Auditoria do TCMSP aponta falhas na qualidade de uniformes de escolas públicas municipais de São Paulo.

Pelo segundo ano consecutivo, um relatório do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) apontou falhas na qualidade dos uniformes escolares da rede pública municipal de São Paulo. A análise foi contratada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e faz parte de uma auditoria na execução do contrato com o Consórcio Conaetêxtil, que forneceu os uniformes para o ano letivo de 2018.

O IPT analisou 22 kits com camiseta, bermuda, blusão, jaqueta e tênis retirados pelos auditores da Escola Municipal Laerte Ramos de Carvalho e da Emei Anhanguera.

Todas as peças de roupas analisadas apresentaram medidas fora do tamanho. As outras falhas apontadas foram em relação à composição e gramatura do tecido das peças.

Além disso, parte das amostras dos tênis também foram reprovadas por apresentaram descolagem da banda lateral e menor grau de resistência da borracha do solado.

O G1 procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura e aguarda retorno.

Fornecimento dos uniformes

O Consórcio Conaetêxtil forneceu 193.317 kits de uniforme escolar para as diretorias de ensino da Capela do Socorro, Santo Amaro, Ipiranga e Campo Limpo. O valor do contrato foi de R$ 29.558.169,30.

Por causa das falhas apontadas, o consórcio pode pagar uma multa de até R$ 4.377.180,17, segundo cálculo da auditoria do tribunal.

Fonte: Portal de Notícias G1 (Por Roberta Giacomoni - adaptado)

CGU contribui para combater fraudes em programas federais em Mato Grosso.

Operação Trapaça investiga esquema de desvio de recursos públicos na Prefeitura de Salto do Céu. CGU constatou irregularidades em pelo menos 12 licitações

As investigações da Operação Trapaça - deflagrada na terça-feira (26), em Mato Grosso, pela Polícia Federal (PF) - tiveram início a partir de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2017. Os trabalhos identificaram diversas irregularidades em licitações e contratos envolvendo recursos federais executados pela Prefeitura de Salto do Céu, por meio de conluio entre empresas, servidores públicos e agentes políticos, inclusive com a participação do atual prefeito do município.

Entre as irregularidades constatadas pela CGU estão: fraude ao caráter competitivo de licitações; aceitação de documento inidôneo pela comissão de licitação; montagem e direcionamento de contratação; contratação ou subcontratação irregular de empresas ligadas ao prefeito ou a familiares do agente político. Houve ainda superfaturamento de serviços medidos e pagos, mas não realizados; pagamento de serviços em quantidade superiores às constantes na planilha orçamentária contratada; dentre outras condutas.

Até o momento, a CGU apurou fraudes ou irregularidades graves em pelo menos 12 licitações, que envolvem valores licitados superiores a R$ 4,3 milhões. O prejuízo total ainda não foi apurado pela operação. A ação de hoje visa desarticular esquema criminoso que atuava na Prefeitura Municipal de Salto do Céu, responsável por desviar recursos federais destinados a obras nas áreas da agricultura, educação, saúde, turismo e infraestrutura, bem como à execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).

O grupo atuava de forma harmônica e em mútua ajuda desde 2013. Agindo dessa forma, entre 2013 e 2016, 55% das licitações realizadas e 67% das dispensas de licitação foram “vencidas” por empresas previamente estabelecidas pelo prefeito do município de Salto do Céu. A partir de 2017, o percentual de licitações saltou para 78%. Durante as investigações, foi possível identificar a destinação de parte dos recursos federais para empresas do grupo econômico vinculado diretamente ou indiretamente ao prefeito, incluindo a contratação de empresa sem capacidade operacional e em nome de “laranja” no município de Cáceres (MT).

A Polícia Federal está cumprindo 13 mandados de busca e apreensão nas cidades mato-grossenses de Salto do Céu (5), Cáceres (4), Nova Lacerda (2) e Curvelândia (2). A CGU não participa da deflagração desta operação.

