sobre o papel dessas normas para o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas. “As normas estimulam a integridade, o controle de qualidade, a prestação de contas à sociedade, ampliando a credibilidade das instituições públicas”.

Com mediação do titular da Secretaria de Controle Externo do Tribunal, Raimir Holanda, o debate também contou com os palestrantes – o secretário adjunto de Controle Externo do TCE Ceará, Eugênio de Castro e Silva Menezes, e o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Diógenes Farias.

Eugênio abordou o processo de adesão das novas normas dentro do TCE Ceará, citando as principais mudanças ocorridas no trabalho que incluem “o fluxo de processos de trabalho, o mapeamento de riscos para definição do escopo das auditorias e a melhoria no processo de comunicação com o auditado”. Ressaltou que a implementação das normas, além de contribuir para a melhoria das ações de fiscalização, está diretamente ligada ao desenvolvimento da carreira dos auditores de controle externo.

O auditor federal Diógenes Farias citou a experiência de convergência das normas do TCU aos padrões internacionais e abordou um aspecto relevante: a padronização dos métodos de trabalho. Diógenes apontou que a criação de critérios internacionais de metodologia de atuação contribui para a eficiência dos recursos aplicados no controle externo e contribui para o aumento da confiança e relevância nos resultados produzidos. “Uma auditoria operacional, por exemplo, é cara. A falta de método torna o trabalho do auditor vulnerável e com resultados não confiáveis”, explicou. Ao final das exposições, os participantes puderam fazer perguntas aos debatedores.

Valeria Diniz informou aos presentes sobre a realização de sorteio de vagas para o curso “Governança e Combate à corrupção na Administração Pública”, que ocorrerá em Lisboa (PT) em setembro deste ano. A ação é uma iniciativa da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), podendo participar os Auditores de Controle Externo associados à ANTC e suas afiliadas, como o caso da Aud-TCE/CE. Estão sendo ofertadas cinco inscrições para todo o Brasil, e o sorteio será realizado em 10 de maio. Demais informações estão presentes no edital e no programa do curso.

Acompanharam o evento, o corpo de servidores do TCE Ceará, a Controladora e Ouvidora Geral do Município de Fortaleza, Luciana Mendes Lobo; membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/CE, Arsênia Breckenfeld; e representantes da Associação dos Auditores de Controle Interno do Estado do Ceará e do Instituto Brasileiro de Contratações Públicas.

Fonte: TCE-CE (Tribunal de Contas do Estado do Ceará)

Comissões do MMD-TC passam por treinamento.

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) está sediando, nestes dias 23 e 24/04, um treinamento das comissões das Comissões de Avaliação e de Controle de Qualidade do MMD-TC, uma das fases preparatórias à aplicação da ferramenta em 2019. As equipes são formadas por conselheiros e técnicos do Sistema Tribunais de Contas. Também participam do encontro, a convite da Atricon, representantes das organizações não governamentais (ONGs) Transparência Brasil e Transparência Internacional.

Durante o treinamento, os participantes irão conhecer a versão 2019 e um recém-editado manual de procedimentos do Marco de Mediação de Desempenho. O MMD-TC afere o desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil, em base em diretrizes editadas pela Atricon. Essas Resoluções Diretrizes, por sua vez, são elaboradas a partir de indicativos das demandas da sociedade e de um processo democrático de consulta aos membros e a colaboração do Corpo Técnico das Cortes. São parâmetros, também, as boas práticas internacionais de controle externo.

A Comissão de Coordenação Geral do MMD-TC e a Fundação Vanzolini (USP-SP), responsável pela condução do processo de certificação da ferramenta, ministram o treinamento e traçam um panorama geral do formato, novos indicadores e requisitos da versão 2019 da ferramenta.

Fonte: ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil)

Acordo inédito garante ao TCE/SC acesso às informações tributárias.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina e o governo do Estado firmaram um acordo de cooperação técnica, considerado inédito no país, para que o TCE/SC tenha acesso aos dados referentes às concessões de benefícios fiscais oferecidos à iniciativa privada nos últimos anos.

“Trata-se de um acordo emblemático, ímpar na história do país, e que representa uma conquista para Santa Catarina. Através dele se permitirá a ampliação da fiscalização sobre as receitas públicas, em especial sobre os atos que resultam na sua renúncia”, celebrou o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

O ato foi oficializado na segunda-feira (8/4) na Casa D’Agronômica, residência do governador. O atual chefe do Executivo, Carlos Moisés, disse ao presidente do TCE/SC que tal parceria é um gesto inovador de aproximação entre instituições que convergem para o interesse público na transparência e na busca da gestão mais eficiente.

O presidente tem destacado em inúmeras oportunidades que o Tribunal de Contas é um órgão de fiscalização de despesas e de receitas. “Logo, o entendimento que temos defendido é o de que nos cabe, juntamente com os órgãos fazendários, o exame responsável das informações custodiadas, em especial aquelas protegidas pelo sigilo legal, relacionadas às receitas públicas”.

A partir de agora, o Tribunal terá acesso a informações dos benefícios fiscais concedidos, bem como sobre as notas fiscais eletrônicas, o que possibilitará, por exemplo, a criação de bancos de preços, além de informações relativas a dívida ativa e tributos extintos.

