STN publica Balanço do Setor Público Nacional do ano de 2017.

Já se encontra disponível no link https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/665291/CPU_BSPN_2017-v1_Diagramado/e1c00482-d02f-4d66-a508-92fbf31b46d8, o Balanço do Setor Público Nacional de 2017, contemplando as contas da União, de 23 estados, do Distrito Federal e de 5.174 municípios.

O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) corresponde a uma publicação anual que apresenta as contas consolidadas da Federação Brasileira. Congrega as contas de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e contempla as esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

 

Todavia, cumpre destacar que, na esfera estadual, os estados do Rio Grande do Norte, Tocantins e Roraima não encaminharam as suas contas no prazo legal e descumpriram o disposto no art. 51 da referida LRF, impossibilitando a consolidação de todos os entes da Federação, conforme disposto na LRF. Além disso, é necessário ressaltar que o estado de Roraima não compõe a consolidação pelo segundo ano consecutivo. A Secretaria do Tesouro Nacional informa que o mecanismo sancionador referente ao não envio tempestivo para a consolidação (previsto no §2º do art. 51 da LRF) diz respeito somente ao encaminhamento das contas anuais, até que a situação seja regularizada, de forma que o envio posterior ao prazo legal para a consolidação suspende a aplicação de penalidades, mas faz com que o ente não componha a consolidação, o que representa um prejuízo de informação fornecida acerca desse documento e traz prejuízos à transparência das contas públicas.

 
O BSPN corresponde ao produto final da padronização conceitual-normativa da contabilidade e do orçamento no Brasil. Espelha-se nas boas práticas de consolidação de contas públicas em âmbito internacional, embora, naturalmente, apresente limitações inerentes ao arcabouço normativo contábil do Brasil e, apesar do processo constante de melhoria de qualidade das informações, à qualidade dos dados gerados pelos entes e recebidos pela STN.