A operação recebeu o nome de “Trapaça”, em alusão às ações ardilosas e de má-fé adotadas para direcionar obras e serviços para empresas de interesse do grupo econômico alvo das investigações.

Fonte: CGU - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Déficit previdenciário versus superávit do governo demonstra necessidade de reforma na Previdência.

O resultado do governo federal, até outubro de 2018, era superavitário em R$ 102,6 bilhões, mas tanto o resultado do BCB quanto o do INSS foram deficitários, respectivamente, em R$ 0,8 bilhão e R$ 168 bilhões

O déficit previdenciário até outubro de 2018 suplantou todo o superávit do governo federal e ainda promoveu déficit de R$ 66,3 bilhões no resultado do governo central. Essa foi a conclusão do acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento relativos ao quinto bimestre de 2018.

O trabalho foi realizado nas secretarias do Tesouro Nacional (STN), da Receita Federal do Brasil (RFB) e de Orçamento Federal (SOF), no Banco Central do Brasil (BCB) e na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

A contabilização do resultado do governo central é composta pelos resultados do governo federal, BCB e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O resultado do governo federal, até outubro de 2018, era superavitário em R$ 102,6 bilhões, mas tanto o resultado do BCB quanto o do INSS foram deficitários, respectivamente, em R$ 0,8 bilhão e R$ 168 bilhões.

Assim, não só o déficit previdenciário suplantou todo o superávit do governo federal como também promoveu um grande déficit de R$ 66,3 bilhões no resultado do governo central, o que foi considerado o principal componente do atual déficit das contas públicas. Para a relatora do processo, a vice-presidente do TCU, ministra Ana Arraes, “essa é a razão da urgência da reforma da Previdência”.

O volume de recursos fiscalizados pelo TCU nesse trabalho envolveu todas as receitas e despesas primárias previstas para 2018. Foram estimados R$ 1,226 bilhão para as receitas primárias líquidas de transferências e R$ 1,387 bilhão para as despesas primárias.

Para o Tribunal, o resultado primário apurado do setor público consolidado não financeiro do governo central (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – OFSS) e das empresas estatais federais (Programa de Dispêndios Globais – PDG) está compatível com a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

No entanto, foi constatado déficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), Telebras e Casa da Moeda do Brasil, respectivamente, de R$ 297,8 milhões, R$ 283,4 milhões, R$ 149,6 milhões e R$ 100,2 milhões.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Prazo para entrega da RAIS pelos municípios termina em 5 de abril.

Desde 18 de fevereiro, os Municípios já podem entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O prazo vai até o dia 5 de abril. As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo.

A RAIS é um importante instrumento de coleta de dados que tem como objetivo suprir às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, prover o governo de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

As instruções de envio da RAIS foram publicadas em 15 de fevereiro na Portaria 39/2019 do Ministério da Economia, tornando-a obrigatória para todas as pessoas jurídicas do setor privado mas também exigindo-a aos municípios conforme o art. 2º Parágrafo IV.

O Município deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, como também os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 545 e seguintes da CLT.

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2018.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores para o cumprimento do prazo previsto da RAIS pois aquele que não entrega-la no prazo previsto no caput do art. 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria/MTE nº 688, de 24 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009.

A CNM também orienta que as multas referentes à não entrega da RAIS dentro do prazo são consideradas pelos TC´s como prejuízo ao erário causado pelo gestor, e neste sentido todo o ressarcimento proveniente deve ser oriundo de recursos próprios.

Fonte: Agência CNM de Notícias (com adaptações)

TCU disponibiliza curso EAD sobre auditoria baseada em riscos.

O Instituto Serzedello Corrêa (Escola Superior do Tribunal de Contas da União) disponibilizou o curso à distância sobre Auditoria Baseada em Risco. O objetivo da capacitação é desenvolver e aprimorar a competência dos auditores do setor público para utilizar a abordagem baseada em risco na definição do escopo e da natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria.