“É fundamental que haja o diálogo salutar entre as duas atividades que convergem no sentido de buscar o interesse público, especialmente em um tema tão relevante para a sociedade, como o da renúncia fiscal”, afirmou Adircélio.

De acordo com levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda, atualmente, 11.145 empresas têm algum tipo de benefício no Estado. Em 2018, o governo do Estado calculava uma renúncia estimada em R$ 5,8 bilhões. É como se, de cada R$ 5 que o governo pudesse receber, ele abrisse mão de R$ 1.

Sobre o sigilo das informações

O presidente do TCE explicou que o corpo técnico terá extremo cuidado no acesso às informações sobre sigilo fiscal, ciente de que tais dados fazem parte da competitividade em determinadas áreas da iniciativa privada. “O acordo prevê, em sua cláusula sexta, as precauções que serão tomadas para que tais informações não provoquem prejuízos a uma empresa ou setor produtivo”, comentou Adircélio.

Aliás, antes mesmo de oficializar o acordo com o governo do Estado, a Presidência da Corte de Contas solicitou uma análise da minuta à consultora-geral do TCE/SC, Francielly Stähelin Coelho.

No parecer, ela destaca que a disponibilização de informações, não necessariamente sigilosas, pressupõe a integral responsabilidade do TCE/SC quanto a sua inviolabilidade. O mesmo não constitui quebra de sigilo fiscal, mas instrumento para a concretização de efetivo cumprimento de suas atribuições.

Ademais, caso haja compartilhamento de informações sigilosas, ambas as partes, assim como seus agentes, ficam obrigadas a garantir sua inviolabilidade, compatibilizando possíveis conflitos entre normas constitucionais.

Ou seja, neste caso especificamente, a manutenção do sigilo entre órgãos envolvidos permite conciliar o aparente conflito entre o direito fundamental à privacidade, previsto no artigo 5° da Constituição Federal, com o princípio republicano do controle sobre as atividades administrativas do Estado, inclusive a de arrecadação de tributos.

Para o presidente do TCE/SC, outro ponto importante é o respeito institucional à Corte de Contas e à sua missão fiscalizatória. “É salutar o diálogo entre a gestão e o controle. Até mesmo um eventual tensionamento é natural entre as duas atividades. Num primeiro momento, elas podem parecer antagônicas, mas na verdade convergem no sentido de que ambos buscam o interesse público”, destacou o conselheiro Adircélio.

O que muda com o acordo

O Coordenador do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE/TCE), Nilsom Zanatto, enumerou alguns pontos sobre o avanço na fiscalização a partir deste acordo de cooperação técnica. “Antes faltavam informações básicas para o planejamento das fiscalizações, tínhamos dificuldades para saber quantas empresas eram beneficiadas pela renúncia fiscal, qual a repercussão financeira destes atos e quanto cada programa oferecia de benefício”, explicou Zanatto.

A partir de agora será possível não somente acessar a íntegra do Sistema de Administração Tributária (S@T), mas também realizar consultas e geração de relatórios e análises automatizadas, já que o acordo prevê a disponibilização de visões das tabelas do S@T.

“Ou seja, se antes alguns trabalhos começavam às cegas, agora teremos como oferecer análises para conferir se ocorreu alguma irregularidade, se as concessões dos benefícios foram isonômicas e até mesmo se as empresas estão cumprindo a sua parte no acordo que gerou a renúncia fiscal”, relatou.

Além do presidente do TCE/SC, também participaram da assinatura do acordo a chefe de Gabinete da Presidência, Juliana Francisconi Cardoso; o diretor de Controle da Administração Estadual, Sidney Antonio Tavares Júnior, e o coordenador do NIE, Nilsom Zanatto.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Fórum Nacional de Auditoria acontece em Brasília nos dias 25 e 26 de abril.

Dando continuidade ao Planejamento Estratégico, que prevê capacitação dos servidores quanto às normas de auditoria internacionais do setor público, o Instituto Rui Barbosa (IRB) realiza nos dias 25 e 26 de abril, em Brasília, o Fórum Nacional de Auditoria. O encontro está percorrendo todas as regiões brasileiras em busca de debates para padronização das Normas Internacionais de Auditoria no Setor Público (NBASP).

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo email irb@irbcontas.org.br

Confira a programação desta edição da Fórum Nacional de Auditoria:

25/04

14h – Abertura

14h30 – Palestra: A Governança dos TCs e as Normas Internacionais de Auditoria do setor público

Palestrante: Cons. Érico Xavier-TCE-AM (vice-presidente de Desenvolvimento Institucional e presidente do Comitê de Governança dos TCs do IRB)

16h – Palestra: Implantação das normas internacionais de auditoria no Brasil – contexto histórico

Palestrante: Cons. Inaldo da Paixão – TCE-BA (vice-presidente de Auditoria e Presidente do Comitê de Normas de Auditoria do Setor Público do IRB)

26/04

9h – Palavra dos Presidentes IRB, ATRICON e CNPTC

9h30 – Palestra: Contexto da Governança Pública de 2012 até os dias atuais

Palestrante: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes (TCU)

10h30 – Palestra: Política nacional de Governança Pública

Palestrante: Luis Afonso Gomes Vieira (TCU)

11h30 – Palestra: Projeto Integrar (Governança multinível)

Palestrante: Renata Silveira Carvalho (TCU)

14h – Reunião do Colégio Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC)

Fonte: IRB - Instituto Rui Barbosa

Conaci promove seminário sobre o papel da auditoria interna na gestão de riscos, em Florianópolis.

