O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais, publicará no dia 16/4, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. A relação será publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado e disponibilizada no Portal da Transparência do TCE.
Dos 644 municípios jurisdicionados, 486 enviaram suas informações/documentos ao Sistema AUDESP permitindo as análises contábeis e 156 não prestaram as informações e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta.
Dentre os 5 (cinco) principais motivos e que colocam os 427 municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO; e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária.
Por meio do Ato GP nº 5/2019, foram confirmadas as datas para o envio de informações ao TCE, bem como definidos cronogramas para publicação dos alertas. A íntegra do ato – com as datas de remessa de documentos e dias em que os alertas serão divulgados pela Corte –, pode ser acessada por meio do portal do TCE pelo link http://bit.ly/2UyH6FF.
Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
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