O curso é autoinstrucional, dividido em duas etapas e tem o seguinte conteúdo programático:

Etapa I – Segurança em Auditoria Auditoria e asseguração - natureza dos trabalhos de auditoria; estruturas conceituais para os trabalhos de asseguração; elementos das auditorias do setor público; accountability e risco da informação; expectativas dos usuários e níveis de asseguração; objeto, informação do objeto e objetivos de auditoria; e objetivos gerais do auditor em auditoria; Obtenção de segurança em auditoria - como o auditor obtém segurança em auditoria; respostas do auditor aos riscos avaliados; procedimentos e testes de auditoria; e evidência de auditoria. 

Etapa II – Risco em Auditoria Risco e avaliação de risco em auditoria - definição de risco e avaliação de risco; propósito da avaliação de risco em auditoria; e abordagem top-down de avaliação de riscos; Modelo de risco de auditoria - modelo do AICPA; utilização do modelo de risco de auditoria; e avaliação dos componentes do risco de auditoria.

Mais informações no link:

https://contas.tcu.gov.br/ead/course/search.php?search=2019%2FABRPTW01

CGU afere gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2018.

Objetivo é assegurar cumprimento dos limites de execução da despesa do Executivo Federal

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao terceiro quadrimestre de 2018. O documento foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro deste ano e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A avaliação dos limites fiscais é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado. A atividade tem por objetivo garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), e assegurar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal.

>> Confira o Relatório de Gestão Fiscal

Foram analisados os demonstrativos de despesas com pessoal, dívida consolidada, garantias e contragarantias e operação de crédito.

A relação entre a despesa total com pessoal e a receita corrente líquida (RCL), no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em 27,77%, abaixo do limite fixado de 37,9% para a União, e um pouco abaixo do percentual atingido no 2º quadrimestre (28,015%)

Já a dívida consolidada (DC) teve um aumento de R$ 383,99 bilhões, passando de 698,46%, ao final do 2º quadrimestre/2018, para 715,78% da receita corrente líquida (RCL), ao final do 3º quadrimestre/2018. A dívida consolidada líquida (DCL), no mesmo período, também apresentou um pequeno aumento, de 392,75% para 397,78% da RCL.

Cabe destacar que crescimento foi influenciado pela elevação da dívida mobiliária do Tesouro Nacional interna em mercado (R$ 300 bilhões) e pela dívida mobiliária do Tesouro Nacional interna em carteira do Banco Central do Brasil - BCB (R$ 135,7 bilhões), representando crescimento de 8,73% e 8,12%, respectivamente.

Contudo, é importante ressaltar que os limites da dívida propostos pelo Poder Executivo ao Senado Federal e ao Congresso Nacional, constantes do Projeto de Resolução do Senado nº 84/2007 e do Projeto de Lei nº 3.431/2000 (PLC nº 54/2009), ainda não foram aprovados. Dessa forma, considerando os limites propostos para as dívidas consolidada líquida (350% da RCL) e mobiliária (650% da RCL), verifica-se que a União novamente ultrapassou os parâmetros fiscais referenciais.

Por outro lado, os percentuais das garantias concedidas e das operações de créditos ficaram em 34,51% e 18,29% da RCL, portanto, abaixo do limite de 60% definido por Resolução do Senado Federal. 

Fonte: CGU - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

TCMSP apresenta práticas de auditoria em Fórum Nacional dos Tribunais de Contas.

O Instituto Rui Barbosa (IRB) realizou, em 18 e 19 de fevereiro, a segunda edição do Fórum Nacional de Auditoria. O evento, que tem por objetivo capacitar os servidores dos Tribunais de Contas de todo o Brasil na utilização das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), foi realizado no Tribunal de Contas do Estado do Pará.

As NBASP alinham-se às normas internacionais de auditoria, elaboradas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), com as adaptações necessárias ao marco normativo brasileiro. Adotados os padrões internacionais de auditoria, são promovidos a integração entre os tribunais e o fortalecimento institucional das Cortes de Contas do Brasil.