No dia 7 de maio, acontece em Florianópolis, no Teatro Pedro Ivo, o seminário Gestão de Riscos para Boa Governança – O Papel da Auditoria Interna, fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e Banco Mundial. Na ocasião serão discutidos temas para contribuir com o desenvolvimento do Controle Interno.

INSCRIÇÕES GRATUITAS E VAGAS LIMITADAS.

Sobre o Evento

O seminário é fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI e o Banco Mundial. A parceria das instituições tem como intuito principal promover o desenvolvimento do Controle Interno no País, por meio da conscientização dos gestores sobre a sua importância, para alcançar resultados de forma segura e transparente. 

Confira a programação no link abaixo:

https://doity.com.br/seminario-gestao-de-riscos

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno

IRB solicita preenchimento de questionário para harmonizar conceitos de gestão fiscal.

Dentro do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018 firmado entre a STN/MF e os Tribunais de Contas, foi instituído o Grupo de Trabalho 1, que tem como objetivo a harmonização de conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação das normas atinentes à gestão fiscal e ao cumprimento dos dispositivos estabelecidos na LRF para que a regra de transparência prevista na mesma lei seja cumprida efetivamente.

Para isso, o Instituto Rui Barbosa (IRB) está conclamando todas as Cortes para que preencham o Questionário de Mapeamento das Divergências Conceituais. O objetivo é obter um Diagnóstico da situação existente em relação à harmonização de conceitos e procedimentos na aplicação das normas de gestão fiscal. Posteriormente, os resultados do mapeamento serão utilizados para verificar a possibilidade de harmonização entre as orientações expressas no MDF e as emanadas dos TCS aos seus jurisdicionados.

Para que possamos cumprir o cronograma do grupo de trabalho, que é bastante apertado em razão da urgência que o tema requer, solicitamos que sejam envidados esforços para a devolução do questionário preenchido até o dia 26 de abril, impreterivelmente.

Fonte: IRB - Instituto Rui Barbosa

TCE-SP divulgará relação de cidades com problemas na gestão fiscal e orçamentária.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais, publicará no dia 16/4, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. A relação será publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado e disponibilizada no Portal da Transparência do TCE.

Dos 644 municípios jurisdicionados, 486 enviaram suas informações/documentos ao Sistema AUDESP permitindo as análises contábeis e 156 não prestaram as informações e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta.

Dentre os 5 (cinco) principais motivos e que colocam os 427 municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO; e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária.

Por meio do Ato GP nº 5/2019, foram confirmadas as datas para o envio de informações ao TCE, bem como definidos cronogramas para publicação dos alertas. A íntegra do ato – com as datas de remessa de documentos e dias em que os alertas serão divulgados pela Corte –, pode ser acessada por meio do portal do TCE pelo link http://bit.ly/2UyH6FF.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

II Seminário dos Auditores de Controle Externo do TCE Ceará debate Normas de Auditoria.

Estão abertas as inscrições para o II Seminário dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O encontro acontecerá no próximo dia 23 de abril (terça-feira), das 8 às 11 horas, no plenário da Corte (Edifício 5 de Outubro) – rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na página eletrônica da Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC). 

A iniciativa é da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE Ceará (Aud-TCE/CE). O objetivo é contextualizar o processo de convergência das Cortes de Cotas brasileiras às Normas Internacionais de Auditorias das Entidades Fiscalizadoras Superiores por meio das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Públicos (NBASP), formalmente institucionalizadas pelo TCE Ceará, por meio da Resolução Administrativa nº 04/2018. O debate também visa discutir a importância de a auditoria de controle externo desenvolver trabalhos de auditoria plenamente aderentes a essas normas para o alcance de resultados mais profissionais, confiáveis, eficientes e relevantes.

O evento, estilo apresentação/debate, terá como explanadores o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, representando o Instituto Rui Barbosa (IRB); o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Diógenes Farias; e o secretário adjunto de Controle Externo do TCE Ceará, Eugênio de Castro e Silva Menezes. O momento será mediado pelo secretário de Controle Externo (Secex), Raimir Holanda Filho.

Saiba mais

A primeira edição do Seminário ocorreu em 27 de abril de 2018, tendo como tema “Auditor de Controle Externo como agente de transformação social”. O evento marca o Dia do Auditor de Controle Externo, data instituída no calendário oficial do Estado do Ceará (Lei n° 16.297, de 25 de julho de 2017), definidos na forma do parágrafo único do art. 1°, promovendo reconhecimento a estes agentes públicos. Referida data (27/4) é celebrada em todo Brasil, sendo considerada um dia de reflexão e debates acerca do papel da carreira e do aprimoramento dos Tribunais de Contas.

Fonte: TCE-CE (Tribunal de Contas do Estado do Ceará)

Tribunais de Contas brasileiros elaboram manual para aperfeiçoar suas ouvidorias.

Será lançado em breve o Manual de Aperfeiçoamento das Atividades das Ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil. A elaboração do documento foi concluída em 29 de março, no encerramento de encontro técnico do Grupo de Estudos criado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), realizado na sede do TCE do Espírito Santo, em Vitória, durante dois dias.

Segundo o ouvidor Patrick Machado, representante do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no grupo, o manual oferecerá parâmetros e sugestões para as ouvidorias das cortes de contas atenderem o cidadão com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017), no que se enquadrar à atuação dos TCs. O manual, que agora entra na fase de revisão, trará também a Carta de Serviços ao Usuário, definindo claramente os serviços prestados pelos Tribunais de Contas. 

O Projeto de Aprimoramento da Atuação das Ouvidorias dos TCs foi criado pela Atricon em 2017. A reunião técnica em Vitória teve a participação de representantes de 12 cortes: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e Tribunais de Contas dos Estados do Acre, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

Entre os participantes estavam o conselheiro Carlos Ranna, ouvidor do TCE-ES e vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon; o conselheiro ouvidor do TCE-AC, Ronald Polanco; e a conselheira ouvidora do TCM-PA, Mara Lúcia Barbalho de Cruz.

Fonte: TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

Economia em ritmo lento deve levar governo a prever rombo maior em 2020.

Déficit primário no ano que vem está previsto em até R$ 110 bilhões, mas estimativas apontam para um buraco entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões maior; na visão do governo, cenário mostra a necessidade de aprovação da reforma da Previdência

Com a piora do cenário de crescimento econômico e da arrecadação do País, o governo deve rever, para pior, a meta fiscal para o ano que vem. Até agora, a equipe econômica vinha trabalhando com a possibilidade de um déficit de até R$ 110 bilhões em 2020. Estimativas preliminares apontam, porém, para um rombo de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões maior. Para este ano, a projeção é de um rombo de até R$ 139 bilhões.

Na visão do governo, a mudança na previsão para o ano que vem, que deve ser anunciada na segunda-feira, será um alerta adicional para a necessidade de aprovação da reforma da Previdência. Na área econômica, fontes avaliam que, sem a reforma (cujo impacto nas contas não pode ser contabilizado nas projeções oficiais), o quadro de déficits pode se estender até o último ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro, em 2022.

O cenário mostra a dificuldade de cumprir o objetivo do ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciado durante a campanha, de zerar o déficit ainda no primeiro ano da gestão. Em entrevista concedida ao Estado em março, Guedes ainda afirmou que iria “fazer o impossível” para atingir essa meta de zerar o déficit.

Por outro lado, as metas que serão divulgadas na próxima segunda-feira devem manter a diretriz de redução do rombo ano a ano. Até então, o indicativo para 2021 era de um déficit de R$ 70 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. As projeções para 2022 serão inéditas, mas a avaliação preliminar é de que será possível reduzir o rombo para cerca de metade do valor do ano anterior.

As novas metas estipuladas pelo governo não incluem a previsão de ingresso de bilhões em recursos com o megaleilão de petróleo do pré-sal. O leilão está marcado para 28 de outubro, mas técnicos creem que a melhor estratégia seria deixar esse dinheiro para os próximos anos e não mexer na meta fiscal agora. A previsão do governo é que o dinheiro entre nos cofres da União em dezembro, mas esse cronograma é considerado apertado e não leva em conta riscos associados ao processo de venda de ativos.

Salário mínimo

Para tentar conter o ritmo de crescimento das despesas, o governo deve enviar sua proposta de LDO sem reajuste real do salário mínimo, apenas com a recomposição pela inflação. A decisão marca o fim da política de valorização real do salário mínimo, iniciada no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No relatório bimestral de março, a equipe econômica previu que o índice que reajusta o piso nacional deve ficar em 4,2% este ano, o que resultaria num valor próximo a R$ 1.040. Pela regra antiga, o valor poderia ficar em R$ 1.051.

Fonte: O Estado de São Paulo (Por: Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes)

CGU torna pública Prestação de Contas do Presidente da República de 2018.

Documento, encaminhado ao Congresso Nacional, contempla aspectos da atuação de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal no ano passado

A Controladoria-Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições legais, torna pública a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) do ano de 2018. O documento, organizado a partir de informações provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, contempla os mais variados aspectos da atuação governamental durante o ano passado. 

A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil da Presidência da República, que por sua vez encaminha o documento ao Congresso Nacional. Em 2019, a comunicação ocorreu por meio da Mensagem nº 103, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 4 de abril. A Prestação de Contas, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, apresenta ao Poder Legislativo os principais resultados da gestão no exercício anterior, bem como auxilia o Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de julgamento. 

>> Consulte a PCPR 2018 na íntegra

Resultados 

A PCPR, em alinhamento ao Plano Plurianual 2016-2019, está segmentada em quatro áreas: Social e Segurança Pública; Infraestrutura; Desenvolvimento Produtivo e Ambiental; e Temas Especiais. Todas privilegiam a informação por programas temáticos e objetivos considerados de alto interesse do País. Os assuntos estão consubstanciados em balanços e demonstrativos contábeis produzidos pelo Ministérios da Economia. 