Na abertura do encontro, o presidente do IRB, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, enfatizou a importância de os Tribunais de Contas estarem em dia com suas práticas técnicas, sendo que um trabalho de auditoria de qualidade traz impactos diretos à reputação dos Tribunais. “Pelo IRB, temos estabelecido uma rotina de integração completa com nossas associações corporativas. Há um regime de confiança em nossas instituições e entendo que esse é o caminho. No momento em que discutimos questões medulares para o Estado brasileiro, como Previdência, precisamos estar atualizados quanto às nossas práticas”, assinala.

Na ocasião, o auditor Jorge de Carvalho apresentou a experiência do TCMSP na utilização da NBASP 200 – Princípios Fundamentais de Auditoria Financeira, em processo de adoção na Corte de Contas Paulistana. O auditor destacou que, em um momento de tantas cobranças que pairam sobre a efetividade do sistema Tribunal de Contas no Brasil, a melhor resposta a ser dada é apresentar trabalhos dotados de qualidade e relevância. “Em cenários como este que enfrentamos atualmente, creio ser pertinente invocarmos um pensamento que diz: Fina é a ostra, que quando incomodada pela areia reage produzindo pérolas”.

Jorge de Carvalho demonstrou como o TCMSP se organiza estrutural e operacionalmente para realizar auditorias financeiras. Expôs que a sistemática de trabalho na Coordenadoria I da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) possibilita o levantamento de achados ainda no curso do ano analisado, o que viabiliza ajustes e correções tempestivas pelos jurisdicionados, aumentando o grau de confiança nas demonstrações financeiras, objetivo primordial das auditorias realizadas sob tal contexto.

Na sequência, demonstrou uma série de procedimentos executados nos trabalhos de auditoria financeira, desde o planejamento até a confecção do relatório, passando pelas matrizes de planejamento, de achados, aplicação das técnicas de auditoria e pelos papéis de trabalho. A participação da plateia foi significativa durante a explanação, sinalizando o interesse dos participantes do evento nos métodos praticados pelo TCMSP.

Fonte: TCMSP - Tribunal de Contas do Município de São Paulo

GA da Área Pública realiza o primeiro encontro de 2019.

O Grupo Assessor (GA) da Área Pública, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), retomou nesta semana as atividades dando continuidade ao processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitidas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), que deverão ser publicadas, gradualmente, até 2021.

Entre os destaques da pauta, os membros do GA alinharam ações sobre o Planejamento Estratégico do GA para o período de 2019-2021 e, também, discutiram sobre os preparativos para a realização do VI Fórum dos Contadores Governamentais da América Latina (Focal), que acontecerá de 20 a 22 de agosto, em Brasília. O evento acontecerá em conjunto com o seminário anual do Fórum dos Tesouros Governamentais da América Latina, o Fotegal.

O Fórum é uma rede permanente, apolítica e sem fins lucrativos, que busca ser reconhecida como uma entidade de análise, pesquisa, reflexão e troca de experiências e boas práticas entre os países para o desenvolvimento profissional da contabilidade. A ideia é que o encontro aconteça em Brasília com a participação de autoridades e gestores públicos da América Latina que estão à frente da convergência das normas.

Além disso, o grupo também realizou discussões técnicas sobre as próximas normas a serem convergidas. São elas: NBC TSP 22 – Divulgação de Partes Relacionadas, referente à Ipsas 20 - Related Party Disclosures; NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativas e Retificação de Erro, referente à Ipsas 3 - Accounting Policies, Changes in Accounting Estimates and Errors; NBC TSP 24 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 4 - The Effects of Changes in Foreign Exchange Rates; NBC TSP 25 – Evento Subsequente, referente à Ipsas 14 - Events after the Reporting Date; e NBC TSP 26 – Ativo Biológico e Produto Agrícola, referente à Ipsas 27 – Agriculture.

Segundo o coordenador executivo do GA e vice-presidente Técnico do CFC, Idésio Coelho, os trabalhos do GA da Área Pública continuam em ritmo acelerado para que a missão da convergência das normas seja cumprida no prazo estipulado. “A convergência segue em ritmo acelerado, com discussões agregadoras, audiências públicas sistêmicas, adoção de comentários relevantes e uma emissão gradual e paulatina dentro do esperado”, concluiu.

Outro destaque do encontro foi a participação, por videoconferência, do staff do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), comitê ligado ao International Federation of Accountants (IFAC), João Fonseca. Ele apresentou aos membros do GA o andamento dos trabalhos do IPSASB, as perspectivas para 2019 e, também, tirou dúvidas técnicas sobre as normas em discussões no Brasil.

“O Brasil é um grande parceiro e, estreitar os canais de comunicação ajudarão a entender as dificuldades práticas da convergência das normas, o que resultará em melhorias já no processo de elaboração das normas”, ressaltou João Fonseca.

O coordenador do GA agradeceu a participação e informou que outras videoconferências deverão ser realizadas durante o ano para auxiliar nos trabalhos do Brasil. “Manter um canal aberto, direto e frequente com o staff do Ipsasb será de grande valia ao processo de retroalimentação sobre a convergência das normas. Podemos tirar dúvidas técnicas, além de discutirmos formas para customizar a questão à nossa realidade. A ideia é que esses encontros sejam mais frequentes”, concluiu Idésio Coelho.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

STN disponibiliza vídeos sobre a Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou virtualmente mais uma série de vídeos contendo explicações sobre os caminhos para implantação da Matriz de Saldos Contábeis (MSC). Desta vez os vídeos contemplaram os aspectos relacionados ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público (Pcasp) o qual constitui o ponto de partida para a implantação da MSC e da própria consistência dos registros contábeis.

Ao todo foram disponibilizados mais 4 vídeos que somam aos 7 já publicados anteriormente que orientavam quanto à fundamentação legal para implantação, a estrutura padrão exigida para o encaminhamento e as regras gerais que são exigidas para garantir a exportação dos dados e a operacionalização da MSC.

Os vídeos recentes contêm conceitos necessários ao entendimento de como é estruturado o desdobramento dos códigos do Pcasp, os grupos de contas, a natureza da informação das contas, suas classes e níveis de apresentação em patamares obrigatórios que tem como objetivo padronizar a estrutura de contas sob uma só referência e, entre outras finalidades, permitir a consolidação das mesmas em nível nacional como o Balanço Nacional do Setor Público (BSPN), a transparência e a consistência dos dados.  

Em seguida foram explorados o “PCASP Estendido” e sua relação com a Matriz de Saldos Contábeis no tocante à estrutura das contas e os níveis obrigatórios e facultativos do plano, bem como estabelecidas as formas de detalhamento permitidas para que os entes possam desdobrar seus planos para atender às suas necessidades gerenciais e de prestação de contas.

Ao final o Tesouro descreveu as “Regras de Integridade” que nada mais são do que orientações dos pré-requisitos obrigatórios que compõe a estrutura exigida de registro e apresentação das informações financeiras para garantir a consistência das informações e que são divididas em Lançamentos, Pagamentos e Recebimentos, Desenvolvimento de Equações Contábeis e Consistência de registros e Saldos.

Confira os vídeos:

Entendendo o PCASP

PCASP Estendido 

PCASP–Consolidação 

PCASP-Regras de Integridade 

Fonte: Agência CNM de Notícias (adaptado)

TCU oferece cursos gratuitos e a distância para servidores públicos e cidadãos.

O TCU oferece cursos gratuitos e a distância para servidores públicos e cidadãos de todo o País. Os cursos são ofertados pelo ISC, Escola Superior do TCU, como uma ação pedagógica contínua para auxiliar na melhoria da gestão pública e no fortalecimento do controle social. Confira os cursos disponíveis

O Tribunal de Contas da União (TCU) oferece cursos gratuitos e a distância para servidores públicos e cidadãos de todo o País. Os cursos são ofertados pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola Superior do TCU, como uma ação pedagógica contínua para auxiliar na melhoria da gestão pública e no fortalecimento do controle social.