A PCPR, no seu Capítulo VI, traz o Relatório de Controle Interno, com as ações da CGU nas áreas de prevenção e combate à corrupção, auditorias e fiscalizações, ouvidoria e correição no Poder Executivo Federal. É uma parte essencial da prestação de contas para a transparência pública, pois apresenta, em detalhes, as ações de controle e de combate à corrupção, dentre as quais destacam-se:

Avaliação de Políticas Públicas – Em 2018, a CGU analisou diversos programas de governo com relação à eficácia, eficiência, e economicidade: Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais; Mais Médicos; Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural; Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); Drenagem Urbana Sustentável; BR-Legal Manejo de Águas Pluviais; Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica; Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes); Programa de Contratação, Restauração e Manutenção Por Resultados (Procrema); Construção de Ferrovias; Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância); Consumo de Combustíveis (CCC); dentre outros.

Operações Especiais – Em 2018, foram realizadas 39 operações especiais, que conseguiram apurar e investigar um prejuízo de R$ 394 milhões. Desde 2003 foram deflagradas 359 operações e R$ 5,03 bilhões de danos ao Erário foram identificados, sendo as políticas públicas mais afetadas as da área de saúde e de educação, com cerca de 70% dos casos.

Benefícios financeiros – Em 2018, a economia efetiva aos cofres públicos, por meio das recomendações da CGU aos gestores, foi de R$ 7,3 bilhões, além de permitir a melhoria da qualidade dos serviços públicos. 

Punições – As apurações disciplinares supervisionadas pela CGU resultaram, no ano de 2018, na aplicação de 643 penalidades expulsivas aplicadas a servidores públicos (demissões, cassações de aposentadoria e destituições de cargo em comissão), constituindo um total de 1.699 no período entre os anos de 2016 e 2018. Das penalidades expulsivas aplicadas nesse período, 1.103 (65%) foram decorrentes de atos relacionados à corrupção.

Quanto à responsabilização de entes privados, merece destaque que entre 2016 e 2018 a CGU aplicou diretamente a penalidade de inidoneidade a 10 empresas, nove delas relacionadas com ilícitos identificados na Operação Lava-Jato. Ademais, no âmbito de todo o Poder Executivo Federal, desde 2016, foram verificadas 425 novas apurações que resultaram na aplicação de 13 penalidades de publicação extraordinária e de 38 multas no valor total de R$ 8.845.191,04. 

O Capítulo VI também contempla a análise da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) sobre a execução dos Orçamentos da União e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro inaugura Disque Rio Contra a Corrupção.

A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) inaugurou, no dia 09/04, o Disque Rio Contra a Corrupção, um serviço telefônico onde a população do Rio vai poder denunciar anonimamente casos de corrupção envolvendo agentes públicos do Estado. O canal funcionará de segunda a sexta, das 8h às 20h, pelo número (21) 2276-6556.

A iniciativa tem como objetivo dar ao cidadão fluminense uma nova arma para exercer o controle social e poder contribuir, pessoalmente, no combate à corrupção no Rio de Janeiro. As denúncias serão recebidas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, órgão subordinado à CGE, e as informações serão analisadas para que as devidas providências sejam tomadas.

Através do telefone podem ser denunciados atos de corrupção como tentativa de suborno, desvio de dinheiro público, nomeação de funcionários fantasmas, entre outros. O custo será o de uma ligação normal para telefone fixo.

Fonte: CGE-RJ (Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)

86% dos salários das estatais são superiores aos do setor privado.

O Tribunal de Contas da União verificou as remunerações dos empregados das estatais não dependentes dos recursos do Tesouro Nacional e analisou a compatibilidade desses valores com aqueles praticados no setor privado

As empresas públicas não dependentes dos recursos do Tesouro Nacional pagam remunerações superiores às do setor privado para quase 86% dos seus funcionários. As constatações são decorrentes de levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que verificou as remunerações dos empregados e dirigentes das estatais e analisou a compatibilidade desses valores com aqueles praticados no setor privado.

O trabalho envolveu 104 empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional, com mais de 459 mil empregados públicos e dispêndio total anual em salários de aproximadamente R$ 44 bilhões, em 2016.

Apesar dessas empresas não se submeterem ao teto de remuneração fixado pela Constituição Federal, o TCU detectou ao todo 4.705 empregados recebendo acima do teto constitucional, o que representa uma despesa anual além teto de mais de R$ 622 milhões. A Eletronorte, por exemplo, pagou a um engenheiro eletricista de manutenção salário de R$ 76 mil, quase duas vezes e meia o valor do teto constitucional.

A auditoria utilizou padrões de comparação baseados na região geográfica do país, no setor econômico associado a cada empresa, no porte das empresas e na ocupação das pessoas. A análise foi feita sobre os postos de trabalho que possuíam ao menos cinco empregados na estatal e dez empregados no mercado privado, o que permitiu a comparação salarial de 376 ocupações.

No grupo Eletrobras oito empresas estatais pagaram participação nos lucros em 2016, apesar de não terem auferido lucro. Já a Companhia Docas do Estado de São Paulo remunerou o posto de armazenista em aproximadamente R$ 18 mil, quase duas vezes e meia o valor do salário máximo recebido no mercado.

Para o TCU, isso se deve à adoção antiga de uma política salarial fora da realidade do mercado, com reajustes que não só promoveram eventuais reposições de índices de inflação, mas que também criaram escalonamentos de remuneração implementados pelo simples decurso de tempo.

Quanto ao pagamento de participações nos resultados sem a ocorrência de lucros, o Tribunal considera que o resultado positivo é a principal premissa para o pagamento de participações aos funcionários de uma empresa. Portanto, essas remunerações realizadas parecem irregulares e serão apuradas em processo específico.

Outro problema encontrado foi a falta de transparência de informações de remunerações por parte das estatais, visto que apenas 20% delas divulgam remuneração de administradores e empregados. A legislação estabelece que as estatais que não atuam em regime de concorrência devem garantir a transparência desses dados. 

O TCU fez determinações e recomendações à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Na avaliação da remuneração dos empregados públicos, entre outras medidas, deverá ser observado o nível salarial praticado por empresas similares do setor privado.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

O papel dos Tribunais de Contas no controle das renúncias de receitas.

A partir da auditoria realizada em 2017 pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), tratando pela primeira vez especificamente da avaliação dos controles relacionados às renúncias de receitas praticadas pela Prefeitura da Capital Paulista, o auditor Jorge Pinto de Carvalho Júnior, servidor do próprio Tribunal, escreveu o artigo “Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa”. Nele, o autor ressalta a necessidade de os tribunais de contas incluírem em suas atividades de controle externo a fiscalização das renúncias de receitas, uma medida que alcançou grandes proporções nas gestões de todos os entes federativos – União, Estados e Munícipios –, com impacto nas contas públicas.

“Entende-se como renúncia [...] o montante de ingressos financeiros que a administração pública deixa de receber ao instituir um tratamento diferenciado a determinado contribuinte que o exime do cumprimento literal da legislação vigente, no que tange ao dever de recolher valores a título de tributos (renúncias fiscais) ou outras origens de receita (renúncias não fiscais)”, explica o auditor. A utilização desse recurso por parte do poder público compreende, entre outras medidas, incentivos fiscais, anistias, subsídios, alteração de alíquotas de base de cálculo para reduções de tributos ou contribuições.

Para ter ideia do montante envolvido nesse tipo de operação, o técnico do TCMSP destaca o parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca das contas de 2017 do presidente da República. No documento, o TCU, um dos poucos órgãos do sistema tribunais de contas do Brasil que, segundo Jorge de Carvalho, não se limita apenas ao exame da despesa governamental, aponta que, em 2017, o Governo Federal deixou de arrecadar R$ 354,72 bilhões com renúncias, o equivalente a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse valor, R$ 270,40 bilhões foram relativos a benefícios tributários e R$ 84,32 bilhões decorrentes de benefícios financeiros e creditícios. 

Como ressalta Jorge de Carvalho em seu artigo, essas medidas podem representar um instrumento valioso na busca de melhores políticas públicas, caso sejam concebidas e acompanhadas de maneira apropriada. No entanto, apesar de representarem recursos vultosos, os tribunais de contas ao exercerem o controle externo têm focado sua atuação, com exceção do TCU, no exame da execução do gasto público, ou seja, da despesa em detrimento do acompanhamento da regular arrecadação de receitas e de eventuais renúncias concedidas, bem como dos resultados advindos desse benefício concedido a alguns setores econômicos e sociais. 

Para o auditor do TCMSP, é importante as Cortes de Contas terem um olhar mais atento às renúncias, uma vez que tal prática significa “abrir mão de recursos que viabilizariam não só o financiamento de investimentos previstos nos instrumentos de planejamento do Estado, mas também do custeio da máquina pública”. Ainda mais na situação de crise fiscal pela qual passa o Brasil. Mais uma vez citando o parecer prévio do TCU na análise das contas da Presidência da República, em 2017, Jorge de Carvalho destaca que o déficit primário da União naquele ano foi de R$ 119,4 bilhões (pela variação do endividamento líquido) diante de uma renúncia de receitas que chegou a R$ 354,72 bilhões.

No caso da auditoria realizada pelo TCMSP, em 2017, para avaliar a adequação dos controles relacionados às renúncias de receitas praticadas pelo Executivo paulistano (TC 72.012.015/17-88), os técnicos do Tribunal levantaram que havia naquele ano 50 leis municipais em vigor tratando sobre renúncia e outros 186 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal tratando do mesmo tema, o que indicava grande risco de as renúncias impactarem negativamente o equilíbrio das contas públicas municipais. Mesmo porque o trabalho da Auditoria do Tribunal comprovou que o setor responsável pela quantificação da receita tributária na Secretaria da Fazenda não possuía informações pormenorizadas sobre o montante efetivamente renunciado. Ou seja, o impacto das finanças municipais era desconhecido.

Um dos vários procedimentos de renúncia de receita testado pelos técnicos do TCMSP foi o decorrente da Lei Municipal nº 15.931/2013, cujo objetivo é promover e fomentar o desenvolvimento de áreas periféricas, incentivando a instalação de empresas que utilizem mão de obra intensiva e gerem muitos empregos. Para avaliar o resultado dessa política foram selecionadas cinco empresas sediadas na zona leste da Capital Paulista que gozavam de benefícios fiscais. O resultado das visitas realizadas a esses locais para verificar a existência e efetiva prestação de serviços que justificassem tais incentivos fiscais previstos na lei revelou “que dois dos contribuintes estavam domiciliados em um único imóvel e que não havia qualquer prestação de serviço no local”. Mais: havia uma única funcionária responsável por recolher a correspondência e as salas não possuíam móveis, encontrando-se completamente vazias. Uma terceira empresa não foi localizada no endereço cadastrado e os vizinhos relataram desconhecer sua existência, o que caracterizava a utilização simulada de endereço apenas para usufruto dos incentivos fiscais previstos em lei. O valor total renunciado para esses contribuintes foi de R$ 4,59 milhões.