Para participar, basta ter acesso à internet por meio de um computador, telefone celular ou tablet. Além disso, os cursos são autoinstrucionais, ou seja, o aluno conduz seu próprio aprendizado sem a necessidade de um professor ou tutor, em seu próprio ritmo, conforme sua disponibilidade de tempo. Não há limite de vagas.

As matriculas podem ser feitas em www.tcu.gov.br/isc

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

TCMSP gera economia de mais de R$ 8 bilhões aos cofres públicos em 8 anos.

Levantamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) aponta uma economia de mais de R$ 8 bilhões aos cofres públicos, com as ações de fiscalização da Corte de Contas entre 2010 e 2018. Os valores foram apurados pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, por meio de sistema de informação específico para contabilização e controle de auditorias.

O valor apontado resulta da fiscalização de licitações (aproximadamente R$ 2,2 bilhões) somada às ações do TCMSP no tocante a suspensão de certames, que fizeram com que a municipalidade deixasse de gastar quase R$ 6 bilhões. Apenas para registro comparativo, o orçamento da Prefeitura de São Paulo para 2019 foi de R$ 60,5 bilhões.

Nos últimos vinte anos o TCMSP vem realizando análises preventivas para evitar práticas administrativas que possam causar prejuízo ao patrimônio público. “Além das fiscalizações habituais, nós nos aperfeiçoamos em fazer o controle concomitante, com resultados muito expressivos” explica o Subsecretário de Fiscalização e Controle, Lívio Mario Fornazieri.

No período mensurado foram fiscalizados 504 editais, que totalizaram cerca de R$ 136 bilhões, e realizados 644 acompanhamentos de execução de contratos e obras, em um montante aproximado de R$ 28,5 bilhões. A equipe técnica também analisou 2.413 licitações, contratos e termos aditivos e 1.035 representações contra os editais de licitação ou a execução dos contratos.

O levantamento dos últimos oito anos também registrou os benefícios potenciais das auditorias, contabilizando os recursos que seriam economizados com a adoção dos apontamentos destacados pela equipe técnica do TCMSP que ainda não foram observados pela Prefeitura de São Paulo, totalizando mais de R$ 84 bilhões.

Fonte: TCMSP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo)

Cidades de SP decretam calamidade financeira.

Dívida de R$ 150 milhões leva Mococa ao caos administrativo; Queluz abre PDV para servidores, enquanto Apiaí e Presidente Prudente demitem

A crise que já levou vários Estados brasileiros a decretarem calamidade financeira atinge também municípios do interior de São Paulo. Com uma dívida de R$ 150 milhões e sem condições de pagar os compromissos, o prefeito de Mococa, Felipe Niero Naufel (PSDB), decretou situação de calamidade administrativa no município, na terça-feira. Ele deu prazo de 30 dias às secretarias municipais para um “pente fino” em todos os contratos. Naufel, que assumiu a prefeitura no dia 2 de agosto de 2018, com a renúncia do prefeito anterior, afirma que encontrou uma situação de caos econômico. Ele quer a revisão de todos os contratos assinados nos últimos dez anos.

Em Queluz, depois de contingenciar gastos com horas extras, energia, combustíveis e telefonia, a Prefeitura abriu um plano de demissões voluntárias (PDV) para os servidores. O objetivo é reduzir a folha de pagamento dos cerca de 500 funcionários que chega a R$ 1,4 milhão por mês. Até o fim de janeiro, mais de 30 servidores tinham aceitado se demitir em troca de benefícios como pagamento de um ano de salário base, em 12 parcelas, aviso prévio, férias e 13.º salário proporcional. Com as demissões já efetivadas, a economia é de R$ 600 mil ao ano, incluindo salários e encargos.

Em Apiaí, após decretar calamidade financeira no fim do ano passado, a prefeitura demitiu cerca de 80 funcionários aposentados, mas foi obrigada a rever a decisão. Liminares da Justiça do Trabalho determinaram a readmissão dos demitidos, considerando que eles eram servidores contratados por concurso e tinham estabilidade.

O juiz da Vara do Trabalho de Sorocaba, Marcelo Bueno Pallone, considerou a medida ilegal e disse que as dificuldade financeiras para pagamento da folha de pessoal e fornecedores, “além de outras mazelas financeiras pelas quais notoriamente têm passado diversos municípios”, não podem ser resolvidas com o atropelo da lei.

Gastos

O juiz assinalou: “Há muitas formas de se perseguir corte de gastos públicos em conformidade com a Constituição Federal, tais como, à guisa de meros exemplos, a redução de cargos em comissão, estes sim, de livre exoneração, redução de gastos com fornecedores e trabalhadores terceirizados, dentre muitas outras que competem exclusivamente ao Poder Executivo.” A prefeitura informou ter adotado medidas legais e fundamentais em momento de crise financeira, visando a superação das dificuldades e para alcançar a regularização financeira almejada.

Em Presidente Prudente, decreto do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) determinou a demissão de ocupantes de cargos de comissão, restrição no uso de celulares, redução de 20% nos gastos de todas as secretarias, suspensão de gratificação dos servidores e pente-fino em novos contratos públicos. O prazo para a revisão de contratos de serviços e compras vai até 28 de fevereiro. O objetivo é reduzir os valores em 20%.

Dos comissionados, 5% já foram demitidos e outros 5% serão desligados até 15 de abril. A expectativa é de economizar R$ 1,2 milhão no ano. A partir da próxima segunda-feira, como parte das medidas para redução de gastos, unidades de saúde terão redução de até quatro horas no horário de atendimento.

Estados

Em 20 de janeiro, com salários do funcionalismo atrasados e sem recursos para bancar despesas com saúde, Goiás foi o sétimo Estado a decretar calamidade financeira. Desde o início do ano, Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso publicaram decretos neste sentido. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão em estado de calamidade financeira desde 2016.

Fonte: O Estado de São Paulo (Por: José Maria Tomazela)

Grupos de trabalho formados pela STN e Tribunais de Contas reúnem-se em Brasília para harmonizar critérios de fiscalização e contabilidade.

Em um esforço conjunto entre Instituto Rui Barbosa (IRB), Atricon, Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunais de Contas do país, acontece em Brasília, nos dias 6 e 7 de fevereiro, nova reunião com grupos de trabalho. O objetivo é buscar o consenso em torno da padronização dos procedimentos e fiscalização e contabilidade de estados e municípios.

O presidente do IRB, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, detalha a importância dessa harmonização. Segundo ele, políticas públicas como as de educação, saúde e de segurança são tipicamente desenvolvidas de forma descentralizada no Brasil. “Em face de nossa estrutura federativa, a descentralização é um dado da realidade que impõe desafios expressivos tanto ao planejamento e à execução, quanto ao controle. A busca pela efetividade das políticas públicas descentralizadas implica a necessidade de construção de arranjos institucionais que, além de promoverem a participação efetiva da população, proporcionem um fluxo contínuo de informação entre os diversos interessados e o aprimoramento dos controles interno, externo e social”, afirma.