O artigo “Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa” pode ser lido na íntegra aqui.

O relatório realizado, em 2017, pela Auditoria do TCMSP em relação às renúncias de receitas por parte da Prefeitura de São Paulo pode ser acessado aqui.

Fonte: TCMSP - Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Saúde quer ‘ensinar’ a usar dinheiro de emendas.

Ministério vê desperdício de recursos em repasses a estados e municípios e planeja manual para orientar parlamentares, que têm até R$ 5,3 bi para investimentos

Numa visita à cidade de Palestina de Goiás, o então deputado Leonardo Vilela soube que um ultrassom comprado com recursos de emenda parlamentar de sua autoria ainda estava na caixa, passados meses da entrega. “Ele corria o risco de se deteriorar antes mesmo de começar a ser usado”, conta o médico, atual presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass). O motivo para a falta de uso era simples: não havia na cidade profissional capacitado para operar o aparelho. “Foi um tapa na cara”, diz. “Senti na pele e depois, como secretário, vi que o erro não era só meu. Nem sempre parlamentares sabem como encaminhar esses recursos.”

Enquanto o Congresso avança para dar mais poder aos parlamentares na definição dos recursos do Orçamento, o Ministério da Saúde estuda um manual para orientar deputados e senadores e evitar que Estados e municípios recebam recursos longe das prioridades. A ideia é criar até agosto uma espécie de lista de sugestões, que poderá ser usada pelos parlamentares no momento da formulação das emendas impositivas. 

Atualmente, deputados e senadores dispõem de R$ 5,3 bilhões do Orçamento para aplicar na área de Saúde. Esse montante pode aumentar se for aprovada uma PEC que torna obrigatório também o pagamento de emendas de bancada dos partidos. A proposta já teve o aval de deputados, de senadores e agora retorna para a Câmara para votação final. Se a regra fosse colocada em prática hoje, dos R$ 130 bilhões destinados para a Saúde, o destino de R$ 8 bilhões seria decidido por parlamentares – 6,1% do orçamento.

O receio de integrantes do Executivo é o de que isso amplie um desperdício que já ocorre com as emendas impositivas individuais. “Como um aparelho de ressonância magnética para cidades com pequeno número de habitantes”, diz o presidente eleito do Conass, Alberto Beltrame.

Outro exemplo é o repasse de recursos para custeio, uma verba que será usada para pagar exames ou outros procedimentos mais complexos em hospitais ligados ao SUS. “A demanda aumenta porque há maior aporte de recursos. E se no ano seguinte o dinheiro não vier?”, questiona o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira.

Secretário-executivo do ministério, João Gabbardo dos Reis diz que a equipe está no momento estudando o impacto de uma eventual aprovação da PEC que torna obrigatória também o cumprimento das emendas de bancada. “Em tese, ela diminui nossa discricionariedade.”

Estados

Há também medidas pontuais, colocadas em práticas por municípios. Porto Alegre, por exemplo, mantém um escritório para orientar parlamentares do Estado. O objetivo declarado é tentar evitar o desperdício de recursos. Secretário-adjunto de Saúde de Porto Alegre, Natan Katz afirma que o município recebeu recursos carimbados para a construção de uma unidade de saúde de complexidade menor do que a necessária. “Nossa opção era aceitar o recurso e ficar com uma unidade de complexidade menor do que o planejado ou investir também um montante, para que a unidade fosse do tamanho apropriado.” Escolheram a segunda alternativa. “Mas era um recurso que não imaginávamos ter de investir naquele momento.”

Nesses escritórios, a ideia seria fazer uma espécie de consórcio, em que mais de um deputado pudesse destinar as emendas para o mesmo objetivo. Outra preocupação dos gestores municipais é evitar que hospitais credenciados ao SUS recebam os recursos e depois abandonem a prestação de serviços públicos. Katz conta que o Hospital Parque Belém, enquanto estava vinculado ao SUS, recebeu recursos suficientes para a compra de equipamentos como microscópio, raio X, mamógrafo e aparelho para fazer a esterilização. Tempos depois, desfez o convênio. “Tentamos recuperar os aparelhos, mas até agora não conseguimos”, conta. 

Clientelismo 

Para o ex-ministro e professor da Universidade Federal de São Paulo Arthur Chioro, emendas desorganizam os planos para o setor preparados pela União, Estados e municípios. “O uso do recurso não é republicano, as emendas servem para manter o clientelismo, agradar prefeito A ou B ou a mantenedora de hospital filantrópico X ou Y”, afirma.

Defensor das emendas, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), também ex-ministro da Saúde, vai na direção contrária. Ele afirma que a prática atual fortalece o SUS. “É um recurso que se garante para o setor”, afirma. Para ele, o risco de parlamentares destinarem emendas para ações de menor relevância seria evitado por meio do diálogo com o prefeito. “O parlamentar capta melhor a necessidade da ponta. Mais do que isso, ele ajuda a ampliar recursos para municípios, que gastam muito mais do que o piso determinado na Constituição.”