Divergências e duplicidades impedem consolidação das contas nacionais

É exatamente com o intuito de aperfeiçoamento desse fluxo de informações que se coloca o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018, entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, e os Tribunais de Contas do Brasil, representados pelo IRB e pela Atricon, que o presente encontro busca promover. Atualmente, verifica-se a ocorrência de divergências e duplicidades que dificultam ou inviabilizam a fidedignidade e a coerência entre as informações inseridas nos sistemas da União e aquelas prestadas aos órgãos de controle. Além disso, diferenças conceituais e de procedimentos na aplicação das normas de execução orçamentária, financeira e patrimonial, contabilidade pública e gestão fiscal impedem a correta consolidação das contas nacionais e dificultam a transparência da gestão fiscal dos entes governamentais. “Entre os requisitos estruturais para a conformação de um ambiente capaz de fazer a informação fluir livre e corretamente, de modo a ser transformada em conhecimento e em ação, no sentido de promover a efetividade das políticas públicas, estão a harmonização de conceitos e procedimentos entre os entes governamentais e a padronização dos sistemas de informação”, complementa.

De acordo com o conselheiro Ivens Linhares (TCE-PR) e representante do IRB no Comitê Gestor, a meta é harmonizar alguns conceitos contábeis e fiscais no Brasil todo, respeitando-se a autonomia dos Tribunais. “A STN vem se deparando com interpretações diferentes, como o que compõe despesas com pessoal, previdenciárias e tributárias, só para citar alguns exemplos. E isso traz dificuldades. É necessário que se busque uniformização por meio do diálogo, do debate e do aprofundamento das discussões, tanto dentro dos TCs quanto nesses grupos de trabalho”, avalia.

Na reunião dessa semana, o objetivo é consolidar a agenda da execução dos trabalhos, com levantamento das principais divergências para iniciar o debate. Tudo de forma cooperativa e não impositiva. Afinal, a autonomia deve ser respeitada e cada realidade deve ser estudada, mas a harmonização é o caminho a ser seguido.

Isso porque há consequências inclusive na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cuja divergência vem se mostrando contraproducente inclusive nos próprios Estados e municípios. Como exemplo, diferenças de conceitos em relação ao que se denomina despesa com pessoal acabam levando à consolidação de informações diferentes e isso dificulta a produção de diagnósticos de problemas e a adoção de políticas públicas em âmbito nacional.

O secretário geral de Controle Externo do TCDF, Luiz Genédio Mendes Jorge, afirma que o país vive um momento crítico quanto ao equilíbrio fiscal e é necessário um esforço dos órgãos para harmonizar a assimetria de entendimento da LRF entre os próprios Tribunais.

O representante do TCM-SP, Gustavo Ripper, que integra o GT de padronização de conceitos e regras de contabilização, afirma que, sob o ponto de vista técnico, é natural que ocorram diferentes entendimentos entre os TCs. "O que não pode acontecer é que os Tribunais se portem como feudos, isolados entre eles. Isso pode provocar diferenças significativas sobre o olhar fiscal e contábil entre os entes da federação", assinala. Nesse sentido, a iniciativa traz benefícios não só para as fiscalizações, mas para a imagem desses órgãos, porque corrigindo divergências significativas fortalece o sistema nacional de controle externo como um todo.

Histórico

O Tesouro Nacional já vinha expondo desde 2016 a real situação das contas estaduais ao recalcular os gastos com pessoal segundo as normas da LRF. Em 2017, o órgão assinou um acordo de cooperação com o IRB e a Atricon para discutir a adoção de critério único na contabilidade pública. A esse acordo, 19 TCEs e dois tribunais de contas municipais aderiram e indicaram representantes para participar das discussões.

Durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado em Fortaleza em setembro de 2018, foi realizada a 1ª Reunião do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018 entre o Tesouro Nacional IRB e Atricon. O Termo de Cooperação visa fomentar a transparência da gestão fiscal, apoiar o exercício do controle social, racionalizar os custos de controle e regulação, reduzir as divergências e duplicidades de dados e informações, promover a transferência de conhecimentos e harmonizar conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação de normas atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal.

O Acordo de Cooperação Técnica STN/IRB/ATRICON/TCs foi pauta da reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF) em maio de 2018. A CTCONF é responsável por subsidiar a elaboração, pela Secretaria do Tesouro Nacional, das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas referidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de recomendações consignadas em atas, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão contábil e fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.

Fonte: IRB - Instituto Rui Barbosa