Sobre a queixa de que “ganha mais quem pode mais”, o deputado diz que “não é lógico querer que o político ignore as necessidades”. “A saúde é descentralizada. Se o município está mais capacitado para comprovar a necessidade e pode recorrer ao parlamentar, por que não ouvi-lo?”

Fonte: O Estado de São Paulo (Por: Lígia Formenti)

GA da Área Pública prepara pacote de normas para audiência pública.

O Grupo Assessor (GA) da Área Pública, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizou, de 1º a 3 de abril, a 29ª Reunião Ordinária de trabalho. A equipe dá seguimento ao processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), que deverão ser publicadas, gradualmente, até 2021.

Entre os destaques da pauta, os membros do GA deliberaram sobre as normas que, em breve, estarão disponíveis para contribuições por meio de audiência pública. São elas: NBC TSP 22 – Divulgação de Partes Relacionadas, referente à Ipsas 20 - Related Party Disclosures; NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativas e Retificação de Erro, referente à Ipsas 3 - Accounting Policies, Changes in Accounting Estimates and Errors; NBC TSP 24 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 4 - The Effects of Changes in Foreign Exchange Rates; NBC TSP 25 – Evento Subsequente, referente à Ipsas 14 - Events after the Reporting Date; e NBC TSP 26 – Ativo Biológico e Produto Agrícola, referente à Ipsas 27 – Agriculture.

Outro assunto em voga foi a discussão sobre os preparativos para a realização do VI Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos aplicados ao Setor Público (SBCASP) e do VI Fórum dos Contadores Governamentais da América Latina (Focal), que acontecerão nos dias 19 e 20; 21 a 23 de agosto, respectivamente, em Brasília (DF). “Serão eventos de destaque para a classe contábil brasileira, em especial, o Focal, que será um encontro a nível latino-americano muito importante para a classe contábil da região. Esperamos 300 pessoas para a participação de discussões técnicas sobre a Contabilidade em âmbito mundial, tudo com o apoio intenso do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), incluindo a participação do presidente da entidade”, informou o coordenador executivo do GA e vice-presidente Técnico do CFC, Idésio Coelho.

O Focal é uma rede permanente, apolítica e sem fins lucrativos, que busca ser reconhecida como uma entidade de análise, pesquisa, reflexão e troca de experiências e boas práticas entre os países para o desenvolvimento profissional da contabilidade.

O Fórum dos Contadores Governamentais da América Latina (Focal) será realizado pela primeira vez no Brasil e esta edição contará com a presença do chairman do Ipsasb, o contador Ian Carruthers, além de outras autoridades contábeis do Brasil e de diversos países latino-americanos. O lema do encontro é “Prestação de Contas e Transparência da Contabilidade aplicada ao Setor Público.” Durante o evento, serão discutidos temas importantes para o desenvolvimento da Contabilidade na américa latina, tais como: tecnologia, auditoria das contas públicas, estatísticas tributárias, entre outros.

Já o VI SBCASP tem o objetivo de atender à inserção do País aos padrões internacionais de contabilidade, permitindo à sociedade organizada, aos formadores de opinião e aos organismos internacionais a comparabilidade dos demonstrativos contábeis divulgados pelos países.

O GA também elaborou a revisão do planejamento estratégico do Grupo Assessor de 2019 a 2023. “Um dos pontos centrais do nosso encontro foi o alinhamento do nosso planejamento com o do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb) para aprimorar o processo de convergência das normas no Brasil e realizá-la dentro do prazo previsto”, explicou Idésio Coelho.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade (adaptado)

Artigo sobre auditoria de renúncia de receitas realizada pelo TCMSP é publicado em revista do TCE-CE.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) está lançando nessa sexta-feira (05/04) a 19ª edição da Revista Controle - Doutrina e Artigos, publicação científica que completa, em 2018, 10 anos de existência desde que assumiu formato acadêmico. O lançamento, nas versões digital e impressa, ocorre durante a 11ª edição do TCE Debate, com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no plenário da Corte de Contas cearense.

A Revista Controle – Doutrina e Artigos - é uma publicação científica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Criada pelo Conselheiro Alexandre Figueiredo em 1998, o periódico tinha como objetivo incentivar a produção intelectual dos servidores através de textos de opinião sobre assuntos diversos referentes à Administração Publica. Contava com a distribuição gratuita de seus exemplares entre órgãos públicos e servidores da Corte de Contas.

Em 2009, o presidente, Conselheiro Edilberto Pontes, passa a ocupar o cargo de Editor – Chefe da Revista Controle e a publicação assume um formato exclusivamente voltado à pesquisa científica. A cada nova edição, uma tiragem de mil exemplares são produzidos e distribuídos gratuitamente com os temas voltados para as áreas do Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia. São 10 anos atendendo a interesses acadêmicos disseminando o conhecimento científico, estimulando o debate livre de ideias, contribuindo para a melhoria do processo de controle externo, propiciando o intercâmbio de experiências entre os Tribunais de Contas e enriquecendo a produção científica na Administração pública.

A nova edição traz, entre outros, o artigo "Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa", de autoria do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Jorge de Carvalho.

A revista pode ser acessada em formato digital através do link: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA